Execução de Título Extrajudicial 0136255-02.2009.8.17.0001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0136255-02.2009.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CLINUTRI LTDA APELADO(A): HOSPITAL ALFA S/A INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões ao Agravo Interno ID 64254131, no prazo legal. Recife, 27 de julho de 2026 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 1ª Câmara Cível - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0136255-02.2009.8.17.0001 Gabinete do Des. Marcelo Russell Wanderley (1ª CC)

28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: CLINUTRI LTDA. APELADO: HOSPITAL ALFA S/A UNIDADE DE ORIGEM: SEÇÃO B DA 35ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, JUIZ JOSÉ RAIMUNDO DOS SANTOS COSTA RELATOR: DESEMBARGADOR MARCELO RUSSELL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Marcelo Russell Wanderley (1ª CC) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0136255-02.2009.8.17.0001 Trata-se de Apelação Cível interposta por CLINUTRI LTDA. em face de sentença proferida nos autos originários, encontrando-se o feito atualmente em tramitação nesta instância recursal. Ao analisar os autos observa-se que foi interposta petição (ID 61026597) pela apelante noticia a existência do Conflito de Competência Cível nº 0000786-88.2025.8.17.9000, instaurado perante este Egrégio Tribunal de Justiça, cujo objeto consiste na definição do órgão jurisdicional prevento e competente para o processamento e julgamento de recursos conexos envolvendo as mesmas partes e controvérsias correlatas. Sustenta a requerente que o prosseguimento do presente recurso antes da resolução definitiva do conflito poderá ensejar risco de decisões conflitantes, tumulto processual e eventual nulidade dos atos jurisdicionais posteriormente praticados. Requer, assim, o sobrestamento do feito até a definição do juízo competente. É o relatório. Decido. Assiste razão à peticionante. Com efeito, verifica-se que a competência para apreciação do presente recurso encontra-se submetida à análise no âmbito do Conflito de Competência Cível nº 0000786-88.2025.8.17.9000, ainda pendente de julgamento definitivo. Nessa perspectiva, a continuidade da tramitação do presente feito, com eventual apreciação de questões de mérito ou inclusão em pauta de julgamento, poderá comprometer a segurança jurídica, além de acarretar a prática de atos processuais suscetíveis de futura invalidação caso venha a ser fixada competência diversa daquela atualmente exercida em caráter provisório. O Código de Processo Civil dispõe, em seu art. 955, que o relator poderá determinar o sobrestamento dos processos cuja solução dependa da definição da competência objeto do conflito. No mesmo sentido, o art. 230 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Pernambuco confere ao Relator poderes para adotar medidas necessárias à preservação da regularidade processual e à prevenção de decisões conflitantes. Assim, em observância aos princípios da segurança jurídica, da economia processual, da prevenção de decisões contraditórias e da adequada prestação jurisdicional, mostra-se prudente aguardar a definição definitiva do órgão jurisdicional competente para o processamento e julgamento do presente recurso. Ante o exposto, DETERMINO O SOBRESTAMENTO DO PRESENTE FEITO até o julgamento definitivo do Conflito de Competência Cível nº 0000786-88.2025.8.17.9000 ou ulterior deliberação da autoridade competente. Após o trânsito em julgado da decisão proferida no conflito de competência, voltem-me os autos conclusos para as providências cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. Recife-PE, data registrada no sistema. Des. Marcelo Russell Relator

22/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

28/05/2026, 11:46

Publicação

23/05/2026, 15:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 15:45

Decurso de Prazo

21/05/2026, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0136255-02.2009.8.17.0001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 240380582, conforme segue transcrito abaixo: DECISÃO Diante do Recurso de Apelação já contrarrazoado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, com nossas homenagens e anotações de estilo. Cumpra-se. JOSÉ RAIMUNDO DOS SANTOS COSTA Juiz de Direito Assinado e datado eletronicamente" RECIFE, 20 de maio de 2026. SILVIO MUCIO DE MACEDO FILHO Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0136255-02.2009.8.17.0001

21/05/2026, 00:00

Expedição de documento

20/05/2026, 08:54

Outras Decisões

18/05/2026, 15:10

Conclusão (para decisão)

18/05/2026, 12:01

Petição (Contra-razões)

13/05/2026, 21:44

Publicação

20/04/2026, 00:28

Publicação

20/04/2026, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 15:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 15:24

