Apelação Cível 0074112-63.2024.8.17.2001 - TJPE

Apelação Cível 0074112-63.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

25/09/2025, 08:47

Expedição de documento (Certidão)

25/09/2025, 08:46

Decurso de Prazo

16/09/2025, 00:04

Publicação

27/08/2025, 15:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A APELADO: LEOPOLDINA AMARAL FERREIRA RELATOR: DES. AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A contra sentença que, nos autos de execução de título extrajudicial ajuizada contra LEOPOLDINA AMARAL FERREIRA, extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em razão da inércia da exequente quanto ao recolhimento de custas necessárias à efetivação de diligências requeridas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção do processo executivo por ausência de recolhimento de custas processuais exigiria a intimação pessoal da parte exequente; (ii) estabelecer se a medida adotada foi desproporcional ou violadora dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do STJ afirma que, para a extinção do processo com base no art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressuposto processual, é suficiente a intimação do patrono da parte, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte exequente. 4. A conduta da exequente, ao não recolher as custas indispensáveis para a prática de diligências requeridas, configura desinteresse processual superveniente e compromete o desenvolvimento válido do processo. 5. A tentativa da parte apelante de requalificar a situação como abandono da causa (art. 485, III, do CPC) não prospera, pois a hipótese fática não exige intimação pessoal, tampouco se amolda ao tipo legal mencionado. 6. A aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual não pode se sobrepor à norma processual clara nem convalidar vícios que comprometem a regularidade do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo por ausência de pressuposto processual (art. 485, IV, do CPC) não exige intimação pessoal da parte, sendo suficiente a intimação do advogado. 2. A ausência de recolhimento de custas indispensáveis para a prática de diligências requeridas pelo exequente compromete o desenvolvimento válido do processo, autorizando sua extinção. 3. Os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual não autorizam o prosseguimento do feito diante de vício processual objetivo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III e IV; art. 924, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.084.837/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 18.06.2024; STJ, REsp nº 1.752.185/CE, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 06.04.2021. A C Ó R D Ã O Visto, discutido e votado este recurso, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da QUINTA Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento ao apelo, tudo nos termos do voto do Relator e Notas Taquigráficas, se houver, que passam a fazer parte integrante do presente aresto. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0074112-63.2024.8.17.2001 COMARCA DE ORIGEM: Recife - 23ª Vara Cível / Seção “A” MAGISTRADO DE 1º GRAU: José Júnior Florentino dos Santos Mendonça

Expedição de documento

21/08/2025, 15:50

Não-Provimento

06/08/2025, 17:53

Petição

05/08/2025, 16:46

Mérito

05/08/2025, 16:40

Conclusão (para julgamento)

11/07/2025, 12:46

Conclusão (para admissibilidade recursal)

11/07/2025, 12:25

Reativação

11/07/2025, 12:25

Petição

11/07/2025, 12:25

Documentos

Intimação (Outros)

•22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A APELADO: LEOPOLDINA AMARAL FERREIRA RELATOR: DES. AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A contra sentença que, nos autos de execução de título extrajudicial ajuizada contra LEOPOLDINA AMARAL FERREIRA, extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em razão da inércia da exequente quanto ao recolhimento de custas necessárias à efetivação de diligências requeridas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção do processo executivo por ausência de recolhimento de custas processuais exigiria a intimação pessoal da parte exequente; (ii) estabelecer se a medida adotada foi desproporcional ou violadora dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do STJ afirma que, para a extinção do processo com base no art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressuposto processual, é suficiente a intimação do patrono da parte, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte exequente. 4. A conduta da exequente, ao não recolher as custas indispensáveis para a prática de diligências requeridas, configura desinteresse processual superveniente e compromete o desenvolvimento válido do processo. 5. A tentativa da parte apelante de requalificar a situação como abandono da causa (art. 485, III, do CPC) não prospera, pois a hipótese fática não exige intimação pessoal, tampouco se amolda ao tipo legal mencionado. 6. A aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual não pode se sobrepor à norma processual clara nem convalidar vícios que comprometem a regularidade do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo por ausência de pressuposto processual (art. 485, IV, do CPC) não exige intimação pessoal da parte, sendo suficiente a intimação do advogado. 2. A ausência de recolhimento de custas indispensáveis para a prática de diligências requeridas pelo exequente compromete o desenvolvimento válido do processo, autorizando sua extinção. 3. Os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual não autorizam o prosseguimento do feito diante de vício processual objetivo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III e IV; art. 924, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.084.837/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 18.06.2024; STJ, REsp nº 1.752.185/CE, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 06.04.2021. A C Ó R D Ã O Visto, discutido e votado este recurso, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da QUINTA Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento ao apelo, tudo nos termos do voto do Relator e Notas Taquigráficas, se houver, que passam a fazer parte integrante do presente aresto. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0074112-63.2024.8.17.2001 COMARCA DE ORIGEM: Recife - 23ª Vara Cível / Seção “A” MAGISTRADO DE 1º GRAU: José Júnior Florentino dos Santos Mendonça

