Apelação Cível 0056104-38.2024.8.17.2001 - TJPE

Apelação Cível 0056104-38.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

24/04/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: Gustavo de Moraes Chaves APELADO: Banco Bradesco Financiamentos S.A. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE DESERÇÃO REJEITADA. PREPARO RECURSAL PARCELADO E COMPROVADO. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO (TEMA 1.368/STJ). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. 1. Rejeitada a preliminar de deserção, uma vez que foi deferido o parcelamento do preparo recursal e a primeira parcela devidamente comprovada nos autos. 2. À míngua de critérios estritamente objetivos definidos em Lei para a fixação da indenização por dano moral, o valor arbitrado pelo juiz a quo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. 3. O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) fixado a título de dano moral, em razão da gravidade da conduta do banco, do desvio produtivo do consumidor e do caráter punitivo-pedagógico da medida se mostra, na hipótese, razoável ou proporcional. 4. Os juros de mora sobre a indenização por danos morais, em caso de responsabilidade contratual, incidem a partir da citação, conforme artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do CC/02, observada a tese firmada no Tema 1368/STJ. 5. Não se aplica a multa por litigância de má-fé quando não restar comprovada qualquer das hipóteses do artigo 80 do CPC/2015. 6. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - A12 APELAÇÃO CÍVEL N° 0056104-38.2024.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: Margarida Amélia Bento Barros – 11ª Vara Cível da Capital – Seção B Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0056104-38.2024.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento

22/04/2026, 14:28

Provimento em Parte

14/04/2026, 23:05

Petição

09/04/2026, 16:34

Mérito

09/04/2026, 16:24

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 10:28

Conclusão (para julgamento)

26/02/2026, 10:58

Conclusão (para decisão)

10/02/2026, 13:46

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 12:58

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 12:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 08:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: Gustavo de Moraes Chaves APELADO: Banco Bradesco Financiamentos S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Considerando que o recorrente é corretor de imóveis e recebe comissão de acordo com vendas e locações de imóveis, a declaração de imposto de renda de ID. 50200987, as despesas correntes demonstradas (IDs. 50200985, 50200986 e 50200988) e o valor do preparo recursal - R$ R$ 4.739,36 - é de ser autorizado o parcelamento. 2. Pelo exposto, Intimação (Outros) - A12 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0056104-38.2024.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR SUBSTITUTO: Desembargador João José Rocha Targino JUIZ PROLATOR: Margarida Amélia Bento Barros – 11° Vara Cível da Capital – Seção B defiro o pedido de parcelamento do valor do preparo em três parcelas iguais e sucessivas, como permite o art. 21 da Lei nº 17.116/2020[1]. 3. Intime-se a apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar nos autos o recolhimento da primeira parcela, sob pena de não conhecimento do recurso. 4. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para julgamento. Recife, João José Rocha Targino Desembargador Relator Substituto [1] Art. 21. A parte que comprovar insuficiência de recursos para pagar, de uma só vez, a taxa judiciária e as custas processuais previstas nesta Lei, poderá requerer, fundamentadamente, o parcelamento das referidas despesas processuais em até 12 (doze) prestações mensais.

03/02/2026, 00:00

Expedição de documento

02/02/2026, 14:31

Recebimento

02/02/2026, 12:22

Documentos

Intimação (Outros)

