Cumprimento de sentença 0142427-46.2024.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0142427-46.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 07:23

Publicação

28/04/2026, 04:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 04:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ADEIRAN GOMES DA SILVA EXEQUENTE: INSTITUTO DE ATENCAO A SAUDE E BEM-ESTAR DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - IASSEPE, INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH-PE, ESTADO DE PERNAMBUCO SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831742 Processo nº 0142427-46.2024.8.17.2001 VISTOS ETC. 1. Trata-se de fase de cumprimento de sentença/acórdão de Id. 226285803, que condenou a parte executada ao pagamento de obrigação pecuniária. 2. Regularmente intimada, a parte demandada concordou, explicitamente, com a execução (id 236287657). 3. Sendo matéria predominantemente de direito, vieram-me os autos para sentença, que ora dou por relatados. DECISÃO 4. Com estas considerações, com arrimo no art. 487, III, “a”, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 de 16/03/2015), HOMOLGO o acordo de execução de sentença para, em consequência, fixar como valor da condenação o valor de R$ 14.551,62 (quatorze mil quinhentos e cinquenta e um reais e sessenta e dois centavos), conforme planilha acostada na petição de Id. 233272435. 5. Transitada em julgado a presente sentença, providencie a Contadoria Judicial a atualização dos cálculos tendo-se como data inicial de atualização a datada da planilha da parte exequente, e com a aplicação da Taxa SELIC a partir de então, nos termos do disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 2021. 6. Feita a atualização pela Contadoria Judicial, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, pronunciarem-se sobre esses novos cálculos. 7. Não havendo oposição das partes, expeça(m)-se o(s) competente(s) ofício(s) de requisição de pagamento. Caso contrário, voltem-me os autos para decisão. 8. Eventuais honorários contratuais serão resolvidos por este juízo no momento da decisão sobre a expedição do alvará. 9. Publique-se. Intimem-se. EDVALDO JOSÉ PALMEIRA Juiz de Direito Cod 14099

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento

24/04/2026, 09:06

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

24/04/2026, 09:06

Conclusão (para julgamento)

24/04/2026, 07:43

Publicação

24/04/2026, 04:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 04:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ADEIRAN GOMES DA SILVA EXEQUENTE: INSTITUTO DE ATENCAO A SAUDE E BEM-ESTAR DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - IASSEPE, INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH-PE, ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, fica V. Sa. intimada para, querendo, impugnar o pedido de cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, nos mesmos autos, nos termos do art. 535 do atual Código de Processo Civil. RECIFE, 25 de março de 2026. ALITA SIQUEIRA COHEN MODESTO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais DESTINATÁRIO(S): Nome: ADEIRAN GOMES DA SILVA Endereço: R TENENTE TOTA, 320, SAPUCAIA, OLINDA - PE - CEP: 53270-685 Nome: INSTITUTO DE ATENCAO A SAUDE E BEM-ESTAR DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - IASSEPE Endereço: AV CARUARU, s/n, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-380 Nome: INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH-PE Endereço: AV AFONSO OLINDENSE, VÁRZEA, RECIFE - PE - CEP: 50810-000 Nome: ESTADO DE PERNAMBUCO Endereço: R IMPERADOR DOM PEDRO II, SANTO ANTÔNIO, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Telefone: (81) 31831742 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0142427-46.2024.8.17.2001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento

22/04/2026, 13:25

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 14:46

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 13:49

Mero expediente

16/03/2026, 19:28

Conclusão (para despacho)

13/03/2026, 07:37

Documentos

Sentença (Outras)

