Procedimento Comum Cível 0064614-74.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0064614-74.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:56

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:56

Publicação

16/03/2026, 01:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2026, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0064614-74.2023.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 10ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 232314838, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA [...] Decido. Compulsados os autos, observo que as partes são capazes e estão bem representadas. Dentre os subscritores do acordo, verifica-se a assinatura dos advogados das partes. O feito versa sobre direito disponível, sendo plenamente possível a realização da transação. Segundo os termos da transação, a parte autora pagará a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), no prazo de três dias úteis a contar do protocolo da transação, da seguinte forma: R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de entrada, que deverá ser pago em até 3 (três) dias úteis após o protocolo do presente termo; 4 (quatro) parcelas sucessivas e mensais de R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais), a ser pago todo dia 24 (vinte e quatro ) dos meses de março, abril, maio e junho. No caso de atraso de qualquer das parcelas detalhadas, fica a segunda transatora obrigada ao pagamento de multa de 20% sobre o saldo devedor, acrescida de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E. Diante dos fatos acima narrados e do petitório de id. 36579496 homologo a avença e julgo extinta a presente fase de cumprimento de sentença nos termos do artigo 924, II c/c artigo 925 do NCPC, haja vista a satisfação do crédito perseguido. Custas já recolhidas e honorários na forma acordada pelas partes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o prazo recursal, nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado. Em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Recife, 04 de março de 2026. Sebastião de Siqueira Souza Juiz de Direito" RECIFE, 12 de março de 2026. LARISSA NOGUEIRA BESSA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=

Definitivo

12/03/2026, 20:16

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2026, 20:15

Expedição de documento

12/03/2026, 20:14

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

04/03/2026, 09:37

Conclusão (para julgamento)

04/03/2026, 08:15

Conclusão (para despacho)

04/03/2026, 07:17

Expedição de documento (Certidão)

04/03/2026, 07:17

Recebimento

26/02/2026, 07:57

Documento (Outros documentos)

26/02/2026, 07:57

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 15:16

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: KIRIUS GOD CONFECCOES LTDA APELADO: INSOLE ENERGIA SOLAR S.A. RELATOR: DES. ALBERTO NOGUEIRA VIRGÍNIO JUIZ(A) PROLATOR(A): SEBASTIÃO DE SIQUEIRA SOUZA EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. ENERGIA FOTOVOLTAICA. INSTALAÇÃO DE PLACAS SOLARES. INFILTRAÇÃO NO TELHADO. FALTA PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. GERAÇÃO INADEQUADA DA USINA 1. QUESTÃO ADITADA, MAS NÃO DISCUTIDA NO PROCESSO. INÉRCIA DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A aplicação do CDC não exonera o consumidor do ônus de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, em observância ao art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, não opera de forma automática, exigindo que o consumidor apresente ao menos indícios verossímeis de suas alegações, aptos a justificar a medida excepcional. 2. A parte autora limitou-se a formular alegações genéricas, sem instruir os autos com documentação técnica, relatórios ou outros elementos que evidenciassem o nexo de causalidade entre as infiltrações e os serviços prestados pela apelada. 3. Quanto ao inadequado funcionamento da Usina 1, após o aditamento e a citação da parte ré, não se observa, ao longo da instrução processual, qualquer manifestação da autora voltada à demonstração ou ao desenvolvimento probatório desse novo ponto, limitando-se a controvérsia aos danos decorrentes da infiltração no telhado. 4. Em sede recursal, não é possível exigir o retorno dos autos à origem para reabertura de debate sobre ponto que, embora formalmente incluído na demanda, restou precluso pela inércia da parte. 5. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários sucumbenciais. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio, S/N, 3º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0064614-74.2023.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação nº 0031832-19.2020.8.17.2001, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível deste Tribunal, à unanimidade, rejeitar as preliminares de nulidade da sentença por falta de fundamentação e ofensa ao princípio da dialeticidade e no mérito, à unanimidade, negar provimento ao recurso, na conformidade do voto do Relator e do termo de julgamento que integram o presente aresto. Recife, data registrada no sistema. Alberto Nogueira Virgínio Desembargador Relator 03

