Cumprimento de sentença 0006908-80.2016.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0006908-80.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CARLOS DA SILVA BEZERRA EXECUTADO(A): SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, QUALICORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA SENTENÇA EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pagamento. Extinção da Execução.- O pagamento integral do débito pelo exeqüente conduz a extinção do cumprimento de sentença. Inteligência do art. 523 c/c art. 924, II do NCPC. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0006908-80.2016.8.17.2001 Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença efetivado por CARLOS DA SILVA BEZERRA, em face de QUALICORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA e outro. Intimado para pagar, o executado efetuou o pagamento da condenação. Em seguida, a exequente concordou com o valor depositado e pugnou pela liberação do valor. É o breve relatório, passo à decisão. Preceitua o Novo Código de Processo Civil: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houve. (...) Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; (...). No presente caso, houve o pagamento do valor exequendo em sua integralidade, portanto, devendo ser extinta a presente execução com base no dispositivo legal acima transcrito. Ante o exposto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, julgo extinta a presente execução/cumprimento de sentença com fulcro nos arts. 523 e 924, II, do Estatuto Processual Civil. Determino a transferência, pelo Banco do Brasil, do valor depositado na conta judicial de ID 192560874, para as contas de titularidade do exequente e sua advogada, indicadas na petição de ID 192961697. Expeça-se o alvará de transferência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos. Recife, 28 de janeiro de 2025. José Alberto de Barros Freitas Filho Juiz de Direito

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: CARLOS DA SILVA BEZERRA EXECUTADO(A): SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, QUALICORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 26ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 190410485, conforme segue transcrito abaixo: "Cumpra a Diretoria Cível a parte final da decisão de ID 182055000, intimando as executadas para efetuarem o pagamento da dívida conforme os cálculos de ID 182594804. Recife/PE, 6 de dezembro de 2024. José Alberto de Barros Freitas Filho Juiz de Direito". OBS: Decisão de ID 182055000: "Vistos etc. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Processo nº 0006908-80.2016.8.17.2001 Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por Carlos da Silva Bezerra em face da Sul América Companhia de Seguro Saúde e Qualicorp Administração e Serviços Ltda., objetivando o pagamento de valores relacionados com indenização por danos morais, custas e honorários. Intimados, o co-executado Qualicorp Administração e Serviços Ltda. apresentou impugnação apresentando apólice de seguro e aduzindo excesso de execução. O exequente apresentou manifestação e os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. De início, certifique Diretoria Cível do decurso do prazo do co-executado Sul América Companhia de Seguro Saúde quanto ao despacho de ID nº 177215073. Compulsando os elementos apresentados na defesa, verifico que o executado Qualicorp Administração e Serviços Ltda. apresentou impugnação aduzindo excesso de execução em razão da ausência de atualização e incidência de juros nos danos morais fixados pelo Egrégio TJPE em sede de recurso de apelação, além da discordância quanto ao início do computo dos juros. Mesmo que não tenha sido expressamente consignado no acórdão, faz jus o exequente a incidência da correção monetária e dos juros, por tratar-se de imposição legal (AgRgREsp: 1.479.901/SP + Súmula 254, STF). Fundando-se em danos morais advindos de relação contratual, a aplicação dos juros será feita desde a citação, ao passo em que a correção monetária deve ser contabilizada a partir do arbitramento pelo julgador. Nesse sentido, aduz a súmula 362 do STJ: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. Desse modo, não assiste razão ao co-executado em excluir a aplicação da atualização e juros sobre o montante fixado a título de danos morais. Por outro lado, constato o equívoco no período de aplicação dos juros. Isto porque, analisando os cálculos apresentados pelo exequente, verifico que este fez incidir juros pelo período de 01/04/2016 até 12/07/2024 (ID nº 175743361). Entretanto, a juntada da carta com Aviso de Recebimento constando a assinatura da citação deu-se apenas em 26/04/2016 (ID nº 11296000), data esta que deverá ser utilizada como início do computo para aplicação dos juros, até apresentação do seguro garantia prestada pelo executado. Desse modo, julgo parcialmente procedente a impugnação apresentada, apenas declarando excesso de execução no tocante ao início do computo do prazo para aplicação da incidência dos juros. Considerando que ambas as partes apresentaram equívocos em seus cálculos, nesse momento afasto a incidência dos encargos elencados no art. 523, §1º do CPC. Intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, apresentar corretos cálculos, conforme esta decisão, sob pena de arquivamento. Sobrevindo os cálculos, intimem-se os executados para, também no prazo de 10 dias, efetuarem o pagamento do montante exequendo, sob pena de prosseguimento da execução com bloqueio de valores por meio do SISBAJUD. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 12 de setembro de 2024 Juiz de Direito" RECIFE, 19 de dezembro de 2024. SIMONE DE MEDEIROS TORRES Diretoria Cível do 1º Grau

