Apelação Cível 0146564-08.2023.8.17.2001 - TJPE

Apelação Cível 0146564-08.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: BANCO BMG Sentença Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0146564-08.2023.8.17.2001 AUTOR(A): GILSON GONZAGA DOS SANTOS Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Restituição de Quantia Paga cumulada com Repetição de Indébito e Reparação por Danos Extrapatrimoniais, distribuída, em 19/11/2023, por GILSON GONZAGA DOS SANTOS em desfavor do BANCO BMG. A parte autora alega, em resumo, que: a) é servidor público do Estado de PE (policial militar), matrícula 00275921; b) ocorre que, tomou conhecimento de descontos consignados em seus contracheques, os quais não reconhece, nomeados como “327 – CARTAO BMG”, no valor atual de R$444,63 (quatrocentos e quarenta e quatro reais e sessenta e três centavos), no período de 2019 a 2023; c) ressalta que não solicitou os serviços de cartão de crédito/ débito, não utilizou, autorizou e/ou realizou empréstimos; d) os descontos totalizam R$22.061,05 (vinte e dois mil, sessenta e um reais e cinco centavos), de maio/2019 até setembro/2023. Em decorrência, requer a gratuidade da Justiça (art. 98 do CPC), inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do CDC), dispensa da audiência de conciliação prévia, adesão ao juízo 100% digital, perícia grafotécnica, documentoscópica, exibição dos extratos/ demonstrativos bancários do período do desconto, bem como comprovante de transferência em conta do autor. No mérito, condenar a parte Ré em danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na repetição do indébito de R$22.061,05 (vinte e dois mil, sessenta e um reais e cinco centavos), em dobro (R$44.122,10), a ser apurado na fase de liquidação de sentença, juros e correção monetária (art. 42, parágrafo único do CDC), condenação nas custas processuais e verbas sucumbenciais. Atribuiu à causa o valor de R$ 49.122,10 (quarenta e nove mil, cento e vinte e dois reais e dez centavos). Com a exordial vieram documento de identificação pessoal, comprovante de residência, planilha de cálculo, contrato de honorários advocatícios, procuração, contracheques (jan/2017 a set/2023), dentre outros documentos. Decisão ID 152218617 - inversão do ônus da prova, concessão da gratuidade da justiça, dispensa da audiência conciliatória prévia. Ofício ao CIJUSPE ID 159197764. Envio ID 160075188. Contestação ID 162812112, acompanhada de documentos. Preliminares de inépcia da inicial - carência de ação, ausência de prévia reclamação na via administrativa. Inexistência de pretensão resistida, extinção artigos 330, III e 485, VI, do CPC; confirmação da procuração - possibilidade de defeito de representação/fraude processual, diversas ações ajuizadas em face do BMG sob patrocínio do advogado HIGO ALBUQUERQUE DE PAULA, confirmação do ajuizamento pelo autor em audiência ou mediante Oficial de Justiça, sobrestamento do feito, em caso de não contratação - ofício à OAB para apuração de possível infração, extinção (artigo 485, IV). Prejudiciais de mérito – prescrição trienal, contrato celebrado em 24/01/2019 e ação distribuída em 19/11/2023, o prazo inicia no dia seguinte ao de vencimento da respectiva parcela, extinção (artigos 206, §3º, IV e 487, II); decadência - obtenção de crédito consignado em 24/01/2019, prazo para pleitear a anulação é de 04 (quatro) anos a partir da realização do negócio, extinção (artigos 178, II e 487, II). Acostou Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado e Autorização para Desconto em Folha ID 162813483/ ID 162812977 (R$ 444,63 – assinado), CCB nº 54486131, datada de 24/01/2019, valor liberado R$ 6.002,10 (seis mil, dois reais e dez centavos), TED ID 162812965 (destinatário GILSON GONZAGA DOS SANTOS, CPF 631.552.224-68, Banco 237 – Bradesco, Agência 3205, Conta 100215-5, R$ 6.002,10, em 28/01/2019); faturas do Cartão 5135**.