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ADEIRAN GOMES DA SILVA EXEQUENTE: INSTITUTO DE ATENCAO A SAUDE E BEM-ESTAR DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - IASSEPE, INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH-PE, ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, fica V. Sa. intimada para, querendo, impugnar o pedido de cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, nos mesmos autos, nos termos do art. 535 do atual Código de Processo Civil. RECIFE, 25 de março de 2026. ALITA SIQUEIRA COHEN MODESTO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais DESTINATÁRIO(S): Nome: ADEIRAN GOMES DA SILVA Endereço: R TENENTE TOTA, 320, SAPUCAIA, OLINDA - PE - CEP: 53270-685 Nome: INSTITUTO DE ATENCAO A SAUDE E BEM-ESTAR DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - IASSEPE Endereço: AV CARUARU, s/n, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-380 Nome: INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH-PE Endereço: AV AFONSO OLINDENSE, VÁRZEA, RECIFE - PE - CEP: 50810-000 Nome: ESTADO DE PERNAMBUCO Endereço: R IMPERADOR DOM PEDRO II, SANTO ANTÔNIO, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Telefone: (81) 31831742 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0142427-46.2024.8.17.2001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ADEIRAN GOMES DA SILVA RÉU: INSTITUTO DE ATENCAO A SAUDE E BEM-ESTAR DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - IASSEPE, INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH-PE, ESTADO DE PERNAMBUCO SENTENÇA EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONTOS REALIZADOS EM RAZÃO DE ADESÃO A PLANO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO. DESCONTOS INCIDENTES SOBRE DOIS VÍNCULOS PROFISSIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. - A lide discute o desconto da contribuição para o sistema de saúde dos servidores do Estado de Pernambuco, disciplinado pela Lei Complementar Estadual nº 30, de 2001. - O referido desconto somente pode incidir sobre um vínculo funcional do servidor (o de maior valor), conforme jurisprudência firmada pela Turma de Uniformização de Jurisprudência (TUJ), no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei de NPU 0000215-64.2023.8.17.9008. - Exclusão do Estado de Pernambuco do polo passivo da lide. - Procedência do pleito autoral. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831742 Processo nº 0142427-46.2024.8.17.2001 PP Vistos etc. 1. ADEIRAN GOMES DA SILVA, devidamente qualificado(a) nos autos, propõem a presente ação ordinária c/c pedido de antecipação de tutela de urgência contra o INSTITUTO DE ATENÇÃO À SAÚDE E BEM-ESTAR DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO (IASSEPE – SASSEPE) e o ESTADO DE PERNAMBUCO, objetivando, em síntese, decisão judicial que determine que a parte ré deixe de efetuar, em um dos seus contracheques, descontos referentes ao custeio do plano de saúde SASSEPE, bem como a devolução dos valores indevidamente descontados, respeitada a prescrição quinquenal. 1.1. Esclarece que contratou o SASSEPE como plano de saúde, sendo cobrado um valor mensal corresponde a um percentual sobre a remuneração de cada vínculo funcional. 1.2. Argumenta que o múltiplo desconto do plano de saúde supracitado é ilegal e injusto, uma vez que se referem ao custeio de um mesmo serviço de assistência à saúde, razão pela qual defende que deveria ser cobrado apenas sobre um dos vínculos. 2. Decisão de tutela indeferida, id 207258676. 3. A parte ré apresentou contestação (id 208384618). 4. Houve Réplica. 5. Cuidando-se, como se cuida, de matéria predominantemente de direito, vieram-me os autos, que ora dou por relatados, conclusos para sentença. DECIDO Da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Estado de Pernambuco 6. O SASSEPE é órgão integrante do IASSEPE (nova denominação do Instituto de Recursos Humanos do Estado de Pernambuco – IRH/PE), autarquia estadual, dotada de personalidade jurídica, patrimônio e rendas próprias. No caso dos autos, cuida-se de plano de saúde administrado pelo IASSEPE para prestar assistência laboratorial, médica e hospitalar aos seus servidores públicos do Estado e respectivos dependentes. Embora seja dever do ESTADO DE PERNAMBUCO prestar assistência médica aos seus