Apelação Cível 0000279-04.2012.8.17.0620 - TJPE

Apelação Cível 0000279-04.2012.8.17.0620 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/04/2026, 20:30

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

29/04/2026, 20:30

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2026, 20:29

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:07

Publicação

27/03/2026, 15:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A AGRAVADO: BENICIO NUMERIANO FILHO E OUTRA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO NÃO SANADO. INTIMAÇÃO REGULAR. PRECLUSÃO E COISA JULGADA. IMPROVIMENTO. I. Caso em exame. 1. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de apelação cível por vício de representação processual. A instituição financeira recorrente sustenta a nulidade das intimações por inobservância de pedido de publicação exclusiva. Alega também a existência de mandato nos autos e invoca o princípio da primazia do julgamento de mérito. II. Questão em discussão. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve nulidade nas intimações realizadas via sistema PJe e Diário de Justiça Eletrônico; e (ii) saber se é possível rediscutir a regularidade da representação após o trânsito em julgado da decisão terminativa. III. Razões de decidir. 3. A fundamentação per relationem é técnica admitida pelos Tribunais Superiores para reiterar fundamentos de decisão anterior. 4. A certidão expedida pela Diretoria Cível comprova que o pedido de publicação exclusiva foi devidamente observado. Todos os patronos indicados foram intimados do despacho de saneamento e da decisão terminativa. 5. Inexiste nulidade quando o ato processual cumpre sua finalidade e observa estritamente o requerimento de intimação específica formulado pela parte. 6. O transcurso do prazo in albis e a oposição de embargos de declaração intempestivos impedem a interrupção do prazo recursal e a rediscussão de matéria preclusa. IV. Dispositivo e tese. 7. Agravo Interno improvido. Tese de julgamento: “1. Inexiste nulidade por cerceamento de defesa quando a certidão processual atesta a regular intimação de todos os advogados indicados pela parte em pedido de publicação exclusiva. 2. A inércia da parte em sanar vício de representação no prazo assinalado acarreta a preclusão da matéria, sendo inviável a rediscussão de mandato após o trânsito em julgado da decisão terminativa.” - Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, § 2º, I; 104, § 2º; 272, § 5º; 932, III; 1.021 e 1.026. - Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.152.319/SP, rel. Min. Sérgio Kukina, j. 17.11.2023. A C Ó R D Ã O Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes Praça da República, S/N, 1º andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) 2a CÂMARA CÍVEL 28(i) – AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL 0000279-04.2012.8.17.0620 RELATOR: DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES Vistos, relatados e discutidos estes autos, onde são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes deste órgão fracionário em JULGAR IMPROCEDENTE O AGRAVO INTERNO, de conformidade com o Termo de Julgamento e o voto do Relator que, revisto e rubricado, passa a integrar o julgado. Sala de Sessões, em data da assinatura digital. Des. Cândido J F Saraiva de Moraes Relator

Expedição de documento

25/03/2026, 14:29

Improcedência

17/03/2026, 17:56

Petição

17/03/2026, 16:16

Mérito

17/03/2026, 16:09

Conclusão (para julgamento)

19/02/2026, 14:50

Conclusão (para decisão)

10/02/2026, 11:39

Decurso de Prazo

10/02/2026, 00:02

Petição (Agravo (inominado/ legal))

09/02/2026, 12:42

Documentos

Intimação (Outros)

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A AGRAVADO: BENICIO NUMERIANO FILHO E OUTRA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO NÃO SANADO. INTIMAÇÃO REGULAR. PRECLUSÃO E COISA JULGADA. IMPROVIMENTO. I. Caso em exame. 1. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de apelação cível por vício de representação processual. A instituição financeira recorrente sustenta a nulidade das intimações por inobservância de pedido de publicação exclusiva. Alega também a existência de mandato nos autos e invoca o princípio da primazia do julgamento de mérito. II. Questão em discussão. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve nulidade nas intimações realizadas via sistema PJe e Diário de Justiça Eletrônico; e (ii) saber se é possível rediscutir a regularidade da representação após o trânsito em julgado da decisão terminativa. III. Razões de decidir. 3. A fundamentação per relationem é técnica admitida pelos Tribunais Superiores para reiterar fundamentos de decisão anterior. 4. A certidão expedida pela Diretoria Cível comprova que o pedido de publicação exclusiva foi devidamente observado. Todos os patronos indicados foram intimados do despacho de saneamento e da decisão terminativa. 5. Inexiste nulidade quando o ato processual cumpre sua finalidade e observa estritamente o requerimento de intimação específica formulado pela parte. 6. O transcurso do prazo in albis e a oposição de embargos de declaração intempestivos impedem a interrupção do prazo recursal e a rediscussão de matéria preclusa. IV. Dispositivo e tese. 7. Agravo Interno improvido. Tese de julgamento: “1. Inexiste nulidade por cerceamento de defesa quando a certidão processual atesta a regular intimação de todos os advogados indicados pela parte em pedido de publicação exclusiva. 2. A inércia da parte em sanar vício de representação no prazo assinalado acarreta a preclusão da matéria, sendo inviável a rediscussão de mandato após o trânsito em julgado da decisão terminativa.” - Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, § 2º, I; 104, § 2º; 272, § 5º; 932, III; 1.021 e 1.026. - Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.152.319/SP, rel. Min. Sérgio Kukina, j. 17.11.2023. A C Ó R D Ã O Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes Praça da República, S/N, 1º andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) 2a CÂMARA CÍVEL 28(i) – AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL 0000279-04.2012.8.17.0620 RELATOR: DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES Vistos, relatados e discutidos estes autos, onde são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes deste órgão fracionário em JULGAR IMPROCEDENTE O AGRAVO INTERNO, de conformidade com o Termo de Julgamento e o voto do Relator que, revisto e rubricado, passa a integrar o julgado. Sala de Sessões, em data da assinatura digital. Des. Cândido J F Saraiva de Moraes Relator