******.8401. Petitório do réu Id 169242001 / ID 173386393 – requer produção da prova perícia, designação de audiência para depoimento da parte autora, confirmação da veracidade das informações, indícios de advocacia predatória. Réplica ID 170470400 – requer prova pericial grafotécnica, designação de audiência na forma presencial. Informa que acostou procuração com firma reconhecida. Decisão saneadora ID 174842095 – afastamento das preliminares e análise das prejudiciais de mérito (prescrição e decadência). Nomeação do perito grafotécnico HENRIQUE JOSÉ HENRIQUES ARTEIRO. Indeferimento do pedido de imediato depósito do valor disponibilizado via TED ID 162812965. Aceite do perito e proposta de honorários no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) – ID 175373528. Quesitos do réu (ID 177087206). Indicou assistente técnico KR ANALISES CADASTRAIS LTDA. Comprovante de depósito dos honorários periciais (R$ 2.100,00 - ID 177744701/ ID 177744702). Agendamento da coleta grafotécnica (ID 179651604) - dia 25/10/2024, às 09h40min, na secretaria da vara. Laudo pericial ID 187022837. Retificação (Erro de Digitação) ID 187049889 para constar “Em resposta ao questionamento do Exmo. Sr. Juiz de Direito da 8º VARA CÍVEL DO RECIFE-PE; Observamos CONVERGÊNCIAS nos atos caligráficos tipos de assinaturas, em confronto aos grafismos do punho escritor do periciado, no material questionado sob ID:162813483 e ID:162812977.” Manifestação do autor ID 187168665. Requer o reconhecimento da abusividade, nulidade dos descontos, devolução em dobro, danos morais, compensação dos valores efetivamente creditados, em sede de cumprimento/ liquidação de sentença. Manifestação do réu ID 189383650. Reitera a improcedência do pleito autoral. Certidão ID 191178452 – “procedi à gravação do alvará determinado no ato judicial de ID 189308091 no Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SisconDJ), submetendo-o à finalização do revisor e posterior assinatura do(a) Magistrado(a).” Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. 2. FUNDAMENTOS Tem-se in casu pleito limitado à repetição de indébito (simples R$ 22.061,05, em dobro R$ 44.122,10) e danos extrapatrimoniais (R$ 5.000,00), substanciado em negativa da contratação e/ou de autorização. Assim, a controvérsia reside na autenticidade das assinaturas apostas no Contrato fornecido pelo réu, para fins de verificar a legalidade dos descontos, a validade do negócio jurídico e, por consequência, eventual compensação do valor creditado em conta de titularidade do autor. Superadas as preliminares e prejudiciais de mérito, presentes todos os pressupostos processuais e as condições da ação, sendo desnecessária complementação em relação ao laudo apresentado, devidamente fundamentado, razão pela qual passo à análise meritória. 2.1. DO MÉRITO 2.1.1. Incidência de Normas Consumeristas Ressoa indiscutível a incidência do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, por se tratar de clara relação de consumo, enquadrando-se as partes nos artigos 3º e 2º, do CDC. Assim, aplicáveis os dispositivos da Lei nº 8.078/90, consoante Súmula 297 do STJ, os quais devem ser interpretados de maneira mais favorável ao consumidor. Desta feita, tratando-se de responsabilidade objetiva, a parte Ré é responsável por eventuais danos causados aos clientes decorrentes dos serviços prestados. Art. 14 do CDC: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Súmula 297 do STJ: "Aplica-se às instituições financeiras o Código de Defesa do Consumidor". 2.1.2. Perícia Grafotécnica Mostrou-se imprescindível in casu a produção de prova pericial grafotécnica, vez que a controvérsia reside em saber se houve ou não a contratação objeto da demanda e, em caso positivo, se a assinatura aposta no contrato acostado é de fato do autor. Desta feita, por se tratar de fato constitutivo negativo, cuja prova não pode ser exigida da parte demandante, entendo que o ônus pertence aos réus, consoante art. 429, inciso II, do CPC. Ademais, não se trata de mera inversão do ônus da prova, contida no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, mas de comprovação da autenticidade de documentos juntados pelos demandados. Isto porque, se por um lado, o autor nega a celebração do Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado emitido pelo Banco BMG S.A e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento nº 54486131 (ID 162813483/ ID 162812977), firmado em 24/01/2019, valor mínimo médio de R$ 444,63 (quatrocentos e quarenta e quatro reais e sessenta e três centavos), que originou os descontos nomeados como “327 – CARTAO BMG”, no período de maio/2019 a setembro/2023, não reconhecendo a relação jurídica de direito material que gerou ditas consignações em verba alimentar; por outro, o réu alega a regularidade da contratação. Pois bem. O laudo pericial foi elaborado por expert, nomeado por este Juízo, o qual possui