Apelação Cível 0092990-70.2023.8.17.2001 - TJPE

Apelação Cível 0092990-70.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 223844131, conforme segue transcrito abaixo: " [SENTENÇA (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0092990-70.2023.8.17.2001 AUTOR(A): C. A. A. COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA - ME Trata-se de embargos de declaração, com requerimento de efeitos infringentes, opostos por C. A. A. COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA - ME contra a sentença exarada no ID 212731143, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto. A parte embargante sustenta a ocorrência de omissões relativas a: (i) ausência de análise do segundo contrato de consórcio (cota 5.743.154); (ii) falta de enfrentamento de provas documentais constantes dos IDs 141338661, 141338664 e 141338669; (iii) inexistência de pronunciamento sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus probatório; (iv) ausência de fixação de consectários legais; e (v) omissão quanto à sucumbência. Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, para que seja proferido julgamento de mérito quanto a ambos os contratos. Regularmente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (ID 223734183). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado à integração, esclarecimento ou correção de decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo cabíveis quando houver, na decisão embargada: (i) obscuridade ou contradição; (ii) omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou (iii) erro material. Examinando detidamente a sentença embargada e cotejando-a com as alegações recursais, verifico a procedência parcial dos embargos declaratórios. I. Da omissão quanto ao segundo contrato de consórcio A análise criteriosa dos autos revela efetiva omissão na sentença embargada quanto ao segundo contrato de consórcio mencionado na petição inicial. Com efeito, embora a sentença reconheça expressamente, em seu relatório, que "a parte autora alegou ter firmado dois contratos de consórcio com a ré" (ID 212731143), a fundamentação e o dispositivo limitaram-se a apreciar exclusivamente a situação jurídica da cota de consórcio Grupo 1360 Cota 2591-00, silenciando quanto ao destino do segundo contrato que integrava a causa de pedir e os pedidos formulados na exordial. A petição de ID 202779804 e documentos que a acompanham esclarecem que a cota de consórcio Grupo 1360 Cota 1881-00 foi cancelada/excluída, tendo ocorrido o pagamento do crédito (devolução dos valores pagos) em 15/04/2025, com a contemplação da cota na última assembleia do grupo. Tal circunstância fática, devidamente comprovada nos autos e não controvertida pelas partes, evidencia que também em relação ao segundo contrato operou-se a perda superveniente do interesse processual, uma vez que a controvérsia restou solucionada extrajudicialmente mediante o cancelamento da cota e a devolução dos valores ao consorciado. Incide, portanto, quanto à segunda cota, a mesma hipótese extintiva prevista no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, qual seja, a ausência de interesse processual superveniente decorrente da solução definitiva da pendência objeto da demanda. A omissão configura-se relevante porquanto o pedido formulado abrangia ambos os contratos de consórcio, conforme se extrai da narrativa inicial que menciona "18 boletos no valor de R$ 115.216,92", correspondentes às parcelas remanescentes dos dois contratos. A sentença, ao pronunciar-se exclusivamente sobre um dos contratos, deixou de integrar o comando jurisdicional quanto à totalidade da pretensão deduzida. Nesse contexto, impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios para suprir a omissão verificada, integrando-se a sentença para expressamente consignar que também em relação à cota de consórcio Grupo 1360 Cota 1881-00 operou-se a perda superveniente do objeto, ante o cancelamento da cota e a devolução dos valores ao consorciado em 15/04/2025. II. Das demais alegações de omissão Quanto às demais omissões suscitadas pelo embargante, não merecem acolhida. No que concerne às provas documentais (IDs 141338661, 141338664, 141338669), a sentença não está obrigada a examinar individualmente cada documento juntado aos autos, bastando que aprecie as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, nos termos do art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil. No caso concreto, o fundamento decisório repousa na perda superveniente do objeto em razão da quitação/cancelamento dos contratos de consórcio, circunstância superveniente que tornou prejudicada a