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EMBARGADO: BENICIO NUMERIANO FILHO E OUTRA D E C I S Ã O T E R M I N A T I V A Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2a CÂMARA CÍVEL 28i - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL 0000279-04.2012.8.17.0620 RELATOR: DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A contra decisão terminativa de minha lavra, a qual não conheceu da Apelação, com fulcro no art. 932, inc. III, do CPC, por irregularidade de representação processual (Id. 48130174). Consta da decisão embargada que, por meio do despacho de ID 47247027, proferido pelo Exmo. Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho, na qualidade de substituto desta Relatoria, determinou-se a intimação do Apelante para sanar vício de representação, ao fundamento de que o advogado subscritor da peça recursal (Dr. Haroldo Wilson Martinez de Souza Junior) careceria de poderes processuais, diante da inexistência, nos autos, de procuração/substabelecimento em seu favor, tendo o prazo transcorrido in albis. Inconformado, o Embargante sustenta, em síntese, a nulidade das intimações relacionadas ao despacho de ID 47247027 e à decisão de ID 48130174, por suposta inobservância de pedido expresso de publicação/intimação em nome de todos os advogados por ele indicados, nos termos do art. 272, §5º, do CPC, postulando a devolução do prazo para manifestação e a renovação da intimação. Aduz, ainda, omissão na decisão monocrática, ao argumento de que constariam nos autos documentos aptos a demonstrar a regularidade da representação processual (procuração e substabelecimento no ID 90662457), o que poderia alterar a conclusão quanto ao não conhecimento do recurso. Ao final, requer o provimento dos aclaratórios, com reconhecimento de violação ao art. 272, §5º, do CPC, bem como, subsidiariamente, o prequestionamento expresso. Não foram apresentadas contrarrazões. Brevemente relatado, decido. De logo, destaco a necessidade de examinar o presente recurso através de nova decisão singular, pois, sendo a decisão embargada prolatada monocraticamente, a competência para seu julgamento pertence à relatoria, como se depreende da regra constante do artigo 1.024, §2º do CPC/2015:.......... Art. 1.024. (...) §2º. Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente........... Ultrapassada tal premissa, observo que os Embargos de Declaração somente se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC), não constituindo via adequada para rediscutir a conclusão do decisum, tampouco para inovar, com a reapresentação de teses já superadas pela preclusão. No caso, a Embargante sustenta nulidade das intimações, por suposta inobservância do art. 272, § 5º, do CPC. Todavia, a certidão expedida pela Diretoria Cível de Id. 52900339 atesta que os patronos do Apelante foram devidamente intimados, tanto para se manifestarem acerca do despacho de ID 47247027 quanto acerca da decisão monocrática terminativa de ID 48130174, com registro na aba de expedientes do PJe 2º Grau e em comunicações do Diário de Justiça Eletrônico, tendo os respectivos prazos transcorrido, sem qualquer resposta, em 02/05/2025 e 05/06/2025. Assim, inexistindo vício na comunicação dos atos processuais, afasta-se a alegada nulidade por pretensa inobservância de pedido de intimação, não havendo falar em ofensa ao art. 272, §5º, do CPC, sobretudo porque os causídicos indicados tiveram ciência regular dos expedientes, sem manifestação tempestiva. De igual modo, não se verifica a omissão apontada quanto à regularidade da representação processual. A decisão embargada não conheceu da apelação justamente pela ausência de saneamento do vício de representação, após intimação específica, cujo prazo transcorreu in albis. Ao invocar, em embargos de declaração, a existência de peças que, em sua ótica, comprovariam a regularidade do mandato, a Embargante busca, em verdade, alterar o resultado do julgamento e reabrir discussão já preclusa, providência incompatível com a estreita finalidade do art. 1.022 do CPC. Percebe-se, na verdade, a mera discordância da Embargante em relação ao entendimento consignado na decisão vergastada, bem como seu intuito em rediscutir o mérito da questão, o que é vedado na estreita via dos declaratórios, como se observa da ementa abaixo colacionada, com grifos nossos:........... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489, § 1º, DO NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA Nº 5 DO STJ. REJULGAMENTO DA CAUSA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do NCPC (art. 535 do CPC/1973), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 4. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia 5. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir as Súmulas nºs 5 e 7, ambas do STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.983.020/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022.)................ Por fim, quanto ao pedido de prequestionamento, ressalto que a mera intenção de prequestionar dispositivos legais não autoriza, por si só, o acolhimento de aclaratórios quando ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Isso posto, não estando configuradas quaisquer das hipóteses previstas nos incisos I, II e III do art. 1.022 do CPC/2015[1], CONHEÇO e REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da assinatura digital. Des. Cândido J F Saraiva de Moraes Relator [1]Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A APELADO(A): BENICIO NUMERIANO FILHO, ONEIDA ALMIRA DE SA NUMERIANO RELATOR: Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes D E C I S Ã O T E R M I N A T I V A Por meio do despacho de ID 47247027, o Exmo. Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho, na qualidade de meu substituto, determinou a intimação do Apelante para sanar vício de representação visto que o advogado signatário de sua peça recursal - Dr. Haroldo Wilson Martinez de Souza Junior (OAB/PE 20.366) - carece de poderes processuais, ante a inexistência no processo procuração/substabelecimento em seu favor. O prazo concedido para regularização transcorreu in albis, conforme certidão no processo. Brevemente relatado, decido. Sabe-se que a inobservância relativa à representação processual enseja o não conhecimento do respectivo recurso, nos termos dos artigos 76, §2º, I, 104, §2º c/c 932, III, do CPC/2015[1]. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados:.......... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO APELO ESPECIAL E DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. FALHA NÃO SUPRIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, nos termos do art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência da Súmula n. 115/STJ. 2. "Deixando a parte transcorrer o prazo sem que a representação processual seja regularizada, inviável o conhecimento do recurso (Súmula 115 do STJ)" (PET no AREsp 1.387.998/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/06/2019, DJe 17/06/2019). 3. A dispensa da juntada de procuração em processos eletrônicos, prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC/2015, não se estende ao recurso especial ou ao agravo contra a sua inadmissibilidade, porquanto a aplicação do referido dispositivo é específica da classe processual "agravo de instrumento". 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1949759/SP, Rel.: Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021).......... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme prevê o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual no prazo estabelecido. 2. É iterativa a jurisprudência desta Corte de que "cabe ao recorrente diligenciar, nos autos do recurso a ser julgado nesta Corte, a regularidade da representação processual mediante a juntada do respectivo instrumento de mandato e da cadeia de substabelecimentos existente, passada ao subscritor da peça recursal. Sem isso, não se pode, de fato, conhecer do recurso" (AgInt nos EAREsp 416.557/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/09/2016, DJe 07/10/2016). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1330804/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 26/11/2021) (g. n.).......... Como é cediço, o art. 76, §2º, I, do CPC[2], atribui competência ao Relator para negar conhecimento a recurso quando, havendo irregularidade de representação do Recorrente, este não atender intimação para supri-la em prazo razoável concedido para tanto. Isto posto, NÃO CONHEÇO da Apelação interposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, nos termos dos artigos 76, §2º, I, 104, §2º c/c 932, III, do CPC/2015. Decorrido o prazo recursal, baixem-se os autos à vara de origem Publique-se. Intimem-se. Recife, data da assinatura digital Des. Cândido J. F. Saraiva de Moraes Relator [1] Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. [...] § 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos. Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [2] Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. §1º Omissis; §2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (33) Nº 0000279-04.2012.8.17.0620