legitimidade e competência, por se tratar de perito grafotécnico, CSI e documentoscopista, CRA/PE 15.026, cadastro no Conselho Nacional de Peritos Judiciais CONPEJ nº 01.00.2949. Aliado a isso, ao contrário do que alega a parte autora, a perícia foi conclusiva para: “Foram encontrados CONVERGÊNCIAS GRAFOTÉCNICAS entre a PEÇA PADRÃO x PEÇA QUESTIONADA ao confronto de grafismos do punho do Sr. GILSON GONZAGA DOS SANTOS no documento anexado sob ID:162813483 e ID:162812977.” No mesmo sentido, a resposta aos quesitos, senão vejamos: “Observamos dentre os confrontos grafotécnicos referentes ao pontos de ataque e remate, convergências entre as assinaturas.” “Observou-se convergências entre as assinaturas, diante a análise da morfogênese ao punho escritor do periciado.” “Os lançamentos grafotécnicos tipos de assinaturas, partiram do mesmo punho escritor.” Verificada, portanto, que houve a anuência do autor na celebração do negócio jurídico impugnado, sendo genuína a assinatura aposta nos documentos acostados pelo réu. 2.1.3. Direito do Autor Para caracterização da obrigação de indenizar, faz-se imprescindível o preenchimento de 03 (três) requisitos: ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta, um dano e o nexo de causalidade entre uma e outra, consoante artigos 186 e 927, do Código Civil. Ocorre que, na hipótese dos autos, a prova pericial, em sua conclusão de forma categórica informa que a assinatura inserida na documentação trazida pelo réu foi realizada pelo autor GILSON GONZAGA DOS SANTOS, CPF 631.552.224-68, demonstrando que os descontos foram/ são devidos (art. 373, incisos I e II, do CPC). Assim, inexistindo dúvidas acerca da contratação, não há que falar em prática de ato ilícito e/ ou em obrigação de reparação, pelo que plenamente válido o negócio jurídico objeto do presente feito. Entendimentos no mesmo sentido: Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais – Contratação de renegociação de empréstimo consignado não reconhecido pela autora – Improcedência – Aplicação do CDC (súmula 297 do STJ) - Perícia grafotécnica concluiu pela convergência das assinaturas da autora – Valores disponibilizados por ordem de pagamento com comprovante de retirada assinado pela autora - Conjunto probatório a evidenciar a validade da contratação – Vício de consentimento não demonstrado – Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor – Repetição de indébito indevida - Danos morais não evidenciados - Recurso negado. (TJ-SP - AC: 10271480220198260002 SP 1027148-02.2019.8.26.0002, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 25/05/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS OPERADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. EXISTÊNCIA DO CONTRATO COMPROVADA NOS AUTOS. INSTRUMENTO CONTRATUAL E DOCUMENTOS PESSOAIS COLIGIDOS COM A CONTESTAÇÃO, TODOS ASSINADOS PELA PARTE AUTORA. IDENTIDADE ENTRE A ASSINATURA APOSTA SOBRE O CONTRATO E AQUELA PRESENTE NO DOCUMENTO PESSOAL DA PARTE DEMANDANTE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONSTATA A CONVERGÊNCIA MORFOLÓGICA DA ASSINATURA APOSTA NESTE CONTRATO COM O GRAFISMO PADRÃO DA AUTORA. APLICAÇÃO DAS REGRAS CONSUMERISTAS QUE NÃO ISENTA O CONSUMIDOR DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO (ART. 373, I, DO CPC). CONTRATO EXISTENTE E VÁLIDO. PROVA, ADEMAIS, DE QUE O VALOR PROVENIENTE DO CONTRATO DE CRÉDITO FOI EFETIVAMENTE VERTIDO EM FAVOR DA PARTE AUTORA. VERACIDADE DO COMPROVANTE DE DEPÓSITO NÃO DERRUÍDA PELA APELANTE. ÔNUS QUE CABIA À AUTORA. LICITUDE DOS DESCONTOS REALIZADOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 50018883720198240024, Relator: Saul Steil, Data de Julgamento: 31/01/2023, Terceira Câmara de Direito Civil) Grifo nosso. Preenchidos todos os requisitos de validade do negócio jurídico, conforme dispõe o art. 104 do Código Civil, agente capaz ao tempo da celebração, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, forma prescrita ou não defesa em lei, cuja presunção de validade somente é afastada quando demonstrada a ocorrência de vício que acarrete a nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico, o que não ocorreu no presente caso. Dito isto, desnecessárias qualquer fundamentação acerca dos danos materiais e morais pleiteados. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do art. 487, inciso I, do Diploma Processual Civil em vigor. Condeno a parte demandante ao pagamento das custas processuais/ taxa judiciária, ressarcimento dos honorários periciais antecipados, despesas postais, se houver, bem como honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade está suspensa enquanto perdurarem as circunstâncias que determinaram a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, §§2º e 3º, do CPC. Esta sentença é restrita ao objeto da presente demanda não se estendendo a outros contratos e/ou descontos consignados em nome do autor. Assim, providencie a Diretoria Cível o seguinte: a) Intimem-se as partes, via sistema/ diário eletrônico, para ciência da presente sentença. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. b) Se houver interposição de apelação, intime-se a parte apelada, via sistema/ diário eletrônico, para, querendo, apresentar contrarrazões. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. c) Caso não sejam ofertadas as contrarrazões, certifique-se. Após a certidão ou juntada de resposta do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. d) Transcorrido o prazo recursal, sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e ARQUIVE-SE definitivamente o feito. Recife/PE, 19 de dezembro de 2024. Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza Titular

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: BANCO BMG INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 8ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 174842095, conforme segue transcrito abaixo: " Decisão Saneadora Contestação ID 162812112, acompanhada de documentos. Preliminares de inépcia da inicial - carência de ação, ausência de prévia reclamação na via administrativa. Inexistência de pretensão resistida, extinção artigos 330, III e 485, VI, do CPC; confirmação da procuração - possibilidade de defeito de representação/fraude processual, diversas ações ajuizadas em face do BMG sob patrocínio do advogado HIGO ALBUQUERQUE DE PAULA, confirmação do ajuizamento pelo autor em audiência ou mediante Oficial de Justiça, sobrestamento do feito, em caso de não contratação - ofício à OAB para apuração de possível infração, extinção (artigo 485, IV). Prejudiciais de mérito – prescrição trienal, contrato celebrado em 24/01/2019 e ação distribuída em 19/11/2023, o prazo inicia no dia seguinte ao de vencimento da respectiva parcela, extinção (artigos 206, §3º, IV e 487, II); decadência - obtenção de crédito consignado em 24/01/2019, prazo para pleitear a anulação é de 04 (quatro) anos a partir da realização do negócio, extinção (artigos 178, II e 487, II). Acostou Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado e Autorização para Desconto em Folha ID 162813483/ ID 162812977 (R$ 444,63 – assinado), CCB nº 54486131, datada de 24/01/2019, valor liberado R$ 6.002,10 (seis mil, dois reais e dez centavos), TED ID 162812965 (destinatário GILSON GONZAGA DOS SANTOS, CPF 631.552.224-68, Banco 237 – Bradesco, Agência 3205, Conta 100215-5, R$ 6.002,10, em 28/01/2019); faturas do Cartão 5135**.******.8401. Petitório do réu Id 169242001 / ID 173386393 – requer produção da prova perícia, designação de audiência para depoimento da parte autora, confirmação da veracidade das informações, indícios de advocacia predatória. Réplica ID 170470400 – requer prova pericial grafotécnica, designação de audiência na forma presencial. Informa que acostou procuração com firma reconhecida. Os autos vieram conclusos. Passo a decidir. Inicialmente, passo à análise das preliminares. Preliminares de inépcia da inicial -; Prejudiciais de mérito – prescrição trienal, contrato celebrado em 24/01/2019 e ação distribuída em 19/11/2023, o prazo inicia no dia seguinte ao de vencimento da respectiva parcela, extinção (artigos 206, §3º, IV e 487, II); decadência - obtenção de crédito consignado em 24/01/2019, prazo para pleitear a anulação é de 04 (quatro) anos a partir da realização do negócio, extinção (artigos 178, II e 487, II). a) Falta de Interesse de Agir No tocante às alegações de ausência de prévia reclamação na via administrativa, inexistência de pretensão resistida e extinção sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 330, inciso III e 485, inciso VI, do CPC, entendo que não merecem guarida. Isto porque, descabida a exigência de prévio requerimento extrajudicial para solução do conflito, sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição/ acesso à Justiça (artigo 5º, inciso