Apelação Cível 0029552-75.2020.8.17.2001 - TJPE

Apelação Cível 0029552-75.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Adiado

11/05/2026, 10:22

Para julgamento de mérito

30/04/2026, 14:51

Adiado

30/04/2026, 09:32

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2026, 19:13

Decurso de Prazo

13/03/2026, 10:46

Decurso de Prazo

05/02/2026, 10:33

Conclusão (para julgamento)

05/02/2026, 10:28

Conclusão (para decisão)

12/01/2026, 13:58

Petição (Contra-razões)

12/01/2026, 09:32

Expedição de documento

07/01/2026, 14:04

Petição (Embargos de declaração)

30/12/2025, 08:33

Publicação

18/12/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Estado de Pernambuco Apelado: Dix Empreendimentos Ltda Relator: Des. José Ivo de Paula Guimarães EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA. MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELA ANAC. AEROPORTO DE FERNANDO DE NORONHA. CONTRATO DE CONCESSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame 1. Ação regressiva ajuizada pelo Estado de Pernambuco contra a empresa DIX Empreendimentos Ltda., visando ao ressarcimento do valor de R$ 107.826,40, referente à multa administrativa aplicada pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), no bojo do Auto de Infração nº 2550/2013, em razão de irregularidades constatadas no serviço de combate a incêndio (SESCINC) do Aeroporto Governador Carlos Wilson, em Fernando de Noronha. II. Questões em discussão 2. As controvérsias postas à apreciação cingem-se a: (i) verificar se, à luz do contrato de concessão vigente à época da lavratura do auto de infração (Contrato nº 1.024.12-0/12), a empresa concessionária pode ser responsabilizada, de forma exclusiva ou solidária, pelos encargos oriundos da sanção administrativa aplicada pela ANAC; (ii) definir se a data da fiscalização (26/09/2012) ou a lavratura formal do auto (em 2013) é o marco jurídico para apuração da responsabilidade; (iii) apurar a presença de culpa contratual ou descumprimento específico das obrigações atribuídas à empresa recorrida no que tange à manutenção e operação do sistema SESCINC; (iv) deliberar sobre a possibilidade de reconhecimento de corresponsabilidade com base na cláusula contratual de solidariedade e no princípio da causalidade. III. Razões de decidir 3. Reconhecimento de que o Auto de Infração constitui o início formal da persecução administrativa, sendo este o marco legal para aferição da responsabilidade. 4. Comprovação de que, à época do auto, estava vigente o Contrato de Concessão nº 1.024.12-0/12, o qual previa de forma expressa a manutenção compartilhada do sistema contra incêndio entre Estado e Concessionária. 5. Inexistência de comprovação inequívoca de que a omissão que ensejou a penalidade foi exclusiva da concessionária, inviabilizando a responsabilização integral. 6. Aplicação do princípio da causalidade para fins de repartição equitativa da responsabilidade, reconhecendo-se a corresponsabilidade contratual e operacional da concessionária. 7. Reforma parcial da sentença para condenar a empresa DIX ao ressarcimento de 50% do valor pago pelo Estado a título de multa, com incidência de correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação. 8. Redistribuição proporcional das custas processuais e fixação de honorários advocatícios nos moldes do art. 85 do CPC. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. "A responsabilidade por sanção administrativa imposta por agência reguladora a concessionária de serviço público pode ser atribuída solidariamente entre poder concedente e concessionária, quando o contrato vigente à época da lavratura do auto de infração assim estipular e quando presentes indícios de corresponsabilidade operacional." 2. "A data de lavratura do auto de infração, e não a da fiscalização, é o marco jurídico relevante para aferição da responsabilidade no âmbito do Direito Administrativo Sancionador." Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães Apelação Cível nº 0029552-75.2020.8.17.2001

Expedição de documento

16/12/2025, 15:50

Expedição de documento

16/12/2025, 15:49

Documentos

Intimação (Outros)

