Execução de Título Extrajudicial 0019039-33.2024.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0019039-33.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

08/05/2025, 11:06

Movimentação processual

08/05/2025, 11:05

Conclusão (para despacho)

08/05/2025, 11:05

Petição (Contra-razões)

06/05/2025, 16:56

Publicação

16/04/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: SUSANE FONSECA DIAS CORREIA NOGUEIRA ESPÓLIO - REQUERIDO: OLIVAL SANTIAGO DA SILVA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, SALA - 18, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831611 Processo nº 0019039-33.2024.8.17.8201 ESPÓLIO - Vistos, etc. Considerando que a autora se enquadra nas hipóteses para concessão dos benefícios da gratuidade judicial, defiro seu pedido após apresentação de documentos relacionados ao pleito. O recurso perante o Juizado Especial Cível será interposto no prazo de 10 (dez) dias, que começa a fluir a partir da ciência da sentença, é o que está expresso no artigo 42 da Lei 9.099/95 e de conformidade com o § 1º, do aludido artigo o preparo desse será efetuado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas seguintes a interposição do recurso, sob pena de deserção. Assim, cumpridos os pressupostos de admissibilidade do recurso, nos termos da certidão acostada no identificador nº 200039426, recebo o Recurso Inominado interposto pela parte autora no identificador nº 197990716. Intime-se a parte adversa para apresentar as contrarrazões e, após, certifique-se e remetam-se os presentes autos ao E. Colégio Recursal com a certificação da autenticidade dos documentos constantes nos presentes autos. Recife, datado e assinado eletronicamente Maria Rosa Vieira Santos Juíza de Direito LCMSL

15/04/2025, 00:00

Expedição de documento

14/04/2025, 13:32

Sem efeito suspensivo

14/04/2025, 13:32

Conclusão (para decisão)

11/04/2025, 06:47

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 23:17

Publicação

08/04/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: SUSANE FONSECA DIAS CORREIA NOGUEIRA ESPÓLIO - REQUERIDO: OLIVAL SANTIAGO DA SILVA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, SALA - 18, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831611 Processo nº 0019039-33.2024.8.17.8201 ESPÓLIO - Vistos, etc. Para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, deve o demandante apresentar a declaração de hipossuficiência econômica por ele firmada. Ademais, deve o requerente demonstrar não possuir recursos suficientes para pagar as custas, despesas e honorários decorrentes de um processo no qual são parte, seja como polo ativo ou passivo, têm direito ao benefício da Justiça gratuita. A abrangência da Justiça gratuita está especificada no artigo 98 do CPC. Conforme o artigo: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Ante as razões expostas indefiro o pedido de gratuidade judicial. Intime-se a parte autora para em 02 (dois) dias, a fluir da intimação desta, juntar aos autos comprovantes de depósito do recolhimento das custas e taxa judiciária, sob pena de ser decretada a deserção do recurso interposto. Após, o decurso do prazo com ou sem cumprimento venham os autos conclusos. Recife, data da assinatura eletrônica. Maria Rosa Vieira Santos Juíza de Direito = LCMSL

07/04/2025, 00:00

Expedição de documento

05/04/2025, 00:11

Conclusão (para decisão)

04/04/2025, 07:23

Expedição de documento (Certidão)

04/04/2025, 07:22

Documentos

Decisão

•15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: SUSANE FONSECA DIAS CORREIA NOGUEIRA ESPÓLIO - REQUERIDO: OLIVAL SANTIAGO DA SILVA SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, SALA - 18, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831611 Processo nº 0019039-33.2024.8.17.8201 ESPÓLIO - Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95 A exequente, ora embargantes, já qualificados nos autos, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da sentença prolatada em 26.10.2024, (id. n° 190663434), alegando, contradição quando exame da questão, objeto da demanda. Os embargos declaratórios foram opostos tempestivamente, de conformidade com o art. 49 da Lei 9.099/95. É, em síntese, o relatório. DECIDO. Segundo disposição expressa no artigo 48 da Lei 9.099/95, alterado pelos arts. 1.064 c/c 1.022 do CPC, são cabíveis embargos quando existir obscuridade, contradição, omissão ou erro material em qualquer decisão judicial. As provas colacionadas aos autos foram analisadas e, conforme fundamentos da sentença embargada, faz-se necessária a realização de perícia por profissional capacitado para averiguação da veracidade da assinatura aposta em documento juntado ao caderno processual. Portanto, na sentença atacada não há que se falar no alegado vício de contradição, tendo em vista que a matéria foi apreciada com base na legislação pertinente a espécie e nos documentos coligidos aos autos. Salientando que, os efeitos modificativos dos embargos somente em casos excepcionais podem ser admitidos, tal recurso não constitui forma de impugnação com escopo de rediscutir as questões anteriormente apreciadas. Posto isso, com fulcro nos dispositivos legais invocados, CONHEÇO e REJEITO os presentes embargos declaratórios, mantendo a sentença na forma que foi lançada. Publique-se. Intimem-se. No que concerne ao pedido de liberação de constas bancárias, inexiste qualquer determinação neste sentido a requerimento deste Juízo. Conforme exposto em sentença, aguarde-se o trânsito em julgado para liberação e automotor objeto de constrição judicial através do RENAJUD. Recife, 20 de fevereiro de 2025. (Assinado eletronicamente) Maria Rosa Vieira Santos Juíza de Direito LCMSL