XXXV, da CF). Ademais, o autor não reconhece a relação contratual, presumindo-se o insucesso em eventuais tratativas amigáveis, necessitando se utilizar da via judiciária para obtenção da sua pretensão, pelo que rejeito dita preliminar e, por consequência, reconheço o interesse de agir sem necessidade de esgotamento da via administrativa. b) Advocacia Predatória Em relação à necessidade de confirmação da procuração, ante a possibilidade de defeito de representação, fraude processual, multiplicidade de ações ajuizadas em desfavor do BMG sob patrocínio do advogado HIGO ALBUQUERQUE DE PAULA, bem como suspensão do feito para confirmação do ajuizamento pelo demandante, entendo pela perda do objeto. Isto porque, de fato, a parte autora acostou procuração com firma reconhecida pelo 6º Ofício de Notas de Recife/PE, em 20/10/2023, com poderes específicos para ajuizamento da presente ação, em observância à NOTA TÉCNICA Nº 4/2022, do Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco (Cijuspe). Aliado a isso, para fins de garantir a segurança jurídica e a integridade da prestação jurisdicional, este juízo determinou a expedição de ofício ao CIJUSPE, através da decisão ID 152218617, para monitoramento, apuração e providências em caso de constatação/suspeita de ajuizamento de demandas agressoras, consoante recomendações contidas na Nota Técnica nº 02/2022, do Centro de Inteligência da Justiça Estadual de PE (Cijuspe), publicada no Diário de Justiça Eletrônico - DJe nº 35, em 18/02/2022, evitando-se distribuição em massa de demandas desta natureza e impactos na qualidade da prestação jurisdicional. Dito isto, não vislumbro qualquer resultado útil na suspensão do feito e/ou expedição de Mandado e Ofício, restando indeferidos ditos pedidos preliminares, sem prejuízo de eventual designação da audiência de instrução e julgamento para depoimento pessoal do autor, se houver necessidade. c) Prejudiciais de Mérito – Prescrição/ Decadência O demandado arguiu prejudiciais de mérito, quais sejam, prescrição trienal, vez que o contrato foi celebrado em 24/01/2019, enquanto a ação distribuída em 19/11/2023, pelo que o prazo prescricional inicia no dia seguinte ao de vencimento da respectiva parcela; e decadência, vez que o prazo para pleitear a anulação é de 04 (quatro) anos, a partir da realização do negócio. Requereu, por consequência, a extinção do feito, com fulcro nos artigos 206, §3º, inciso IV, artigos 178, inciso II, e 487, inciso II, do CPC. Pois bem, o objeto da lide se refere a contrato de cartão de crédito consignado, cuja obrigação é de trato sucessivo, em que o termo inicial do prazo prescricional é o vencimento da última parcela (setembro/2023), pelo que se faz necessário analisar eventual prescrição da pretensão, com fulcro no art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, o qual preconiza ser de 05 (cinco) anos o prazo prescricional, a contar da data vencimento do último desconto realizado. Entendimento no mesmo sentido: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8123985-51.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: BANCO BMG SA Advogado (s): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO APELADO: JOSE RAIMUNDO MODESTO BISPO Advogado (s):ANTONIO LEONARDO SOUZA ROSA, LEONARDO RODRIGUES PIMENTEL ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS BANCÁRIOS C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRELIMINAR PRESCRIÇÃO. REJEITADA. DEVER DE INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. COMPROVAÇÃO. ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. FORMA SIMPLES. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS DE MORA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I - O prazo prescricional para o exercício da pretensão relativa a descontos em benefício previdenciário por força de cartão de crédito com reserva de margem é quinquenal, iniciando-se a partir da data vencimento do último desconto realizado. II - Cinge-se a controvérsia acerca da existência de vício no contrato de crédito consignado na modalidade de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). III - Na presente hipótese, extrai-se da inicial que o Autor afirmou que “jamais imaginou estar contraindo uma dívida sem termo final definido e com rolagem do saldo devedor por meio de crédito rotativo com juros de cartão de crédito.” IV - Vale ressaltar que o crédito consignado