Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0140972-46.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0140972-46.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/12/2025, 08:19

Trânsito em julgado

01/12/2025, 08:18

Decurso de Prazo

18/11/2025, 02:51

Decurso de Prazo

15/11/2025, 01:46

Decurso de Prazo

15/11/2025, 01:46

Publicação

31/10/2025, 05:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2025, 05:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: VALDEMIR MANOEL DA SILVA REPRESENTANTE: DANIELE MARIA DA SILVA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831743 Processo nº 0140972-46.2024.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer de fornecimento de home care, com suporte de enfermagem, fisioterapia respiratória, fonoaudiologia, medicamentos e pedido de indenização por danos morais ajuizada por VALDEMIR MANOEL DA SILVA, que veio a óbito no curso do processo, conforme certidão juntada aos autos (Id 207987257). Suspenso o processo para habilitação do espólio, ou dos herdeiros a que se referem a certidão de óbito, no prazo de 30 (trinta) dias, foi juntada petição de Id 214401587 informando que não havia interesse de habilitação de nenhum familiar. Considerando a inércia e/ou ausência de interesse dos herdeiros, e a consequente ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, impõe-se a extinção do feito, conforme previsão expressa no art. 51, inciso V, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 1º da Lei nº 12.153/2009. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso X do CPC. Sem custas ou honorários, nos termos da legislação aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Recife, data e assinatura digital. Juiz de Direito

30/10/2025, 00:00

Expedição de documento

29/10/2025, 18:28

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2025, 18:28

Autor falecido e sem habilitação de sucessores

24/10/2025, 09:56

Decurso de Prazo

24/09/2025, 02:35

Conclusão (para julgamento)

29/08/2025, 11:40

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 21:28

Publicação

13/08/2025, 01:09

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica a PARTE AUTORA intimada do inteiro teor do Ato Judicial de ID 192621546, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Chamamento do Feito à Ordem Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0140972-46.2024.8.17.2001 AUTOR(A): VALDEMIR MANOEL DA SILVA REPRESENTANTE: DANIELE MARIA DA SILVA Trata-se de ação de rito comum proposta em face do Estado de Pernambuco a que a parte autora atribuiu o valor de R$ 15.000,00. Nos termos da Lei n. 12.153/2009, Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. [...] § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Em verdade, a controvérsia dos autos não exige dilação probatória e seu conteúdo econômico não excede o limite estipulado pela lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Ademais, por se tratar de competência absoluta estabelecida em função do valor da causa, a matéria reveste-se de interesse público e, portanto, deve ser reconhecida de ofício. Em consequência, reputo este Juízo incompetente para processar e julgar a demanda e determino a remessa dos autos ao juizado especial fazendário. Intimem-se. Recife, data e hora da assinatura eletrônica. Júlio Olney Tenório de Godoy Juiz de Direito " RECIFE, 20 de janeiro de 2025. ERIKA SOARES MULATINHO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

21/01/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento (Outros documentos)

Autor falecido e sem habilitação de sucessores

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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