Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL APELADO(A): JOSE TRIGUEIRO DA SILVA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA SIMPLES FIXADA PELA CORTE DE CONTAS DO ESTADO. JULGAMENTO COM RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DO ESTADO DE PERNAMBUCO PARA EXECUÇÃO DA ASTREINTE. APELO PROVIDO. 1. No que tange à questão da legitimidade para cobrança de multas impostas pelos Tribunais de Contas Estaduais, a matéria foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 1.003.433/RJ (representativo de repercussão geral), firmou a seguinte tese: "O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal" (Tema 642). 2. A orientação adotada pela Suprema Corte, fundada no princípio jurídico basilar de que o acessório segue a sorte do principal, pôs fim ao anterior entendimento que fazia distinção entre os casos de imputação de débito/ressarcimento ao Erário e de aplicação de multa sancionatório, passando assim a atribuir legitimidade ao município prejudicado para execução do crédito decorrente de decisão do TCE que, identificando prejuízo aos cofres públicos municipais, condena o gestor público a recompor o dano suportado pelo erário (natureza ressarcitória), assim como em relação à decisão que, no mesmo contexto e em decorrência do prejuízo causado ao erário, aplica uma multa proporcional ao servidor (natureza sancionatória). 3. Mais recentemente, a sobredita Tese de repercussão geral foi complementada pelo entendimento firmado no bojo da ADPF 1011, de Relatoria do Min. Gilmar Mendes, onde se realizou importante diferenciação entre as sanções patrimoniais para estabelecer que no caso da multa simples – aplicada em razão da inobservância de normas financeiras, contábeis e orçamentárias, ou como consequência direta da violação de deveres de colaboração (obrigações acessórias) que os agentes fiscalizados devem guardar em relação ao órgão de controle – a legitimidade para execução do crédito é do Ente Político que o Tribunal de Contas integra, ou seja, o Estado. 4. No presente caso, tem-se a existência de multa simples em razão de irregularidades relacionadas à inobservância, pelo gestor, de normas contábeis, financeiras, orçamentárias, operacionais e/ou patrimoniais, assim como de deveres de colaboração perante o órgão de controle, não guardando correlação com algum dano ao erário, e sendo assim, por se tratar de uma multa simples, a legitimidade para a cobrança judicial é do Estado de Pernambuco, de forma que merece reforma a sentença. 5. Apelo provido, reformando a sentença extintiva para reconhecer a legitimidade ativa do Estado, determinando, em consequência, o regular prosseguimento do feito executivo.
Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0029598-60.2014.8.17.0001