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0056104-38.2024.8.17.2001 AUTOR(A): GUSTAVO DE MORAES CHAVES Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por GUSTAVO DE MORAES CHAVES em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Aduz o autor ter celebrado financiamento bancário para aquisição de um veículo JEEP RENEGADE FLEX 2022 CINZA STING GRAY BIC RENAVAM 00000200320. No entanto, após problemas financeiros, teve dificuldade para efetuar os pagamentos das parcelas mensais. Esgotado mentalmente com as cobranças recebidas, resolveu negociar junto ao banco requerido a entrega amigável do veículo para fins de quitação do contrato. A entrega teria sido realizada no dia 29/01/2024, oportunidade em que o autor recebeu a garantia de que, no prazo de 30 (trinta) dias, todo o procedimento administrativo estaria finalizado, incluindo a retirada do veículo de seu nome, a baixa do financiamento e de toda e qualquer restrição existente nos órgãos de proteção ao crédito. Todavia, salienta que, até o momento, nada foi resolvido, razão pela qual intentou a presente ação, pugnando pela concessão da antecipação de tutela, para determinação de que o réu realize a quitação integral do financiamento do veículo. No mérito, requer a confirmação da liminar e indenização por danos morais, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Conforme decisão de Id. 179651030, foi concedida a medida antecipatória. Citada, a ré ofereceu contestação (Id. 184981287), sem conter preliminares. Em sede de mérito, sustentou que a devolução do veículo não representa quitação da dívida, devendo ser observado o procedimento previsto pelo Decreto-Lei nº 911/69. Sendo assim, a instituição financeira estaria autorizada a vender o bem e aplicar o valor obtido para quitação do crédito, com manutenção da responsabilidade do devedor por eventual saldo remanescente. Assim, pugna pela improcedência do pleito autoral. Réplica nos autos (Id. 188751938). Intimadas sobre a possibilidade de julgamento do processo no estado em que se encontra, as partes nada alegaram (Id. 188751938). É o relatório. Decido. O feito admite julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC, sendo as provas presentes nos autos suficientes para o deslinde da controvérsia. Note-se que o imbróglio pode ser dirimido por prova documental e as partes já tiveram a oportunidade de apresentar a documentação indispensável para a demonstração de suas alegações. Incontroverso nos autos, porquanto afirmado pelo demandante e não impugnado pela ré, o fato de que as partes firmaram contrato de financiamento de veículo, o qual passou a ser inadimplido pelo promovente. Com isso, os contratantes pactuaram a entrega amigável do bem pelo requerente à demandada. Ocorre que o autor sustenta que a entrega amigável implicou quitação integral do financiamento, enquanto a acionada defende posicionamento contrário, no sentido de que está autorizada a adotar o procedimento previsto pelo Decreto-Lei nº 911/69, vendendo o veículo e aplicando o valor na quitação do contrato, mas com possibilidade de cobrança de eventual saldo remanescente. Pois bem, ao analisar a documentação presente nos autos, consoante o arquivo de Id. 171653972, tem-se que, no dia 29/01/2024, as partes firmaram o denominado “termo de entrega amigável de bem com quitação”, tendo o banco demandado aceitado a entrega do veículo narrado na inicial para liquidação total do contrato de alienação fiduciária em garantia pactuado anteriormente. Todavia, após a assinatura do referido termo de entrega, a acionada seguiu adotando meios de cobrança, negando que houve quitação do contrato (nesse sentido, o documento de Id. 171653957). Ao analisar os fatos trazidos a conhecimento deste juízo, entende-se que não se está a falar em apreensão e venda do bem para fins de aplicar o valor na quitação do contrato, com possibilidade de cobrança de eventual saldo remanescente (art. 1º, §§4º e 5º, do Decreto-Lei nº 911/69), mas em quitação total do contrato mediante a entrega. É necessário perceber que o Decreto-Lei nº 911/69 não contempla previsões de ordem pública e que não admitem pactuação em sentido diverso pelos particulares. Pelo contrário, tem-se que a autonomia de vontade deve ser respeitada. No caso, as partes, no pleno e regular exercício de sua autonomia de vontade, firmaram acordo prevendo a entrega do veículo pelo demandante à ré, com o intuito de gerar a quitação do contrato. Assim, a postulada abriu mão de utilizar as prerrogativas previstas pelo Decreto-Lei nº 911/69, as quais lhe geram custos, pois demandam a adoção de procedimento administrativo e/ou judicial que requer o emprego de verbas para sua viabilização. Negar aplicação ao acordo em momento posterior representa conduta que não deve ser chancelada judicialmente. Portanto, merece prosperar o pleito autoral, para reconhecimento de quitação do contrato de financiamento mediante a entrega do veículo. Veja-se o entendimento jurisprudencial correlato, ao analisar situação análoga: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO DE ENTREGA AMIGÁVEL DO BEM. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO POSTERIORMENTE À QUITAÇÃO DA DÍVIDA. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO PROPOSTA. SENTENÇA MANTIDA. No caso em apreço, constou de forma expressa e clara do acordo extrajudicial firmado entre as partes, nominado Termo de Entrega Amigável com Quitação da dívida, que a entrega do veículo ensejava a quitação da dívida oriunda do contato de financiamento firmado entre as partes. Assim, a posterior cobrança de saldo remanescente e inscrição indevida do nome do autor em órgão restritivo ao crédito, enseja a reparação civil da instituição financeira, exatamente nos termos definidos pelo juízo a quo. O quantum indenizatório arbitrado não se mostra excessivo, mas condizente com o caso em análise, respeitando os requisitos de razoabilidade e proporcionalidade. Assim, vai mantida a sentença de procedência da ação de indenização e improcedência da reconvenção proposta pelo demandado. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70081088098, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado... em 25/04/2019). (TJ-RS - AC: 70081088098 RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Data de Julgamento: 25/04/2019, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/05/2019) Quanto ao pedido de indenização por dano moral, considerando a conduta danosa provocada pela requerida, ao frustrar justas expectativas geradas ao autor, sustentando que este ainda estava obrigado ao pagamento de valores em virtude de contrato já quitado, reputo como justa a condenação em indenização no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). Em face do exposto, com base no art. 487, I, do CPC, extingo o processo com resolução do mérito, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE o pleito autoral, para: a) confirmar a liminar de Id. 179651030, reconhecendo que houve a quitação total do contrato de financiamento mediante a entrega do veículo pelo autor à ré, nos termos do documento de Id. 171653972; b) condenar a requerida em indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com atualização monetária pelo IPCA e juros calculados com base no índice da taxa Selic, subtraindo-se o valor do IPCA, ambos a partir do arbitramento. Por força dos princípios da sucumbência e da causalidade, condeno a demandada nas custas e honorários advocatícios, fixando os últimos em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Caso haja recurso, considerando que a hipótese dos autos não trata dos arts. 331 (indeferimento da inicial), 332 (improcedência liminar) e 485, § 7º (sentença terminativa), do CPC, intime-se a parte apelada para, querendo apresentar contrarrazões. Atente-se a Diretoria Cível ao disposto no art. 1.009, §§ 1º e 2º do CPC, intimando a parte recorrente para se manifestar, caso sejam suscitadas em contrarrazões as questões resolvidas na fase de conhecimento que não comportaram agravo de instrumento. Após, remetam-se os autos ao TJPE, em conformidade com o que dispõe o art. 1.010, § 3º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, remeta-se ao arquivo com anotações de estilo, sem prejuízo de eventual ingresso de cumprimento de sentença em momento posterior. P.R.I.C. Recife, data da assinatura eletrônica Margarida Amélia Bento Barros Juíza de Direito

