Cumprimento de sentença 0057702-08.2016.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0057702-08.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUIZ LOPES DA SILVA EXECUTADO(A): COOPERATIVA HABITACIONAL AUTOFINANCIADA DE PERN-CHAF PE, JOSELIA ALVES DINIZ DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0057702-08.2016.8.17.2001 Vistos, etc. O feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença. Não foram localizados bens passíveis de penhora. Dentro desse contexto, o exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da executada, visando alcançar os bens da sua sócia, Sra. JOSELIA ALVES DINIZ, aduzindo a violação do Art.50, do CC. É o que basta relatar. Decido. Quanto à desconstituição da personalidade jurídica dos executados, é de rigor. A personalização representa instrumento legítimo de destaque patrimonial para a exploração de certos fins econômicos, de modo que o patrimônio titulado pela pessoa jurídica responda pelas obrigações sociais, só se chamando à responsabilidade, os sócios, em hipóteses restritas. A pessoa jurídica exerce uma função legítima, não representando abuso, a limitação de responsabilidade que propicia. Contudo, sua autonomia em relação às pessoas dos sócios é relativa, pois indiretamente, seu patrimônio a eles pertence, e sua vontade é, pela vontade deles, fortemente direcionada. É, no dizer de Luciano Amaro (in “Desconsideração da pessoa jurídica no Código de Defesa do Consumidor”, p. 74): “(...) uma técnica casuística (e, portanto, de construção pretoriana) de solução de desvios de função da pessoa jurídica...” (Luciano Amaro; “Desconsideração da Pessoa Jurídica no Código de Defesa do Consumidor”, Ajuris, Vol 20, n. 58; p. 69 a 84; Julho; 1993). Domingos Afonso Kriger Filho (in “Aspectos da Desconsideração da Personalidade Societária na Lei do Consumidor”, p. 21), sintetizando a doutrina dominante: “A desconsideração da pessoa jurídica significa tornar ineficaz, para o caso concreto, a personificação societária, atribuindo-se ao sócio ou sociedade condutas que, se não fosse a superação, seriam imputadas à sociedade ou ao sócio respectivamente. Afasta a regra geral não por inexistir determinação legal, mas porque a subsunção do concreto ao abstrato, previsto em lei, resultaria indesejável ou pernicioso aos olhos da sociedade.” De forma que podemos dizer que o instituto visa, para a pratica de certos atos, a obtenção de um regime jurídico distinto do preconizado no direito posto. Trata-se de aplicar em casos concretos, um certo raciocínio que afasta a incidência das regras gerais aplicáveis a matéria. Isto porque o problema da personificação, por sua especialidade, não encontra resposta satisfatória no sistema positivo do direito. Através da Desconsideração, atos societários são declarados ineficazes, e a importância da pessoa do sócio sobressai em relação à da sociedade, ficando esta em segundo plano. A desconsideração é um conceito ligado ao funcionamento da pessoa jurídica, tal fato deixa pouca margem para definições apriorísticas de casos. Nada correspondendo aos assuntos da validade de constituição, estrutura, legalidade dos atos; para estes; associados a defeitos tais como simulação, fraude, nulidade; o direito oferece remédios análogos à desconsideração; mas que não devem ser confundidos com a mesma. Cabe falar da desconsideração quando não haja uma solução legislada específica para os eventuais desvios de função da pessoa jurídica. Desconsideração não se confunde nem acarreta a nulidade dos atos que propiciaram a atuação judicial. Os atos praticados não são anulados, apenas outras medidas são tomadas para corrigir e compensar, “distorcer” as consequências do ato praticado, desfazer o que de fraudulento houver sido praticado em nome da pessoa jurídica. Veja-se o que diz o art. 28 do CDC: “SEÇÃO V- DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Art. 28 - O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 1º - § 2º - As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste Código. § 3º - As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste Código. § 4º - As sociedades coligadas só responderão por culpa. § 5º -Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.” Podemos, a luz do quanto já acima discutido afirmar categoricamente que a Desconsideração da Pessoa Jurídica é objeto do caput e do § 5º do art. 28 do CDC, pois os §§ 2º a 4º, a despeito da rubrica aposta à Seção V, versam sobre a matéria da responsabilidade subsidiária ou solidária, que a própria lei determina, sendo desnecessária intervenção judicial no sentido de proclamar desconsideração. Esta não se faz necessária para o fim de fazer atuar aquela responsabilidade. O pressuposto de todas as hipóteses acima arroladas é o da lesão de interesses do consumidor. Na realidade é o elemento integrante de todas as hipóteses que requerem, para sua efetividade, que a pratica abusiva ou ilícita o seja em virtude da preterição do direito do consumidor. Não caberia, por motivos óbvios na aplicação em defesa de interesses outros, como os dos demais sócios, ou os da personalidade societária. A desconsideração há de supor a incapacidade da pessoa jurídica para reparar o dano. Quando tratamos de empresa