na modalidade de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) é, em verdade, uma modalidade híbrida de contratação, na qual o consumidor, que almeja o empréstimo, contrata o serviço de cartão de crédito, pactua que o mínimo da fatura será descontado diretamente de seus proventos e, em seguida, é realizado um "saque" através do cartão de crédito, no valor correspondente ao empréstimo. V - Como os descontos efetivados da margem consignável abrangem tão somente o pagamento mínimo da fatura do cartão de crédito, a cada mês remanesce saldo, acrescido dos respectivos encargos, razão pela qual, muito pouco é revertido para quitação das prestações do empréstimo contraído, devendo o consumidor, além do desconto em folha, efetuar o pagamento da fatura ou de parte dela, para quitação do débito. VI - No caso, considerando as circunstâncias concretamente verificadas, deve ser mantido o valor de indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme fixado pelo MM a quo, estando o montante, inclusive, de acordo com jurisprudência pátria. VII - Diante do reconhecimento de abusividade no ajuste, é cabível a repetição do indébito caso remanesça saldo credor em favor do consumidor; todavia será devida apenas na forma simples, haja vista a ausência de má-fé. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Apelante: Domingos Ribeiro Brandão Apelado: Banco BMG S.A. E M E N T A AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) – DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA ANULADA – CONDIÇÃO DE JULGAMENTO IMEDIATO – “CAUSA MADURA” – ART. 1.013, § 4º, CPC – ONEROSIDADE EXCESSIVA – AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “Não configurada a decadência, porquanto o caso é de obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente. (...) (RAC n. 1034433-72.2021.8.11.0041, 4ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 21.09.2022”. Conforme o disposto no art. 39, inciso V, do CDC, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. In casu, o banco induziu a consumidora a erro, tendo em vista que este celebrou contrato de cartão de crédito consignado acreditando tratar-se de empréstimo pessoal, em flagrante afronta aos princípios da informação e transparência, notadamente em razão de não informar a cliente acerca do valor efetivo da operação, da quantidade de parcelas a pagar e da taxa de juros praticada. Embora a declaração de inexistência do débito não encontre amparo, mormente pelo fato de que o valor foi disponibilizado à consumidora, a operação realizada entre as partes deve ser convertida para a modalidade de crédito pessoal consignado em folha, com a incidência de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central à época da contratação. Reconhecido o vício na contratação, resta evidente o dever da instituição financeira em restituir os valores descontados em excesso, contudo, de forma simples e não em dobro, ante a falta de comprovação da má-fé. O simples questionamento da validade do negócio jurídico não configura, por si só, a prática de ato ilícito pelo banco. (TJ-MT 10028807420218110051 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 28/09/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2022) Grifo nosso. Isto porque, em razão dos descontos se renovarem mês a mês, igualmente o prazo decadencial se renova a cada período mensal, razão pela qual a pretensão autoral não restou fulminada pelo instituto da decadência, não incidindo a regra do art. 178 do Código Civil, pelo que Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0146564-08.2023.8.17.2001 AUTOR(A): GILSON GONZAGA DOS SANTOS Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8123985-51.2020.8.05.0001, em que figuram como apelante BANCO BMG SA e como apelada JOSÉ RAIMUNDO MODESTO BISPO. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer o recurso, rejeitando a preliminar suscitada, e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo interposto pelo BANCO BMG SA, na esteira do voto da Relatora. (TJ-BA - APL: 81239855120208050001, Relator: MARCIA BORGES FARIA, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/10/2021). Grifo nosso. Idêntico entendimento da jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, nas demandas em que se pretende a repetição do indébito decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário/ contracheque, com consequente indenização por danos morais. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESCONTO INDEVIDO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.SÚMULA Nº 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciado Administrativos nº 2 e 3/STJ). À repetição de indébito decorrente de descontos indevidos no benefício previdenciário, aplica-se o prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Matéria de direito. Precedentes. Agravo Interno não provido”. (AgInt no REsp 1830015/PR, rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 13/03/2020). Grifo nosso. Desta feita, tendo o último desconto ocorrido em setembro/2023 e o ajuizamento da ação em 19/11/2023, a pretensão do demandante não foi atingida pelo referido prazo prescricional. Todavia, eventuais prestações vencidas nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento, deverão ser excluídas da planilha que acompanha a exordial, vez que atingidas pela prescrição, extinguindo-se a pretensão da parte demandante em relação a tais valores. Igualmente, sabe-se que, o Código Civil expressamente consolida as hipóteses de decadência, ou seja, do perecimento do direito material, através do art. 178, inciso II. Ocorre que, por serem objeto da presente demanda os descontos realizados pela instituição bancária no contracheque/ benefício previdenciário, os quais decorrem de relação jurídica de trato sucessivo, a qual se renova mensalmente, não há que se falar na decadência do direito alegado pela parte autora. Entendimento no mesmo sentido: Recurso de Apelação Cível nº 1002880-74.2021.8.11.0051 – Campo Verde. indefiro o pedido de extinção com resolução do mérito pelo art. 487, inciso II, do CPC. Rechaçadas as preliminares e analisadas as prejudiciais de mérito, passo a deliberar acerca da produção de provas. d) Prova Pericial Grafotécnica Para fins de evitar futura alegação de nulidade processual, faz-se imprescindível a realização da perícia, vez que a controvérsia reside em saber se a assinatura aposta em documento(s) apresentado(s) pelo réu é(são) de fato do autor. Ademais, tendo em vista que o juízo é o destinatário da prova (art. 396, do CPC), podendo valorar a necessidade ou desnecessidade a partir dos elementos apresentados nos autos, determino a produção de prova pericial grafotécnica. Por se tratar de fato constitutivo negativo, cuja prova não pode ser exigida da parte autora, entendo que o ônus, no tocante à assinatura constante do contrato objeto da perícia, pertence ao réu. Ademais, não se trata de mera inversão do ônus da prova, contida no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, mas de comprovação da autenticidade de documentos juntados pelo demandado, que se dará através de perícia grafotécnica, devendo, portanto, arcar com os honorários do perito judicial. No mesmo sentido, o Tema 1.061 sedimentado em sede de Recurso Repetitivo pelo STJ, em 21/11/2021, quanto ao ônus do custeio da prova pericial, sendo inaplicáveis as regras gerais do CPC, cabendo ao Demandado, que produziu o documento, arcar integralmente com as despesas necessárias à realização de perícia grafotécnica, para fins de comprovação de sua autenticidade. Dito isto, nomeio o perito grafotécnico, CSI e documentoscopista HENRIQUE JOSÉ HENRIQUES ARTEIRO, RG 5334991, CPF 023.989.844-35, CRA/PE 15.026, cadastro no Conselho Nacional de Peritos Judiciais CONPEJ nº 01.00.2949, telefone 81 99696-0006, e-mail [email protected], cujo currículo se encontra nesta Vara Cível. O perito servirá escrupulosamente independente de compromisso e, para o desempenho de sua função, poderá ouvir testemunhas, obter informações, solicitar documentos que estejam em poder das partes ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com quaisquer peças (art. 473, CPC). Poderá, caso necessário, ter que comparecer em audiência para prestar eventuais esclarecimentos (art. 477, CPC). O Laudo Pericial deverá ser concluído e encaminhado a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Ressalta-se que, o levantamento dos honorários pelo perito será feito após a apresentação do laudo e eventuais esclarecimentos, possibilitando-se, se for o caso, o levantamento de até 50% (cinquenta por cento) dos honorários arbitrados, devendo o remanescente ser pago apenas ao final (art. 465, §4º, do CPC). Quando da realização da perícia, faz-se indispensável apresentação de originais e cópia da Carteira de identidade, Carteira