análise aprofundada das provas documentais relativas ao mérito originário da demanda. Relativamente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor e à inversão do ônus probatório, tratando-se de extinção do processo sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto (art. 485, VI, CPC), mostra-se desnecessário o pronunciamento jurisdicional acerca de tais questões, porquanto somente se revelariam pertinentes caso houvesse julgamento de mérito, restando a matéria prejudicada pela solução extrajudicial da controvérsia. Quanto aos consectários legais, inexiste condenação em pagamento na sentença proferida, tendo sido o processo extinto sem resolução do mérito, razão pela qual não há valores a serem restituídos mediante decisão judicial, mostrando-se inócua a fixação de critérios de correção monetária, juros de mora ou forma de devolução. Por fim, no tocante à sucumbência, a sentença pronunciou-se expressamente sobre a questão ao consignar que "considerando que a extinção decorreu de fato superveniente e não de conduta das partes, deixo de condenar qualquer delas ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, aplicando-se o princípio da causalidade" (ID 212731143), havendo, portanto, fundamentação específica sobre o tema, em consonância com o disposto no art. 90, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por C. A. A. COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA - ME, exclusivamente para suprir a omissão verificada na sentença embargada, que passo a integrar nos seguintes termos: Fica acrescido à fundamentação da sentença o seguinte parágrafo: "Da mesma forma, verifica-se que também em relação à cota de consórcio Grupo 1360 Cota 1881-00, objeto do segundo contrato mencionado na inicial, operou-se a perda superveniente do objeto da ação. Conforme informado pela parte ré (ID 202779804), referida cota foi cancelada/excluída, com o pagamento do crédito (devolução dos valores pagos) ao consorciado em 15/04/2025, mediante contemplação da cota na última assembleia do grupo, em observância às disposições contratuais. Tal circunstância torna igualmente prejudicado o pedido de obrigação de fazer relativo a este segundo contrato, ante a solução definitiva da pendência." Fica retificado o dispositivo da sentença, que passa a conter a seguinte redação: "Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto, tanto em relação à cota de consórcio Grupo 1360 Cota 2591-00, quanto em relação à cota de consórcio Grupo 1360 Cota 1881-00. Considerando que a extinção decorreu de fato superveniente e não de conduta das partes, deixo de condenar qualquer delas ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, aplicando-se o princípio da causalidade." Permanecem inalterados os demais termos da sentença. Expedientes necessários. Cumpra-se. Recife/PE, data da assinatura digital. Maria Betânia Martins da Hora Juíza de Direito" RECIFE, 5 de dezembro de 2025. ISOLDA MARIA AZEVEDO DE LYRA Diretoria das Varas Cíveis da Capital

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 212731143, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0092990-70.2023.8.17.2001 AUTOR(A): C. A. A. COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA - ME Vistos, etc. C. A. A. COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA., qualificada na inicial, por intermédio de advogado legalmente habilitado por instrumento de mandado, propôs ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência contra BB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A., também qualificada, com o objetivo de compelir a ré a emitir boletos para pagamento das parcelas restantes de dois contratos de consórcio. A parte autora alegou ter firmado dois contratos de consórcio com a ré, utilizando pontos acumulados do cartão de crédito para pagamento de 12 parcelas de cada contrato. Sustentou que a ré se recusou a emitir os boletos das 9 parcelas restantes de cada contrato, totalizando 18 boletos no valor de R$ 115.216,92, obrigando-a a buscar tutela jurisdicional para fazer valer o contrato conforme acordado (ID 141338645). O juízo postergou a apreciação da tutela de urgência para após a apresentação do contraditório pela parte ré (ID 144075350). Contestação apresentada (ID 151836866), na qual a parte ré impugnou preliminarmente o valor da causa e alegou carência de ação por ausência de interesse processual, sustentando não haver pretensão resistida. No mérito, confirmou que a venda do consórcio foi realizada com uso de pontos acumulados do cartão de crédito, tendo sido pagas 12 parcelas sem desembolso inicial. Alegou ter apresentado três