com capacidade financeira para ressarcir o consumidor, não há razão para aplicar, de início, o tratamento excepcional da desconsideração, tratamento excepcional e, portanto, de uso parcimonioso. A desconsideração, como de resto toda a disciplina de defesa do consumidor abraça as duas fontes da responsabilidade a da responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco, e a da responsabilidade subjetiva fundada em culpa. (fato que emerge claramente dos arts. 12 a 14 do CDC). Caracteriza-se o abuso de direito, nas palavras de Domingos Afonso Kriger Filho: “... com o uso anormal das prerrogativas conferidas à pessoa pelo ordenamento jurídico, objetivando, por dolo ou má-fé, auferir vantagem ilícita ou indevida”. (Domingos Afonso Kriger Filho; Aspectos da Desconsideração da Personalidade Societária na Lei do Consumidor; Revista Jurídica, Porto Alegre; Vol 42; n. 205; p. 23; Novembro/1994.) Segundo Pedro Batista Martins (apud Rubens Requião in “Abuso de Direito e Fraude através da Personalidade Jurídica”): “sempre que um titular de direito escolhe o que é mais danoso para outrem, não sendo mais útil para si ou adequado ao espírito da instituição, comete um ato abusivo” (Rubens Requião - Abuso de Direito e Fraude através da Personalidade Jurídica; RT 528/16). No dizer de Arruda Alvim: “Ocorre abuso de direito quando o fornecedor, por lei ou embasado no sistema jurídico, ou por força dos estatutos ou contrato social, puder praticar determinado ato, mas o faça de molde a prejudicar terceiro, a lesá-lo (consumidor)”. (Arruda Alvim, “Código Do Consumidor Comentado”; 2. ed. rev. e ampl.; Revista dos Tribunais; 1995 p. 182). No excesso de poder a pessoa pratica ato ou contrai negócio fora do limite da outorga ou autoridade conferida. Infração de lei, fato ou ato ilícito involuntários, dolosos ou culposos, nocivos a outrem”. O excesso de poder, por sua vez, vem descrito no artigo 10 do Decreto nº. 3.708/19 (Lei das Sociedades por quotas de Responsabilidade Limitada) e no artigo 117 da Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades Anonimas) como quando os sócios extravasam os limites diretivos, abusando do poder que lhes é conferido na condução dos negócios. Como violação da lei deve-se entender não só a inobservância do preceito legal, mas também, a utilização da lei para fins escusos em detrimento de terceiros. A transgressão do contrato social ou do estatuto se traduz no desvio dos fins objetivos da sociedade, quando os sócios excedam os poderes e as atribuições que lhes são conferidos. Esse desvio de finalidade, entretanto, deve ser baseado em fatos concretos e deve trazer proveitos ilícitos para os sócios. Assim já se decidiu: “Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação que requer cautela e zelo, sob pena de destruir o instituto da pessoa jurídica e olvidar os incontestáveis direitos da pessoa física. Necessidade de que seja apoiada em fatos concretos que demonstrem o desvio da finalidade social da sociedade, com proveito ilícito dos sócios (RT 673/160)”. Deve-se ressalvar, entretanto, que a disregard doctrine não visa anular a personalidade jurídica, mas somente objetiva desconsiderar, no caso concreto, dentro de seus limites, a pessoa jurídica, em relação às pessoas ou bens que atrás dela se escondem. É o caso de declaração de ineficácia especial da personalidade jurídica para determinados efeitos, prosseguindo, todavia, a mesma incólume para seus outros fins legítimos. É cediço que a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica consiste em medida excepcional, cuja concessão somente se justifica quando caracterizada, no caso concreto, uma das hipóteses legais. Cuida-se, in casu, de medida extrema cujo pleito deve atender ao disposto no artigo 50 do Código Civil, que exige demonstração do abuso de personalidade jurídica, na esteira de toda a Teoria Maior da disregard doctrine, verbis: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. No que tange à desconsideração da personalidade jurídica aqui pleiteada já se deixou assentado que, se o sócio, desde que a empresa foi constituída, sempre exerceu o cargo de direção, e quando intimado para pagar o débito no prazo legal, não deu cumprimento à regra do parágrafo 2º, do artigo 795 do CPC, não nomeando bens da executada, livres e desembargados, consequentemente, os seus bens particulares respondem pela dívida da sociedade. Na quaestio juris em apreço tem-se que foi infrutífera a tentativa de localização de bens em nome da parte executada aliada a impossibilidade de sua localização nos endereços de suas sedes, mesmo após a realização de diversas diligências. Para além disso, uma vez localizado o sócio, deixou o requerido de apresentar defesa no prazo legal (ID 188643091), de modo a autorizar o reconhecimento de que atua de forma deliberada para ocultar o patrimônio da empresa e o seu próprio, em efetivo prejuízo de seus credores. Ora, nessas condições, outro não pode ser o caminho senão o reconhecimento de prática de abuso da personalidade jurídica, o que torna possível que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares da sócia da pessoa jurídica (Art. 50 do CC.). Assim tem entendido a Jurisprudência, senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ENCERRAMENTO IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO JUSTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. DESVIO DE FINALIDADE. REVELIA. PROCEDÊNCIA IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS CONTRÁRIAS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. (...) 