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A APELADO(A): BENICIO NUMERIANO FILHO, ONEIDA ALMIRA DE SA NUMERIANO RELATOR: Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes D E C I S Ã O T E R M I N A T I V A Por meio do despacho de ID 47247027, o Exmo. Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho, na qualidade de meu substituto, determinou a intimação do Apelante para sanar vício de representação visto que o advogado signatário de sua peça recursal - Dr. Haroldo Wilson Martinez de Souza Junior (OAB/PE 20.366) - carece de poderes processuais, ante a inexistência no processo procuração/substabelecimento em seu favor. O prazo concedido para regularização transcorreu in albis, conforme certidão no processo. Brevemente relatado, decido. Sabe-se que a inobservância relativa à representação processual enseja o não conhecimento do respectivo recurso, nos termos dos artigos 76, §2º, I, 104, §2º c/c 932, III, do CPC/2015[1]. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados:.......... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO APELO ESPECIAL E DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. FALHA NÃO SUPRIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, nos termos do art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência da Súmula n. 115/STJ. 2. "Deixando a parte transcorrer o prazo sem que a representação processual seja regularizada, inviável o conhecimento do recurso (Súmula 115 do STJ)" (PET no AREsp 1.387.998/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/06/2019, DJe 17/06/2019). 3. A dispensa da juntada de procuração em processos eletrônicos, prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC/2015, não se estende ao recurso especial ou ao agravo contra a sua inadmissibilidade, porquanto a aplicação do referido dispositivo é específica da classe processual "agravo de instrumento". 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1949759/SP, Rel.: Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021).......... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme prevê o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual no prazo estabelecido. 2. É iterativa a jurisprudência desta Corte de que "cabe ao recorrente diligenciar, nos autos do recurso a ser julgado nesta Corte, a regularidade da representação processual mediante a juntada do respectivo instrumento de mandato e da cadeia de substabelecimentos existente, passada ao subscritor da peça recursal. Sem isso, não se pode, de fato, conhecer do recurso" (AgInt nos EAREsp 416.557/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/09/2016, DJe 07/10/2016). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1330804/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 26/11/2021) (g. n.).......... Como é cediço, o art. 76, §2º, I, do CPC[2], atribui competência ao Relator para negar conhecimento a recurso quando, havendo irregularidade de representação do Recorrente, este não atender intimação para supri-la em prazo razoável concedido para tanto. Isto posto, NÃO CONHEÇO da Apelação interposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, nos termos dos artigos 76, §2º, I, 104, §2º c/c 932, III, do CPC/2015. Decorrido o prazo recursal, baixem-se os autos à vara de origem Publique-se. Intimem-se. Recife, data da assinatura digital Des. Cândido J. F. Saraiva de Moraes Relator [1] Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. [...] § 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos. Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [2] Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. §1º Omissis; §2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (33) Nº 0000279-04.2012.8.17.0620