cidadãos, o objeto da presente ação se refere ao custeio do plano de saúde SASSEPE, trata-se de relação jurídica já estabelecida entre a parte autora e o seu plano de saúde estadual, cuja gerência e administração é, repita-se, de responsabilidade do IASSEPE, autarquia estadual de personalidade jurídica própria. Observo, ainda, que o ESTADO DE PERNAMBUCO não é responsável pela relação voluntária de adesão da parte autora ao SASSEPE. Acolho, portanto, a preliminar e, consequentemente, excluo da lide o ESTADO DE PERNAMBUCO. Do mérito 7. Analisando os autos, verifico que o cerne diz respeito a saber sobre a possibilidade ou não de incidência de mais de um desconto de contribuição para o financiamento do plano de saúde SASSEPE, em razão da existência de mais de um vínculo estatutário que alguns servidores públicos estaduais possuem. 8. Em recente decisão sobre o tema, proferida no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei de NPU 0000215-64.2023.8.17.9008, já transitada em julgado, que tramitou na Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TUJ/TJPE), assim restou decidido: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO. OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO ANALISADA. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo IRH/PE INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, ente responsável pela gestão do fundo SASSEPE, e O ESTADO DE PERNAMBUCO, com pleito de efeitos infringentes onde se alegou contradição e/ou omissão em acordão, almejando a parte embargante, sob tal fundamento, um pronunciamento deste Colegiado para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial da presente demanda. O exame do acórdão questionado permite concluir que nele não há omissão e nem contradição a serem sanadas, havendo tão somente um pronunciamento deste Colegiado de acordo com uma linha de entendimento abraçada, além de jurisprudência consolidada nos tribunais e no STF, segundo o convencimento dos magistrados integrantes desta Turma de Uniformização, não estando evidenciada qualquer mácula no julgamento que, de modo unânime, decidiu pelo provimento do pedido de uniformização, reformando-se, assim, o acórdão ora vergastado, para que seja mantida a prestação dos serviços pelo SASSEPE aos autores com base em contribuição apenas sobre a remuneração decorrente de um dos seus vínculos, mantendo-se, portanto, a cobrança apenas de acordo com a remuneração do cargo com remuneração de maior valor. Outrossim, a rediscussão da matéria de mérito já analisada se mostra inviável em sede de declaratórios, considerando a própria natureza desta via recursal e a sua característica processual de trazer um aperfeiçoamento ao julgado embargado, quando este tiver uma imperfeição comprometedora na análise meritória do caso concreto, o que não se enquadra na situação destes autos. Registro, por fim, como adendo, que o entendimento abraçado no acórdão ora embargado foi no sentido de que os posicionamentos do STF e do TJPE favoreceram o pedido dos requerentes para que seja mantida a prestação dos serviços com base em contribuição apenas sobre a remuneração decorrente de um dos vínculos, normalmente, o de maior remuneração. Desse modo, não há como, portanto, entender que há contradição ou omissão no acórdão impugnado, assim como não se pode admitir Pedido de Uniformização de Jurisprudência com feição de recurso, visando a modificação de decisão legitimamente constituída. Assim sendo, rejeito os presentes embargos declaratórios com efeitos infringentes, uma vez inexistentes no acórdão embargado quaisquer omissões, contradições ou imperfeições que comprometam o referido julgado, mantendo assim incólume todos os termos do acórdão impugnado de ID43239020. (...) Por unanimidade, a Turma Estadual de Uniformização rejeita os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator, Juiz do 3º Gabinete da Turma Estadual de Uniformização, Dr. Marupiraja Ramos Ribas. Recife, 18 de dezembro de 2024. MARUPIRAJA RAMOS RIBAS RELATOR Magistrados: FERNANDO CERQUEIRA NORBERTO DOS SANTOS, MARUPIRAJA RAMOS RIBAS, MARCOS FRANCO BACELAR, MARCIO BASTOS SA BARRETTO, SAULO SEBASTIAO DE OLIVEIRA FREIRE, PATRICIA RODRIGUES RAMOS GALVAO. Recife, 19 de dezembro de 2024. (Destaques não existem no original) 9. Dessa forma, diante da decisão supracitada, já transitada em julgado, bem como por tratar o caso dos autos de desconto em verba de caráter alimentar (realizado nas remunerações da parte autora), entendo que o direito da parte autora deve ser imediatamente protegido/tutelado. 