2. O encerramento irregular da atividade empresarial aliado à falta de bens suficientes para cumprimento da obrigação não se revela motivo suficiente para desconsideração da personalidade jurídica, sendo imperiosa a efetiva comprovação do abuso de personalidade, mediante confusão patrimonial ou desvio de finalidade. 3. A revelia não implica necessariamente a procedência do pedido, tendo em vista que a presunção de veracidade dos fatos é relativa, cedendo quando os demais elementos não forem suficientes para formar o convencimento do juiz. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2023857 RN 2022/0274228-2, Relator: MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 22/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Decisão que rejeitou o pedido de desconsideração. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Pedido fundado na ausência de localização de bens a serem penhorados, bem como informação de encerramento irregular das atividades das empresas devedoras. Empresas não localizadas nos endereços de suas sedes e inaptas por omissão na entrega de declarações à Receita Federal. Existência de indícios de ocultação patrimonial. Sócios das devedoras que apresentaram contestação sem esclarecer o paradeiro das empresas e nem apresentar alternativas para o pagamento do débito. Abuso da personalidade jurídica configurado. Inclusão dos sócios da parte executada no polo passivo do feito executivo. Precedentes. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21407660620228260000 SP 2140766-06.2022.8.26.0000, Relator: Walter Barone, Data de Julgamento: 24/08/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2022) INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REVELIA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS. PROVIMENTO DO RECURSO. 1- Instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o juízo de origem o afastou por ausentes os requisitos legais. 2- Empresa encerrada formalmente perante o poder público, porém com dívidas anteriores não quitadas. 3- A requerida, citada pessoalmente no incidente, não apresentou defesa. Hipótese de aplicação dos efeitos da revelia, reconhecida pela decisão que rejeitou a pretensão do credor, tornando incontroversos os fatos alegados. Presença da ilicitude da conduta da requerida, de modo a caracterizar a incidência do art. 50 do CC. 4- Recurso provido para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa e reconhecer a responsabilidade patrimonial de sua sócia, requerida. 4- Agravo de instrumento provido. (TJ-SP - AI: 22199683720198260000 SP 2219968-37.2019.8.26.0000, Relator: Alexandre Lazzarini, Data de Julgamento: 29/04/2020, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 30/04/2020) Portanto, deste cenário extrai-se que a adoção, pelo Juízo, da doutrina da desconsideração da personalidade jurídica da empresa-executada ensejando a constrição judicial de bens do sócio, não colide com a sistemática da legislação brasileira. Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela parte exequente em face da sócia acima descrita, e assim o faço com o fito de desconsiderar a personalidade jurídica da empresa executada e, consequentemente, por via reflexa, determino a inclusão no polo passivo da Execução de seu representante legal JOSELIA ALVES DINIZ, portadora da identidade nº 1.442.067 SSP/PE, CPF nº 192.498.454-72, na qualidade de principal pagador. De conseguinte, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens de propriedade da parte executada passíveis de penhora ou providência apta para tanto, sob pena de extinção por ausência de interesse superveniente, nos termos do Art.924, I, do CPC. Taxas/Despesas incidentes sobre os pedidos de constrição de bens. Advirtam-se as partes que não serão conhecidos pedidos para a prática dos atos processuais não abrangidos pelas custas processuais previstos nos artigos 1º e 2º, e Anexos I e II, do Provimento nº 002/2022-CM, de 10 de março de 2022, alterado pelo Provimento nº 05/2022-CM, de 22 de dezembro de 2022, sem a devida comprovação do pagamento das taxas e/ou despesas cabíveis, sendo certo, ainda, que desta ausência poderá decorrer o arquivamento do feito ou sua extinção, conforme o caso. Publique-se e intime-se. Prazo: 5 dias, para o Exequente impulsionar a execução. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. Recife (PE), 6 de dezembro de 2024. Ana Carolina Avellar Diniz Juíza de Direito em substituição 4

09/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de LUIZ LOPES DA SILVA em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de NEILSON DOS PRAZERES ROCHA BARROS DA SILVA em 22/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/04/2026.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Decorrido prazo de LUIZ LOPES DA SILVA em 17/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 02/03/2026.

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