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): BENICIO NUMERIANO FILHO - ME, ONEIDA ALMIRA DE SA NUMERIANO SENTENÇA I. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Floresta AV AUDOMAR FERRAZ, 52, Forum Des. Euclides Ferraz, Centro, FLORESTA - PE - CEP: 56400-000 - F:(87) 38774934 Processo nº 0000279-04.2012.8.17.0620 Trata-se de embargos de declaração interpostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL em face da sentença Id 191144117. Alega o embargante que o processo foi extinto com fulcro no art. 485, III, do CPC, o que dependia do cumprimento do requisito previsto no §1º, qual seja, a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito. Em razão da providência não tomada por esse Nobre Juízo, deve, portanto, a sentença ser anulada, a fim de afastar a extinção da ação (Id 193040324). É o necessário. Decido. II. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição. In casu, concluo que a argumentação delineada nos presentes aclaratórios não merecem prosperar. Com efeito, não há omissão, obscuridade, dúvida ou contradição na decisão embargada, em verdade, vê-se que a parte embargante busca tão somente rediscutir o mérito objeto da decisão, fulminando, pois, o convencimento formado pelo Juízo, o que é incabível pela via dos embargos declaratórios. Dessa forma, o que se verifica é a pretensão da parte embargante de, pura e simplesmente, fazer com que o julgador reveja o posicionamento adotado na decisão e altere-a. Tal objetivo, entrementes, só pode ser alcançado por meio do recurso adequado, pois os embargos de declaração não se prestam a reformar ou anular decisões judiciais, mas apenas a perfectibilizá-las. Dar trânsito a entendimento diverso seria alterar o manto do julgado, o que refoge à competência do Juiz. A legislação processual em vigor não permite acolher embargos de declaração opostos com a finalidade de modificar o julgamento da causa, considerando a sua natureza especialíssima, cujos lindes são restritos às hipóteses previstas na legislação. Não havendo qualquer ponto omisso, contradição, dúvida ou obscuridade que imponha a declaração e não tendo os embargos o condão de reabrir a controvérsia, em 1ª instância, inadmissível o acolhimento da irresignação da parte embargante. Em face do exposto, DEIXO DE ACOLHER os embargos de declaração. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo apresentação de recurso por qualquer das partes, abra-se vista à parte ex adversa para apresentar contrarrazões, inclusive reciprocamente, em caso de recurso adesivo. Oportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, com as homenagens de estilo. Cumpra-se a sentença Id 191144117. (datado e assinado digitalmente) Murilo Henrique do Prado Oliveira Juiz Substituto

31/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Improcedência

Petição

Mérito

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Agravo (inominado/ legal))

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