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A EXECUTADO(A): LEOPOLDINA AMARAL FERREIRA SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO EMENTA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 485, IV C/C ART. 924, I DO CPC. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA DILIGÊNCIAS APÓS INTIMAÇÃO ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0074112-63.2024.8.17.2001 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, c/c art. 924, I, do Código de Processo Civil. Em seus embargos, o exequente alega error in procedendo, sustentando que a hipótese dos autos configuraria abandono da causa (art. 485, III, do CPC), o que exigiria sua prévia intimação pessoal para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do §1º do mesmo dispositivo legal. Aduz que a falta de observância da regra de intimação pessoal acarretaria nulidade processual, requerendo a anulação da sentença e o regular prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. A sentença embargada extinguiu o processo sem resolução de mérito por constatar a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, tendo em vista que o exequente, devidamente intimado para recolher as taxas necessárias para os atos de constrição solicitados, permaneceu inerte. O cerne da questão trazida nos embargos diz respeito à necessidade ou não de intimação pessoal da parte exequente antes da extinção do processo. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que a intimação pessoal da parte somente é obrigatória nas hipóteses dos incisos II e III do art. 485 do CPC, sendo dispensável nos demais casos, inclusive na hipótese do inciso IV do mesmo dispositivo. No presente caso, o exequente havia solicitado pesquisas via RENAJUD e INFOJUD, tendo sido determinada sua intimação para recolher as taxas correspondentes, com advertência expressa quanto ao risco de extinção. Certificada a inércia do exequente após regular intimação, a extinção do feito é medida que se impõe, nos termos do art. 485, IV, c/c art. 924, I, do CPC. Analisando caso idêntico ao debatido nestes autos, o STJ reiterou que: “(...) Nessa perspectiva, o caso em análise mostra-se inteiramente dentro do disposto nos julgados selecionados, ou seja, houve intimação da parte para o recolhimento das custas sob pena de extinção do feito e esta, intimada, manteve-se inerte. Como se vê, a intimação pessoal mostra-se desnecessária para a presente situação, tendo em vista que a hipótese dos autos não se trata de abandono de causa, mas de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme o artigo 485, IV, do CPC/15. Portanto, não merecem prosperar as razões recursais, de forma que a sentença recorrida não merece reparos. (…)." (Recurso Especial Nº 1896521. Ministro MARCO BUZZI, 12/11/2020). " De igual forma: “(…) Na espécie, o processo foi extinto com fundamento no inciso IV do Art. 485 do CPC/15, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, em razão da ausência de citação, ocasionada pela inércia em recolher as custas/emolumentos referente às diligências do Oficial de Justiça, conforme trecho do voto condutor: ‘Quanto ao mérito, cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de extinção do processo sem resolução do mérito em decorrência da inércia -após prévia intimação do advogado do recorrente via Diário de Justiça - em efetuar o pagamento dos emolumentos devidos ao Oficial de Justiça. (...) Ocorre que o apelante deixou de recolher custas relativas às diligências de oficial de justiça, apesar de devidamente intimado, conforme Certidão de fls. 37, motivo pelo qual houve a extinção do feito. Ora, em se tratando de diligência para citação do réu, não cumpria ao Juízo intimar pessoalmente a parte para recolhimento. Isto porque, a falta de citação ou de condições para sua realização constitui-se em ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, conforme artigo 485, inciso IV do novo Código de Processo Civil. Neste aspecto, são pressupostos de validade a relação processual, entre outros, a citação válida. Com isso, o fundamento da sentença não se confunde com abandono ou paralisação do processo, não havendo obrigatoriedade legal da intimação pessoal, § 1º do artigo 485 do novo Código de Processo Civil.’