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: INSOLE ENERGIA SOLAR S.A. SENTENÇA Processo nº 0064614-74.2023.8.17.2001 Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 10ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810358 Processo nº 0064614-74.2023.8.17.2001 AUTOR(A): KIRIUS GOD CONFECCOES LTDA - ME Vistos, etc. 1 - Relatório. KIRIUS GOD CONFECÇÕES LTDA. devidamente qualificada na inicial, através de advogado regularmente constituído propôs a presente ação de rito comum de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral e material e pedido de tutela de urgência em face da INSOLE ENERGIA SOLAR S/A, todos qualificados nos autos. Aduziu a parte autora que em julho de 2019 recebeu proposta para contratação de placas de energia solar, a fim de diminuir o custo com o pagamento do consumo de energia elétrica fornecida pela companhia monopolizadora do serviço. Alegou que a ré, através de representante comercial lhe ofereceu o serviço que veio a ser contratado em 02/08/20219, com a confecção de 02 contratos de aluguel, com duração de 60 meses cada um. Salientou que após a instalação das placas solares, vários pontos de infiltração foram localizados e sempre que chovia, vários transtornos e danos à mobília eram contabilizados. Relatou que solicitou à parte ré que retirasse as placas solares temporariamente para realizar os reparos necessários a interrupção dos vazamentos, considerando que a cláusula 9.3 do contrato firmado estabelece que somente a ré ou pessoa autorizada por ela, pode manusear referido material (placas solares). Esclareceu que há mais de 08 meses solicita à ré que proceda a retirada das placas, mas até aqui, não obteve sucesso, sendo que a demandada sempre alega que a solicitação está em análise, no entanto não dá qualquer indicativo de data para resolução da questão. Pediu em sede de tutela de urgência que a ré seja compelida a retirar as placas solares temporariamente para realizar os reparos necessários a interrupção dos vazamentos. Juntou documentos ids 135330449 a 135337522. Despachada a inicial, a parte autora foi intimada para corrigir o valor da causa e pagar as custas complementares, o que atendeu conforme petição id 143507579. Em decisão de id. 148959012, deferiu-se a tutela de urgência requerida pela parte autora e determinou-se a citação da parte demandada. Por meio da petição de id. 164894139, a parte autora afirmou que não foi efetivada a citação da parte ré e requer a pesquisa do endereço da parte demandada por meio do sistema SISBAJUD, bem como pugna pela autorização para contratar uma empresa terceirizada especialista em instalação de placas solares para realizar a retirada do equipamento de forma provisória, para que o teto das duas residências sejam reparados e assim, seja evitado prejuízos maiores, uma vez que o período de inverno está próximo. Em decisão interlocutória, indeferiu-se o pleito da parte autora de autorização para que contrate uma empresa terceirizada especialista em instalação de placas solares para realizar a retirada do equipamento de forma provisória, para que o teto das duas residências sejam reparados. Por meio da petição de id. 179719992, a parte demandada afirmou que não se encontram presentes os requisitos para sua concessão da tutela de urgência e que a retirada das placas ocasionará prejuízos à demandada. Salientou que se encontra em recuperação judicial. Pediu a reconsideração da decisão que concedeu a tutela de urgência. Em contestação, a parte demandada aduziu, preliminarmente, ser inepta a inicial, porquanto afirma que a parte autora não apresenta o pedido com suas especificações. Aduz que não há qualquer pedido ou fundamentação que embase o dano material. No mérito, afirma serem inexistentes os danos materiais e morais reclamados. Por fim, requer o acolhimento da preliminar suscitada e caso assim não entenda o juízo, pugna sejam julgados improcedentes os pedidos articulados pela parte autora. Em réplica, a parte autora reitera o pleito deduzido na exordial e refuta os argumentos apresentados na contestação. Em decisão de saneamento e organização, inacolheu-se a preliminar suscitada pela parte demandada, fixou-se o ponto controvertido. Intimadas as partes para dizer as provas que pretendiam produzir, requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório, decido. 