Apelação Cível 0142778-19.2024.8.17.2001 - TJPE

Apelação Cível 0142778-19.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/05/2026, 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. APELADO(A): SONIA TORRES DE BARROS E SILVA, ARNALDO JOSE DE BARROS E SILVA, SONIA DE FATIMA DE BARROS E SILVA DE SAMPAIO CARVALHO, ARNALDO JOSE DE BARROS E SILVA JUNIOR, MARIO SERGIO TORRES DE BARROS E SILVA, CARMEM SILVA DE BARROS E SILVA FELIX, ALINE SOUZA DE BARROS E SILVA, IGOR FRANCO DE BARROS E SILVA, PAULA OLIVEIRA DE BARROS E SILVA, PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA DE BARROS E SILVA RELATOR: DES. VIRGÍNIO M. CARNEIRO LEÃO DECISÃO Considerando a decisão proferida pelo Exmo. Des. Fausto de Castro Campos, nos autos do Recurso Especial nº 0004908-47.2025.8.17.9000, em que restou admitido o recurso como representativo de controvérsia, delimitando-se como objeto a interpretação do art. 537, §1º, do CPC, quanto à possibilidade de revisão do montante vencido das astreintes, e tendo sido determinada, nos termos do art. 1.036, §1º, do CPC e do art. 25 da Recomendação nº 134/2022 do CNJ, a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes no âmbito do 2º grau deste Tribunal que versem sobre a mesma controvérsia, DETERMINO a suspensão do presente feito até ulterior pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça, ao qual foram remetidos os autos do recurso selecionado como representativo da controvérsia. Comunique-se às partes. Publique-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura digital Des. Virgínio M. Carneiro Leão Relator Intimação (Outros) - Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Virgínio M. Carneiro Leão 7ª Câmara Cível Especializada APELAÇÃO CÍVEL (05)Nº 0142778-19.2024.8.17.2001

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento

06/05/2026, 08:33

Por Grupo de Representativos (TJPE)

04/05/2026, 15:44

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 08:57

Conclusão (para julgamento)

29/01/2026, 15:00

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 13:13

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 20:15

Redistribuição (incompetência; sorteio)

21/10/2025, 13:46

Conclusão (para admissibilidade recursal)

21/10/2025, 13:46

Mudança de Assunto Processual

21/10/2025, 13:45

Incompetência

20/10/2025, 17:17

Conclusão (para decisão)

20/10/2025, 10:05

Recebimento

17/10/2025, 13:43

Documentos

Intimação (Outros)

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: SONIA TORRES DE BARROS E SILVA AUTOR(A): ARNALDO JOSE DE BARROS E SILVA, SONIA DE FATIMA DE BARROS E SILVA DE SAMPAIO CARVALHO, ARNALDO JOSE DE BARROS E SILVA JUNIOR, MARIO SERGIO TORRES DE BARROS E SILVA, CARMEM SILVA DE BARROS E SILVA FELIX, ALINE SOUZA DE BARROS E SILVA, IGOR FRANCO DE BARROS E SILVA, PAULA OLIVEIRA DE BARROS E SILVA, PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA DE BARROS E SILVA REPRESENTANTE: ARNALDO JOSE DE BARROS E SILVA RÉU: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 6ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 214598126, conforme segue transcrito abaixo: " [...] DISPOSITIVO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 6ª Vara Cível da Capital Processo nº 0142778-19.2024.8.17.2001 ESPÓLIO - Ante o exposto, ao tempo em que extingo o feito sem análise do mérito no tocante à obrigação de fazer, pela perda do objeto, diante do falecimento da autora, o que faço com fundamento no art. 485, VI, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais em favor dos herdeiros de Sônia Torres de Barros e Silva, para: a) CONDENAR a ré, AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária a contar da data desta sentença, nos termos da Súmula 362, do STJ e do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora, a partir da citação, contabilizados de acordo com a SELIC (CC, art. 405 e CPC, art. 240), deduzindo o índice de atualização monetária quando houver sobreposição, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil. b) CONDENAR a requerida ao pagamento de 24 dias de multa diária aos demandantes, como fixados na decisão liminar, considerando o prazo de descumprimento, conforme alegado pela parte autora. CONFIRMO a tutela antecipada. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (danos morais), considerando a natureza da causa, o trabalho realizado pelo profissional e o tempo despendido, nos termos do Art. 85, §2º, do CPC. Intimem-se e cumpra-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Recife/PE, data da assinatura eletrônica. Ana Paula Costa de Almeida Juíza de Direito Substituta tcbs" RECIFE, 17 de setembro de 2025. CAROLINA PASSOS FERNANDES Diretoria das Varas Cíveis da Capital