opções ao cliente para resolver a questão, todas recusadas pela autora. Defendeu a validade do contrato firmado, invocando os princípios da obrigatoriedade das convenções e da boa-fé contratual. Sustentou inexistir ato ilícito de sua parte e requereu a improcedência da ação, com condenação da autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Foram juntados documentos e procuração. Decisão de ID 166559333 alterou o valor da causa para R$ 57.608,46, correspondente aos boletos em discussão, rejeitou a preliminar de carência de ação por ausência de interesse processual e indeferiu a tutela de urgência por não verificar a presença dos requisitos legais. Réplica no ID 170857890. Determinada a intimação do autor para informar o interesse no prosseguimento do feito (ID 191065093). Despacho determinando a intimação da parte ré para informar, em até 15 dias, se já foram quitadas as prestações dos consórcios contratados (ID 200067817). Manifestação da parte ré informando que a cota de consórcio Grupo 1360 Cota 2591-00 resta quitada, conforme extrato anexo, e requerendo que todas as publicações sejam feitas em nome da advogada constituída (ID 202779804). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria é eminentemente de direito e os documentos carreados aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. Ausentes questões preliminares, passo ao mérito. A parte autora fundamentou sua pretensão na alegação de que firmou dois contratos de consórcio com a ré, utilizando pontos acumulados do cartão de crédito para pagamento de 12 parcelas de cada contrato, sustentando que a ré se recusou a emitir os boletos das 9 parcelas restantes de cada contrato, totalizando 18 boletos no valor de R$ 115.216,92. Em sua defesa, a parte ré confirmou que a venda do consórcio foi realizada com uso de pontos acumulados do cartão de crédito, tendo sido pagas 12 parcelas sem desembolso inicial, alegando ter apresentado três opções ao cliente para resolver a questão, todas recusadas pela autora. Defendeu a validade do contrato firmado, invocando os princípios da obrigatoriedade das convenções e da boa-fé contratual. Analisando os documentos acostados aos autos, verifica-se que a controvérsia perdeu seu objeto durante o curso do processo. Conforme manifestação da parte ré e documentos juntados (ID 202779804), a cota de consórcio Grupo 1360 Cota 2591-00 foi quitada mediante pagamento eletrônico no valor de R$ 115.295,00 realizado em 28/03/2025, com situação marcada como "QUITADO". O relatório de pagamento e extrato demonstram inequivocamente que o consórcio foi integralmente quitado, o que torna prejudicado o pedido de obrigação de fazer consistente na emissão de boletos para pagamento das parcelas restantes. Diante da quitação integral do contrato de consórcio, operou-se a perda superveniente do objeto da ação, uma vez que a prestação jurisdicional pleiteada tornou-se desnecessária e inútil. Nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, extingue-se o processo sem resolução do mérito quando verificada a ausência de interesse processual superveniente. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto. Considerando que a extinção decorreu de fato superveniente e não de conduta das partes, deixo de condenar qualquer delas ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, aplicando-se o princípio da causalidade. Opostos embargos de declaração com efeito modificativo, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. (art. 1.023, § 2º, do CPC/2015), e decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões (art. 1010, §1º, do CPC/2015). Havendo alegação – em sede de contrarrazões - de questões resolvidas na fase de conhecimento as quais não comportaram agravo de instrumento, intime-se a parte adversa (recorrente) para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas (art. 1.009, §§ 1º e 2º, do CPC/2015). Havendo interposição de apelação adesiva, intime-se a parte apelante para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1010, §2º, do CPC/2015). Em seguida, com ou sem resposta, sigam os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com os cumprimentos deste Juízo (art. 1010, §3º, do CPC/2015). Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo, independentemente de nova determinação. Comunicações processuais necessárias. Cumpra-se. Recife-PE, data da assinatura digital. Maria Betânia Martins da Hora Juíza de Direito " RECIFE, 21 de agosto de 2025. ISOLDA MARIA AZEVEDO DE LYRA Diretoria Cível do 1º Grau

22/08/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Distribuição (sorteio)

Todas as movimentações(21)