2 – Fundamentação. O processo cabe julgamento antecipado nos moldes do art. 355, I do CPC, o que passo a fazer. De início, entendo que a relação vertida nos autos se trata de uma relação de consumo, isso porque a parte autora adquiriu as placas fotovoltaicas como destinatária final. Passo ao exame do mérito. A parte autora afirma que seu domicílio apresentou infiltrações em decorrência das placas fotovoltaicas instaladas pela parte ré e que esta não procedeu à manutenção das placas solares. Por sua vez, a demandada aduziu que a demandante não comprovou que as infiltrações ocorreram por conta das placas. Asseverou que o problema ocorrido adveio da ausência de manutenção do imóvel pela autora, principalmente no período mais chuvoso do ano. Pois bem, analisando as provas dos autos, tenho que não assiste razão à demandante, isso porque não faz qualquer prova do dano moral e material alegado. Com efeito, de acordo com o artigo 5º Incisos V e X da CF e artigos 186 e 927 do Código Civil, aquele que causar dano a outrem fica obrigado a indenizar, o que não ocorre no caso dos autos, já que a parte demandada não incorreu em ato ilícito. No caso dos autos, cabia à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, consoante prescreve o art. 373, I do CPC, o que não se verificou no processo, uma vez que a demandante não logrou demonstrar que as infiltrações foram causadas pela instalação e /ou ausência de manutenção das placas fotovoltaicas pela parte demandada. A autora apenas juntou ao processo cópias de conversas e vídeos de infiltrações nos móveis e imóvel, não juntando prova pericial feita por especialista que atestasse o que fora alegado. Há de se consignar que a parte autora não se desincumbiu de comprovar que procedeu à manutenção do seu imóvel, notadamente do telhado, pois cabe ao proprietário do imóvel reforçar o telhado para receber as placas. Nesse passo, não há nexo de causalidade entre o suposto dano e a ação da parte ré, já que, pelas provas dos autos, não é possível afirmar que o vazamento de água se deu por conta da instalação das placas ou falta de manutenção desta, podendo ter ocorrido pela própria fragilidade do telhado. Desse modo, é de se concluir que a parte demandada não praticou qualquer ato capaz de causar dano material a requerente, tampouco alguma ofensa capaz de atingir a honra, a dignidade, imagem ou qualquer outro atributo da personalidade da autora, portanto, se afiguram ausentes as condições e requisitos da responsabilidade civil da parte demandada, notadamente o ato ilícito e o dano alegado. É certo que constituem elementos para responsabilização do agente uma ação ou omissão voluntária, a relação causal, a constatação de um dano e, por fim, o elemento culpa se for o caso, nada disso está presente nos autos, por isso não há de se falar em dano material ou moral. 3 – Dispositivo. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, não reconhecendo a responsabilidade indenizatória da parte demandada e, em consequência, dou por extinto o feito, com resolução do mérito, ex vi do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 15% do valor da causa. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Com as formalidades legais, nada sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. Recife-PE, 18 de dezembro de 2024. Sebastião de Siqueira Souza Juiz de Direito