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JURISDICIONAL E GUIA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 11ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do despacho/decisão/sentença de ID 184308778, conforme segue transcrito abaixo, bem como da disponibilização das guias de custas e taxa para pagamento, ficando advertido que o não pagamento da guia no prazo de 15 dias, contado da ciência desta intimação, enseja a aplicação da multa de 20% prevista no art. 22, da Lei nº 17.116/20 e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. "DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Processo nº 0056104-38.2024.8.17.2001 AUTOR(A): GUSTAVO DE MORAES CHAVES Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por GUSTAVO DE MORAES CHAVES em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Conforme decisão de Id. 175522387, foi autorizado o parcelamento das custas em seis vezes iguais. Consoante petição de Id. 183327812, o demandante informa que não está conseguindo obter as guias para o pagamento das parcelas 2 a 6 das custas, impedindo o adimplemento. Assim, determino à Diretoria Cível que disponibilize as necessárias guias ao requerente, ou o informe acerca do procedimento para sua obtenção, possibilitando o adequado recolhimento das custas. No mais, aguarde-se o prazo para contestação e demais providências determinadas pela decisão de Id. 179651030. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica Margarida Amélia Bento Barros Juíza de Direito" RECIFE, 23 de outubro de 2024. CHARLES TONY DE OLIVEIRA LIRA Diretoria das Varas Cíveis da Capital