10. Lembro, por oportuno, que, considerando o parâmetro da capacidade contributiva, a facultatividade do contrato firmado entre as partes e a previsão legal, já decidi, em outros julgados, pelo indeferimento da tutela de urgência e improcedência do pleito autoral. Contudo, em respeito à decisão da TUJ/TJPE, já acima exarada. Revejo, agora, o meu entendimento. Da atualização monetária e dos juros moratórios 11. A correção monetária e os juros de mora devem ser calculados nos termos dos Enunciados números 8, 11, 15 e 20 do Grupo de Câmara de Direito Público do TJPE, verbis: ENUNCIADO nº 08: “Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, têm início a partir da citação”. (Aprovado por unanimidade) ENUNCIADO ADMINISTRATIVO nº 11: “Na condenação da Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, incidem juros moratórios, a partir da citação, no (i) percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3º, do Decreto nº 2.322/87, no período anterior a julho de 2001; (ii) no percentual de 0,5% ao mês, a partir de agosto de 2001 a junho de 2009, nos termos da MP nº 2.180-35/2001, que acresceu o art. 1º-F à Lei nº 9.494/1997; e (iii) no percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir de julho de 2009 (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação determinada pela Lei nº 11.960/2009.)”. (Revisão aprovada por unanimidade) ENUNCIADO nº 15: “O termo inicial da correção monetária, nas condenações impostas à Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, é o momento em que as parcelas inadimplidas deveriam ter sido pagas”. (Aprovado por unanimidade) ENUNCIADO ADMINISTRATIVO nº 20: “A correção monetária, nas condenações impostas à Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, deve ser calculada de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (Tabela das Ações Condenatórias em Geral), com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro de 2001.” (Revisão aprovada por unanimidade) Ressalto que a Emenda Constitucional nº 113, de 08.12.2021, trouxe nova normatização sobre os acréscimos legais devidos pela Fazenda Pública em razão de sentença judicial. Eis o novo Texto Constitucional: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. A norma constitucional acima transcrita não tratou do período anterior à sua vigência. Como se trata de norma de direito material, que não pode retroagir para prejudicar, nos precisos termos do disposto na própria Constituição Federal (art. 5º, XXXVI), deve ela incidir apenas para o período posterior a sua entrada em vigor. Vale dizer, a partir de 08.12.2021, a atualização monetária e os juros monetários serão atualizados por uma única vez, adotando-se para tanto os índices da SELIC. Do dispositivo 12. Pelo exposto, com amparo no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) pela parte autora, ratificando a decisão antecipatória de tutela, e, via de consequência, condeno o IASSEPE a se abster de lançar descontos a título de plano de saúde (SASSEPE) sobre a remuneração de menor valor da parte autora, bem como ao pagamento, a título de restituição, dos valores indevidamente descontados sobre a menor remuneração da parte autora, a título de contribuição para o SASSEPE, respeitada a prescrição quinquenal. 13. A correção monetária e os juros de mora devem ser calculados conforme as diretrizes exaradas no item denominado “da atualização monetária e dos juros moratórios” desta decisão. 14. Havendo recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao colégio recursal, nos termos do § 3º do artigo 1.010 do CPC/2015. Havendo Embargos de Declaração, intime-se a parte embargada para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, em seguida, voltem-me conclusos para sentença. 15. Transitada em julgado esta sentença sem alteração por instância superior, intime-se a parte autora para ciência do trânsito em julgado e, após, aguarde-se o pedido de execução de sentença, pelo prazo de 30 (trinta) dias. 16. Caso haja modificação deste julgado, voltem-me os autos. P. R. I. Juiz de Direito