Documentos

Intimação (Outros)

•28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AGRAVANTE: BANCO SISTEMA S.A AGRAVADO: COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS EM PERNAMBUCO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DO CRÉDITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO IMPRIVIDO. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0136255-02.2009.8.17.0001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 236358601, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Clinutri Ltda. em desfavor de Hospital Alfa S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. No curso do feito, a parte executada compareceu aos autos pugnando pela extinção da presente execução, com o consequente levantamento das penhoras efetivadas. Para tanto, informou que foi proferida sentença homologando o Plano de Recuperação Judicial (PRJ) do Grupo Alfa pelo Juízo da 26ª Vara Cível da Capital. Aduziu que o crédito perseguido nestes autos foi devidamente habilitado no juízo universal pela exequente, operando-se, com a homologação do PRJ, a novação da dívida, nos termos da Lei nº 11.101/2005. Fundamenta a sua pretensão na inequívoca perda do objeto executório, operada pela prolação da sentença que homologou o seu Plano de Recuperação Judicial, nº 0160454-48.2022.8.17.2001, em trâmite perante o Juízo da 26ª Vara Cível – Seção A da Comarca da Capital do Estado de Pernambuco, consubstanciando, por imposição legal e imediata, a novação dos créditos anteriores ao pedido de reerguimento, requerendo, por via de consequência, a revogação definitiva da sobredita penhora no rosto dos autos. A exequente, devidamente intimada, apresentou manifestação contrária à extinção, alegando, em suma, a necessidade de manutenção da penhora no rosto dos autos da Ação Consignatória (Processo nº 0162263-73.2022.8.17.2001) em razão de decisões proferidas em sede de Conflito de Competência. Para tanto, argumenta que a constrição realizada na ação consignatória reveste-se da qualidade de patrimônio destacado e afetado em seu favor, escapando assim dos rigores da recuperação judicial. Invoca, de maneira suplementar, a incidência de decisão liminar provisória, emanada pela Exma. Desembargadora do Egrégio Tribunal de Justiça no Conflito de Competência Cível n.º 000786-88.2025.8.17.9000, que ordenou o sobrestamento e a manutenção da penhora em comento. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. A controvérsia cinge-se em verificar os reflexos processuais da homologação do Plano de Recuperação Judicial do devedor sobre o prosseguimento desta execução individual, sobretudo diante da habilitação do crédito perante o Juízo da Recuperação. Analisando a documentação acostada pelas partes, verifica-se ser incontroversa a aprovação e a posterior homologação judicial do Plano de Recuperação Judicial da executada (Hospital Alfa S/A). Resta evidenciado, ainda, que o crédito exequendo, por ser anterior ao pedido recuperacional, sujeita-se aos seus efeitos (art. 49 da Lei nº 11.101/2005), encontrando-se, inclusive, devidamente habilitado pelo credor no quadro geral, com os valores submetidos às diretrizes de pagamento fixadas no plano. O arcabouço normativo que rege o Direito Empresarial e o soerguimento da atividade produtiva no Brasil elege a novação como o fenômeno matriz e consectário inexorável da decisão de homologação do plano recuperacional. Destarte, o cânone insculpido no caput do artigo 59 da Lei Federal nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência) é de clareza meridiana e irrefutável: "Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei". Ressalto, que a novação, imposta pelo sobredito dispositivo legal, implica, imperativa e necessariamente, na extinção cabal da presente execução. A obrigação originária consubstanciada no título extrajudicial que aqui se tenta forçar é tragada e substituída pelas disposições repactuadas no bojo do Juízo Universal; logo, o crédito outrora individualmente perseguido nesta seara cível foi legalmente novado nos autos da recuperação judicial, passando, indubitavelmente, a ser satisfeito tão somente na forma, no tempo e nas proporções preconizadas no plano de recuperação devidamente chancelado pelo Poder Judiciário. Ante o desaparecimento da obrigação primitiva e sua metamorfose em obrigação novada, carece o presente feito executivo de embasamento e higidez, ocorrendo a indisfarçável perda superveniente do seu objeto. Por corolário, mister se faz rejeitar in totum todos os argumentos declinados pela parte exequente expostos em sua impugnação ao pedido de extinção feito pela parte executada. Cumpre rechaçar a incabível alegação de que os valores constritos mediante penhora no rosto dos autos não se sujeitam aos efeitos da novação porque já estariam "destacados" ou afetados. Ocorre que o fenômeno da novação ataca e aniquila a dívida principal e não os bens; como a dívida é novada, e o título correspondente tem fulminada a sua exigibilidade individual fora do ambiente concursal, os bens outrora constritos na execução ficam total e irrevogavelmente livres das constrições, porquanto insubsistente o crédito em seu status quo ante. Destarte, os valores afetam o patrimônio livre da recuperanda, submetendo-se exclusivamente às normas do concurso universal de credores. Ademais, no respeitante à invocada vigência de eventual decisão provisória