Apelação Cível 0003193-30.2016.8.17.2001 - TJPE

Apelação Cível 0003193-30.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 17:04

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2026, 17:04

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:00

Publicação

19/02/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SENSORIO-ESCOLA ESPECIALIZADA MONTESSORI LTDA - ME APELADO(A): GEORGE PEREIRA PASSOS, KAIRELUCY MOTA GOMES INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Des(a). do Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau, fica V. Sa. intimado(a) a apresentar contraminuta aos Embargos de Declaração. RECIFE, 12 de fevereiro de 2026 CARTRIS Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau [email protected] 0003193-30.2016.8.17.2001

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento

12/02/2026, 10:18

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:02

Petição (Embargos de declaração)

28/01/2026, 15:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 15:07

Publicação

22/01/2026, 15:07

Petição

22/01/2026, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: SENSORIO-ESCOLA ESPECIALIZADA MONTESSORI LTDA - ME AGRAVADO: GEORGE PEREIRA PASSOS E OUTRO DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência GABINETE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO AGRAVO INTERNO NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0003193-30.2016.8.17.2001 Trata-se de agravo regimental, com fundamento no art. 250, §4º, do Regimento Interno deste Tribunal (ID. 50406037), contra decisão prolatada em embargos de declaração (ID. 49449282). Em suas razões recursais, alega que: i) não houve manifestação quanto ao pedido de parcelamento de custas; ii) defende que o indeferimento da gratuidade teria ocorrido de forma contrária ao posicionamento do STJ e STF, bem como precedentes que reconhecem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica; iii) sustenta nulidade de intimação, sob o fundamento de que a advogada Maria de Fátima Barros Souza Rêgo – OAB/PE 754-B não teria sido devidamente intimada do despacho de ID 26034611, o que teria ocasionado prejuízo processual e violação ao disposto no art. 272, § 2º, do CPC; iv) aponta violação aos artigos 93, IX, da Constituição Federal; 1.022 e 489, § 1º, IV, do CPC, afirmando que a decisão agravada não teria enfrentado argumentos essenciais levantados nos embargos de declaração, além de mácula ao art. 4º, §1º da Lei 1.060/50. Brevemente relatado, decido. De partida ressalto não ser cabível no caso, o agravo regimental. No caso sub judice, não houve a negativa de seguimento ao recurso com a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (aplicação de Tema) e não houve determinação de sobrestamento, deixando de se enquadrar na hipótese de cabimento prevista no art. 1.030, §2º do CPC, Sobre a questão, recentemente, no AgRg na TutAntAnt n. 205/MG, julgado em 21/5/2024, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça se manifestou no sentido de que as “decisões que admitem ou inadmitem os recursos extraordinários não são revistas por órgão colegiado do tribunal de origem, cabendo apenas ao tribunal ao qual dirigido o recurso (Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça) expressar o juízo de admissibilidade definitivo”. Convém ressaltar que a parte agravante trouxe argumentos novos, não discutidos anteriormente, o que revela hipótese de inovação recursal, não cabível no atual momento processual. Ante o exposto, por serem manifestamente improcedentes as reiteradas insurgências da agravante, não conheço do recurso. Ao CARTRIS, para adoção das medidas cabíveis. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital Des. Fausto Campo 1º Vice-Presidente

Expedição de documento

12/01/2026, 11:42

Documentos

Intimação (Outros)