(e-STJ, fls. 97/98). Assim, a conclusão acima citada não diverge do posicionamento adotado neste Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual é desnecessária a intimação pessoal para recolhimento de custas, podendo ser extinto o processo sem julgamento do mérito. (…)." (STJ. Recurso Especial n. 1.795.753. Ministro RAUL ARAÚJO, 01/04/2019). GN. No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO POSSESSÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA AUTORA 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a sentença terminativa, motivada pela ausência do correspondente pressuposto processual, não exige a prévia intimação pessoal do interessado, bastando a cientificação do patrono pelos meios ordinários para regularizar o vício. Precedentes. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem definiu que, embora intimada por seu advogado, a demandante não procedeu o recolhimento das despesas necessárias à realização do ato citatório, o que deu azo à extinção anômala do feito, estando, portanto, em conformidade com os precedentes da Corte Superior. 3. O enunciado da Súmula 83 do STJ não se restringe aos casos de interposição de recurso especial fundados em divergência jurisprudencial, estendendo-se, também, à alegação de contrariedade ou violação à legislação federal. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp 1234365/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe 25/10/2018) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DA LIDE. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. Precedentes. 2. Agravo interno ao qual se nega provimento. ( AgInt no REsp 1737948/RO, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 26/09/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de ser desnecessária a intimação pessoal do autor para promover o recolhimento das custas, salvo nas hipóteses dos incisos II e III do art. 267 do CPC/73 2. Quando o inconformismo excepcional não é admitido com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 906.668/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 22/08/2016) Portanto, resta evidente que a tentativa do embargante de enquadrar a situação na hipótese de abandono da causa (art. 485, III, do CPC) não encontra respaldo na jurisprudência do STJ, revelando-se como mero artifício jurídico para afastar os efeitos de sua própria inércia. No caso em apreço, houve intimação específica do exequente para o recolhimento das custas necessárias aos atos de constrição por ele mesmo solicitados, com advertência expressa quanto ao risco de extinção. A intimação foi regularmente publicada, tendo o exequente permanecido inerte, o que configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando a extinção do feito nos termos do art. 485, IV, c/c art. 924, I, do CPC. Cumpre ressaltar, ainda, que a extinção do processo com fundamento no art. 485, IV c/c art. 924, I, do CPC, conforme consignado na sentença embargada, encontra plena consonância com o entendimento jurisprudencial dominante. Isso porque a ausência de interesse processual superveniente, manifestada pela inércia do exequente em promover ato essencial ao desenvolvimento válido da execução (recolhimento de taxas para diligências), configura inequívoca ausência de pressuposto processual. O interesse de agir, como condição da ação, manifesta-se pelo binômio necessidade-utilidade, e sua falta superveniente impede o desenvolvimento regular do processo executivo. Nesse sentido, o E. STJ já sedimentou que a omissão da parte, após ser devidamente intimada para o recolhimento de custas necessárias ao prosseguimento do feito, não caracteriza hipótese de abandono (art. 485, III), mas verdadeira ausência de pressuposto processual (art. 485, IV), dispensando-se, portanto, a intimação pessoal. Assim, o fundamento utilizado na sentença para extinção do processo (ausência de interesse superveniente) está em perfeita correlação com a ausência de pressuposto processual referenciada na jurisprudência colacionada, não havendo qualquer error in procedendo a ser sanado. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo inalterada a sentença embargada por seus próprios fundamentos. Publique-se. Intime-se. Recife (PE), 25 de abril de 2025. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito 1