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: SONIA TORRES DE BARROS E SILVA AUTOR(A): ARNALDO JOSE DE BARROS E SILVA, SONIA DE FATIMA DE BARROS E SILVA DE SAMPAIO CARVALHO, ARNALDO JOSE DE BARROS E SILVA JUNIOR, MARIO SERGIO TORRES DE BARROS E SILVA, CARMEM SILVA DE BARROS E SILVA FELIX, ALINE SOUZA DE BARROS E SILVA, IGOR FRANCO DE BARROS E SILVA, PAULA OLIVEIRA DE BARROS E SILVA, PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA DE BARROS E SILVA REPRESENTANTE: ARNALDO JOSE DE BARROS E SILVA RÉU: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 6ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 0142778-19.2024.8.17.2001, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 6ª Vara Cível da Capital Processo nº 0142778-19.2024.8.17.2001 ESPÓLIO - Vistos etc. Considerando a petição apresentada pelo inventariante do espólio da autora SÔNIA TORRES DE BARROS E SILVA, ARNALDO JOSÉ DE BARROS E SILVA, acompanhada dos documentos necessários (petição de ID 207426935), reconheço a sucessão processual e determino a retificação do polo ativo, para que os sucessores da de cujus sejam devidamente indicados como partes neste feito. Após a retificação, digam os contendores se têm interesse na composição harmônica da lide e/ou na dilação probatória, indicando, neste último caso, desde logo, os pontos que entendem controvertidos e as provas que pretendem produzir, incluindo a nominação e qualificação de eventuais testemunhas, no prazo comum de quinze (15) dias úteis, sob pena de preclusão e julgamento conforme o estado do processo (art. 353, CPC/2015). Proceda a Diretoria Cível com as retificações necessárias. Intimem-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Ana Paula Costa de Almeida Juíza de Direito Substituta tcbs" RECIFE, 8 de julho de 2025. MANOEL PORFIRIO DE ARAUJO FILHO Diretoria Cível do 1º Grau