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: SENSORIO-ESCOLA ESPECIALIZADA MONTESSORI LTDA - ME AGRAVADO: GEORGE PEREIRA PASSOS E OUTRO DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência GABINETE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO AGRAVO INTERNO NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0003193-30.2016.8.17.2001 Trata-se de agravo regimental, com fundamento no art. 250, §4º, do Regimento Interno deste Tribunal (ID. 50406037), contra decisão prolatada em embargos de declaração (ID. 49449282). Em suas razões recursais, alega que: i) não houve manifestação quanto ao pedido de parcelamento de custas; ii) defende que o indeferimento da gratuidade teria ocorrido de forma contrária ao posicionamento do STJ e STF, bem como precedentes que reconhecem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica; iii) sustenta nulidade de intimação, sob o fundamento de que a advogada Maria de Fátima Barros Souza Rêgo – OAB/PE 754-B não teria sido devidamente intimada do despacho de ID 26034611, o que teria ocasionado prejuízo processual e violação ao disposto no art. 272, § 2º, do CPC; iv) aponta violação aos artigos 93, IX, da Constituição Federal; 1.022 e 489, § 1º, IV, do CPC, afirmando que a decisão agravada não teria enfrentado argumentos essenciais levantados nos embargos de declaração, além de mácula ao art. 4º, §1º da Lei 1.060/50. Brevemente relatado, decido. De partida ressalto não ser cabível no caso, o agravo regimental. No caso sub judice, não houve a negativa de seguimento ao recurso com a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (aplicação de Tema) e não houve determinação de sobrestamento, deixando de se enquadrar na hipótese de cabimento prevista no art. 1.030, §2º do CPC, Sobre a questão, recentemente, no AgRg na TutAntAnt n. 205/MG, julgado em 21/5/2024, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça se manifestou no sentido de que as “decisões que admitem ou inadmitem os recursos extraordinários não são revistas por órgão colegiado do tribunal de origem, cabendo apenas ao tribunal ao qual dirigido o recurso (Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça) expressar o juízo de admissibilidade definitivo”. Convém ressaltar que a parte agravante trouxe argumentos novos, não discutidos anteriormente, o que revela hipótese de inovação recursal, não cabível no atual momento processual. Ante o exposto, por serem manifestamente improcedentes as reiteradas insurgências da agravante, não conheço do recurso. Ao CARTRIS, para adoção das medidas cabíveis. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital Des. Fausto Campo 1º Vice-Presidente

