Cumprimento de sentença 0059505-45.2024.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0059505-45.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 10ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185841933, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0059505-45.2024.8.17.2001 AUTOR(A): GABRIEL MONTEIRO MENDES, ISABEL MONTEIRO MENDES Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em face da sentença prolatada nos autos, a qual JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, confirmando os efeitos da tutela de urgência deferida e condenando a parte embargada ao pagamento de indenização por danos morais. Nas razões, recursais a parte embargante alegou que este juízo não considerou todos os argumentos deduzidos na inicial, pois não considerou a possibilidade contratual de rescisão unilateral do contrato. Contrarrazões. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Recebo os Embargos de Declaração por serem tempestivos, porém, não os acolho por entender que não se configura na decisão guerreada as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, o que se constata, na verdade, é que a pretensão do Embargante é a de reabrir discussão acerca da temática de mérito, o que não é cabível em sede de embargos. Ao exposto, acresce-se o fato de que “[...] o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados [...]" (REsp 684.311/RS). 3. DISPOSITIVO. Nesse cenário, como a interpretação jurídica contrária à tese defendida pela parte embargante não dá ensejo aos embargos declaratórios, e tendo sido toda a matéria devidamente tratada por ocasião do respectivo julgamento, de forma explícita e bem delineada, REJEITO O RECURSO, devendo a decisão permanecer com a redação de lançamento, uma vez que a mesma se encontra entendível. Interposta apelação, intime-se para contrarrazões e remeta-se ao tribunal. Sem recurso, arquive-se. P.R.I Recife, 21 de outubro de 2024. SEBASTIÃO DE SIQUEIRA SOUZA JUIZ DE DIREITO" RECIFE, 29 de outubro de 2024. FERNANDA CARVALHO DE ALENCAR Diretoria Cível do 1º Grau

