Cumprimento de sentença 0029579-63.2017.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0029579-63.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

22/05/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: REGINA MAURA MACIEL LEMOS, ROBERTO SALVADOR DE ALCANTARA EXECUTADO(A): WERNECK EMPREENDIMENTOS LTDA DESPACHO R.h. O Autor trouxe aos autos, petição requerendo o sobrestamento do feito por 30 – trinta dias – no intuito de localizar bens em nome da devedora (ID 227927742). Assim, suspenda-se a presente ação pelo prazo de 30 – trinta – dias e após findo tal prazo, INTIMEM-SE a parte autora para que, no prazo de 15 – quinze dias requeira o que entender sob as penas legais. Cumpra-se. Recife-PE, data e assinatura eletrônicas. Luzicleide Maria Muniz Vasconcelos - Juíza de Direito lhsb Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0029579-63.2017.8.17.2001

21/05/2026, 00:00

Expedição de documento

20/05/2026, 22:28

Convenção das Partes

07/05/2026, 12:05

Conclusão (para despacho)

28/01/2026, 17:23

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 07:15

Publicação

28/11/2025, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: REGINA MAURA MACIEL LEMOS, ROBERTO SALVADOR DE ALCANTARA EXECUTADO(A): WERNECK EMPREENDIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 223323349, conforme segue transcrito abaixo: DESPACHO: " No mais, intimem-se os exequentes para que, no prazo de 15 dias, informem nos autos os lotes que se encontrem ainda em nome da executada do Condomínio Mirante da Serra para que seja viabilizada a penhora requerida neste processo, sob pena de indeferimento do pedido de penhora.'' Cumpra-se. RECIFE, 17 de novembro de 2025 Juiz(a) de Direito RECIFE, 26 de novembro de 2025. ROBERTA CORTEZ DE CARVALHO Diretoria das Varas Cíveis da Capital Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0029579-63.2017.8.17.2001

27/11/2025, 00:00

Expedição de documento

26/11/2025, 10:19

Expedição de documento (Certidão)

26/11/2025, 10:17

Registro Processual (Retificada a autuação)

