Execução de Título Extrajudicial 0028169-91.2017.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0028169-91.2017.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/03/2025, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2025, 14:46

Definitivo

18/02/2025, 14:34

Trânsito em julgado

18/02/2025, 14:34

Reativação

07/02/2025, 09:14

Definitivo

07/02/2025, 09:12

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2025, 09:11

Publicação

31/01/2025, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIO CAVALCANTI DE GOUVEIA JUNIOR, REGINA CARMEM DE ALMEIDA ACCIOLY GOUVEIA EXECUTADO(A): BRAUNEY GUEDES CAMPELO, ALEXANDRE LIBANIO SILVA REIS SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, SALA - 18, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831611 Processo nº 0028169-91.2017.8.17.8201 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial. Requereu o exequente a desistência da ação em razão da inexistência de bens para satisfação integral do débito exequendo. Cumpre ressaltar, que no procedimento dos Juizados Especiais Cíveis que segue o rito da Lei 9.099/95, não é necessário a intimação da parte ré, para a aquiescência da desistência. Deve ser observado, que a própria Lei 9.099/95, no art 52, § 1º, consigna que a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes, e ainda relaciona mais hipóteses de não resolução do mérito que o Código de Processo Civil não traz. Em face do exposto, de conformidade com o parágrafo único do art. 200 do CPC, HOMOLOGO o pedido de desistência, em consequência com arrimo no art. 485, inciso VIII do CPC, Julgo EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito. Sem sucumbências, (art. 55 da Lei 9.099/95). P. R I. Após, decurso do prazo, certifique e ARQUIVE-SE. Recife, data da assinatura eletrônica. Maria Rosa Vieira Santos Juíza de Direito = LCMSL

30/01/2025, 00:00

Expedição de documento

29/01/2025, 00:58

Desistência

29/01/2025, 00:58

Conclusão (para julgamento)

11/01/2025, 08:02

Petição (Petição (outras))

10/01/2025, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIO CAVALCANTI DE GOUVEIA JUNIOR, REGINA CARMEM DE ALMEIDA ACCIOLY GOUVEIA EXECUTADO(A): BRAUNEY GUEDES CAMPELO, ALEXANDRE LIBANIO SILVA REIS DESPACHO Tendo em vista que, a princípio, a suspensão de CNH não guarda correlação direta ou lógica com a satisfação da execução, eis que não resulta em constrição de bens passíveis de garantir a satisfação do crédito, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, SALA - 18, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831611 Processo nº 0028169-91.2017.8.17.8201 indefiro o mencionado pleito do exequente. Portanto, resta indeferido o pleito autoral, devendo a parte exequente fornecer meios para satisfação integral do débito exequendo, no prazo IMPRORROGÁVEL de 05 (cinco) dias, a contar da ciência deste, sob pena de extinção da presente execução. Recife, datado e assinado eletronicamente. Maria Rosa Vieira Santos Juíza de Direito = LCMSL

30/12/2024, 00:00

Documentos

Sentença (Outras)

•30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIO CAVALCANTI DE GOUVEIA JUNIOR, REGINA CARMEM DE ALMEIDA ACCIOLY GOUVEIA EXECUTADO(A): BRAUNEY GUEDES CAMPELO, ALEXANDRE LIBANIO SILVA REIS DESPACHO A teimosinha é um mecanismo do sistema que entrou em vigor em abril de 2021, por meio do qual o sistema SISBAJUD "teima" em buscar, por trinta dias, ativos que possam ser bloqueados em nome do executado. Todavia, ainda que o devedor deva responder com seus bens presentes e futuros, somente é possível a penhora de créditos livres e disponíveis em conta no ato da realização do bloqueio. Embora automática, a busca reiterada de ativos financeiros gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Diante disso, em razão do grande acervo de processos na Unidade Judiciária e a inexistência de saldo suficiente em conta bancária da parte executada, tem-se que a pesquisa inicial deve ser feita de modo não reiterado. Ademais, prevê o art. 13 do Regulamento do BacenJud 2.0 o seguinte: “Art. 13. As ordens judiciais de bloqueio de valor têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante. (...) § 2º Essas ordens judiciais atingem o saldo credor inicial, livre e disponível, apurado no dia útil seguinte ao que o arquivo de remessa for disponibilizado às instituições responsáveis, sem considerar cotas partes dos cooperados de cooperativas de crédito e, nos depósitos à vista, quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.), e ainda, ativos comprometidos em composição de garantias, conforme a legislação de regência de cada matéria. (...) § 4º Cumprida a ordem judicial na forma do § 2º e não atingida a integralidade da penhora nela pretendida, sendo assim necessária complementação (cumprimento parcial), a instituição financeira participante deverá manter pesquisa de ativos do devedor durante todo o dia, até o horário limite para emissão de uma Transferência Eletrônica Disponível - TED do dia útil seguinte à ordem judicial ou até a satisfação integral do bloqueio, o que ocorrer primeiro. Neste período, permanecerão vedadas operações a débito (bloqueio intra day), porém permitidas amortizações de saldo devedor de quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc). Resta flagrante a impossibilidade de penhora de créditos futuros e incertos, bem como de se exigir do Banco Central diligência permanente para satisfazer o interesse privado do exequente, tendo em vista a inexistência de qualquer saldo disponível nas contas bancárias em nome da parte executada. Neste sentido colaciono entendimento de Tribunal Pátrio sobre o caso em análise: Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros em nome do executado (“teimosinha”) Admissibilidade - Ainda que o devedor deva responder com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (art. 789, CPC), somente é possível a penhora de créditos livres e disponíveis em conta corrente do devedor no ato da realização do bloqueio on line, nos termos do art. 13, § 4º do Regulamento Bacenjud Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2291563-28.2021.8.26.0000 – 12.01.2022) Portanto, resta indeferido o pleito autoral, devendo o exequente, cumprir, no prazo IMPRORROGÁVEL de 05 (cinco) dias, a contar da ciência deste, fornecer meios para satisfação integral do débito exequendo, sob pena de extinção da presente execução. Recife, datado e assinado eletronicamente. Maria Rosa Vieira Santos (Juíza de Direito) = LCMSL Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, SALA - 18, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831611 Processo nº 0028169-91.2017.8.17.8201