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 11ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 179651030, conforme segue transcrito abaixo: DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Processo nº 0056104-38.2024.8.17.2001 AUTOR(A): GUSTAVO DE MORAES CHAVES Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por GUSTAVO DE MORAES CHAVES em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Aduz o autor ter celebrado financiamento bancário para aquisição de um veículo JEEP RENEGADE FLEX 2022 CINZA STING GRAY BIC RENAVAM 00000200320. No entanto, após problemas financeiros, teve dificuldade para efetuar os pagamentos das parcelas mensais. Esgotado mentalmente com as cobranças recebidas, resolveu negociar junto ao banco requerido a entrega amigável do veículo para fins de quitação do contrato. A entrega teria sido realizada no dia 29/01/2024, oportunidade em que o autor recebeu a garantia de que, no prazo de 30 (trinta) dias, todo o procedimento administrativo estaria finalizado, incluindo a retirada do veículo de seu nome, a baixa do financiamento e de toda e qualquer restrição existente nos órgãos de proteção ao crédito. Todavia, salienta que, até o momento, nada foi resolvido, razão pela qual intentou a presente ação, pugnando pela concessão da antecipação de tutela, para determinação de que o réu realize a quitação integral do financiamento do veículo. No mérito, requer a confirmação da liminar e indenização por danos morais, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Autorizado o parcelamento das custas, o demandante efetuou o pagamento da primeira parcela (Id. 178801770). Vieram-me conclusos. Decido. A tutela antecipatória busca a satisfação antecipada daquilo pleiteado, ou ao menos parte do que se requer, para garantir a eficácia real em eventual sentença de procedência. A demora no trâmite do processo de cognição pode vir a causar dano irreparável ao direito da parte autora, que por isto pleiteia a tutela antecipatória. Por este motivo, a concessão desta medida depende da probabilidade do direito e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. No caso, vê-se que as partes firmaram, no dia 29/01/2024, “termo de entrega amigável de bem com quitação”, tendo o banco demandado aceitado a entrega do veículo narrado na inicial para liquidação total do contrato de alienação fiduciária em garantia pactuado entre as partes. Nesse sentido, não se está a falar em apreensão e venda do bem para fins de aplicar o valor na quitação do contrato, com possibilidade de cobrança de eventual saldo remanescente (art. 1º, §§4º e 5º, do Decreto-Lei nº 911/69), mas em quitação total do contrato mediante a entrega. Ademais, a documentação presente nos autos revela que a requerida, após a assinatura do referido termo, adotou postura incompatível com este, ao negar que houve quitação do contrato (vide documento de Id. 171653957). Veja-se o entendimento jurisprudencial correlato, ao analisar situação análoga: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO DE ENTREGA AMIGÁVEL DO BEM. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO POSTERIORMENTE À QUITAÇÃO DA DÍVIDA. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO PROPOSTA. SENTENÇA MANTIDA. No caso em apreço, constou de forma expressa e clara do acordo extrajudicial firmado entre as partes, nominado Termo de Entrega Amigável com Quitação da dívida, que a entrega do veículo ensejava a quitação da dívida oriunda do contato de financiamento firmado entre as partes. Assim, a posterior cobrança de saldo remanescente e inscrição indevida do nome do autor em órgão restritivo ao crédito, enseja a reparação civil da instituição financeira, exatamente nos termos definidos pelo juízo a quo. O quantum indenizatório arbitrado não se mostra excessivo, mas condizente com o caso em análise, respeitando os requisitos de razoabilidade e proporcionalidade. Assim, vai mantida a sentença de procedência da ação de indenização e improcedência da reconvenção proposta pelo demandado. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70081088098, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado... em 25/04/2019). (TJ-RS - AC: 70081088098 RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Data de Julgamento: 25/04/2019, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/05/2019) Sendo assim, concluo pela configuração da probabilidade do direito. No mesmo sentido, também presente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que anotações de pendências financeiras do autor prejudicam a obtenção de crédito no mercado de forma injusta. Ademais, não vislumbro no presente caso o risco de irreversibilidade da tutela ora deferida (art. 300, parágrafo 3º, do CPC), visto que, se oportunamente for reconhecido o erro da medida aqui concedida, haverá meios processuais válidos à efetivação do direito da demandada. Assim, caracterizados os requisitos autorizativos para concessão da tutela de urgência antecipada e com fundamento no art. 300 do CPC, CONCEDO neste momento processual a medida antecipatória, para compelir a ré a proceder à baixa do contrato de alienação fiduciária em garantia firmado entre as partes, procedendo à devida comunicação aos órgãos competentes, abrangendo a retirada do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito em virtude da dívida decorrente do contrato, caso tenha sido efetivado referido apontamento. Intime-se a demandada para cumprimento da decisão no prazo de 05 (cinco) dias. Para a hipótese de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor de 10.000,00 (dez mil reais). Intime-se a parte ré da presente decisão (preferencialmente através do sistema de domicílio judicial eletrônico), para cumprir a liminar acima. Ainda, proceda a Diretoria Cível à citação da ré para que, querendo, apresente contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência do art. 344 do CPC. O prazo para apresentação de contestação será contado nos termos do art. 231, do CPC. Por fim, considerando que as partes podem a qualquer tempo conciliar e requerer a homologação judicial e que a conciliação e a mediação têm se mostrado como melhor meio para solução de conflitos, sendo especialmente estimulado por este Tribunal de Justiça, faculta-se às partes transacionar extrajudicialmente e requerer homologação judicial. Não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora. Apresentada a contestação sem preliminares do art. 337 do CPC e de mérito (prescrição e decadência), ausente a apresentação de novos documentos e de reconvenção, venham-me os autos conclusos para avaliar a possibilidade do julgamento antecipado da lide, ficando as partes de logo cientes desta possibilidade. Apresentada contestação com as questões processuais supracitadas, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestar(em)-se sobre a(s) contestação(ões) e documento(s) por ventura anexados, bem como apresentar(em) resposta à(s) reconvenção(ões), caso oferecida(s). Dou força de mandado à presente decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica Margarida Amélia Bento Barros Juíza de Direito" RECIFE, 26 de agosto de 2024. GESLAINE DA SILVA FERREIRA Diretoria Cível do 1º Grau

