Apelação Cível 0001158-08.2016.8.17.0220 - TJPE

Apelação Cível 0001158-08.2016.8.17.0220 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano 1ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Processo nº 0001158-08.2016.8.17.0220 ATO ORDINATÓRIO - RETORNO DO 2º GRAU Em conformidade ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo as partes para se manifestarem sobre o retorno dos autos do 2º grau, no prazo de 05(cinco) dias. Arcoverde, 03 de junho de 2026. LUIZ MARQUES DE MELO FILHO DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0001158-08.2016.8.17.0220

04/06/2026, 00:00

Publicação

30/04/2026, 01:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelantes: José Ademilson Pereira da Silva e Outra Apelados: Eraldo Joaquim de Albuquerque Filho e Outros Relator: Desembargador Luciano de Castro Campos DECISÃO TERMINATIVA Nos termos da decisão interlocutória constante no id. 58383595, a parte recorrente foi intimada para efetuar o preparo recursal em dobro, mas não se manifestou no prazo assinado, conforme certificado no id. 58997174. Sendo assim, verificando-se que a parte recorrente deixou de efetuar o preparo no prazo determinado, apesar de devidamente intimada, o reconhecimento da deserção é a medida que se impõe. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma Apelação Cível nº 0001158-08.2016.8.17.0220 Origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde/PE Juiz Sentenciante: Dr. Cláudio Márcio Pereira de Lima Diante do exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, deixo de conhecer o presente recurso, já que se mostra manifestamente inadmissível pela deserção verificada. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Luciano de Castro Campos Desembargador Relator 04

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento

28/04/2026, 11:36

Não Conhecimento de recurso (Apelação)

28/04/2026, 08:34

Conclusão (para julgamento)

27/04/2026, 18:12

Conclusão (para despacho)

20/04/2026, 11:16

Expedição de documento (Certidão)

20/04/2026, 11:16

Decurso de Prazo

16/04/2026, 06:42

Decurso de Prazo

16/04/2026, 06:42

Publicação

08/04/2026, 07:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 07:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelantes: José Ademilson Pereira da Silva e Outra Apelados: Eraldo Joaquim de Albuquerque Filho e Outros Relator: Desembargador Luciano de Castro Campos DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma Apelação Cível nº 0001158-08.2016.8.17.0220 Origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde/PE Juiz Sentenciante: Dr. Cláudio Márcio Pereira de Lima Trata-se de Apelação Cível interposta por José Ademilson Pereira da Silva e Rosivânia Gomes dos Anjos, em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde/PE, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 0001158-08.2016.8.17.0220, ajuizada por Eraldo Joaquim de Albuquerque Filho, onde o magistrado de origem julgou como sendo procedentes os pedidos formulados na inicial. Dentre os seus pedidos recursais, a parte apelante requereu a concessão da gratuidade da justiça alegando, em petição posterior, ausência de condições de arcar com as despesas processuais. Contudo, compulsando os presentes autos, verifico que se trata de ação ajuizada contra os apelantes como agentes construtores dos imóveis pelo Sistema Minha Casa, Minha Vida e apontados como responsáveis pelos vícios construtivos verificados em imóveis adquiridos pelos apelados, situação que não adequa com a de pessoas em situação de miserabilidade, cujo custeio do preparo prejudicaria o sustento básico ensejado pelo mínimo existencial. Por outro lado, não houve qualquer comprovação da situação financeira dos apelantes, que já deveria ter sido informada e comprovada na peça recursal, o impede a concessão da gratuidade. Diante do exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça e determino que os apelantes sejam intimados, para que possam efetuar o preparo recursal, com base no valor atualizado da causa, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Luciano de Castro Campos Desembargador Relator 04

07/04/2026, 00:00

Expedição de documento

06/04/2026, 11:24

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelantes: José Ademilson Pereira da Silva e Outra Apelados: Eraldo Joaquim de Albuquerque Filho e Outros Relator: Desembargador Luciano de Castro Campos DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma Apelação Cível nº 0001158-08.2016.8.17.0220 Origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde/PE Juiz Sentenciante: Dr. Cláudio Márcio Pereira de Lima Trata-se de Apelação Cível interposta por José Ademilson Pereira da Silva e Rosivânia Gomes dos Anjos, em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde/PE, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 0001158-08.2016.8.17.0220, ajuizada por Eraldo Joaquim de Albuquerque Filho, onde o magistrado de origem julgou como sendo procedentes os pedidos formulados na inicial. Dentre os seus pedidos recursais, a parte apelante requereu a concessão da gratuidade da justiça alegando, em petição posterior, ausência de condições de arcar com as despesas processuais. Contudo, compulsando os presentes autos, verifico que se trata de ação ajuizada contra os apelantes como agentes construtores dos imóveis pelo Sistema Minha Casa, Minha Vida e apontados como responsáveis pelos vícios construtivos verificados em imóveis adquiridos pelos apelados, situação que não adequa com a de pessoas em situação de miserabilidade, cujo custeio do preparo prejudicaria o sustento básico ensejado pelo mínimo existencial. Por outro lado, não houve qualquer comprovação da situação financeira dos apelantes, que já deveria ter sido informada e comprovada na peça recursal, o impede a concessão da gratuidade. Diante do exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça e determino que os apelantes sejam intimados, para que possam efetuar o preparo recursal, com base no valor atualizado da causa, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Luciano de Castro Campos Desembargador Relator 04

