Apelação Cível 0024902-19.2019.8.17.2001 - TJPE

Apelação Cível 0024902-19.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autor: IARA DE LIMA RAMOS Apelado/réu: CONSÓRCIO DE TRANSPORTES DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA Relator: Des. Paulo Romero de Sá Araújo EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO.VALE ELETRÔNICO METROPOLITANO. CARTÃO DE LIVRE ACESSO – VEM. PEDIDO DE RENOVAÇÃO. DEFICIÊNCIA FÍSICA (SÍNDROME DO LINFEDEMA PÓS MASTECTOMIA ).ART. 2º, §1º, I, DA LEI ESTADUAL 14.916/2013.RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo 2ª Câmara de Direito Público Apelação nº 024902-19.2019.8.17.2001 Apelante/ Trata-se de Apelação, em que se discute a concessão de gratuidade nos transportes públicos, em face da condição de pessoa com necessidade especial, afirmado pela parte autora. A questão litigiosa cinge-se à qualificação da parte apelante enquanto pessoa com deficiência, em face da mudança no quadro normativo estadual, que alterou o próprio conceito de pessoa com deficiência, para fins de concessão de gratuidade. A especificação do que vem a ser entendido como deficiência para os fins de concessão da gratuidade aqui perseguida, vem inserta no art. 2º, §1º, I, da Lei Estadual n. 14.916/13. Na espécie, a perícia médica oficial (ID nº 35830913) constatou que a demandante, diagnosticada com Síndrome do Linfedema Pós Mastectomia (CID – 10: I97.2): (i) apresenta redução da força no membro superior esquerdo que implica redução da sua capacidade de apreensão com este; (ii) tem dificuldade da capacidade de apreensão; (iii) apresenta incapacidade laborativa, definitiva e parcial, decorrente da doença. Constata-se, portanto, que a recorrente se enquadra na descrição de deficiência física trazida pelo art. 2º, §1º, da Lei Estadual n.º 14.916/2013., razão pela qual os elementos constantes nos autos, laudos particulares e laudo médico oficial, são suficientes para se vislumbrar a procedência do direito autoral no que se refere ao enquadramento como pessoa com deficiência. Nesses termos, merece reforma a sentença atacada, para restabelecer o benefício da gratuidade dos transportes intermunicipais ao autor, de modo a contribuir para a plena concretização de seus Direitos Fundamentais, em situação de igualdade perante a sociedade. Por todo o exposto, pelo provimento da Apelação, para reformar a sentença atacada, no sentido do provimento ao pedido formulado na inicial, e, assim, anulando o ato administrativo que denegou o benefício da gratuidade, determinando, pari passu, o seu imediato restabelecimento. Condena-se o apelado nas custas processuais, bem como em honorários advocatícios que arbitra-se no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com esteio no art. 85, §8º do CPC. Apelação provida. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 024902-19.2019.8.17.2001, em que são partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em dar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Paulo Romero de Sá Araújo Desembargador Relator P08

18/12/2024, 00:00

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Remessa

Baixa Definitiva

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição

Expedição de documento

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (competência exclusiva; sucessão)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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