de cunho cautelar ou antecipatório, ainda que proferida em sede de Conflito de Competência no respeitável Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), devo asseverar, com o rigor técnico inerente à judicatura, que tal provimento instrumental e transitório não impede, obstrui ou inviabiliza a prolação de um juízo de cognição exauriente por este magistrado. A tutela provisória acautela o estado de fato para não perecer um direito discutido; todavia, a extinção da execução é matéria de ordem pública, uma decisão de mérito em cognição exauriente e definitiva fulcrada em fato extintivo de direito material (novação ex lege). Sob nenhuma perspectiva dogmática uma ordem liminar em incidente secundário detém a robustez para sobrepujar a extinção definitiva ditada pela legislação federal. Por remate, cumpre afirmar categoricamente que não importa o estágio processual atual desta execução individual, se avançado, incipiente, garantido ou não. A jurisprudência consolidada nas Cortes Superiores não faz quaisquer ressalvas. Uma vez homologado o plano de recuperação judicial pela autoridade competente, opera-se, de plano e ipso facto, a novação da dívida, não havendo espaço argumentativo para se cogitar de ressalvas ou da inaplicabilidade da novação ao caso concreto. No presente caso, portanto, ficou demonstrado que o crédito objeto da presente execução foi devidamente habilitado no processo de recuperação judicial e submetido ao plano homologado, conforme publicação juntada no id. 222848853, no processo n° 0160454-48.2022.8.17.2001. Com a homologação do plano no juízo da recuperação judicial e, via de consequência, ocorrendo a novação da dívida representada pelo título que instrui a execução, o credor passa a ter em mãos verdadeiro título executivo judicial, conforme rege a norma do parágrafo primeiro do art. 59 da lei n. 11.101/2005, não se justificando o prosseguimento da execução individual contra a empresa, mas sim, sua extinção, ante a perda superveniente do seu objeto. A jurisprudência do STJ confirma que, após a novação, a execução individual não pode prosseguir, mesmo na hipótese de descumprimento do plano de recuperação. Nesse caso, a solução é a execução do título judicial no juízo universal ou a decretação da falência, como estabelece os arestos do STJ que transcrevo, in verbis: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2. Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1272697 DF 2011/0195696-6, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 02/06/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2015). “A aprovação e homologação do plano de recuperação judicial implica novação das obrigações em que a sociedade empresária figura como devedora (art. 59 da Lei nº 11.101/2005). Assim, considerando que todos os débitos concursais vinculam-se ao plano, a eficácia expansiva da recuperação judicial terá o efeito de extinguir as obrigações anteriores daqueles que participaram da eleição do plano de recuperação, bem como dos demais credores que dela se mostraram discordantes e mesmo dos que não habilitaram seus créditos. Irrelevância da presença do animus novandi, porquanto a novação se opera ope legis.” (STJ – Resp: 1804804 MS 2019/0079954-3, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 07/03/2023, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publiação: Dje 13/03/2023 REVPRO vol. 342 p. 4510. Como já destacado, com a novação da dívida foi constituído novo título executivo judicial, o qual substitui e extingue o título anterior que embasava a execução, impedindo que a execução retome seu curso normal, nem mesmo na hipótese de inadimplemento da obrigação assumida no plano de recuperação. Caso o plano de recuperação não seja cumprido, poderá haver a execução da obrigação novada, ou a decretação da falência, caso em que o credor deverá habilitar o seu crédito naquele Juízo universal, não fazendo sentido, igualmente, retomada da execução contra os coobrigados, face a constituição do novo título. Desse modo, a execução deve ser extinta. Necessário apenas determinar a responsabilidade pelo pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais. Em atenção ao princípio da causalidade, ou seja, os encargos sucumbenciais devem ser suportados integralmente por quem deu causa ao julgamento do mérito da causa. No caso, houve resistência do exequente ao pedido de extinção da execução feito pelo executado, logo com o acolhimento do pedido, quedou-se sucumbente o exequente, devendo suportar, portanto, o ônus patrimonial decorrente da sucumbência. A doutrina ampara o entendimento de que a resistência processual desnecessária atrai a aplicação do princípio da sucumbência. Nesse sentido, a doutrina preleciona que “ a regra do princípio da causalidade não é absoluta, cedendo lugar à sucumbência quando a parte que seria beneficiada pela causalidade instaura ou prolonga litígios desnecessários, exigindo esforço jurisdicional adicional que não deveria ser suportado pela parte contrária”. Nesse sentido, transcrevo arestos do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco: APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0085836-66.1995.8.17.0001. 