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERIDO: JOSE ADEMILSON PEREIRA DA SILVA, ROSIVANIA GOMES DOS ANJOS SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde R ANTÔNIO DE MOURA CAVALCANTE, S/N, Forum Clóvis de Carvalho Padilha, SÃO MIGUEL, ARCOVERDE - PE - CEP: 56509-310 - F:(87) 38218673 Processo nº 0001158-08.2016.8.17.0220 INTERESSADO (PGM): ELIEL BESERRA DAMASCENO, CAMILA DOS SANTOS LOPES, PATRICIA FERREIRA DOS SANTOS PEREIRA, ERALDO JOAQUIM DE ALBUQUERQUE FILHO, MARIA QUERIVALDA DOS SANTOS LOPES ESPÓLIO - Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, proposta por ERALDO JOAQUIM DE ALBUQUERQUE FILHO, MARIA QUERIVALDA DOS SANTOS LOPES, ELIEL BEZERRA DAMASCENO e outros em face de JOSE ADEMILSON PEREIRA DA SILVA e ROSIVANIA GOMES DOS ANJOS, na qual os autores alegam a existência de vícios construtivos em imóveis adquiridos dos réus, postulando reparação pecuniária pelos danos suportados, bem como medidas de correção das falhas apontadas. Foi realizada perícia técnica por engenheira civil nomeada, cujo laudo (ID 197603590) foi homologado por este Juízo (decisão ID 201617571). As partes foram intimadas para manifestação e apresentação de alegações finais (ID 205852205), não tendo interposto recursos após o decurso do prazo legal (certidão ID 205852205). É o relatório. Decido. Cumpre esclarecer que o feito comporta julgamento abreviado, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois desnecessária a dilação probatória para a oferta da prestação jurisdicional. Por oportuno, cabe esclarecer que “Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC” (Enunciado n° 27 da I Jornada de Direito Processual Civil realizado STJ/CJF). Não há questões processuais pendentes de apreciação. Com isso, passo a enfrentar o mérito. A prova pericial técnica (ID 197599971) demonstrou a presença de vícios construtivos graves nos imóveis dos autores, tais como umidade ascendente por capilaridade, trincas e rachaduras decorrentes de recalque diferencial, fissuras em forros e falhas hidráulicas — anomalias que comprometem a habitabilidade e segurança dos imóveis, bem como violam os padrões técnicos da construção civil. A responsabilidade pelos vícios é dos construtores/vendedores, configurando-se a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC. Os danos materiais, decorrentes da necessária reparação das unidades e dos prejuízos com a perda da funcionalidade, restaram demonstrados. Concernente ao dano moral, no caso em tela, restou comprovado nos autos, especialmente por meio do laudo técnico (ID 197603590), que as unidades habitacionais adquiridas pelos autores apresentam vícios construtivos relevantes e múltiplos, como umidade ascendente por capilaridade, rachaduras e trincas por recalque diferencial, falhas no forro e comprometimento do sistema hidráulico, o que compromete significativamente a qualidade de vida dos residentes e a funcionalidade mínima esperada de um imóvel novo. É evidente que os vícios verificados extrapolam o mero inadimplemento contratual, uma vez que obrigaram os autores a conviver com insalubridade, insegurança estrutural, proliferação de mofo, desconforto térmico, e impedimentos de uso regular das instalações básicas, como banheiros e áreas internas, fato este corroborado pelos registros fotográficos do laudo e pelos relatos colhidos in loco pela expert. Os transtornos prolongados e persistentes vivenciados pelos autores, a impossibilidade de usufruto pleno de seus lares e a frustração do direito fundamental à moradia em condições dignas constituem ofensa à esfera extrapatrimonial, justificando a reparação pecuniária por dano moral, conforme preconiza o art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e os arts. 186 e 927 do Código Civil. O valor arbitrado observa os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, bem como serve ao caráter pedagógico da condenação, devendo ser atualizado monetariamente desde a presente data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de obrigação ilíquida (mora ex persona – art. 405 do Código Civil). Portanto, é cabível a indenização por dano moral, diante do abalo psicológico e transtornos enfrentados pelos autores, que adquiriram imóveis novos e foram surpreendidos com falhas estruturais. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da demanda para: a) DETERMINAR que os réus realizem, às suas expensas, no prazo de 90 (noventa) dias, as obras necessárias à completa eliminação dos vícios construtivos indicados no laudo pericial, sem prejuízo da conversão em perdas e danos. b) CONDENAR os réus ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro em R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor; O montante devido a título de danos morais será acrescido de correção monetária pela tabela do ENCOGE desde a presente data (Súmula 362 do STJ) e de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação, por se tratar de obrigação ilíquida (art. 405 do CC). Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §2º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arcoverde, 13 de junho de 2025 Cláudio MP Lima Juiz(a) de Direito

19/06/2025, 00:00