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Estado de Pernambuco Apelado: Dix Empreendimentos Ltda Relator: Des. José Ivo de Paula Guimarães EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA. MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELA ANAC. AEROPORTO DE FERNANDO DE NORONHA. CONTRATO DE CONCESSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame 1. Ação regressiva ajuizada pelo Estado de Pernambuco contra a empresa DIX Empreendimentos Ltda., visando ao ressarcimento do valor de R$ 107.826,40, referente à multa administrativa aplicada pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), no bojo do Auto de Infração nº 2550/2013, em razão de irregularidades constatadas no serviço de combate a incêndio (SESCINC) do Aeroporto Governador Carlos Wilson, em Fernando de Noronha. II. Questões em discussão 2. As controvérsias postas à apreciação cingem-se a: (i) verificar se, à luz do contrato de concessão vigente à época da lavratura do auto de infração (Contrato nº 1.024.12-0/12), a empresa concessionária pode ser responsabilizada, de forma exclusiva ou solidária, pelos encargos oriundos da sanção administrativa aplicada pela ANAC; (ii) definir se a data da fiscalização (26/09/2012) ou a lavratura formal do auto (em 2013) é o marco jurídico para apuração da responsabilidade; (iii) apurar a presença de culpa contratual ou descumprimento específico das obrigações atribuídas à empresa recorrida no que tange à manutenção e operação do sistema SESCINC; (iv) deliberar sobre a possibilidade de reconhecimento de corresponsabilidade com base na cláusula contratual de solidariedade e no princípio da causalidade. III. Razões de decidir 3. Reconhecimento de que o Auto de Infração constitui o início formal da persecução administrativa, sendo este o marco legal para aferição da responsabilidade. 4. Comprovação de que, à época do auto, estava vigente o Contrato de Concessão nº 1.024.12-0/12, o qual previa de forma expressa a manutenção compartilhada do sistema contra incêndio entre Estado e Concessionária. 5. Inexistência de comprovação inequívoca de que a omissão que ensejou a penalidade foi exclusiva da concessionária, inviabilizando a responsabilização integral. 6. Aplicação do princípio da causalidade para fins de repartição equitativa da responsabilidade, reconhecendo-se a corresponsabilidade contratual e operacional da concessionária. 7. Reforma parcial da sentença para condenar a empresa DIX ao ressarcimento de 50% do valor pago pelo Estado a título de multa, com incidência de correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação. 8. Redistribuição proporcional das custas processuais e fixação de honorários advocatícios nos moldes do art. 85 do CPC. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. "A responsabilidade por sanção administrativa imposta por agência reguladora a concessionária de serviço público pode ser atribuída solidariamente entre poder concedente e concessionária, quando o contrato vigente à época da lavratura do auto de infração assim estipular e quando presentes indícios de corresponsabilidade operacional." 2. "A data de lavratura do auto de infração, e não a da fiscalização, é o marco jurídico relevante para aferição da responsabilidade no âmbito do Direito Administrativo Sancionador." Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães Apelação Cível nº 0029552-75.2020.8.17.2001

