Execução de Título Extrajudicial 0003011-87.2024.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0003011-87.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

20/03/2025, 18:16

Publicação

12/03/2025, 01:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2025, 01:26

Petição (Contra-razões)

11/03/2025, 22:54

Publicação

11/03/2025, 04:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2025, 04:31

Petição (Contra-razões)

07/03/2025, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTONIO LUCENA E JULIA LUCENA EXECUTADO(A): CN ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA, MD IMÓVEIS LTDA INTIMAÇÃO (Contrarrazões) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada para, no prazo de 10 (dez)dias, tomar conhecimento do recurso interposto nos autos do processo acima pela parte contrária e apresentar, caso queira, as contrarrazões, de acordo com o art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95. RECIFE, 6 de março de 2025. GLAUCA PATRICIA LUNA DE LIMA ANDRADE SARMENTO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: CN ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA Endereço: AV CONSELHEIRO AGUIAR, 1555, lj20, BOA VIAGEM, RECIFE - PE - CEP: 51111-011 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31831681 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0003011-87.2024.8.17.8201

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTONIO LUCENA E JULIA LUCENA EXECUTADO(A): CN ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA, MD IMÓVEIS LTDA INTIMAÇÃO (Contrarrazões) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada para, no prazo de 10 (dez)dias, tomar conhecimento do recurso interposto nos autos do processo acima pela parte contrária e apresentar, caso queira, as contrarrazões, de acordo com o art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95. RECIFE, 6 de março de 2025. GLAUCA PATRICIA LUNA DE LIMA ANDRADE SARMENTO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTONIO LUCENA E JULIA LUCENA Endereço: R TENENTE JOÃO CÍCERO, 65, BOA VIAGEM, RECIFE - PE - CEP: 51020-190 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31831681 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0003011-87.2024.8.17.8201

07/03/2025, 00:00

Expedição de documento

06/03/2025, 14:57

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2025, 14:11

Decurso de Prazo

14/02/2025, 00:44

Petição (Recurso inominado)

12/02/2025, 18:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2025, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTONIO LUCENA E JULIA LUCENA EXECUTADO(A): CN ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA, MD IMÓVEIS LTDA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831681 Processo nº 0003011-87.2024.8.17.8201 Vistos etc. A parte embargante, qualificada nos autos, opôs Embargos de Declaração da sentença do presente processo. Requereu o provimento dos presentes Embargos, para, atribuindo-lhes efeitos infringentes. Volveram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Sabe-se que os embargos declaratórios têm por fim completar a decisão, aclará-la, dissipando eventuais obscuridades, omissões ou contradições, consoante previsto no art. 1.022 do CPC, admitindo-se até, em situações excepcionais, para sanar a decisão embargada, que o recurso tenha efeitos modificativos. Pois bem. No caso em apreço, penso que o recurso interposto não se adequa as hipóteses de cabimento previstas em lei. Vislumbro que na realidade a embargante pretende se utilizar dos embargos declaratórios para reforma da decisão, não se prestando o recurso eleito pelo embargante para tal finalidade, sob pena de desvirtuamento, pois haveria supressão de instância. Isto posto, por tudo o mais que dos autos constam, com fundamento no art. 1.022 do CPC e seguintes, REJEITO OS EMBARGOS, por absoluta falta de amparo legal. P.I. Recife, 27 de janeiro de 2025. Ana Paula Pinheiro Bandeira Duarte Vieira Juíza de Direito