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A EXECUTADO(A): LEOPOLDINA AMARAL FERREIRA SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO EMENTA – PROCESSUAL CIVIL – Mantendo-se inerte apesar de devidamente intimado para promover atos indispensáveis à sequência da marcha processual, descortina-se indelével ausência de interesse processual superveniente do exequente. Uma vez caracterizada a ocorrência da hipótese prevista nos incisos do artigo 485, c/c 924, I, ambos do Código de Processo Civil, impõe-se o decreto extintivo. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0074112-63.2024.8.17.2001 Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de LEOPOLDINA AMARAL FERREIRA, com fundamento no Art. 783 do CPC e Art. 28 da Lei nº 10.931/2004. O pleito foi instruído com a Cédula de Crédito Bancário sob o nº 20035538654, apontando inadimplência da executada a partir da parcela vencida em 01/06/2024, gerando débito total de R$ 10.879,00 (dez mil, oitocentos e setenta e nove reais). Ressalto que a parte executada apresentou proposta de acordo para pagamento à vista do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), informando estar desempregada e que a motocicleta objeto da ação foi roubada. O exequente, manifestando-se em 26 de março de 2025, rejeitou expressamente a proposta, requerendo que a executada fosse intimada a indicar bens à penhora, além de solicitar pesquisas via RENAJUD e INFOJUD. Em decisão datada de 31 de março de 2025, foi determinada a intimação do exequente para viabilizar o prosseguimento do procedimento executivo em 5 dias, com advertência expressa quanto ao risco de extinção e necessidade de recolhimento das taxas para os atos de constrição solicitados. Conforme certificado nos autos, o exequente, devidamente intimado da decisão de ID 199437294, deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Volveram-me os autos conclusos. Tudo bem visto, ponderado e relatado. Passo a D E C I D I R: De cunho dialético, o direito de ação constitui prerrogativa pública à tutela jurisdicional seja de acolhimento ou de rejeição da pretensão, representa o direito a uma decisão estatal útil e capaz de compor o conflito e assegurar a efetividade das normas, independentemente do resultado individual pretendido. Não obstante os acirrados debates quanto aos reais requisitos à admissão dos interessados ao processo, a legislação pátria, prescreve como integrantes dessa categoria jurídica, o interesse processual e a legitimidade para a causa. O interesse de agir consubstancia a faculdade jurídico-processual em utilizar a prerrogativa de ação com o intuito de conseguir uma solução judicial para a contenda. Assenta-se na premissa de que, tendo o Estado o interesse no exercício da jurisdição não convém permitir o acionamento do aparato judiciário sem que dessa atividade se possa extrair algum resultado prático. É preciso que no caso concreto, a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada. Repousa a necessidade da tutela jurisdicional na impossibilidade de obter a satisfação do alegado sem a intercessão do Estado-juiz, ou porque a parte contrária se nega a satisfazê-lo, ou porque a própria lei exige que determinados direitos só possam ser exercidos mediante prévia declaração judicial. A adequação, por sua vez, é a relação existente entre a situação lamentada pelo autor ao vir a juízo e o provimento jurisdicional concretamente solicitado. O provimento deve ser apto a corrigir o mal de que o autor se queixa, e de produzir os resultados práticos almejados quando da propositura da ação, sob pena de não ter razão de ser. No caso em tela, o exequente deixou de praticar atos indispensáveis ao prosseguimento da demanda, a despeito de intimação específica. Embora tenha manifestado interesse em prosseguir com o feito mediante a requisição de penhora online e outras medidas constritivas, quedou-se inerte quando determinado o recolhimento das taxas cabíveis para tais diligências, deixando transcorrer in albis o prazo conferido. Consabido é que acerca dos pressupostos processuais e condições da ação, não há preclusão para o Juiz, a quem é lícito, a qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, desde que não terminado o seu ofício na causa, reexaminá-la. Posto isto, resolvo declarar EXTINTO, sem resolução do mérito, o presente feito, com espeque no parágrafo único do Art. 485, IV, c/c Art. 924, I, do atual Código de Processo Civil. Custas da fase executiva pelo exequente. Em caso de reiteração do procedimento executivo, aplicar-se-á, por analogia, o regramento do Art. 486, §1º, do CPC. Publique-se e intime-se. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado), aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Interposta a apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (Art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se definitivamente. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. Recife (PE), 10 de abril de 2025. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A APELADO: LEOPOLDINA AMARAL FERREIRA RELATOR: DES. AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 Telefone: (81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0074112-63.2024.8.17.2001 COMARCA: Recife – 32ª Vara Cível / Seção “A” Trata-se de Apelação Cível interposta pela parte Exequente AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, contra a sentença proferida pelo Juízo da 32ª Vara Cível da Capital que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada contra a parte Executada LEOPOLDINA AMARAL FERREIRA, extinguiu o feito sem resolução o mérito. A sentença apelada extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do parágrafo único do Art. 485, IV, c/c o art.924, I, do CPC, ante a ausência de pressupostos processuais (interesse processual superveniente). Inconformado, insurge-se a parte Exequente, ora Apelante, alegando, em síntese, a impropriedade da fundamentação da sentença recorrida, pois não houve oportunização prévia para suprir eventual irregularidade, em afronta ao disposto no artigo 485, § 1º, do CPC; a inexistência de inércia processual apta a justificar a extinção do feito; e, a aplicação equivocada do artigo 485, IV, do CPC, posto que o caso se subsumiria ao inciso III, demandando intimação pessoal. Pugna pelo conhecimento e provimento do presente apelo, anulando-se a sentença combatida, para o regular processamento do feito. Sem contrarrazões. É o que importa relatar, DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do presente apelo. Preambularmente, é preciso consignar que há jurisprudência dominante sobre o tema, o que autoriza à aplicação, por analogia, da Súmula nº 568 do STJ: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” O Código de Processo Civil dispõe que: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.” No caso em tela, o abandono da causa não se confunde com a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, tornando-se inviável a extinção do feito com base no art. 485, inc. II do CPC. Portanto, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de prévia intimação do patrono da parte e do próprio autor, de maneira pessoal, o que não foi observado. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: EMENTA: “(...). EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DE CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. NECESSIDADE. (...). 3. O abandono da causa pelo autor pressupõe a demonstração do ânimo de abandonar o processo, comprovado quando, intimado pessoalmente, não se manifestar quanto ao interesse em prosseguir no feito, circunstância que não ocorreu no caso dos autos. Agravo regimental improvido.” – GRIFEI (STJ - AgRg no REsp n. 1.387.858/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/9/2013, DJe de 18/9/2013.) Face ao exposto, em aplicação, por analogia, da Súmula nº 568 do STJ, dou provimento ao apelo do autor, para desconstituir a sentença atacada e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Intime-se. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator