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: DIX EMPREENDIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 205825101, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0029552-75.2020.8.17.2001 AUTOR(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL Vistos, e etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Pernambuco (ID 193352158) em face da sentença proferida sob o ID 186607136, que julgou improcedente a Ação Regressiva proposta contra DIX EMPREENDIMENTOS LTDA, condenando o ente federativo ao pagamento das custas e honorários advocatícios. O Embargante sustenta que a sentença seria omissa quanto à análise do contrato emergencial vigente à época da infração e contraditória ao reconhecer a responsabilidade do administrador do aeródromo pelas infrações, mas, ainda assim, imputar a culpa ao Estado. Requer o provimento dos aclaratórios com efeitos modificativos, a fim de ver reformada a decisão para julgar procedente o pedido de ressarcimento. A embargada apresentou contrarrazões (ID 200309096), requerendo o não acolhimento dos embargos, por ausência de vício na sentença e alegando pretensão revisional disfarçada. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso dos autos, os argumentos trazidos pelo embargante não evidenciam omissão ou contradição passíveis de correção por esta via recursal. A sentença foi clara ao identificar as responsabilidades assumidas por cada parte à luz dos contratos juntados, especialmente o que estava vigente à época da propositura da ação — Contrato nº 1.024.12.0-12 — e delimitou, com base nas cláusulas contratuais e legislação aplicável, a responsabilidade do Estado pela manutenção do sistema contra incêndio (SESCINC). A alegação de que a infração teria ocorrido na vigência do contrato emergencial nº 1.006.12-0/12 (ID 64086801), o qual não traria disposição expressa sobre a corresponsabilidade do Estado, foi enfrentada no bojo da decisão, de forma implícita, ao se analisar a sucessão contratual e a ausência de manifestação tempestiva quanto a vícios do sistema, bem como os dados administrativos da ANAC. Além disso, não há contradição entre reconhecer que o operador do aeródromo deve responder por infrações e concluir que, naquele contexto contratual específico, o Estado manteve o dever de diligência e suporte na estrutura essencial de segurança aeroportuária. A insurgência trazida, portanto, busca reabrir a discussão de mérito, o que não é cabível em sede de embargos declaratórios, conforme sedimentado pela jurisprudência pátria e pela norma do art. 1.022 do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE PERNAMBUCO (ID 193352158), mantendo incólume a sentença proferida (ID 186607136). P.R.I. CUMPRA-SE. PRIORIDADE. INSPEÇÃO 2025.1. Recife, data conforme registro da assinatura eletrônica. Eliane Ferraz Guimarães Novaes Juíza de Direito" RECIFE, 9 de junho de 2025. JULIANA BRAZ DE OLIVEIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: DIX EMPREENDIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) RÉ intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186607136, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0029552-75.2020.8.17.2001 AUTOR(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL Trata-se de ação regressiva proposta pelo Estado de Pernambuco em face da empresa DIX Empreendimentos LTDA, objetivando o ressarcimento de valores pagos a título de multa imposta pela ANAC, em decorrência de infrações relacionadas à segurança do Aeroporto de Fernando de Noronha, que estava sob a administração da demandada. Relatório O autor, Estado de Pernambuco, alega que, em virtude de descumprimento das normas de segurança durante a administração do aeródromo pela ré, foi autuado pela ANAC, sendo imposto o pagamento de multa no valor de R$ 107.826,40. O autor sustenta que a responsabilidade pelas infrações incorridas é da empresa DIX Empreendimentos, já que esta assumiu a administração e exploração do aeroporto através de contratos de concessão. Por sua vez, a ré apresentou contestação, sustentando que a responsabilidade pela manutenção e operação do sistema de combate a incêndio do aeroporto era do Estado de Pernambuco, conforme estipulado nos contratos de concessão. A ré argumenta que, portanto, não poderia ser responsabilizada pela multa, sendo esta uma consequência direta das falhas de gestão do autor. Fundamentação No que tange à responsabilidade civil, a relação entre as partes é regida pelos princípios da responsabilidade contratual, previstos no Código Civil Brasileiro. O artigo 186 do Código Civil estabelece que "aquele que, por ato ilícito, causar a outrem um dano, fica obrigado a repará-lo". No entanto, para que haja a responsabilização, é imprescindível que se prove a conduta culposa ou dolosa da parte demandada, o que, no presente caso, não se verifica. Os contratos de concessão firmados entre o Estado de Pernambuco e a DIX Empreendimentos delineiam de forma clara as obrigações de cada parte. A cláusula sexta do contrato prevê que, enquanto a Concessionária tem responsabilidade pela operação do sistema contra-incêndio, a manutenção dos equipamentos e a capacitação do pessoal são responsabilidades compartilhadas com o Estado. Assim, a legislação pertinente, em especial a Lei nº 8.666/93, é categórica ao estabelecer que, nas contratações, deve haver uma delimitação precisa das responsabilidades, o que não foi observado no presente caso. Além disso, cabe destacar que o artigo 289 da Lei nº 7.565/86 estabelece que a responsabilidade pelas infrações relacionadas à segurança aeroportuária deve ser atribuída a quem efetivamente realiza a operação do aeródromo. Diante da estruturação do contrato e das obrigações nele constantes, evidencia-se que o descumprimento das normas de segurança resulta diretamente da falta de diligência do Estado de Pernambuco em manter a operação dos equipamentos essenciais à segurança, como os veículos contraincêndio. Ademais, a legislação aeronáutica, especialmente as resoluções da ANAC, ratifica que é responsabilidade do administrador do aeródromo assegurar a operacionalidade dos sistemas de segurança, em conjunto com a fiscalização pelos órgãos competentes. Portanto, a autuação da ANAC reflete uma falha do próprio Estado, que não tomou as devidas providências para garantir o pleno funcionamento do sistema contra-incêndio, conforme estabelecido contratualmente. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo Estado de Pernambuco em face de DIX Empreendimentos LTDA, condenando-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. RECIFE, 28 de outubro de 2024 Juiz(a) de Direito" RECIFE, 19 de dezembro de 2024. JOAO DOS SANTOS CORDEIRO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

20/12/2024, 00:00