26/11/2025, 10:13

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

26/11/2025, 10:10

Mero expediente

17/11/2025, 13:33

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 14:29

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•21/05/2026, 00:00

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: REGINA MAURA MACIEL LEMOS, ROBERTO SALVADOR DE ALCANTARA EXECUTADO(A): WERNECK EMPREENDIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181013131, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO R. H. 1. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0029579-63.2017.8.17.2001 Intime-se a parte executada, por meio de seus respectivos patronos, para cumprir, de forma espontânea, com a obrigação de pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de o débito exequendo ser acrescido da multa de 10% (dez por cento) e também de honorários de advogado de 10% (Art. 523, §1º, CPC). 2. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do Art. 525 do CPC. 3. Saliento que, em caso de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença ou qualquer outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação, com exceção de pré-executividade, objeções ou simples petições (Art. 525, § 11 do CPC), a parte devedora deverá recolher previamente as custas processuais e taxa judiciária para ingresso de cumprimento de sentença, conforme Art. 9º, IV e 16, IV, da Lei Estadual nº 17.116/2020, sob pena de não conhecimento do meio de defesa por ausência de condição de procedibilidade. 4. Em sendo apresentada Impugnação à Execução, intime-se o exequente para, querendo, respondê-la no prazo de 15 (quinze) dias. 5. NÃO EFETUADO TEMPESTIVAMENTE O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, COM OU SEM OFERECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PROCEDA-SE À PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DE TITULARIDADE DO (A)(S) EXECUTADO(A)(S) ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD, CONVERTENDO-SE, EM SEGUIDA, O BLOQUEIO EM PENHORA. contudo, ante a vigência do Provimento nº 002/2022 - CM, de 10 de março de 2022, publicado no dje 47/2022, que fixa os valores devidos pelas práticas de atos não abrangidos pelas custas processuais, nos termos do artigo 10 da Lei Estadual nº 17.116/2020, faz-se necessário o recolhimento prévio de taxa para que ocorra a referida penhora. 6. Dentro deste cenário, ressalto que a "obtenção de informações da secretaria da receita federal, de instituições bancárias, cadastro de registro de veículos, cadastro de inadimplentes e instituições análogas (e-cac, sisbajud, renajud, siel, serasajud e congêneres)" exige o pagamento de taxa, "por ato ou consulta", no importe de R$ 40,00 (quarenta reais). 7. Esclareço que, nos termos do art. 6º do referido provimento, o pagamento dos valores previstos nos anexos deste provimento será realizado na rede bancária credenciada pelo Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, por meio de guia de recolhimento gerada através do sistema de controle de arrecadação das Custas Judiciais (SICAJUD). 8. Assim, caso não seja promovido o pagamento voluntário do débito exequendo, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover e comprovar nos autos o recolhimento da taxa para o ato de pesquisa via SISBAJUD, conforme preconiza o artigo 10 da Lei Estadual 17.116/2020 c/c Provimento nº 002/2022 - CM, de 10 de março de 2022. 9. Comprovado o recolhimento da referida taxa, proceda à Diretoria Cível com a inclusão do processo na “caixa” de preparar ordem de bloqueio. Cumpra-se. RECIFE, 3 de setembro de 2024 Juiz(a) de Direito" RECIFE, 7 de outubro de 2024. MAYARA SIMONI LAET DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: REGINA MAURA MACIEL LEMOS, ROBERTO SALVADOR DE ALCANTARA EXECUTADO(A): WERNECK EMPREENDIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181013131, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO R. H. 1. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0029579-63.2017.8.17.2001 Intime-se a parte executada, por meio de seus respectivos patronos, para cumprir, de forma espontânea, com a obrigação de pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de o débito exequendo ser acrescido da multa de 10% (dez por cento) e também de honorários de advogado de 10% (Art. 523, §1º, CPC). 2. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do Art. 525 do CPC. 3. Saliento que, em caso de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença ou qualquer outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação, com exceção de pré-executividade, objeções ou simples petições (Art. 525, § 11 do CPC), a parte devedora deverá recolher previamente as custas processuais e taxa judiciária para ingresso de cumprimento de sentença, conforme Art. 9º, IV e 16, IV, da Lei Estadual nº 17.116/2020, sob pena de não conhecimento do meio de defesa por ausência de condição de procedibilidade. 4. Em sendo apresentada Impugnação à Execução, intime-se o exequente para, querendo, respondê-la no prazo de 15 (quinze) dias. 5. NÃO EFETUADO TEMPESTIVAMENTE O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, COM OU SEM OFERECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PROCEDA-SE À PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DE TITULARIDADE DO (A)(S) EXECUTADO(A)(S) ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD, CONVERTENDO-SE, EM SEGUIDA, O BLOQUEIO EM PENHORA. contudo, ante a vigência do Provimento nº 002/2022 - CM, de 10 de março de 2022, publicado no dje 47/2022, que fixa os valores devidos pelas práticas de atos não abrangidos pelas custas processuais, nos termos do artigo 10 da Lei Estadual nº 17.116/2020, faz-se necessário o recolhimento prévio de taxa para que ocorra a referida penhora. 6. Dentro deste cenário, ressalto que a "obtenção de informações da secretaria da receita federal, de instituições bancárias, cadastro de registro de veículos, cadastro de inadimplentes e instituições análogas (e-cac, sisbajud, renajud, siel, serasajud e congêneres)" exige o pagamento de taxa, "por ato ou consulta", no importe de R$ 40,00 (quarenta reais). 7. Esclareço que, nos termos do art. 6º do referido provimento, o pagamento dos valores previstos nos anexos deste provimento será realizado na rede bancária credenciada pelo Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, por meio de guia de recolhimento gerada através do sistema de controle de arrecadação das Custas Judiciais (SICAJUD). 8. Assim, caso não seja promovido o pagamento voluntário do débito exequendo, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover e comprovar nos autos o recolhimento da taxa para o ato de pesquisa via SISBAJUD, conforme preconiza o artigo 10 da Lei Estadual 17.116/2020 c/c Provimento nº 002/2022 - CM, de 10 de março de 2022. 9. Comprovado o recolhimento da referida taxa, proceda à Diretoria Cível com a inclusão do processo na “caixa” de preparar ordem de bloqueio. Cumpra-se. RECIFE, 3 de setembro de 2024 Juiz(a) de Direito" RECIFE, 9 de setembro de 2024. EVERSON PAULO DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: WERNECK EMPREENDIMENTOS DE IMOVEIS EIRELI Apelado: REGINA MAURA MACIEL LEMOS e ROBERTO SALVADOR DE ALCANTARA Relator: Des. Paulo Roberto Alves da Silva EMENTA. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SITUADO EM CONDOMÍNIO. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DO COMPROMISSÁRIO VENDEDOR. EXTINÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. SÚMULA 543 DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 – O compromisso de compra e venda é considerado uma espécie de contrato preliminar, pelo qual o promitente vendedor assume o compromisso de vender o bem ao promissário comprador após o pagamento integral do preço. Desse modo, a celebração do contrato de compra e venda somente ocorre após a quitação. Caso uma das partes dê causa à inexecução do contrato preliminar, é possível que a outra considere como desfeito, requerendo a condenação do culpado em perdas e danos 2 – A inexistência de prazo expresso para o cumprimento da avença não deve ser entendida como uma autorização para que a responsável pelas obras somente realize as entregas quando bem entender, sob pena de configurar condição puramente potestativa. Na ausência de previsão expressa, é possível adotar como prazo razoável o lapso de quatro anos, nos termos do art. 9º da Lei nº 6.766/79, já considerando a tolerância legal de 180 dias, prevista no art. 43-A da Lei nº 4.591/64. 3 – No caso, a magistrada de origem entendeu que a apelante não comprovou que deu início às obras e à construção dos equipamentos de infraestrutura básica ao analisar as fotografias trazidas pelos autores, aliadas às informações de órgãos públicos nos autos da Ação Civil Pública proposta pelo MPPE, como CPRH, DNIT e DER corroboram a tese de que houve descumprimento por parte do apelante, não havendo vício da sentença por ausência de fundamentação. 4 – Uma vez reconhecida a falha por parte do apelante não se pode acolher a tese de que os demandantes/apelados teriam dado causa à extinção do vínculo negocial, sendo certo que antes da suspensão dos pagamentos a recorrente já dava sinais de que não entregaria o imóvel dentro do prazo, sendo aplicável a exceção de contrato não cumprido, nos termos do art. 476 do CC/02. 5 – Uma vez rescindido o contrato por culpa exclusiva da ré, é de rigor a devolução das parcelas pagas pelos promitentes compradores, consoante disposto na Súmula nº 543 do STJ. 6 – Recurso improvido. Acórdão Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Roberto Alves da Silva (3ª CC) - F:( ) Apelação Cível: 0029579-63.2017.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação nº: 0029579-63.2017.8.17.2001, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, majorando os honorários advocatícios arbitrados na origem para 17% sobre o valor da condenação. Recife, na data da assinatura eletrônica. Des. Paulo Roberto Alves da Silva Relator

26/07/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Convenção das Partes

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento

Expedição de documento (Certidão)

Registro Processual (Retificada a autuação)

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

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