19/12/2024, 00:00

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A EXECUTADO(A): LEOPOLDINA AMARAL FERREIRA SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO EMENTA – PROCESSUAL CIVIL – Mantendo-se inerte apesar de devidamente intimado para promover atos indispensáveis a sequência da marcha processual, descortina-se indelével ausência de interesse processual superveniente do exequente. Uma vez caracterizada a ocorrência da hipótese prevista nos incisos do artigo 485, c/c 924, I, ambos do Código de Processo Civil, impõe-se o decreto extintivo. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0074112-63.2024.8.17.2001 Vistos etc. Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial. O pleito foi instruído com os documentos indispensáveis. Citado, a executada apresentou embargos a execução dentro do processo executivo, e, considerando que tal erro desautoriza a aplicação do princípio da fungibilidade, a ação não foi conhecida/recepcionada. No ID 182164495, foi deferido pedido de constrição via SISBAJUD e, juntada a resposta, o Exequente foi intimado, nos seguintes termos: “intime-se o exequente para, em até cinco dias, viabilizar o prosseguimento do procedimento executivo, sob pena de extinção por ausência de interesse superveniente, nos termos do Art.924, I, do CPC. Taxas/Despesas incidentes sobre os pedidos de constrição de bens. Fica o Exequente advertido de que não serão conhecidos pedidos para a prática dos atos processuais - notadamente os de constrição de bens -, não abrangidos pelas custas processuais previstos nos artigos 1º e 2º, e Anexos I e II, do Provimento nº 002/2022-CM, de 10 de março de 2022, alterado pelo Provimento nº 05/2022-CM, de 22 de dezembro de 2022, sem a devida comprovação do pagamento das taxas e/ou despesas cabíveis, sendo certo, ainda, que desta ausência poderá decorrer o arquivamento do feito ou sua extinção, conforme o caso.” Não obstante, sobreveio certidão de decurso do prazo de manifestação sem impulso da parte ativa (ID 185762157). Volveram-me os autos conclusos. Tudo bem-visto, ponderado e relatado. Passo a D E C I D I R: De cunho dialético, o direito de ação constitui prerrogativa pública à tutela jurisdicional seja de acolhimento ou de rejeição da pretensão, representa o direito a uma decisão estatal útil e capaz de compor o conflito e assegurar a efetividade das normas, independentemente do resultado individual pretendido. Não obstante os acirrados debates quanto aos reais requisitos à admissão dos interessados ao processo, a legislação pátria, prescreve como integrantes dessa categoria jurídica, o interesse processual e a legitimidade para a causa. O interesse de agir consubstancia a faculdade jurídico-processual em utilizar a prerrogativa de ação com o intuito de conseguir uma solução judicial para a contenda. Assenta-se na premissa de que, tendo o Estado o interesse no exercício da jurisdição não convém permitir o acionamento do aparato judiciário sem que dessa atividade se possa extrair algum resultado prático. É preciso que no caso concreto, a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada. Repousa a necessidade da tutela jurisdicional na impossibilidade de obter a satisfação do alegado sem a intercessão do Estado-juiz, ou porque a parte contrária se nega a satisfazê-lo, ou porque a própria lei exige que determinados direitos só possam ser exercidos mediante prévia declaração judicial. A adequação, por sua vez, é a relação existente entre a situação lamentada pelo autor ao vir a juízo e o provimento jurisdicional concretamente solicitado. O provimento deve ser apto a corrigir o mal de que o autor se queixa, e de produzir os resultados práticos almejados quando da propositura da ação, sob pena de não ter razão de ser. No caso em tela, o exequente deixou de praticar atos indispensáveis ao prosseguimento da demanda, a despeito de intimação específica. Consabido é que acerca dos pressupostos processuais e condições da ação, não há preclusão para o Juiz, a quem é lícito, a qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, desde que não terminado o seu ofício na causa, reexaminá-la. Posto isto, resolvo declarar EXTINTO, sem resolução do mérito, o presente feito, com espeque no parágrafo único do Art. 485, IV, c/c Art.924, I, do atual Código de Processo Civil. Custas pelo exequente, devidamente antecipadas. Publique-se e intime-se. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado), aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Interposta a apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (Art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal. Certificado o trânsito em julgado, levante-se as penhoras efetivadas. Após, arquive-se definitivamente. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. Recife (PE), 14 de outubro de 2024. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito 1