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO – TUTELA DE URGÊNCIA O(A) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da Vara Cível acima epigrafada, em virtude de lei, MANDA que o(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça, em cumprimento ao presente, extraído do processo acima indicado, EFETUE A CITAÇÃO DA(O)(S) RÉ(U)(S), para tomar(em) ciência dos termos da ação e integrar(em) a relação processual, bem como EFETUE A INTIMAÇÃO DA(O)(S) RÉ(U)(S) para oferecer contestação, tudo conforme decisão prolatada, em anexo, e diante da petição inicial, cujo teor pode ser consultado por meio do endereço eletrônico fornecido neste documento. Na mesma ocasião, EFETUE A INTIMAÇÃO DA(O)(S) RÉ(U)(S) para cumprimento da tutela de urgência concedida nos autos, em decisão transcrita parcialmente a seguir. Decisão, em parte: “[...] (...)Assim, caracterizados os requisitos autorizativos para concessão da tutela de urgência antecipada e com fundamento no art. 300 do CPC, CONCEDO neste momento processual a medida antecipatória, para compelir a ré a proceder à baixa do contrato de alienação fiduciária em garantia firmado entre as partes, procedendo à devida comunicação aos órgãos competentes, abrangendo a retirada do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito em virtude da dívida decorrente do contrato, caso tenha sido efetivado referido apontamento. Mandado (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Processo nº 0056104-38.2024.8.17.2001 AUTOR(A): GUSTAVO DE MORAES CHAVES Intime-se a demandada para cumprimento da decisão no prazo de 05 (cinco) dias. Para a hipótese de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor de 10.000,00 (dez mil reais).(...))” Prazo: O prazo para responder a ação, querendo, é de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos. Advertência: Não sendo contestada a ação no prazo marcado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo Autor na petição inicial (art. 344 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). Para acessar a Petição Inicial, siga os passos abaixo: 1 – Acesse o link: https://www.tjpe.jus.br/contrafe1g 2 – No campo “Número do Documento”, digite: 24052711071241200000167573399 Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam Toda a tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessária a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado Destinatário(s): Nome: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Endereço: BANCO BRADESCO S.A, 4 andar, VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Eu, GESLAINE DA SILVA FERREIRA, o digitei e o submeto à conferência e assinatura(s). RECIFE, 26 de agosto de 2024. Conferido por Supervisor da Diretoria Cível do 1º Grau Juiz(a) de Direito (Assinado eletronicamente) Para preenchimento pelo destinatário Assinatura: _________________________ Data: ______________ Hora: __________ CPF:_______________________________ Telefone atualizado: (___)______________ ADVERTÊNCIA: a ofensa, através de palavras ou atos, que redunde em vexame, humilhação, desprestígio ou irreverência ao oficial de justiça poderá configurar o crime de desacato. (Instrução Normativa nº 9/2006, art. 41.) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