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: SENSORIO-ESCOLA ESPECIALIZADA MONTESSORI LTDA - ME EMBARGADOS: B.M.P.P., REPRESENTADA POR SEUS GENITORES. DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência GABINETE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 3193-30.2016.8.17.2001 Trata-se de embargos de declaração (ID. 45146371), opostos em face de decisão proferida por esta 1ª Vice-Presidência nos embargos de declaração (ID. 44646806), a qual rejeitou o referido recurso, tendo em vista a inexistência das hipóteses previstas no art. 1.022, I, II e III do CPC, e, no tocante a análise dos pressupostos objetivos da admissibilidade do recurso especial, uma vez oportunizada a parte a comprovação do recolhimento das custas após o indeferimento da assistência judiciária gratuita e do pedido de parcelamento, aplicou-se a deserção. Em suas razões recursais a embargante argui omissão em relação ao pedido de parcelamento das custas do processo, ao argumento de que é totalmente procedente o parcelamento das custas judiciais, nos termos do art. 98, §6º do CPC, o que não foi possibilitado. Acrescenta que a empresa se encontra com suas atividades encerradas, além de ser enquadrada como microempresa, estando impossibilitada de arcar com o valor das custas. Pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração. A parte embargada apresentou contrarrazões (ID. 45885346). É o breve relato. Decido. De início, destaco a necessidade de examinar o presente recurso por meio de nova decisão singular, pois, sendo o ato embargado proferido monocraticamente, a competência para seu julgamento pertence ao prolator unipessoal, como se depreende da regra constante do artigo 1.024, §2º, do CPC. Ultrapassado tal aspecto, observo, a inexistência da omissão alegada, tendo em vista que houve manifestação expressa quanto ao indeferimento do pedido de parcelamento de custas em decisões anteriores, vejamos. Após o despacho de ID. 34082980 que, determinou a comprovação da necessidade do alegado estado de hiopossuficiência, foi prolatada a decisão de ID. 36450601, indeferindo o pedido de gratuidade da justiça e determinando a intimação da ora embargante para recolher as custas. Acostada aos autos a petição de ID. 37317353, requerendo o parcelamento das custas judiciais, foi prolatada a decisão de ID. 38659475, a qual indeferiu a gratuidade da justiça, bem como, o requerimento do parcelamento das custas judiciais, e, novamente foi oportunizado o recolhimento do preparo, vejamos trecho da decisão (sic): “Assim, considerando que a Recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a impossibilidade de arcar com o preparo ou com o parcelamento soliciatado, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, bem como o requerido na petição de ID 37317353, já que desacompanhada de qualquer documentação hábil a fundamentar a decisão. Por fim, determino a sua intimação para comprovar o recolhimento simples das custas devidas ao TJPE e ao STJ, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção, com arrimo no art. 99, § 7º, do CPC”. Contra esta decisão foram interpostos embargos de declaração, sob o fundamento de omissão quanto ao pedido de parcelamento das custas. O supracitado embargos de declaração foram rejeitados, e, ante a ausência de preenchimento dos pressupostos objetivos da admissibilidade do recurso especial, este foi considerado deserto (ID. 44646806), veja-se trecho da decisão (sic): “Sendo assim, o pedido de parcelamento encontra-se subjacente a comprovação de hipossuficiência da parte, não comprovada nestes autos. Saliento ainda que valor relativo às custas do STJ e do TJPE não apresentam valores exorbitantes capazes de comprometer a capacidade financeira da pessoa jurídica. Isto posto, não estando configuradas quaisquer das hipóteses previstas nos incisos I, II e III, do art. 1.022 do CPC[1], rejeito os presentes embargos. No tocante ao recurso especial (ID. 31594669), sendo o preparo um dos pressupostos objetivos da admissibilidade recursal, e, tendo sido oportunizada a parte comprovar o recolhimento das custas após o indeferimento o indeferimento da assistência judiciária gratuita e do pedido de parcelamento, impõe-se, no caso, o reconhecimento da deserção, não cabendo nova oportunidade para regularizá-lo. Pelo exposto, inadmito do recurso especial, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC”. Novos embargos de declaração foram interpostos (ID. 45146371), com os mesmos argumentos do anterior. Constato a mera discordância, despida de quaisquer fundamentos válidos em relação ao posicionamento consignado nas decisões embargadas, o que não pode ser equacionado por meio dos embargos de declaração. Acrescento que foi oportunizada a parte a possibilidade de comprovar o estado de hipossuficiência, razão pela qual a alegação de impossibilidade de arcar com os valores referentes ao preparo, não é cabível no atual estágio processual, sob a perspectiva de uma nova oportunidade a ser considerada. Isto posto, não estando configuradas quaisquer das hipóteses previstas nos incisos I a III, do art. 1.022 do CPC, conheço e rejeito os presentes