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A EXECUTADO(A): LEOPOLDINA AMARAL FERREIRA SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO EMENTA – PROCESSUAL CIVIL – Mantendo-se inerte apesar de devidamente intimado para promover atos indispensáveis a sequência da marcha processual, descortina-se indelével ausência de interesse processual superveniente do exequente. Uma vez caracterizada a ocorrência da hipótese prevista nos incisos do artigo 485, c/c 924, I, ambos do Código de Processo Civil, impõe-se o decreto extintivo. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0074112-63.2024.8.17.2001 Vistos etc. Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial. O pleito foi instruído com os documentos indispensáveis. Citado, a executada apresentou embargos a execução dentro do processo executivo, e, considerando que tal erro desautoriza a aplicação do princípio da fungibilidade, a ação não foi conhecida/recepcionada. No ID 182164495, foi deferido pedido de constrição via SISBAJUD e, juntada a resposta, o Exequente foi intimado, nos seguintes termos: “intime-se o exequente para, em até cinco dias, viabilizar o prosseguimento do procedimento executivo, sob pena de extinção por ausência de interesse superveniente, nos termos do Art.924, I, do CPC. Taxas/Despesas incidentes sobre os pedidos de constrição de bens. Fica o Exequente advertido de que não serão conhecidos pedidos para a prática dos atos processuais - notadamente os de constrição de bens -, não abrangidos pelas custas processuais previstos nos artigos 1º e 2º, e Anexos I e II, do Provimento nº 002/2022-CM, de 10 de março de 2022, alterado pelo Provimento nº 05/2022-CM, de 22 de dezembro de 2022, sem a devida comprovação do pagamento das taxas e/ou despesas cabíveis, sendo certo, ainda, que desta ausência poderá decorrer o arquivamento do feito ou sua extinção, conforme o caso.” Não obstante, sobreveio certidão de decurso do prazo de manifestação sem impulso da parte ativa (ID 185762157). Volveram-me os autos conclusos. Tudo bem-visto, ponderado e relatado. Passo a D E C I D I R: De cunho dialético, o direito de ação constitui prerrogativa pública à tutela jurisdicional seja de acolhimento ou de rejeição da pretensão, representa o direito a uma decisão estatal útil e capaz de compor o conflito e assegurar a efetividade das normas, independentemente do resultado individual pretendido. Não obstante os acirrados debates quanto aos reais requisitos à admissão dos interessados ao processo, a legislação pátria, prescreve como integrantes dessa categoria jurídica, o interesse processual e a legitimidade para a causa. O interesse de agir consubstancia a faculdade jurídico-processual em utilizar a prerrogativa de ação com o intuito de conseguir uma solução judicial para a contenda. Assenta-se na premissa de que, tendo o Estado o interesse no exercício da jurisdição não convém permitir o acionamento do aparato judiciário sem que dessa atividade se possa extrair algum resultado prático. É preciso que no caso concreto, a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada. Repousa a necessidade da tutela jurisdicional na impossibilidade de obter a satisfação do alegado sem a intercessão do Estado-juiz, ou porque a parte contrária se nega a satisfazê-lo, ou porque a própria lei exige que determinados direitos só possam ser exercidos mediante prévia declaração judicial. A adequação, por sua vez, é a relação existente entre a situação lamentada pelo autor ao vir a juízo e o provimento jurisdicional concretamente solicitado. O provimento deve ser apto a corrigir o mal de que o autor se queixa, e de produzir os resultados práticos almejados quando da propositura da ação, sob pena de não ter razão de ser. No caso em tela, o exequente deixou de praticar atos indispensáveis ao prosseguimento da demanda, a despeito de intimação específica. Consabido é que acerca dos pressupostos processuais e condições da ação, não há preclusão para o Juiz, a quem é lícito, a qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, desde que não terminado o seu ofício na causa, reexaminá-la. Posto isto, resolvo declarar EXTINTO, sem resolução do mérito, o presente feito, com espeque no parágrafo único do Art. 485, IV, c/c Art.924, I, do atual Código de Processo Civil. Custas pelo exequente, devidamente antecipadas. Publique-se e intime-se. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado), aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Interposta a apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (Art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal. Certificado o trânsito em julgado, levante-se as penhoras efetivadas. Após, arquive-se definitivamente. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. Recife (PE), 14 de outubro de 2024. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito 1