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 10ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0059505-45.2024.8.17.2001 AUTOR(A): GABRIEL MONTEIRO MENDES, ISABEL MONTEIRO MENDES Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. GABRIEL MONTEIRO MENDES E ISABEL MONTEIRO MENDES ajuizaram a presente AÇÃO contra SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, todos devidamente qualificados. Alegaram que: a) são contratantes da parte ré e que estão adimplente com suas obrigações; b) foram notificados acerca do cancelamento do plano de saúde por alegada perda de condição de dependência econômica; c) o cancelamento é indevido; d) a rescisão do contrato configura ilícito, devendo os contratos serem restabelecidos. Requereu-se em tutela de urgência para manutenção do vinculo contratual e, no mérito, a confirmação dos efeitos da tutela de urgência e condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais. Juntou Documentos. Deferimento da tutela de urgência. Contestação. Defendeu-se que: a) o aviso de cancelamento do plano de saúde e seu cancelamento ocorreram, porque não existe mais situação de dependência econômica com o titular do contrato; b) tal hipótese de exclusão encontra amparo no contrato firmado entre as partes; c) realizou a notificação da parte acerca do cancelamento do plano de saúde; d) não houve ato ilícito e, portanto, inexiste dever de indenizar. Juntou Documentos. Réplica. 2. FUNDAMENTAÇÃO. O processo está instruído, não havendo pedido de produção de novas provas. Realizo, então, o julgamento antecipado da lide com base no art. 355, I do CPC. Segundo a súmula da jurisprudência dominante do STJ, enunciado n. 608, “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidade de autogestão”. Diante disso, e considerando a notória superioridade econômica da empresa ré, corroborada pelos seus contratos sociais, entendo pela hipossuficiência da autora, motivo pelo que inverto o ônus da prova em seu favor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Outrossim, observo que se está diante de contrato de adesão padronizado, em que a seguradora estabeleceu unilateralmente as cláusulas contratuais e o consumidor apenas manifestou sua concordância com o conteúdo preestabelecido, sem expressar propriamente a sua vontade, de forma a interferir no conteúdo do que foi contratado. Destarte, aplico os preceitos relativos à responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 12, caput, do CDC). No mérito, não se pode perder de vista que a exclusão de beneficiário de contrato de seguro de saúde por alegada perda da condição de dependente deve respeitar não somente os limites contratuais, mas também o princípio da boa-fé contratual e da manutenção do contrato, que veda o comportamento contraditório. Como se sabe, a boa-fé objetiva possui algumas funções, como a de controle, exercendo o papel limitador do exercício de direitos subjetivos quando estes consistirem em afronta ao parâmetro de probidade e lealdade, em estrita observância à clausula geral inscrita no artigo 422 do CC/02. A proibição de comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium) é modalidade de abuso de direito que surge da violação ao princípio da confiança – decorrente da função integrativa da boa-fé objetiva (CC, art. 422). Em outras palavras, age com abuso de direito (art. 187 do CC) aquele que manifesta pretensão ou defesa em contradição a ato próprio anterior, malferindo a expectativa e confiança nele depositadas por terceiros. No caso dos autos, não consta cláusula clara quanto à possibilidade de cancelamento do plano em razão da perda de condição de dependente, remetendo a legislação previdenciária, em desrespeito ao princípio da informação que é garantido ao consumidor/a. Além disso, o pagamento do prêmio pela parte autora e seu recebimento, pela ré, durante quase anos, criou a legítima expectativa de permanência da relação contratual. E, neste sentido, aplica-se a vedação ao venire contra factum proprium, ou seja, a vedação de comportamento contraditório por parte de um dos contratantes, que fere, na verdade, a boa-fé objetiva que deve permear a relação contratual. Não se olvide que o comportamento duradouro de uma das partes faz surgir para a outra direito que não foi originariamente pactuado. Desta forma, considerando o tempo transcorrido desde a contratação, a lealdade e a boa-fé que devem se fazer presente entre as partes contratantes, de modo que a exclusão do/a(s) dependente(s) do plano de saúde, afigura-se abusiva. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PERMANÊNCIA DE FILHO NA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE APÓS ATINGIDA A IDADE DE 25 ANOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE BUSCANDO A IMPROCEDÊNCIA. EM QUE PESE HAVER PREVISÃO CONTRATUAL NO SENTIDO DA AUTOMÁTICA EXCLUSÃO DOS FILHOS DEPENDENTES QUE COMPLETAREM 25 ANOS, CLÁUSULA 3.3.2, A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE MANTEVE A COBERTURA POR LARGO PRAZO, ENVIANDO NOTIFICAÇÃO ACERCA DA EXCLUSÃO QUANDO OS DEPENDENTES TINHAM ATINGIDO A IDADE DE 37 E 40 ANOS. VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM CONFIGURADA A CONDUTA DO PLANO DE SAÚDE COMO CONTRADITÓRIA. CONTRATO QUE FOI MANTIDO EM RELAÇÃO AOS BENEFICIÁRIOS NA CONDIÇÃO DE DEPENTENTES, GERANDO LEGÍTIMA EXPECTATIVA. SURRECTIO. EXCLUSÃO DE COBERTURA QUE SE CONFIGURA COMO ABUSIVA. SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ( 0061924-09.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des (a). NORMA SUELY FONSECA QUINTES - Julgamento: 17/08/2021 - OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TJ-RJ) Por tudo exposto, entendo que é cabível a manutenção da parte autora no contrato de seguro saúde de seu/sua genitor/cônjuge/filho sem qualquer alteração nos valores e benefícios até então existentes. Oportuno lembrar também a necessidade de observância do princípio da informação como tônica do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que é dever do fornecedor de prestar as informações de qualquer natureza sobre produtos e serviços, de modo que havendo informação, mas revelando-se insuficiente ou inadequada, resta defeituoso o produto, recaindo àquele a responsabilidade objetiva, nos moldes dos artigos 12 e 18, caput, c/c art. 47 da Lei 8078/90. Com relação ao dano moral, verificado o ilícito pelo cancelamento indevido do plano de saúde da parte requerente, bem como comprovada a ocorrência do nexo causal e do dano, os quais dispensam maiores comentários, já que há evidências de que a parte demandante teve recusa de cobertura de tratamento médico no momento em que mais precisou (173740931, p. 4), prospera o pedido indenizatório nos termos dos arts. 186 e 927 do CC c/c art. 14 DO CDC. Com relação aos danos morais, o pedido não deve ser acolhido. Isso porque, mesmo constatado o ilícito, não há evidências do dano, nem de nexo causal, requisitos autorizadores do dever de indenizar. Isso porque a parte demandante não anexou nenhum elemento que comprovasse qualquer dano que ultrapassasse o mero aborrecimento, a exemplo de qualquer recusa de atendimento em razão do cancelamento do plano de saúde. Logo, sem demonstrar o preenchimento de todos os requisitos contidos nos arts. 186 e 927 do CC c/c art. 14 do CDC, o pedido indenizatório não prospera. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para confirmar os efeitos da tutela de urgência em todos os seus termos, dando como procedente a obrigação de fazer. Com base no princípio da causalidade e levando em conta a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento/reembolso das custas judiciais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, o que arbitro 10% sobre o valor da condenação ou em R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), valor este dentro do patamar mínimo da tabela da OAB, o que for maior, conforme determina o art. 85 § 8º-A do CPC, dividido a proporção de 50% para cada uma. Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 487, I, CPC. Interposta apelação, intime-se para contrarrazões e remeta-se ao tribunal. Sem recurso, arquive-se. P.I Recife, 17 de setembro de 2024. SEBASTIÃO DE SIQUEIRA SOUZA JUIZ DE DIREITO

18/09/2024, 00:00

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Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/03/2026.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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