embargos, ao passo em que aplico em desfavor da embargante multa no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC, tendo em vista a reiteração do recurso sem novos fundamentos, restando caracterizado o caráter protelatório. Publique-se. Intime-se. Recife, data da certificação digital Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: SENSORIO-ESCOLA ESPECIALIZADA MONTESSORI LTDA - ME EMBARGADOS: B.M.P.P., REPRESENTADA POR SEUS GENITORES. DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência GABINETE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 3193-30.2016.8.17.2001 Trata-se de embargos de declaração (ID. 39916698), opostos em face de decisão proferida por esta 1ª Vice-Presidência, a qual não concedeu o benefício da assistência judiciária gratuita e o pedido de parcelamento das custas (ID. 36450601 e ID. 38659475). Ao compulsar os autos verifiquei que após a decisão de ID. 36450601, a qual indeferiu o pedido de gratuidade e determinou a intimação da ora embargante/recorrente para recolher as custas do TJPE e do STJ, foi acostada a petição de ID. 37317353, requerendo o parcelamento das custas processuais. Na decisão de ID. 38659475, restou assentando não ter a recorrente/embargante demonstrado a impossibilidade de arcar com o preparo ou não gozar de condições que ensejassem a concessão do parcelamento, razão pela qual, foi indeferido o pedido de parcelamento, e, novamente, determinada a intimação para comprovar o recolhimento das custas do processo. Contra a decisão supracitada foi interposto embargos de declaração. Em suas razões recursais, a embargante argui omissão em relação ao pedido de parcelamento das custas do processo. A parte embargada não apresentou suas contrarrazões (ID. 40422755). É o breve relato. Decido. Observo, sem maiores delongas a inexistência da omissão alegada, tendo em vista que houve manifestação expressa na decisão embargada, quanto ao indeferimento do pedido de parcelamento das custas, em razão da ausência de comprovação da necessidade dos benefícios da assistência judiciária gratuita pela parte embargante. Acrescento que relativamente aos pedidos alternativos de parcelamento ou pagamento das custas ao final do processo, o CPC regulamentou a utilização indiscriminada do benefício da gratuidade no art. 98, §5º e §6º, devendo o magistrado investigar a real condição de hipossuficiência e em cada caso, podendo conceder o parcelamento ou a redução percentual das despesas que o beneficiário tiver que adiantar. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE PARCELAMENTO DE CUSTAS. ART. 98, § 6º, DO CPC/2015. REVISÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. (...)3. No caso, afirmado no acórdão recorrido que a parte não demonstrou insuficiência financeira capaz de justificar a concessão do benefício do parcelamento das custas, a pretensão recursal em sentido contrário encontra óbice na Súmula 7/STJ, porquanto demandaria reexame das provas, providência vedada em sede de recurso especial. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1450370/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 28/06/2019)(g.n) Sendo assim, o pedido de parcelamento encontra-se subjacente a comprovação de hipossuficiência da parte, não comprovada nestes autos. Saliento ainda que valor relativo às custas do STJ e do TJPE não apresentam valores exorbitantes capazes de comprometer a capacidade financeira da pessoa jurídica. Isto posto, não estando configuradas quaisquer das hipóteses previstas nos incisos I, II e III, do art. 1.022 do CPC[1], rejeito os presentes embargos. No tocante ao recurso especial (ID. 31594669), sendo o preparo um dos pressupostos objetivos da admissibilidade recursal, e, tendo sido oportunizada a parte comprovar o recolhimento das custas após o indeferimento o indeferimento da assistência judiciária gratuita e do pedido de parcelamento, impõe-se, no caso, o reconhecimento da deserção, não cabendo nova oportunidade para regularizá-lo. Pelo exposto, inadmito do recurso especial, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC. Publique-se. Intime-se. Recife, data da certificação digital Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE [1] Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: SENSORIO-ESCOLA ESPECIALIZADA MONTESSORI LTDA - ME EMBARGADOS: B.M.P.P., REPRESENTADA POR SEUS GENITORES. DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência GABINETE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 3193-30.2016.8.17.2001 Trata-se de embargos de declaração (ID. 39916698), opostos em face de decisão proferida por esta 1ª Vice-Presidência, a qual não concedeu o benefício da assistência judiciária gratuita e o pedido de parcelamento das custas (ID. 36450601 e ID. 38659475). Ao compulsar os autos verifiquei que após a decisão de ID. 36450601, a qual indeferiu o pedido de gratuidade e determinou a intimação da ora embargante/recorrente para recolher as custas do TJPE e do STJ, foi acostada a petição de ID. 37317353, requerendo o parcelamento das custas processuais. Na decisão de ID. 38659475, restou assentando não ter a recorrente/embargante demonstrado a