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. Trata-se de apelação cível interposta por Companhia Geral de Melhoramentos em Pernambuco contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu execução de título extrajudicial promovida pelo Banco Bradesco, sem, contudo, condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios. A matéria em discussão consiste em saber se é cabível a condenação em honorários advocatícios em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade. O entendimento consolidado pelo STJ é no sentido de que a condenação em honorários é devida quando a exceção de pré-executividade é acolhida, ainda que ocorra apenas extinção parcial ou redução do valor da execução (REsp 1275297). No caso, foi reconhecida a novação da dívida em razão da recuperação judicial da apelante, o que resultou na extinção da execução por inexigibilidade do crédito, fazendo-se imperiosa a condenação em honorários. Recurso provido para condenar o apelado ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 11% sobre o proveito econômico. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil (art. 85, §2º), Lei 11.101/2005 (art. 59). Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1275297, REsp nº 1.746.072/PR. Relator: Desembargador substituto André Carneiro Leão. 22/11/2024. AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0005260-39.2024.8.17.9000 RELATOR: HUMBERTO VASCONCELOS Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco Sistema S.A. contra decisão que, nos autos de execução, acolheu a exceção de pré-executividade oposta pela Companhia Geral de Melhoramentos em Pernambuco, reconhecendo a novação do crédito em virtude da homologação do plano de recuperação judicial, extinguindo a execução promovida contra a agravada e determinando o pagamento de honorários sucumbenciais pelo agravante. A questão central envolve: (i) a validade da fundamentação da decisão agravada; (ii) a análise da novação do crédito como cauda extintiva da execução; (iii) a aplicação do princípio da sucumbência em detrimento do princípio da causalidade para condenação em honorários advocatícios. A decisão agravada não é nula por ausência de fundamentação. Restou devidamente fundamentada com exposição clara dos motivos fáticos e jurídicos que a embasam, atendendo ao artigo 489 do CPC. Decisão contrária aos interesses da parte não se confunde com decisão desprovida de fundamentação. Nos termos do artigo 59 da Lei nº 11.101/2005, a homologação do plano de recuperação judicial opera novação do crédito, extinguindo a obrigação original e substituindo-a pelas condições previstas no plano. Nesse contexto a execução contra a recuperanda, perde fundamento jurídico, conforme reconhecido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios encontra respaldo no princípio da sucumbência, considerando a resistência processual do agravante à pretensão extintiva deduzida pela agravada. A insistência em manter a execução, mesmo após a novação do crédito, configurou conduta processual improcedente, justificando a imposição das verbas sucumbenciais. Não se verifica litigância de má-fé por parte do agravante, uma vez que a atuação processual, embora improdutiva e configuradora de resistência, não extrapolou os limites da defesa combativa assegurados pela legislação processual. Recurso conhecido e não provido. (24.04.2025). Em face disso, deve o exequente suportar o ônus da sucumbência, em face de sua resistência, desnecessária, ao pleito de extinção da execução. Ante ao exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, em consonância com as premissas jurídicas acima delineadas, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pelo executado no id 222848851, para EXTINGUIR presente PROCESSO DE EXECUÇÃO, fundado na perda superveniente do seu objeto e na inexigibilidade do título, face à homologação do plano de recuperação judicial e à consequente novação legal (Art. 59 da Lei nº 11.101/2005), com base no art. 924, inciso III e art. 485, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil. Determino o imediato e definitivo levantamento e revogação de todas as constrições patrimoniais perpetradas nestes autos, notadamente a penhora no rosto dos autos procedida contra o patrimônio da parte devedora na ação Consignatória n.º 0162263-73.2022.8.17.2001, tornar definitiva a revogação da penhora no rosto dos autos da Ação Consignatória de nº 0162263-73.2022.8.17.2001 determinada por meio da decisão de Id. 183532779, com a sucessiva expedição de ofício para ciência do Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, a fim de permitir a liberação do valor remanescente lá constrito em favor do Hospital Alfa S.A. Em observância ao princípio da causalidade, contudo atrelado à indevida resistência oferecida pela parte Exequente ante ao irrefutável e clarividente fato superveniente de novação, condeno a Exequente, ora sucumbente no pleito extintivo, ao pagamento das custas e despesas processuais porventura remanescentes, bem como fixo a verba honorária sucumbencial em proveito dos patronos do Executado em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da obrigação de pagar perseguido nesta execução, sopesados a complexidade, a envergadura e o denodo do trabalho despendido, na fiel observância do disposto no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife-PE, datado e assinado eletronicamente. JOSÉ RAIMUNDO DOS SANTOS COSTA Juiz de Direito" RECIFE, 16 de abril de 2026. DIEGO MOURA DA SILVA LOPES Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0136255-02.2009.8.17.0001

