Procedimento Comum Cível 0053796-29.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0053796-29.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: BANCO BRADESCO SA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0053796-29.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ROGERIO CORREIA DE ALMEIDA Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por danos morais proposta por ROGERIO CORREIA DE ALMEIDA em face do BANCO BRADESCO S.A A autora afirma que não realizou contrato de empréstimo com o réu, e que desconhece a assinatura dos contratos constantes nos autos. Assim, considerando a impugnação da autenticidade das assinaturas constantes nos contratos, formulada pela autora -, determino a realização da prova pericial e nomeio Henrique Arteiro, CRA-PE 15026, fone: (81) 99696-0006, e-mail: [email protected], para atuar como perito judicial para a realização de perícia grafotécnica. Intimem-se as partes para, querendo, arguirem o impedimento ou suspeição do perito, apresentarem quesitos e assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, consoante §1º do art. 465, do CPC. Arbitro os honorários periciais em R$ 2.000,00 e determino a intimação do perito para dizer se aceita a nomeação, conforme art. 465, §2º, inciso I, do CPC. Prazo de 05 (cinco) dias úteis. Em caso de anuência, intime-se a parte ré para realizar o depósito judicial dos honorários do perito, em face do entendimento firmado no Recurso Repetitivo pelo STJ, Tema 1.061, de que “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II).”. (art. 95, do Diploma Processual). Prazo de 05 (cinco) dias úteis. Efetivado o competente depósito, o perito terá acesso aos autos para elaborar o laudo, respondendo às perguntas das partes e eventuais perguntas deste Juízo. Ressalta-se que o Laudo Pericial deverá ser concluído e encaminhado a este Juízo, no prazo de 30 dias úteis. O perito servirá escrupulosamente, independente de compromisso, e para o desempenho de sua função, poderá ouvir testemunhas, obter informações, solicitar documentos que estejam em poder das partes ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com quaisquer peças (artigos 466 e 473, CPC). O perito poderá, ainda, ter que comparecer futuramente em audiência para prestar eventuais esclarecimentos (art. 477). Eventual resistência em pagar ao perito poderá ensejar verossimilhança à tese da parte contrária. Por fim, recepcionado o relatório pericial, intimem-se as partes para, querendo, se pronunciarem sobre o laudo, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, conforme preceitua o art. 477, §1º do CPC. Intime-se. Recife, 10 de dezembro de 2024. José Alberto de Barros Freitas Filho Juiz de Direito

11/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 19/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença (Outras) em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(33)