impossibilidade de arcar com o preparo ou não gozar de condições que ensejassem a concessão do parcelamento, razão pela qual, foi indeferido o pedido de parcelamento, e, novamente, determinada a intimação para comprovar o recolhimento das custas do processo. Contra a decisão supracitada foi interposto embargos de declaração. Em suas razões recursais, a embargante argui omissão em relação ao pedido de parcelamento das custas do processo. A parte embargada não apresentou suas contrarrazões (ID. 40422755). É o breve relato. Decido. Observo, sem maiores delongas a inexistência da omissão alegada, tendo em vista que houve manifestação expressa na decisão embargada, quanto ao indeferimento do pedido de parcelamento das custas, em razão da ausência de comprovação da necessidade dos benefícios da assistência judiciária gratuita pela parte embargante. Acrescento que relativamente aos pedidos alternativos de parcelamento ou pagamento das custas ao final do processo, o CPC regulamentou a utilização indiscriminada do benefício da gratuidade no art. 98, §5º e §6º, devendo o magistrado investigar a real condição de hipossuficiência e em cada caso, podendo conceder o parcelamento ou a redução percentual das despesas que o beneficiário tiver que adiantar. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE PARCELAMENTO DE CUSTAS. ART. 98, § 6º, DO CPC/2015. REVISÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. (...)3. No caso, afirmado no acórdão recorrido que a parte não demonstrou insuficiência financeira capaz de justificar a concessão do benefício do parcelamento das custas, a pretensão recursal em sentido contrário encontra óbice na Súmula 7/STJ, porquanto demandaria reexame das provas, providência vedada em sede de recurso especial. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1450370/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 28/06/2019)(g.n) Sendo assim, o pedido de parcelamento encontra-se subjacente a comprovação de hipossuficiência da parte, não comprovada nestes autos. Saliento ainda que valor relativo às custas do STJ e do TJPE não apresentam valores exorbitantes capazes de comprometer a capacidade financeira da pessoa jurídica. Isto posto, não estando configuradas quaisquer das hipóteses previstas nos incisos I, II e III, do art. 1.022 do CPC[1], rejeito os presentes embargos. No tocante ao recurso especial (ID. 31594669), sendo o preparo um dos pressupostos objetivos da admissibilidade recursal, e, tendo sido oportunizada a parte comprovar o recolhimento das custas após o indeferimento o indeferimento da assistência judiciária gratuita e do pedido de parcelamento, impõe-se, no caso, o reconhecimento da deserção, não cabendo nova oportunidade para regularizá-lo. Pelo exposto, inadmito do recurso especial, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC. Publique-se. Intime-se. Recife, data da certificação digital Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE [1] Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO RECORRENTE: ESCOLA ESPECIAL MONTESSORIA LTDA - ME RECORRIDO: B.M.P.P., representada por seus genitores. D E C I S Ã O Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003193-30.2016.8.17.2001 Trata-se de Recurso Especial, em que a parte recorrente, pessoa jurídica, requereu a concessão da justiça gratuita. Instada a comprovar o alegado estado de hipossuficiência, através do despacho ID 34082980, a recorrente deixou transcorrer o prazo concedido sem atender ao determinado. Petição requerendo o parcelamento das custas (ID 37317353) A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que as alegações feitas pela pessoa jurídica não gozam de presunção de veracidade, havendo a necessidade de comprovação efetiva, através de documentos que permitam vislumbrar a atual situação financeira apta a enseja a concessão do benefício da gratuidade. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. SÚMULA 481/STJ. REVISÃO DOS FUNDAMENTOS ESTAMPADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. [...] 2. O STJ possui entendimento de que a pessoa jurídica poderá obter a assistência judiciária gratuita, desde que comprove a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Súmula 481/STJ. 3. No caso, o Tribunal estadual foi claro ao afirmar que "é impossível traçar um perfil da condição pessoal dos apelantes condizente com a alegada dificuldade financeira" e que não foi juntado aos autos nenhuma prova acerca da aventada miserabilidade a justificar a concessão do benefício pleiteado (fls. 191 e 203). 4. Diante da premissa fática estabelecida no acórdão recorrido, não há espaço para a revisão da conclusão acerca da não comprovação da hipossuficiência da parte recorrente, tendo em vista o que preconiza a Súmula 7 desta Corte: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. 5. Agravo Interno não provido. (STJ. AgInt no AREsp n. 1.646.980/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/09/2020, DJe de 22/09/2020) – grifou-se PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA EMBARGANTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. PRESUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 481/STJ. PROVA DA MISERABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. [...] 3. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica demanda efetiva prova da impossibilidade de arcar com as custas processuais, sendo inadmitida sua presunção. EREsp 1.055.037/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 14.9.2009. 4. “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” (Súmula 481/STJ). 5. A Corte de origem entendeu que a ora recorrente não comprovou a necessidade que ensejasse a concessão da assistência judiciária gratuita. Reavaliar a situação financeira da empresa e as provas apresentadas nos autos para que se concedesse a assistência pretendida esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ. REsp n. 1.682.103/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 03/10/2017, DJe de 17/10/2017) – grifou-se Assim, considerando que a Recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a impossibilidade de arcar com o preparo ou com o parcelamento soliciatado, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, bem como o requerido na petição de ID 37317353, já que desacompanhada de qualquer documentação hábil a fundamentar a decisão. Por fim, determino a sua intimação para comprovar o recolhimento simples das custas devidas ao TJPE e ao STJ, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção, com arrimo no art. 99, § 7º, do CPC. Ao CARTRIS para adoção das medidas necessárias. Após, façam-se os autos conclusos. Recife, data conforme certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO RECORRENTE: ESCOLA ESPECIAL MONTESSORIA LTDA - ME RECORRIDO: B.M.P.P., representada por seus genitores. D E C I S Ã O Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003193-30.2016.8.17.2001 Trata-se de Recurso Especial, em que a parte recorrente, pessoa jurídica, requereu a concessão da justiça gratuita. Instada a comprovar o alegado estado de hipossuficiência, através do despacho ID 34082980, a recorrente deixou transcorrer o prazo concedido sem qualquer manifestação, conforme certidão de ID 36431075. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que as alegações feitas pela pessoa jurídica não gozam de presunção de veracidade, havendo a necessidade de comprovação efetiva, através de documentos que permitam vislumbrar a atual situação financeira apta a enseja a concessão do benefício da gratuidade. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. SÚMULA 481/STJ. REVISÃO DOS FUNDAMENTOS ESTAMPADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. [...] 2. O STJ possui entendimento de que a pessoa jurídica poderá obter a assistência judiciária gratuita, desde que comprove a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Súmula 481/STJ. 3. No caso, o Tribunal estadual foi claro ao afirmar que "é impossível traçar um perfil da condição pessoal dos apelantes condizente com a alegada dificuldade financeira" e que não foi juntado aos autos nenhuma prova acerca da aventada miserabilidade a justificar a concessão do benefício pleiteado (fls. 191 e 203). 4. Diante da premissa fática estabelecida no acórdão recorrido, não há espaço para a revisão da conclusão acerca da não comprovação da hipossuficiência da parte recorrente, tendo em vista o que preconiza a Súmula 7 desta Corte: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. 5. Agravo Interno não provido. (STJ. AgInt no AREsp n. 1.646.980/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/09/2020, DJe de 22/09/2020) – grifou-se PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA EMBARGANTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. PRESUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 481/STJ. PROVA DA MISERABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. [...] 3. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica demanda efetiva prova da impossibilidade de arcar com as custas processuais, sendo inadmitida sua presunção. EREsp 1.055.037/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 14.9.2009. 4. “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” (Súmula 481/STJ). 5. A Corte de origem entendeu que a ora recorrente não comprovou a necessidade que ensejasse a concessão da assistência judiciária gratuita. Reavaliar a situação financeira da empresa e as provas apresentadas nos autos para que se concedesse a assistência pretendida esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ. REsp n. 1.682.103/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 03/10/2017, DJe de 17/10/2017) – grifou-se Assim, considerando que a Recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a impossibilidade de arcar com o preparo, indefiro o pedido de gratuidade de justiça e determino a sua intimação para comprovar o recolhimento simples das custas devidas ao TJPE e ao STJ, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção, com arrimo no art. 99, § 7º, do CPC. Ao CARTRIS para adoção das medidas necessárias. Após, façam-se os autos conclusos. Recife, data conforme certificação digital. Des. Bartolomeu Bueno 1º Vice-Presidente do TJPE em exercício

11/06/2024, 00:00

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