23/10/2024, 00:00

30/09/2024, 00:00

28/08/2024, 00:00

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A EXECUTADO(A): LEOPOLDINA AMARAL FERREIRA DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0074112-63.2024.8.17.2001 Vistos etc. Cuida-se de processo de execução fundado em título(s) executivo(s) extrajudicial(is). Tendo em vista o Art. 11 da lei 11419/06, reputo original o(s) título(s) apresentado(s). Os originais dos documentos digitalizados deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitido, até o fim do prazo para propositura de ação rescisória. Custas e despesas de citação devidamente recolhidas. Decido. 1. Do Pedido de Penhora Prévia/Arresto Executivo O art. 830 do CPC autoriza o arresto no caso de não ser encontrado o devedor: Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Isso porque o arresto é uma medida cautelar e não propriamente executiva, vez que não visa a expropriação do patrimônio do devedor, mas a mitigação do risco de dissipação de patrimônio. Muito embora o STJ tivesse entendimento de que a penhora prévia, sem citação, somente poderia ocorrer em casos excepcionais, a própria Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. ARRESTO DE BENS, PREPARATÓRIO DE PENHORA, VIA BACENJUD, ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE DEVEDORA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A REALIZAÇÃO DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA. DISCIPLINA DO CPC/1973. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO.1. (...) 5. O fato de o legislador haver previsto que a penhora de dinheiro pode se dar por meio eletrônico não conduz, por si só, ao raciocínio de que tal meio de constrição deva sempre ser feito antes da citação da parte contrária. 6. Por essa razão, a aplicação das normas indicadas pela recorrente, tendentes à efetivação do bloqueio via BacenJud antes da citação do executado, com base no poder geral de cautela do juiz, deve ser feita em conformidade com a jurisprudência do STJ, isto é, a penhora pretendida somente é admissível em caráter excepcional, quando adequadamente demonstrado pelo ente público que estão presentes os requisitos que ensejam a efetivação de medida de natureza acautelatória.7. A orientação acima se aplica ao tema controvertido, que foi examinado à luz do CPC/1973. A disciplina dessa matéria sofreu modificações pelo CPC/2015, conforme já vem reconhecendo a doutrina processualista mais abalizada, no que diz respeito à exegese do art. 854 do novo CPC. O ponto suscitado, dessa forma, será oportunamente reexaminado no âmbito do STJ, nos apelos nobres que o discutirem à luz da novel legislação.8. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp XXXXX/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 19/12/2017) A doutrina, aliás, aponta diferença entre o arresto executivo (pré-penhora) e o arresto cautelar, do Art. 301 do CPC/15, sendo que para este, é necessária a demonstração dos requisitos para a medida acautelatória e estão dentre os poderes gerais de cautela do magistrado, enquanto aquele depende da não localização do devedor, tão somente. Assim entende Daniel Amorim Assumpção Neves: “Tratando-se, portanto, de ato executivo de pré-penhora ou penhora antecipada, conclui-se que não existe qualquer exigência em se provar perigo de ineficácia do resultado do processo para a concessão do arresto executivo; basta não localizar o executado para sua citação. Justamente por isso é acertado o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça em admitir o arresto executivo on-line pelo sistema SisBajud. (...) Apesar do procedimento previsto em lei, com a realização da constrição judicial por meio de oficial de justiça, o Superior Tribunal de Justiça acertadamente entende ser cabível o arresto on-line com a utilização do sistema BacenJud. Dessa forma, sendo devolvido o mandado de citação negativo pelo oficial de justiça, caberá a tentativa de arresto de dinheiro do executado mantido em instituições financeiras pelo sistema BacenJud, até porque, se o arresto executivo é uma pré-penhora ou penhora antecipada, não teria sentido impedir a utilização de forma eletrônica de penhora a tal ato de constrição." (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil: volume único. 8ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 2070/2071)” Debruçando-se sobre questão idêntica, já decidiu o STj que: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (REsp XXXXX/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADOS NÃO LOCALIZADOS. ARRESTO PRÉVIO OU EXECUTIVO. ART. 653 DO CPC. BLOQUEIO ON LINE. POSSIBILIDADE, APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.382/2006. APLICAÇÃO DO ART. 655-A DO CPC, POR ANALOGIA.1.- "1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia). (...)." (REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 15/08/2013). 