29/01/2025, 00:00

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•07/03/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTONIO LUCENA E JULIA LUCENA EXECUTADO(A): CN ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA, MD IMÓVEIS LTDA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831681 Processo nº 0003011-87.2024.8.17.8201 Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução e exceção de pré-executividade apresentados pelos executados alegando, em síntese, ilegitimidade passiva e formação deficitária do título executivo. Garantia juntada aos autos. Impugnando a exceção, a parte exequente afirmou que ao contrário do que alega a embargante, a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais não está unicamente atrelada à imissão na posse do imóvel, mas sim à efetiva aquisição da propriedade, logo, a CN ADMINISTRADORA é legítima para figurar no polo passivo da demanda. Quanto à iliquidez do título executivo também carece de verdade, visto que, não há qualquer vício na cobrança das taxas condominiais apresentadas nos autos. Vieram-me conclusos. Decido. No caso concreto, observo que ambas as defesas apresentam divergência quanto quem seria responsável pelo pagamento das taxas condominiais, sendo que, cada executado indica o outro como responsável. O crédito apontado é de R$ 8.592,62, devidos à títulos condominiais referente ao imóvel 1502-B, do período de junho de 2021 até março de 2022. Com efeito, a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais é do comprador desde que tenha se imitido na posse, ou, desde que tenha recebido as chaves. Ressalto que, se o comprador se recusar de forma ilegítima a se imitir na posse, a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais é do comprador a partir do momento em que as chaves estavam à sua disposição. No tema: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. JULGAMENTO DA MATÉRIA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, RESP 1345331/RS, FIXADA A TESE DE QUE OS ENCARGOS CONDOMINIAIS SÃO DEVIDOS A CONTAR DA IMISSÃO NA POSSE E DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA TRANSAÇÃO. ENTREGA DE CHAVES/IMISSÃO NA POSSE PROVISÓRIA NÃO COMPROVADA PELA RÉ. EXPEDIÇÃO DE HABITE-SE QUE NÃO RESPONSABILIZA A PROMITENTE COMPRADORA PELO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS. VEDAÇÃO CONTRATUAL PARA A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. COBRANÇA INDEVIDA DEMONSTRADA. RESITUIÇÃO SIMPLES, POR SE TRATAR DE HIPÓTESE DE ENGANO ESCUSÁVEL. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71008923153, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em: 29-10-2019) (TJ-RS - "Recurso Cível": 71008923153 RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Data de Julgamento: 29/10/2019, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 30/10/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM DO PROPRIETÁRIO. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO (TEMA 886, STJ). ARTIGO 1.245 DO CÓDIGO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL CONTRA O COMPRADOR. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS. CAUSA MADURA. - Conforme o entendimento consolidado, pelo Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Tema nº 886 de Recursos Repetitivos, cabe ao incorporador do imóvel o pagamento das cotas condominiais inerentes até que haja a imissão na posse, mediante a entrega das respectivas chaves, pelo adquirente - Em regra, é parte legítima para responder à ação de cobrança de cotas condominiais o proprietário registral. O caso paradigma que deu ensejo à tese, firmada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 886), se refere a situação em que, apesar de a promessa de compra e venda do imóvel não ter sido levada a registro, estabeleceu-se relação jurídico-material entre o promissário comprador e o bem, notadamente pela sua imissão na posse com a efetiva entrega das chaves, que possibilitou ao ente condominial tomar ciência da transação à qual não foi dada publicidade registral. Sua aplicabilidade é restrita à situação excepcional narrada - Inexistindo registro da promessa de compra e venda, lavratura da correspondente escritura pública de compra e venda, prova do exercício do poder de fato do comprador sobre o apartamento e contranotificação da vendedora em resposta às cobranças dos débitos condominiais, deve esta suportar o pagamento da dívida, assegurado eventual direito de regresso - Reconhecida a legitimidade da parte ré, saneado o processo na origem com o encerramento da fase instrutória, a causa se encontra madura para julgamento pela corte recursal (art. 1.013, § 3º, I, CPC/15)- A parte ré, na condição de condômino, tem a obrigação de pagar as cotas condominiais (art. 1.336, I do Código Civil). (griffo nosso) (TJ-MG - Apelação Cível: 5178740-87.2017.8.13.0024, Relator: Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, Data de Julgamento: 03/04/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/04/2024) No caso dos autos, a MD Imóveis apresentou o termo de vistoria que resta assinado em julho de 2021 (ID 164567591 e 168814659 – pág. 8) e, a executada CN ADIMINISTRADORA arguiu a prova juntada com a inicial do termo de recebimento das chaves datado de 31/03/2022 (ID 158959081), logo, é fato que o termo de vistoria, apesar de ser uma etapa importante no processo de venda do imóvel, não evidencia a imissão na posse como o termo de recebimento das chaves. Logo, a legitimidade passiva para pagamento das taxas condominiais apontada em inicial é da MD imóveis, pois, não só proprietária no período das inadimplências, mas, também, possuidora do bem. Devendo ser acolhida a ilegitimidade passiva da parte CN Administradora de imóveis. Quanto à inexigibilidade e iliquidez da obrigação, IMPROCEDENTE, visto que, comprovada a formação do condomínio no período das cobranças, bem assim a regularidade da instituição e das cobranças das cotas condominiais, com apresentação dos termos da Assembleia Geral e as atas para cobrança das taxas ordinárias. Reconheço, portanto, a exigibilidade e, consequentemente a liquidez, visto que, a planilha apresentada nos autos também está sendo atualizada com as devidas correções autorizadas pelo condomínio exequente. Assim, atenta aos argumentos e documentos apresentados, tenho a legitimidade da MD imóveis e regularidade do Título Executivo. DIANTE DO EXPOSTO, recebo a exceção de pré-executividade e os embargos apresentados, acolhendo os embargos de ID 166049739 e declarando a ilegitimidade passiva da CN ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA e julgando improcedentes a exceção de pré-executividade de ID 168814651, declarando a legitimidade passiva da executada MD Imóveis LTDA. Sem custas e honorários, por ser mero incidente processual. Considerando o depósito existente nos autos (ID 163617766), certificado o trânsito em julgado, desde já, resta autorizada a expedição do alvará em benefício do exequente. Sentença registrada eletronicamente. Cumpra-se. Intime-se. Recife, data do sistema. ANA PAULA PINHEIRO BANDEIRA DUARTE VIEIRA Juíza de Direito

04/12/2024, 00:00

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