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CLINUTRI LTDA EXECUTADO(A): HOSPITAL ALFA S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 191478376, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0136255-02.2009.8.17.0001 Vistos etc, Trata-se de embargos de declaração com efeitos infringentes apresentados pelo executado, alegando omissão e obscuridade na decisão anterior ao deferir a manutenção das penhoras determinadas nos presentes autos, sem observar a decisão proferida no juízo recuperacional, a qual determinou a desconstituição de qualquer penhora existente em nome da executada, afirmando o caráter concursal do crédito da exequente. Em seguida, foi apresentada nova petição da parte executada, informando o não conhecimento dos dois agravos de instrumento interpostos pela exequente, por meio de decisão monocrática terminativa, destacando não haver qualquer decisão de outro órgão ou juízo que justifique a manutenção das penhoras. A exequente atravessou petição de caráter sigiloso, informando a inexistência de trânsito em julgado dos agravos de instrumento, bem como o fato de que em um dos recursos foi determinada a manutenção das penhoras. Traz considerações sobre a relação entre as partes, bem como sobre a decisão proferida na ação de consignação em pagamento, determinando a manutenção das penhoras determinadas por este juízo. Requer a rejeição de levantamento de valores requeridos pela parte contrária uma vez que não há deliberação definitiva acerca dos aludidos valores no 2.º Grau, em especial pela existência de decisão vigente determinando a manutenção do bloqueio dos valores. Atravessou, ainda, contrarrazões aos embargos declaratórios pugnando pelo não conhecimento do recurso por intempestividade e por ausência de vício na decisão, devendo ser mantida em sua totalidade. O executado peticiona pugnando pela retirada do sigilo das petições da exequente. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Nos termos do art. 1022 do CPC, são admissíveis embargos declaratórios para sanar obscuridade, contradição, omissão, bem como para corrigir erro material existente. Preliminarmente, informo a retirada do sigilo das petições atravessas pela parte autora, uma vez que o processo é público. Como já apresentadas contrarrazões aos aclaratórios, passo à análise das alegações. Da análise dos diversos documentos e alegações, é de se destacar que nem os agravos de instrumento interpostos pela exequente e nem decisão proferida na ação consignatória ajuizada pelo Estado de Pernambuco em desfavor do executado, se sobrepõem às decisões proferidas pelo juízo recuperacional, que é o competente para decidir sobre a natureza do crédito e sobre a essencialidade dos bens e valores pertencentes à recuperanda. Nesse sentido é o aresto do STJ: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NATUREZA CONCURSAL OU EXTRACONCURSAL. CRÉDITO ORIGINÁRIO ANTERIOR AO DEFERIMENTO DO SOERGUIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO PARA ANÁLISE. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Consoante entendimento firmado em sede de repetitivos por esta Segunda Seção, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.843.332/RS, "para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador (REsp n. 1.843.332/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 17/12/2020). 3. "Compete ao juízo da recuperação decidir se o crédito constituído anteriormente ao processo de soerguimento possui ou não natureza concursal e, também, concluir pela possibilidade de se postergar a execução da garantia, ante o princípio da preservação da empresa" (AgRg no CC n. 122.293/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe de 25/5/2016). 4. No caso em análise, o crédito foi constituído antes do deferimento da recuperação judicial, seja porque o crédito originário que deu origem à sub-rogação legal é anterior e, por conseguinte, transmite todas suas características, seja porque a segurada formalizou o aviso em sinistro em data igualmente anterior ao deferimento da recuperação judicial da parte recorrente, de modo que compete ao Juízo da recuperação judicial a análise da natureza jurídica do crédito. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2010612 RJ 2022/0190666-3, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 20/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2023) Desse modo, é de se destacar a sentença proferida nos autos da Habilitação de Crédito nº 0111043-02.2023.8.17.2001 que o D. Juízo da Seção A da 26ª Vara Cível da Capital (Id. 177965841), a qual reconheceu que a exequente não é detentora de qualquer garantia real sobre a executada, como pode ser verificado na fundamentação da referida sentença: “[...] Nesse particular, cuido que a Impugnante se equivocou quando conferiu ao seu crédito natureza diversa da quirografária, pelo só fato de haver penhora constituída na ação executiva, olvidando de que por se tratar de crédito concursal deverá se submeter ao concurso geral de credores, restando desconstituída a respectiva constrição. Por conseguinte, DETERMINO que se remeta cópia desta decisão ao Juízo em que se procedeu a penhora em favor da Impugnante pessoa jurídica, a fim de que a desconstituía e libere o bem contrito em favor da empresa Recuperanda [...]” Por todo o exposto, conheço e dou provimento aos embargos para, reconhecendo a omissão e obscuridade na decisão atacada (Id. 169193490), determinar a imediata suspensão da presente execução em razão do reconhecimento da sujeição do crédito pelo juízo recuperacional, até ulterior deliberação e, por conseguinte, revogar as penhoras deferidas no rosto dos autos da Ação Consignatória, nº 0162263-73.2022.8.17.2001, com a sucessiva expedição de ofício ao Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital. P.I. JOSÉ RAIMUNDO DOS SANTOS COSTA Juiz de Direito Assinado e datado eletronicamente " RECIFE, 18 de dezembro de 2024. CESAR AUGUSTO DE CARVALHO TEIXEIRA FREIRE DE SOUZA Diretoria Cível do 1º Grau

