Cumprimento de sentença 0029579-63.2017.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0029579-63.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: REGINA MAURA MACIEL LEMOS, ROBERTO SALVADOR DE ALCANTARA EXECUTADO(A): WERNECK EMPREENDIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181013131, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO R. H. 1. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0029579-63.2017.8.17.2001 Intime-se a parte executada, por meio de seus respectivos patronos, para cumprir, de forma espontânea, com a obrigação de pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de o débito exequendo ser acrescido da multa de 10% (dez por cento) e também de honorários de advogado de 10% (Art. 523, §1º, CPC). 2. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do Art. 525 do CPC. 3. Saliento que, em caso de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença ou qualquer outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação, com exceção de pré-executividade, objeções ou simples petições (Art. 525, § 11 do CPC), a parte devedora deverá recolher previamente as custas processuais e taxa judiciária para ingresso de cumprimento de sentença, conforme Art. 9º, IV e 16, IV, da Lei Estadual nº 17.116/2020, sob pena de não conhecimento do meio de defesa por ausência de condição de procedibilidade. 4. Em sendo apresentada Impugnação à Execução, intime-se o exequente para, querendo, respondê-la no prazo de 15 (quinze) dias. 5. NÃO EFETUADO TEMPESTIVAMENTE O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, COM OU SEM OFERECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PROCEDA-SE À PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DE TITULARIDADE DO (A)(S) EXECUTADO(A)(S) ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD, CONVERTENDO-SE, EM SEGUIDA, O BLOQUEIO EM PENHORA. contudo, ante a vigência do Provimento nº 002/2022 - CM, de 10 de março de 2022, publicado no dje 47/2022, que fixa os valores devidos pelas práticas de atos não abrangidos pelas custas processuais, nos termos do artigo 10 da Lei Estadual nº 17.116/2020, faz-se necessário o recolhimento prévio de taxa para que ocorra a referida penhora. 6. Dentro deste cenário, ressalto que a "obtenção de informações da secretaria da receita federal, de instituições bancárias, cadastro de registro de veículos, cadastro de inadimplentes e instituições análogas (e-cac, sisbajud, renajud, siel, serasajud e congêneres)" exige o pagamento de taxa, "por ato ou consulta", no importe de R$ 40,00 (quarenta reais). 7. Esclareço que, nos termos do art. 6º do referido provimento, o pagamento dos valores previstos nos anexos deste provimento será realizado na rede bancária credenciada pelo Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, por meio de guia de recolhimento gerada através do sistema de controle de arrecadação das Custas Judiciais (SICAJUD). 8. Assim, caso não seja promovido o pagamento voluntário do débito exequendo, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover e comprovar nos autos o recolhimento da taxa para o ato de pesquisa via SISBAJUD, conforme preconiza o artigo 10 da Lei Estadual 17.116/2020 c/c Provimento nº 002/2022 - CM, de 10 de março de 2022. 9. Comprovado o recolhimento da referida taxa, proceda à Diretoria Cível com a inclusão do processo na “caixa” de preparar ordem de bloqueio. Cumpra-se. RECIFE, 3 de setembro de 2024 Juiz(a) de Direito" RECIFE, 7 de outubro de 2024. MAYARA SIMONI LAET DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: REGINA MAURA MACIEL LEMOS, ROBERTO SALVADOR DE ALCANTARA EXECUTADO(A): WERNECK EMPREENDIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181013131, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO R. H. 1. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0029579-63.2017.8.17.2001 Intime-se a parte executada, por meio de seus respectivos patronos, para cumprir, de forma espontânea, com a obrigação de pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de o débito exequendo ser acrescido da multa de 10% (dez por cento) e também de honorários de advogado de 10% (Art. 523, §1º, CPC). 2. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do Art. 525 do CPC. 3. Saliento que, em caso de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença ou qualquer outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação, com exceção de pré-executividade, objeções ou simples petições (Art. 525, § 11 do CPC), a parte devedora deverá recolher previamente as custas processuais e taxa judiciária para ingresso de cumprimento de sentença, conforme Art. 9º, IV e 16, IV, da Lei Estadual nº 17.116/2020, sob pena de não conhecimento do meio de defesa por ausência de condição de procedibilidade. 4. Em sendo apresentada Impugnação à Execução, intime-se o exequente para, querendo, respondê-la no prazo de 15 (quinze) dias. 5. NÃO EFETUADO TEMPESTIVAMENTE O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, COM OU SEM OFERECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PROCEDA-SE À PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DE TITULARIDADE DO (A)(S) EXECUTADO(A)(S) ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD, CONVERTENDO-SE, EM SEGUIDA, O BLOQUEIO EM PENHORA. contudo, ante a vigência do Provimento nº 002/2022 - CM, de 10 de março de 2022, publicado no dje 47/2022, que fixa os valores devidos pelas práticas de atos não abrangidos pelas custas processuais, nos termos do artigo 10 da Lei Estadual nº 17.116/2020, faz-se necessário o recolhimento prévio de taxa para que ocorra a referida penhora. 6. Dentro deste cenário, ressalto que a "obtenção de informações da secretaria da receita federal, de instituições bancárias, cadastro de registro de veículos, cadastro de inadimplentes e instituições análogas (e-cac, sisbajud, renajud, siel, serasajud e congêneres)" exige o pagamento de taxa, "por ato ou consulta", no importe de R$ 40,00 (quarenta reais). 7. Esclareço que, nos termos do art. 6º do referido provimento, o pagamento dos valores previstos nos anexos deste provimento será realizado na rede bancária credenciada pelo Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, por meio de guia de recolhimento gerada através do sistema de controle de arrecadação das Custas Judiciais (SICAJUD). 8. Assim, caso não seja promovido o pagamento voluntário do débito exequendo, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover e comprovar nos autos o recolhimento da taxa para o ato de pesquisa via SISBAJUD, conforme preconiza o artigo 10 da Lei Estadual 17.116/2020 c/c Provimento nº 002/2022 - CM, de 10 de março de 2022. 9. Comprovado o recolhimento da referida taxa, proceda à Diretoria Cível com a inclusão do processo na “caixa” de preparar ordem de bloqueio. Cumpra-se. RECIFE, 3 de setembro de 2024 Juiz(a) de Direito" RECIFE, 9 de setembro de 2024. EVERSON PAULO DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau

10/09/2024, 00:00

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Processo Suspenso por Convenção das Partes

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/11/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Dados do processo retificados

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Processo enviado para retificação de dados

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(21)