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIO CAVALCANTI DE GOUVEIA JUNIOR, REGINA CARMEM DE ALMEIDA ACCIOLY GOUVEIA EXECUTADO(A): BRAUNEY GUEDES CAMPELO, ALEXANDRE LIBANIO SILVA REIS INTIMAÇÃO (Despacho/Decisão) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do despacho, conforme segue transcrito abaixo. "Considerando os dois bloqueios de numerários através do BACENJUD e SISBAJUD, o comprovante bancário de Id. nº. 90692240 e os extratos colacionados em 26.02.2024, determino o envio dos autos à Contadoria para verificação do saldo a ser adimplido em conformidade com a decisão de Id. nº. 49473368. Diante do teor do Id. nº. 89343228, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31831611 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, SALA - 18, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0028169-91.2017.8.17.8201 indefiro o pedido de expedição de novo Mandado de Penhora e Avaliação para o executado ALEXANDRE LIBANIO SILVA. Expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação tendo como destinatário BRAUNEY GUEDES CAMPELO para o endereço constante no Id. nº. 28499778. Não sendo exitoso, de logo, intime-se o polo ativo para fornecimento de meios para quitação do débito exequendo, sob pena de extinção da presente execução. Deixo para apreciar o pedido de transferência de valores para a conta do espólio em momento oportuno." RECIFE, 23 de agosto de 2024. SIMONE COSTA VERAS Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: MARIO CAVALCANTI DE GOUVEIA JUNIOR Via DJEN A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIO CAVALCANTI DE GOUVEIA JUNIOR, REGINA CARMEM DE ALMEIDA ACCIOLY GOUVEIA EXECUTADO(A): BRAUNEY GUEDES CAMPELO, ALEXANDRE LIBANIO SILVA REIS INTIMAÇÃO (Despacho/Decisão) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do despacho, conforme segue transcrito abaixo. "Considerando os dois bloqueios de numerários através do BACENJUD e SISBAJUD, o comprovante bancário de Id. nº. 90692240 e os extratos colacionados em 26.02.2024, determino o envio dos autos à Contadoria para verificação do saldo a ser adimplido em conformidade com a decisão de Id. nº. 49473368. Diante do teor do Id. nº. 89343228, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31831611 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, SALA - 18, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0028169-91.2017.8.17.8201 indefiro o pedido de expedição de novo Mandado de Penhora e Avaliação para o executado ALEXANDRE LIBANIO SILVA. Expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação tendo como destinatário BRAUNEY GUEDES CAMPELO para o endereço constante no Id. nº. 28499778. Não sendo exitoso, de logo, intime-se o polo ativo para fornecimento de meios para quitação do débito exequendo, sob pena de extinção da presente execução. Deixo para apreciar o pedido de transferência de valores para a conta do espólio em momento oportuno." RECIFE, 23 de agosto de 2024. SIMONE COSTA VERAS Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: REGINA CARMEM DE ALMEIDA ACCIOLY GOUVEIA Via DJEN A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

26/08/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Trânsito em julgado

Reativação

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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