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CARLOS DA SILVA BEZERRA EXECUTADO(A): SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, QUALICORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0006908-80.2016.8.17.2001 Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por Carlos da Silva Bezerra em face da Sul América Companhia de Seguro Saúde e Qualicorp Administração e Serviços Ltda., objetivando o pagamento de valores relacionados com indenização por danos morais, custas e honorários. Intimados, o co-executado Qualicorp Administração e Serviços Ltda. apresentou impugnação apresentando apólice de seguro e aduzindo excesso de execução. O exequente apresentou manifestação e os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. De início, certifique Diretoria Cível do decurso do prazo do co-executado Sul América Companhia de Seguro Saúde quanto ao despacho de ID nº 177215073. Compulsando os elementos apresentados na defesa, verifico que o executado Qualicorp Administração e Serviços Ltda. apresentou impugnação aduzindo excesso de execução em razão da ausência de atualização e incidência de juros nos danos morais fixados pelo Egrégio TJPE em sede de recurso de apelação, além da discordância quanto ao início do computo dos juros. Mesmo que não tenha sido expressamente consignado no acórdão, faz jus o exequente a incidência da correção monetária e dos juros, por tratar-se de imposição legal (AgRgREsp: 1.479.901/SP + Súmula 254, STF). Fundando-se em danos morais advindos de relação contratual, a aplicação dos juros será feita desde a citação, ao passo em que a correção monetária deve ser contabilizada a partir do arbitramento pelo julgador. Nesse sentido, aduz a súmula 362 do STJ: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. Desse modo, não assiste razão ao co-executado em excluir a aplicação da atualização e juros sobre o montante fixado a título de danos morais. Por outro lado, constato o equívoco no período de aplicação dos juros. Isto porque, analisando os cálculos apresentados pelo exequente, verifico que este fez incidir juros pelo período de 01/04/2016 até 12/07/2024 (ID nº 175743361). Entretanto, a juntada da carta com Aviso de Recebimento constando a assinatura da citação deu-se apenas em 26/04/2016 (ID nº 11296000), data esta que deverá ser utilizada como início do computo para aplicação dos juros, até apresentação do seguro garantia prestada pelo executado. Desse modo, julgo parcialmente procedente a impugnação apresentada, apenas declarando excesso de execução no tocante ao início do computo do prazo para aplicação da incidência dos juros. Considerando que ambas as partes apresentaram equívocos em seus cálculos, nesse momento afasto a incidência dos encargos elencados no art. 523, §1º do CPC. Intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, apresentar corretos cálculos, conforme esta decisão, sob pena de arquivamento. Sobrevindo os cálculos, intimem-se os executados para, também no prazo de 10 dias, efetuarem o pagamento do montante exequendo, sob pena de prosseguimento da execução com bloqueio de valores por meio do SISBAJUD. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 12 de setembro de 2024 Juiz de Direito

16/09/2024, 00:00

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