2.- Recurso Especial provido, para permitir o arresto on line, a ser efetivado na origem. (REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe 29/11/2013). Dessa forma, concluiu-se que o arresto executivo (pré-penhora) é sim cabível à luz da nova legislação processual, contudo, temerária sua realização cautelar antes da citação quando ausente indícios de dissipação do patrimônio (Art.301, do CPC), ou, na forma do Art.830, do CPC, quando ainda não intentada ao menos uma citação via oficial de justiça. Com estas considerações, indefiro o pleito incidental eis que, nesta fase, prematura a penhora prévia/arresto executivo. 2. Da Citação Assim, presentes os requisitos para o pleito executivo: Cite-se o devedor, por mandado, para pagar o débito exequendo em 03 (três) dias[1], sob pena de penhora (art. 829 CPC). Honorários de 10% (dez por cento), salvo embargos (art. 827 CPC). Advirta-se a parte executada de que, no caso de integral pagamento no prazo legal, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (5%) (Art. 827, § 1º do CPC). Não havendo o pagamento integral da dívida, no prazo de 3 dias, deve o oficial de justiça, munido da 2.ª via do mandado de citação, proceder de imediato a penhora de bens suficientes para garantir a execução, bem como promover a respectiva avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. No prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, poderá a parte devedora opor embargos à execução (Art. 915 CPC) ou, reconhecendo o crédito do exequente, depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescidos de custas e honorários advocatícios e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária (Tabela ENCOGE) e de juros de um por cento ao mês (Art.916, do CPC). Não efetuado o pagamento voluntário nem penhorados bens suficientes pelo oficial de Justiça, passará a fluir de forma subsequente e sem a necessidade de nova intimação, o prazo de CINCO dias para o EXEQUENTE indicar de forma sequenciada, os meios constritivos por meio dos quais pretende a satisfação do crédito exequendo, observada a regra de preferência do Art.835, do CPC, sob pena de extinção por perda superveniente do interesse processual, nos termos do Art.924, I, do CPC. Exemplificativamente, poderá o exequente requerer em petição única: 1) que se proceda à consulta junto ao sistema SISBAJUD; 2) após, não sendo bloqueada quantia suficiente a satisfação integral do débito, que se proceda à consulta e restrição através do RENAJUD; 3) restando infrutífera ou insuficientes as medidas anteriores, que seja promovida consulta das duas últimas declarações de bens do(s) executado(s) perante a Receita Federal do Brasil (INFOJUD) 4) a expedição de certidão para fins de protesto e inscrição do executado nos órgãos de proteção ao crédito, com apoio nos Art.517 e 782, do CPC; 5) a expedição de mandados de penhora e avaliação aos endereços do(s) executado(s) com o fito de amealhar tantos bens quantos bastem ao integral adimplemento da obrigação estatuída no título executivo; Taxas/Despesas incidentes sobre os pedidos de constrição de bens. Advirtam-se as partes que não serão conhecidos pedidos para a prática dos atos processuais não abrangidos pelas custas processuais previstos nos artigos 1º e 2º, e Anexos I e II, do Provimento nº 002/2022-CM, de 10 de março de 2022, alterado pelo Provimento nº 05/2022-CM, de 22 de dezembro de 2022, sem a devida comprovação do pagamento das taxas e/ou despesas cabíveis, sendo certo, ainda, que desta ausência poderá decorrer o arquivamento do feito ou sua extinção, conforme o caso. Fica de logo deferida a expedição de certidão das despesas processuais eventualmente não utilizadas, para fins de instrução de pedido administrativo de restituição. Indefiro por hora o pedido de arresto cautelar, porquanto não demontrada Publique-se e intime-se. Prazo: 3 dias, para pagamento voluntário integral, com honorários de 5%. Prazo: 15 dias, para apresentação de embargos ou pagamento parcelado, na forma do Art.916, do CPC; Prazo: 20 dias, não havendo pagamento voluntário, para o Exequente, requerer as medidas constritivas de forma sequenciada, antecipando o pagamento das despesas processuais correspondentes. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. Recife (PE), data da assinatura eletrônica. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito 1 [1] “O CPC/2015 é claro no sentido de que o prazo se conta da citação, e não da juntada da carta ou mandado respectivo.” (Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2024, José Miguel Garcia Medina, Page: RL-1.162)

23/07/2024, 00:00

19/07/2024, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Não-Provimento

Petição

Mérito

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Reativação

Petição

Todas as movimentações(60)

Todos os documentos(26)