Cumprimento de sentença 0006908-80.2016.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0006908-80.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CARLOS DA SILVA BEZERRA EXECUTADO(A): SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, QUALICORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0006908-80.2016.8.17.2001 Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por Carlos da Silva Bezerra em face da Sul América Companhia de Seguro Saúde e Qualicorp Administração e Serviços Ltda., objetivando o pagamento de valores relacionados com indenização por danos morais, custas e honorários. Intimados, o co-executado Qualicorp Administração e Serviços Ltda. apresentou impugnação apresentando apólice de seguro e aduzindo excesso de execução. O exequente apresentou manifestação e os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. De início, certifique Diretoria Cível do decurso do prazo do co-executado Sul América Companhia de Seguro Saúde quanto ao despacho de ID nº 177215073. Compulsando os elementos apresentados na defesa, verifico que o executado Qualicorp Administração e Serviços Ltda. apresentou impugnação aduzindo excesso de execução em razão da ausência de atualização e incidência de juros nos danos morais fixados pelo Egrégio TJPE em sede de recurso de apelação, além da discordância quanto ao início do computo dos juros. Mesmo que não tenha sido expressamente consignado no acórdão, faz jus o exequente a incidência da correção monetária e dos juros, por tratar-se de imposição legal (AgRgREsp: 1.479.901/SP + Súmula 254, STF). Fundando-se em danos morais advindos de relação contratual, a aplicação dos juros será feita desde a citação, ao passo em que a correção monetária deve ser contabilizada a partir do arbitramento pelo julgador. Nesse sentido, aduz a súmula 362 do STJ: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. Desse modo, não assiste razão ao co-executado em excluir a aplicação da atualização e juros sobre o montante fixado a título de danos morais. Por outro lado, constato o equívoco no período de aplicação dos juros. Isto porque, analisando os cálculos apresentados pelo exequente, verifico que este fez incidir juros pelo período de 01/04/2016 até 12/07/2024 (ID nº 175743361). Entretanto, a juntada da carta com Aviso de Recebimento constando a assinatura da citação deu-se apenas em 26/04/2016 (ID nº 11296000), data esta que deverá ser utilizada como início do computo para aplicação dos juros, até apresentação do seguro garantia prestada pelo executado. Desse modo, julgo parcialmente procedente a impugnação apresentada, apenas declarando excesso de execução no tocante ao início do computo do prazo para aplicação da incidência dos juros. Considerando que ambas as partes apresentaram equívocos em seus cálculos, nesse momento afasto a incidência dos encargos elencados no art. 523, §1º do CPC. Intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, apresentar corretos cálculos, conforme esta decisão, sob pena de arquivamento. Sobrevindo os cálculos, intimem-se os executados para, também no prazo de 10 dias, efetuarem o pagamento do montante exequendo, sob pena de prosseguimento da execução com bloqueio de valores por meio do SISBAJUD. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 12 de setembro de 2024 Juiz de Direito

16/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA em 11/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2025.

Decorrido prazo de CARLOS DA SILVA BEZERRA em 25/02/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

Publicado Despacho em 18/02/2025.

Juntada de Petição de guia

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(25)