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 6ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 191478225, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 6ª Vara Cível da Capital Processo nº 0142778-19.2024.8.17.2001 AUTOR(A): SONIA TORRES DE BARROS E SILVA Vistos etc. Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada de urgência e danos morais, proposta por Sônia Torres de Barros e Silva em face de Amil Assistência Médica Internacional S.A. Alega a autora ser consumidora de plano de saúde originalmente contratado com a Golden Cross em 1993, atualmente gerido pela ré, após acordo de compartilhamento, estando com suas obrigações em dia. Relata que, em julho de 2024, foi internada em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) no Hospital Jayme da Fonte, diagnosticada com encefalopatia e lesão renal aguda. Posteriormente, novas internações foram necessárias devido a quadros de sonolência, inapetência e hipercalcemia, confirmados por exames laboratoriais. Em razão desse histórico clínico, o médico geriatra responsável indicou a realização de um PET-CT oncológico, o qual foi autorizado somente por decisão judicial. Após a realização do PET-CT, diagnosticou-se câncer no baço, e a equipe médica recomendou uma punção esplênica guiada por hemodinâmica para definição do tipo específico de câncer e início do tratamento adequado. Em dezembro de 2024, foi solicitada à ré autorização para o procedimento no Hospital Santa Joana, credenciado junto ao plano de saúde. Entretanto, até a presente data, a demandada não autorizou a punção, sob a alegação de "cliente não elegível". Nesse estado de coisas, invocando a legislação regente e consumerista, requereu, em sede de tutela de urgência, que a ré autorize e custeie, em 24 horas, a realização da punção esplênica no Hospital Santa Joana, conforme prescrito pelos médicos. No mérito, pugnou pela procedência da ação, com a confirmação da tutela e condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Com a inicial, juntou a documentação que entendeu necessária e efetuou o pagamento das custas processuais. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Cuida-se de ação ordinária proposta por Sônia Torres de Barros e Silva em face de Amil Assistência Médica Internacional S.A., na qual a autora requer, em sede de tutela de urgência, a autorização e o custeio de procedimento médico de punção esplênica guiada por hemodinâmica, fundamental para o diagnóstico e tratamento de um quadro oncológico identificado. O objetivo imediato é garantir a realização do procedimento prescrito por equipe médica especializada, assegurando o tratamento adequado e tempestivo, necessário para a preservação de sua saúde e vida. Diante do alegado histórico de internações frequentes e agravamento clínico progressivo, sustentado por relatórios médicos anexados, a autora afirma que a negativa da ré em autorizar o procedimento configura conduta abusiva e contrária ao direito à saúde. Pois bem. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente após o advento da Lei nº 14.454/2022, a qual consolidou que todas as relações entre beneficiários e operadoras de planos de saúde estão sujeitas às normas protetivas do CDC, que protege o consumidor contra práticas abusivas. O art. 51, §1º, do CDC declara nulas as cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem excessiva. Ademais, o direito à saúde é assegurado pelo art. 196 da Constituição Federal, que impõe aos planos de saúde a obrigatoriedade de prestar serviços eficazes e compatíveis com as necessidades do paciente. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já firmou entendimento de que os planos de saúde podem limitar a cobertura a determinadas doenças, mas não podem restringir os tipos de tratamento indicados por profissional habilitado, sendo abusiva qualquer cláusula que exclua procedimentos prescritos para garantir a saúde ou a vida do beneficiário, mesmo que não previstos no rol da ANS (AgInt no REsp n. 1.986.692/SP). Assim, na medida em que a ré, na qualidade de fornecedora de serviços de saúde suplementar, tem o dever de prestar assistência adequada e contínua à autora, nos termos do art. 22 do CDC, a legislação consumerista também impõe a interpretação mais favorável ao consumidor em situações de dúvida ou controvérsia contratual, conforme preceitua o art. 47 do referido código. A tutela de urgência, pleiteada pela autora, encontra-se prevista no art. 300 do Código de Processo Civil e tem por objetivo evitar que a demora na prestação jurisdicional possa causar danos irreparáveis ou de difícil reparação. Para sua concessão, exige-se a presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora. No presente caso, o fumus boni iuris está evidente na documentação juntada aos autos, que comprova não apenas a regularidade contratual da autora, mas também a imprescindibilidade do procedimento médico prescrito para a manutenção de sua saúde. É consabido, reitero, que cabe ao médico assistente, e não à operadora do plano de saúde, indicar o tratamento necessário, considerando o quadro clínico específico do paciente. O direito da autora ao procedimento é reforçado pela jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, que reconhecem a obrigatoriedade de cobertura de tratamentos prescritos, ainda que não incluídos no rol de procedimentos obrigatórios da ANS, quando indispensáveis para a saúde do consumidor. O laudo médico (Id. 191426978), subscrito pela Dra. Helena Moura, hematologista, é categórico ao descrever o quadro clínico da autora como grave. Nele consta que a paciente apresenta hipercalcemia refratária associada a uma lesão esplênica, identificada em exame de PET-CT, o que sugere fortemente a presença de neoplasia maligna. A especialista conclui que a realização da punção esplênica guiada por hemodinâmica é indispensável para confirmar o diagnóstico e direcionar o tratamento oncológico. O Dr. Saulo Barbosa (Id. 191426977), nefrologista, reforça a gravidade do quadro, alertando para a persistência da hipercalcemia e seus efeitos deletérios sobre a função renal, destacando que a ausência de intervenção médica imediata pode resultar em complicações irreversíveis. Tais elementos, devidamente fundamentados em pareceres técnicos, tornam indiscutível a necessidade de pronta autorização do procedimento. A análise do periculum in mora revela-se igualmente favorável à autora. A demora na realização do procedimento implica a postergação do diagnóstico e, consequentemente, do início de um tratamento adequado, expondo a autora a um risco concreto e iminente de agravamento de seu estado de saúde. A hipercalcemia refratária, além de ser uma condição emergencial, coloca em risco a integridade de funções vitais, especialmente as renais. Ademais, a idade avançada da autora exige que as intervenções médicas sejam realizadas de forma célere, sob pena de irreparabilidade dos danos à sua saúde. A conduta da ré, ao negar a autorização sob o argumento de "cliente não elegível", demonstra flagrante desrespeito à boa-fé contratual e às normas que regulam a relação consumerista. Confrontando os requisitos para a concessão da tutela de urgência com os elementos específicos do caso, resta evidente, ao menos em sede de cognição sumária, a presença dos fundamentos necessários para o deferimento do pedido. De um lado, há a demonstração clara do direito da autora à realização do procedimento, assegurado por normas consumeristas e respaldado por laudos médicos detalhados e conclusivos. De outro, há a comprovação do risco iminente à saúde da autora, caso o exame não seja realizado de imediato. Diante disso, a intervenção judicial não apenas se revela adequada, mas também imprescindível para garantir a eficácia do direito fundamental à saúde, à vida e à dignidade da parte autora. Pelo exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência requerida pela demandante, determinando que a ré autorize e custeie, no prazo de 24 horas, o procedimento de punção esplênica guiada por hemodinâmica no Hospital Santa Joana, pertencente à sua rede credenciada, com o corpo profissional necessário, ambiente adequado, materiais, equipamentos e insumos imprescindíveis à administração segura do medicamento, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento. Intime-se a parte ré, com urgência, para cumprimento e cite-se-a para ofertar resposta, no prazo de quinze (15) dias úteis, com as cautelas e advertências legais (arts. 250, 344, CPC). Deixo de designar audiência de conciliação/mediação, considerando o histórico de casos similares onde não se realiza autocomposição e em prestígio ao princípio da celeridade. Cópia da presente decisão, autenticada por servidor em exercício nesta unidade judiciária Grau, servirá como mandado, nos termos da proposição n° 01 do Conselho da Magistratura, publicada no DJE n° 20/2016, de 29 de janeiro de 2016, página 1163, devendo ser cumprido, inclusive, em sede de plantão judiciário. Cumpra-se. Recife, data digitalmente certificada. Ana Paula Costa de Almeida Juíza de Direito Substituta jac" RECIFE, 19 de dezembro de 2024. LIDIA SERRANO BARBOSA Diretoria Cível do 1º Grau

20/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Por Grupo de Representativos (TJPE)

Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Mudança de Assunto Processual

Incompetência

Conclusão (para decisão)

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