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: SUSANE FONSECA DIAS CORREIA NOGUEIRA ESPÓLIO - REQUERIDO: OLIVAL SANTIAGO DA SILVA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, SALA - 18, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831611 Processo nº 0019039-33.2024.8.17.8201 ESPÓLIO - Vistos, etc. Trata-se de ação executiva no qual a autora busca o pagamento integral dos honorários advocatícios dispostos em instrumento contratual formalizado entre os litigantes. Atribuiu à causa o valor de R$ 11.350,88 (onze mil trezentos e oitenta reais e oitenta e oito centavos). Considerando o bloqueio de automotor através do RENAJUD foi designada audiência em observância à legislação pertinente O executado apresentou Exceção à pre-executividade discorrendo sobre o mérito da demanda, uma vez que afirma já ter regularmente quitado o valor acordado entre as partes. A exequente apresentou manifestação acerca da peça processual apresentada pelo requerido, discorrendo sobre a preclusão e informando que o recibo apresentado possui informações inverídicas no qual não reconhece os termos ali existentes. É, em síntese, o relatório. Decido. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO POR NECESSIDADE DE PERÍCIA Cumpre ao Magistrado de logo observar a regularidade processual, aplicando a disposições previstas na Lei Adjetiva Civil e em se tratando procedimento dos Juizados Especiais deve conduzir o processo também em consonância com o estabelecido na Lei 9.099/95. Dessa forma, se o Julgador verificar na ação a existência de matéria de ordem pública, como as relativas aos pressupostos processuais e incompetência do juízo, deve de logo proceder ex officio a apreciação dessas matérias, as quais sendo acolhida impedem adentrar no exame do mérito da questão. Considerando que a demandante não reconhece a informação de quitação do débito indicada no verso do recibo de Id. nº. 188207845 e aposição de sua possível assinatura, reconheço a Incompetência deste Juízo vez que a matéria tratada na presente ação que realmente exige a realização de prova incompatível com o procedimento para sua solução, notadamente a perícia grafotécnica, pois só assim poderá se concluir pela veracidade dos termos do documento em questão. Diante da necessidade de dilação probatória pericial para o julgamento da presente demanda, tal procedimento não se enquadra nos princípios que orientam Juizados Especiais, tanto na sua previsão constitucional como na Lei 9.099/95, que é regida pelos princípios da informalidade, simplicidade, economia processual e celeridade, previstos no art. 2º do citado diploma legal. A identificação de possível fraude documental, para qual se exige produção de prova incompatível com o rito dos Juizados Especiais Cíveis, ou seja, prova pericial que não se coaduna com o disposto no parágrafo único do art. 35, da Lei 9.099/95. E a real complexidade probatória afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis. Assim, este juízo é incompetente para processar e julgar a presente demanda. Enfim, a perícia deverá ser feita nos termos dos artigos 464 e seguintes do Código de Processo Civil, procedimento este não permitido em sede de Juizado Especial Cível, consoante o disposto no art. 98, inc. I da Constituição Federal e art. 3º da Lei nº 9.099/95. Sobre a complexidade da causa, oportuna é a lição do eminente Prof. Joel Dias Figueira Junior, publicada no Livro Comentários à Lei dos Juizados Especiais Civeis e Criminais, da RT, 2ª edição, 1997, à pág. 103/104: “Limita-se a Lei nº 9.099/95 no art. 35 o seguinte: Quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico”. Contudo, poucas não serão as vezes em que o Juiz instrutor terá de valer-se não de “inquirição” de técnico, mas de verdadeira prova pericial, o que é inadmissível nos Juizados Especiais. Nestes casos, para que nos mantenhamos fiéis ao requisito constitucional da menor complexidade da causa e do princípio da simplicidade que deve orientar todo o processo, parece-nos que a solução está em o Juiz declarar-se incompetente (de ofício ou mediante requerimento da parte) e remeter as partes às vias ordinárias, extinguindo o processo, sem julgamento de mérito (art. 51, inc. II), em razão da inadmissibilidade procedimental específica, diante da complexidade assumida pela demanda após a audiência infrutífera de conciliação.” Como se trata de competência absoluta pode ser reconhecida de ofício e em qualquer grau de jurisdição. Nesse caso, para que se mantenha fiel aos princípios de menor complexidade da causa, com referência a dilação probatória, simplicidade, informalidade e celeridade processual, os quais orientam todo o procedimento previsto na Lei 9.099/95 a solução está em se reconhecer a incompetência do Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente demanda. Ante o exposto, com base na preliminar suscitada de oficio de Incompetência do Juízo ante a necessidade de perícia e, com base nos artigos os arts. 2º, 3º e 51, inciso II, da Lei 9.099/95, extingo o presente processo sem apreciação do mérito. Resta prejudicada a análise Exceção à pré executividade apresentada pelo executado. Após trânsito em julgado determino a liberação e automotor objeto de constrição judicial através do RENAJUD. Sem custas nem honorários advocatícios, nesta Instância, tendo em vista que os termos do art. Art. 55, da Lei 9.099/95, a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Todavia, em observância, ao disposto no Parágrafo Único do art. 54, da Lei 9.099/95, em havendo recurso, na forma do § 1º, do art. 42 do citado diploma legal, o preparo compreenderá recolhimento de custas processuais cíveis e taxa judiciária, com base no valor da causa, ressalvadas a hipótese da gratuidade judicial. P.R. I. Recife, 26 de dezembro de 2024. (Assinado eletronicamente) Maria Rosa Vieira Santos Juíza de Direito = LCMSL

27/12/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Movimentação processual

Conclusão (para despacho)

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Conclusão (para decisão)

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