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: INSOLE ENERGIA SOLAR S.A. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO 1. Relatório. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 10ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810358 Processo nº 0064614-74.2023.8.17.2001 AUTOR(A): KIRIUS GOD CONFECCOES LTDA - ME Vistos etc. KIRIUS GOD CONFECÇÕES LTDA. devidamente qualificada na inicial, através de advogado regularmente constituído propôs a presente ação de rito comum de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral e material e pedido de tutela de urgência em face da INSOLE ENERGIA SOLAR S/A, todos qualificados nos autos. Aduziu a parte autora que em julho de 2019 recebeu proposta para contratação de placas de energia solar, a fim de diminuir o custo com o pagamento do consumo de energia elétrica fornecida pela companhia monopolizadora do serviço. Alegou que a ré, através de representante comercial lhe ofereceu o serviço que veio a ser contratado em 02/08/20219, com a confecção de 02 contratos de aluguel, com duração de 60 meses cada um. Salientou que após a instalação das placas solares, vários pontos de infiltração foram localizados e sempre que chovia, vários transtornos e danos à mobília eram contabilizados. Relatou que solicitou à parte ré que retirasse as placas solares temporariamente para realizar os reparos necessários a interrupção dos vazamentos, considerando que a cláusula 9.3 do contrato firmado estabelece que somente a ré ou pessoa autorizada por ela, pode manusear referido material (placas solares). Esclareceu que há mais de 08 meses solicita à ré que proceda a retirada das placas, mas até aqui, não obteve sucesso, sendo que a demandada sempre alega que a solicitação está em análise, no entanto não dá qualquer indicativo de data para resolução da questão. Pediu em sede de tutela de urgência que a ré seja compelida a retirar as placas solares temporariamente para realizar os reparos necessários a interrupção dos vazamentos. Juntou documentos ids 135330449 a 135337522. Despachada a inicial, a parte autora foi intimada para corrigir o valor da causa e pagar as custas complementares, o que atendeu conforme petição id 143507579. Em decisão de id. 148959012, deferiu-se a tutela de urgência requerida pela parte autora e determinou-se a citação da parte demandada. Por meio da petição de id. 164894139, a parte autora afirmou que não foi efetivada a citação da parte ré e requer a pesquisa do endereço da parte demandada por meio do sistema SISBAJUD, bem como pugna pela autorização para contratar uma empresa terceirizada especialista em instalação de placas solares para realizar a retirada do equipamento de forma provisória, para que o teto das duas residências sejam reparados e assim, seja evitado prejuízos maiores, uma vez que o período de inverno está próximo. Em decisão interlocutória, indeferiu-se o pleito da parte autora de autorização para que contrate uma empresa terceirizada especialista em instalação de placas solares para realizar a retirada do equipamento de forma provisória, para que o teto das duas residências sejam reparados. Por meio da petição de id. 179719992, a parte demandada afirmou que não se encontram presentes os requisitos para sua concessão da tutela de urgência e que a retirada das placas ocasionará prejuízos à demandada. Salientou que se encontra em recuperação judicial. Pediu a reconsideração da decisão que concedeu a tutela de urgência. Em contestação, a parte demandada aduziu, preliminarmente, ser inepta a inicial, porquanto afirma que a parte autora não apresenta o pedido com suas especificações. Aduz que não há qualquer pedido ou fundamentação que embase o dano material. No mérito, afirma serem inexistentes os danos materiais e morais reclamados. Por fim, requer o acolhimento da preliminar suscitada e caso assim não entenda o juízo, pugna sejam julgados improcedentes os pedidos articulados pela parte autora. Em réplica, a parte autora reitera o pleito deduzido na exordial e refuta os argumentos apresentados na contestação. É o que importa relatar. Decido. 2. Fundamentos. 2.1. Da Preliminar. 2.1.1. Da inépcia da inicial. Entendo que não há que se falar em inépcia da inicial, visto que a petição inicial apresentou pedido e causa de pedir; da narração dos fatos decorreu logicamente a conclusão; não continha pedidos incompatíveis entre si. 2.2. Da revogação da tutela de urgência. A parte demandada requereu a revogação da tutela de urgência deferida. Entendo que o pleito não merece guarida, isso porque a parte ré não trouxe aos autos novos elementos capazes de ilidir os fundamentos da decisão guerreada. 2.3.Ponto controvertido. O ponto controvertido nestes autos diz respeito em definir se a instalação das placas fotovoltaicas ocasionou as infiltrações no telhado do domicílio da parte autora e se por via de consequência, são cabíveis os pedidos de indenização por danos morais e materiais alegados. Diante desses fundamentos adoto as seguintes providências: 3.Dispositivo. Rejeito a preliminar. Fixo o ponto controvertido, consoante item 2.3. acima especificado. Intimem-se as partes para dizem se pretendem produzir algum tipo de prova, justificando a necessidade de sua produção, prazo de 15 dias. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. Recife-PE, 22/10/2024 Sebastião de Siqueira Souza Juiz de Direito

23/10/2024, 00:00

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