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CLINUTRI LTDA EXECUTADO(A): HOSPITAL ALFA S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL ( polo ativo e polo passivo ) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183532779, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0136255-02.2009.8.17.0001 Vistos etc, Trata-se de petição da exequente, em que informa a oposição de embargos de declaração contra a sentença proferida no Incidente de Divergência de Crédito (nº 0111043-02.2023.8.17.2001), vinculado ao Processo de Recuperação Judicial (nº 0160454-48.2022.8.17.2001), ao argumento de que o recurso, se acolhido, influenciará diretamente no curso da presente execução. Requer, assim, em nome da razoabilidade, a manutenção das penhoras determinadas por este juízo, nos autos da Ação de Consignação em Pagamento, até o julgamento do recurso. Há petição anterior do executado, informando a prolação da sentença do referido incidente, pugnando pelo imediato cancelamento das penhoras. DECIDO. Da análise das alegações das partes, entende ser razoável a manutenção das penhoras, uma vez que o recurso interposto pela exequente tem como fundamento a necessidade de manutenção das penhoras registradas nos autos da ação consignatória. Ou seja, caso este juízo determine a imediata liberação das penhoras e, em seguida, sejam providos os embargos de declaração determinando a manutenção, haverá direto prejuízo à exequente. A manutenção da penhora, por outro lado, não trará prejuízo para qualquer das partes. Do exposto, em atenção ao princípio da razoabilidade, defiro o pedido da exequente, mantendo as penhoras lançadas no rosto dos autos da Ação de Consignação em Pagamento (nº 0162263-73.2022.8.17.2001), até o julgamento dos embargos de declaração Incidente de Divergência de Crédito (nº 0111043-02.2023.8.17.2001). P.I. FREDERICO DE MORAIS TOMPSON Juiz de Direito em substituição automática Assinado e datado eletronica " RECIFE, 1 de outubro de 2024. SILVIO MUCIO DE MACEDO FILHO Diretoria Cível do 1º Grau

02/10/2024, 00:00

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