de trabalho, Título de eleitor, dentre outros documentos oficiais de identificação do(a) periciando(a). Somente em caso de inviabilidade técnica/ baixa qualidade da(s) cópia(s) do(s) Contrato(s) objeto(s) da perícia, a ser informada pelo expert no momento oportuno, é que este juízo autorizará o depósito da via original na secretaria desta Vara, Seção A, localizada no 3º Andar, Ala Norte, do Fórum Rodolfo Aureliano, se for o caso. Ademais, poderá ser suprida inclusive por cópia digitalizada em alta resolução, nitidez e em boas condições, se for o caso. Por fim, no tocante ao pedido de imediato depósito do valor disponibilizado via TED ID 162812965, entendo que se confunde com o próprio mérito, pelo que será analisado por este juízo quando da sentença, inclusive possibilitando a compensação dos valores creditados, em caso de eventual procedência do pleito autoral, restando indeferido nesta oportunidade. Feitas tais considerações, providencie a Diretoria Cível o seguinte: 1. Intimem-se as partes, via sistema, para ciência da presente decisão, bem como arguir eventual impedimento ou suspeição do perito nomeado e, se for o caso, indicar assistente técnico, bem como apresentar quesitos (art. 465, §1º, incisos I, II e III, do CPC). Prazo comum de 15 (quinze) dias úteis. 2. Inclua-se no PJe o perito HENRIQUE JOSÉ HENRIQUES ARTEIRO, RG 5334991, CPF 023.989.844-35, CRA/PE 15.026, cadastro no Conselho Nacional de Peritos Judiciais CONPEJ nº 01.00.2949, telefone 81 99696-0006, e-mail [email protected]. 3. Após, intime-se o perito, via sistema, para dizer se aceita a nomeação e, em caso positivo, apresentar a proposta de honorários referente aos 03 (três) contratos a serem periciados, nos termos do artigo 465, §2º, incisos I, do CPC. Prazo de 05 (cinco) dias úteis. No mesmo prazo assinalado, deverá se manifestar sobre a possibilidade de fazer a perícia a partir da cópia do Contrato/ Cédula de Crédito ID 162813483/ ID 162812977, bem como acerca da necessidade de via original, se for o caso. 4. Com a juntada da proposta de honorários periciais, intime-se a parte Ré, via sistema, para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, em conformidade com o art. 465, § 3º, do CPC. Em caso de anuência com os honorários propostos, deverá realização o depósito judicial, mediante comprovação nos autos, conforme o disposto no artigo 95, CPC, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, independentemente de nova intimação, sob pena de preclusão da prova. 5. Em caso de discordância do réu, retornem para arbitramento dos horários (art. 465, §3º, CPC). 6. Juntado o depósito dos honorários, intime-se o perito, via sistema, para dar início à perícia, informando a data e horário para realização da coleta grafotécnica, a ser realizada na secretaria desta 8ª Vara Cível, 3º (Terceiro) Andar – Ala Norte, Fórum Rodolfo Aureliano, respondendo às perguntas das partes e eventuais perguntas deste Juízo, bem como deverá assegurar aos assistentes, se houver, o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar. Prazo de 05 (cinco) dias úteis. 7. Recepcionado o laudo pericial, intimem-se as partes, via sistema, para, querendo, pronunciarem-se sobre o laudo do perito, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, conforme preceitua o art. 477, §1º, do CPC. No mesmo prazo assinalado, intimem-se os assistentes técnicos, se houver, através dos causídicos via sistema, para, querendo, apresentarem seu respectivo parecer. 8. Realizada a perícia e/ou prestados os esclarecimentos, expeça-se o competente Alvará/ Ofício de transferência bancária em favor do perito HENRIQUE JOSÉ HENRIQUES ARTEIRO, CPF 023.989.844-35, nos dados bancários BANCO 001, BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA 1838-4, CONTA CORRENTE 109674-5, para levantamento dos honorários periciais. Recife/PE, 04 de julho de 2024. Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza Titular" RECIFE, 11 de julho de 2024. LAURA BUARQUE INACIO DE BARROS Diretoria Cível do 1º Grau

12/07/2024, 00:00

—

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Remessa (outros motivos)

Mudança de Assunto Processual

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Remessa (outros motivos)

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Mudança de Assunto Processual

Recebimento

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Todas as movimentações(24)