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ADEIRAN GOMES DA SILVA RÉU: INSTITUTO DE ATENCAO A SAUDE E BEM-ESTAR DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - IASSEPE, INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH-PE, ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO 1. Reclama a parte autora, em síntese, contra os descontos que estariam sendo feitos na sua remuneração em favor do SASSEPE / IASSEPE (IRH/PE). Segundo a parte autora, os referidos descontos estão incidindo duplamente, uma vez que efetuados em relação a cada um dos dois vínculos que tem com o Poder Público Estadual. 2. É o que importa relatar. DECIDO. 3. O contrato de serviço existente entre o SASSEPE e a parte autora está respaldado em lei, Lei Complementar Estadual nº 30 de 02.01.2001 (com alterações dadas pela Lei Complementar Estadual nº 41, de 26.12.2001), na qual é estabelecida que a contraprestação pecuniária do contratante seja um percentual da remuneração percebida pelo servidor, tenha ele um ou dois vínculos com o Estado de Pernambuco. Com isso, percebe-se, de logo, que a contribuição ao SASSEPE, além de respaldada em lei, leva em consideração o parâmetro da capacidade contributiva. Assim, o servidor que possui dois vínculos contribui em maior valor do que aquele que pode menos, tratando-se de um verdadeiro ideal de justiça. 4. Por outro ângulo, destaco que o contrato firmado entre as partes é facultativo, diferentemente do caráter obrigatório alegado pela parte autora, já que o desconto em suas remunerações apenas ocorre quando expressamente autorizado. 5. Não vejo, no presente momento processual, como acolher o pedido de antecipação de tutela de urgência, que consistiria na suspensão de um desses descontos. Primeiro, porque a adesão ao referido plano de saúde é facultativo, de forma que poderá o servidor dele se desvincular por iniciativa própria; segundo, porque o desconto terá como base de cálculo toda a remuneração do servidor público aderente; por derradeiro, porque, com a edição da Lei Complementar Estadual nº 41, de 26.12.2001, ficou expressamente estabelecido que, tendo o servidor público mais de um vínculo com a Administração Pública, sobre a remuneração de cada um incidirão os descontos para o sistema. 6. Com estas considerações, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831742 Processo 0142427-46.2024.8.17.2001 (MA) INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. 7. Intimem-se as partes. 8. Fica a parte ré CITADA para tomar ciência de todos os termos da ação indicada em epígrafe, que tramita perante este Juízo, e integrar a relação processual, para oferecer, querendo, contestação, ficando advertida de que o seu silêncio importará em revelia, nos termos do disposto no art. 250, II, combinado com o disposto no art. 344, ambos do Código de Processo Civil. 8.1. O prazo para responder a ação, querendo, é de 30 (trinta) dias, contados da citação. 8.2. A parte ré deverá apresentar os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 9º da Lei nº 12.153/2009, EM MÍDIA DIGITAL, NO FORMATO PDF. 8.3. A petição inicial e demais documentos e decisões, se for o caso, estão disponíveis no PJe. CUMPRA-SE. Juiz(a) de Direito