27/08/2024, 00:00

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JURISDICIONAL E GUIA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 11ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do despacho/decisão/sentença de ID 175522387, conforme segue transcrito abaixo, bem como da disponibilização das guias de custas e taxa para pagamento, ficando advertido que o não pagamento da guia no prazo de 15 dias, contado da ciência desta intimação, enseja a aplicação da multa de 20% prevista no art. 22, da Lei nº 17.116/20 e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Processo nº 0056104-38.2024.8.17.2001 AUTOR(A): GUSTAVO DE MORAES CHAVES Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL, COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Determinado pelo juízo que o autor apresentasse elementos que consubstanciassem o seu pleito relacionado ao deferimento da gratuidade da justiça, este peticionou no id. 173172814, ratificando seu pedido. Em face dos argumentos apresentados, num primeiro olhar, entende-se não restar comprovada a condição alegada. Primeiro, é importante frisar que, no caso dos autos, o elevado valor da causa, se trata de mera decorrência do proveito econômico perseguido pelo requerente a título de danos morais. Ademais, considerando a documentação apresentada, não se afigura razoável isentar totalmente o requerente do pagamento das custas, tomando em consideração o padrão financeiro apresentado, notadamente verificando os altos valores dispendidos com plano de saúde e taxa condominial. Some-se a isso o fato de que recebe valores a título de comissão sobre venda de imóveis, quantias estas não demonstradas nos autos. De outra banda, autorizo o parcelamento das custas judiciais em 6 (seis) vezes iguais, à luz do art. 21 da Lei nº 17.116/2020, do Estado de Pernambuco. Providencie a Diretoria cível com a expedição das guias de recolhimento. Após, Intime-se o demandante para, no prazo de quinze dias úteis proceder ao pagamento da primeira parcela, vencendo-se as demais na mesma data dos meses posteriores, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. Comprovado o pagamento da primeira parcela, voltem-me conclusos os autos para apreciação da liminar. Intime-se. Cumpra-se. RECIFE, 11 de julho de 2024. Margarida Amélia Bento Barros Juíza de Direito" RECIFE, 19 de julho de 2024. CHARLES TONY DE OLIVEIRA LIRA Diretoria das Varas Cíveis da Capital

22/07/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicação

Expedição de documento

Provimento em Parte

Petição

Mérito

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Recebimento

Todas as movimentações(41)