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: INSTITUTO DE ATENCAO A SAUDE E BEM-ESTAR DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - IASSEPE, INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH-PE, ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 191485075, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0142427-46.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ADEIRAN GOMES DA SILVA Trata-se de demanda proposta por ADEIRAN GOMES DA SILVA em face do INSTITUTO DE ATENCAO A SAUDE E BEM-ESTAR DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - IASSEPE e do INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH-PE, ESTADO DE PERNAMBUCO, objetivando, em suma, suspender o desconto da contribuição ao SASSEPE em um dos seus vínculos de trabalho. Atribuiu à causa o valor de R$ 15.487,42 (quinze mil quatrocentos e oitenta e sete reais e quarenta e dois centavos). Juntou documentos. Vieram-me conclusos. DECIDO. Nos termos do disposto no art. 2º da Lei Federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, no art. 90-H do Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, introduzido pela Lei Complementar Estadual nº 163, de 18 de dezembro de 2010, e no art. 2º da Resolução nº 321, de 19 de dezembro de 2011, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), as causas de valor até 60 (sessenta) salários mínimos contra os Estados, o Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias, fundações públicas e empresas públicas a eles vinculadas são de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. O salário mínimo vigente, a partir de 1º de janeiro de 2024, foi fixado no valor de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), de forma que as causas com valor não superior a R$ 84.720,00 (oitenta e quatro mil setecentos e vinte reais) são de competência absoluta do supracitado Juizado. Excluem-se da competência dos referidos juizados, por força da norma específica veiculada na Lei Federal nº 12.153/2009, as seguintes ações: a) mandado de segurança; b) desapropriação; c) divisão e demarcação; d) populares; e) relativa a ato improbidade administrativa; f) execuções fiscais; e g) sobre direitos ou interesses difusos e coletivos (art. 2º, § 1º, I). Também não se incluem na competência dos juizados especiais da fazenda pública as ações relativas a bens imóveis das supracitadas pessoas jurídicas, bem como as que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos ou sanções disciplinares aplicadas a militares (Lei nº 12.153/2009, art. 2º, § 1º, II e III). Por fim, também ESTAVAM EXCLUÍDAS da competência dos juizados especiais da fazenda pública (MAS DE FORMA TEMPORÁRIA), por expressa autorização contida no art. 23 da mencionada lei federal, as causas listadas no art. 2º, § 2º, IV e V da Resolução nº 321/2011-TJPE relativas às referidas pessoas jurídicas, a saber: a) licitações e contratos administrativos; e b) que tenham por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão ou aumento ou extensão de vantagens a servidores públicos civis ou militares. Vale, ainda, destacar que a lista encontrada no art. 2º, I a VI da já mencionada Resolução deve ser entendida como meramente exemplificativa. Eis que a regra geral é a do valor da causa e as exceções estão estabelecidas em normas específicas (Lei Federal nº 12.153/2009, art. 2º, § 1º, e Resolução nº 321/2011-TJPE, art. 2º, § 2º). A Lei Federal nº 12.153/2009 também possibilitou que os Tribunais de Justiça de cada estado da Federação pudessem limitar a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, isto por até 5 (cinco) anos A CONTAR DA ENTRADA EM VIGOR DA MENCIONADA LEI FEDERAL, in verbis: “Art. 23. Os Tribunais de Justiça poderão limitar, por até 5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor desta Lei, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos. ” Sendo assim foram excluídas da competência dos juizados especiais da fazenda pública (mas de forma temporária), por expressa autorização contida no art. 23 da mencionada lei federal, as causas listadas no art. 2º, § 2º, IV e V da Resolução nº 321/2011-TJPE relativas às referidas pessoas jurídicas, a saber: a) licitações e contratos administrativos; e b) que tenham por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão ou aumento ou extensão de vantagens a servidores públicos civis ou militares. A multicitada lei federal entrou em “vigor após decorridos 6 (seis) meses de sua publicação oficial” (art. 28), que ocorreu no Diário Oficial de União em 23.12.2009. Sendo assim, as limitações de competência que foram delegadas aos Tribunais de Justiça somente teriam validade até, no máximo, o dia 23.06.2015. As hipóteses de limitação previstas na Resolução nº 321/2011-TJPE, portanto, não mais se encontram em vigor, haja vista que o efeito temporal de 5 (cinco) anos, previsto no art. 23 da multicitada Lei Federal, não mais se encontra produzindo efeitos jurídicos. Ressalto também que é de competência privativa da União legislar sobre normas processuais (art. 22, I, CF), de tal sorte que somente uma nova lei federal poderia ampliar o prazo referido no item 4 desta decisão. Enfatize-se que o Juizado de Fazenda se rege por legislação específica, que é expressa quanto às causas de sua competência, bem como com relação às causas dela excluídas, de forma que, quanto à competência daquele Juízo, inaplicáveis as disposições da Lei nº 9.099/1995. Consigne-se que a legislação que dispõe sobre os Juizados da Fazenda, por ser norma específica, possibilitou a realização de exames técnicos, isto nos casos necessários à elucidação da conciliação ou do julgamento da causa (art. 9º, da Lei 12.153/2009). Cumpre mencionar que o incapaz, por seu representante legal, pode ser parte nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme Enunciado 01 da Fazenda Pública (II FOJEPE – Recife). O valor da causa, por outro lado, deve observância ao disciplinamento estabelecido no artigo 292 do Código de Processo Civil, vale dizer, se a pretensão tiver valor econômico imediato, este deve representar o valor da causa. Nos termos do estabelecido no art. 2º, § 2º, da Lei Federal nº 12.153/2009 (regra repetida no art. 2º, § 1º, da Resolução nº 321/2011-TJPE), tratando de obrigações vencidas e vincendas, considera-se esta última, para fins de competência dos juizados especiais da fazenda pública, o montante equivalente a 12 (doze) prestações. O Código de Processo Civil, por seu turno, prescreve que o valor da causa, no caso de acumulação de prestações vencidas e vincendas, deve ser o somatório daquelas com 12 (doze) prestações a se vencerem após o ajuizamento da ação. O valor da presente causa atribuído pela parte autora não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos, sendo, assim, em tese, hipótese de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca do Recife. Importa ainda frisar que, após a efetiva implantação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública na Comarca da Capital, a competência para o processo e o julgamento das ações ajuizadas no primeiro grau, observado o limite atribuído à causa, passaram a ser de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Estando presentes, de forma simultânea, todos os requisitos de atração da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública – valor da causa aquém do patamar legal, qualidade das partes, matéria não incluída dentre as exceções de competência e autorização de instalação do JEFP na Comarca -, deve ser reconhecida a competência absoluta do Juizado Especial Fazendário, visto que não há vedação legal, nas ações ali ajuizadas, que outra pessoa física ou jurídica não arrolada no art. 5º, inciso II da Lei Federal nº 12.153/09 figure no polo passivo da demanda em litisconsórcio com o ente público. Ante o exposto, nos termos do artigo 64, §1º do Código de Processo Civil, haja vista o caráter público da matéria em apreço, DECLINO DA COMPETÊNCIA, devendo os presentes autos serem redistribuídos a um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Capital. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Recife, 18 de dezembro de 2024. MILENA FLORES FERRAZ CINTRA Juíza de Direito" RECIFE, 7 de janeiro de 2025. RICARDO PEREIRA DE SOBRAL Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

08/01/2025, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(56)