Apelação Cível 0054832-88.2007.8.17.0001 - TJPE

Apelação Cível 0054832-88.2007.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/04/2026, 08:43

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

17/04/2026, 08:43

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2026, 08:42

Decurso de Prazo

11/04/2026, 04:50

Decurso de Prazo

11/04/2026, 04:50

Decurso de Prazo

11/04/2026, 04:50

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 14:57

Publicação

18/03/2026, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: ELISA MARIA PERAZZO AZEVEDO DANTAS RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A JUÍZO DE ORIGEM: SEÇÃO B DA 22ª VARA CÍVEL DA CAPITAL RELATOR: DES. HUMBERTO VASCONCELOS EMENTA:DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA RELAÇÃO JURÍDICA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de cobrança de expurgos inflacionários em caderneta de poupança. A apelante sustenta que a indicação do número da conta é suficiente para inverter o ônus da prova e obrigar a instituição financeira a apresentar os extratos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se a mera indicação do número da conta autoriza a inversão automática do ônus da prova; (ii) saber se o poupador comprovou indícios mínimos da existência de saldo no período reclamado para viabilizar a exibição de documentos pelo banco. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inversão do ônus da prova no CDC não é automática, exigindo verossimilhança ou hipossuficiência técnica que não dispense o autor de provar o fato constitutivo de seu direito. 4. Conforme o REsp repetitivo nº 1.133.872/PB (STJ), cabe ao poupador apresentar indícios mínimos da contratação e do saldo, não sendo a simples menção ao número da conta prova suficiente. 5. Impor ao banco a prova da inexistência de conta ou saldo sem indícios iniciais configuraria prova de fato negativo (prova diabólica), vedada pelo ordenamento jurídico. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso improvido. Tese de julgamento: "1. A cobrança de expurgos inflacionários exige a demonstração de indícios mínimos da relação jurídica e da existência de saldo na época dos planos econômicos. 2. A mera indicação do número da conta poupança, sem documentos complementares, não supre o ônus probatório inicial do autor." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I e §1º; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.133.872/PB; TJ-RJ - APL: 00958751120088190002 202200170818 e TJ-DF 0029272-26.2007.8.07.0001. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - 4ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 0054832-88.2007.8.17.0001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível n.º 0054832-88.2007.8.17.0001, ACORDAM os Desembargadores que integram a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, na conformidade do relatório, dos votos proferidos e das notas taquigráficas. Recife/PE, data registrada no sistema. Des. Humberto Vasconcelos Relator

Expedição de documento

16/03/2026, 15:35

Não-Provimento

12/03/2026, 10:26

Petição

05/03/2026, 16:06

Mérito

05/03/2026, 16:01

Conclusão (para julgamento)

19/12/2025, 18:51

Recebimento

19/12/2025, 09:56

Documentos

Intimação (Outros)

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: ELISA MARIA PERAZZO AZEVEDO DANTAS RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A JUÍZO DE ORIGEM: SEÇÃO B DA 22ª VARA CÍVEL DA CAPITAL RELATOR: DES. HUMBERTO VASCONCELOS EMENTA:DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA RELAÇÃO JURÍDICA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de cobrança de expurgos inflacionários em caderneta de poupança. A apelante sustenta que a indicação do número da conta é suficiente para inverter o ônus da prova e obrigar a instituição financeira a apresentar os extratos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se a mera indicação do número da conta autoriza a inversão automática do ônus da prova; (ii) saber se o poupador comprovou indícios mínimos da existência de saldo no período reclamado para viabilizar a exibição de documentos pelo banco. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inversão do ônus da prova no CDC não é automática, exigindo verossimilhança ou hipossuficiência técnica que não dispense o autor de provar o fato constitutivo de seu direito. 4. Conforme o REsp repetitivo nº 1.133.872/PB (STJ), cabe ao poupador apresentar indícios mínimos da contratação e do saldo, não sendo a simples menção ao número da conta prova suficiente. 5. Impor ao banco a prova da inexistência de conta ou saldo sem indícios iniciais configuraria prova de fato negativo (prova diabólica), vedada pelo ordenamento jurídico. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso improvido. Tese de julgamento: "1. A cobrança de expurgos inflacionários exige a demonstração de indícios mínimos da relação jurídica e da existência de saldo na época dos planos econômicos. 2. A mera indicação do número da conta poupança, sem documentos complementares, não supre o ônus probatório inicial do autor." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I e §1º; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.133.872/PB; TJ-RJ - APL: 00958751120088190002 202200170818 e TJ-DF 0029272-26.2007.8.07.0001. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - 4ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 0054832-88.2007.8.17.0001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível n.º 0054832-88.2007.8.17.0001, ACORDAM os Desembargadores que integram a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, na conformidade do relatório, dos votos proferidos e das notas taquigráficas. Recife/PE, data registrada no sistema. Des. Humberto Vasconcelos Relator

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS, SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S. A. - EM LIQUIDACAO, BANCO BRADESCO S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 218893596, conforme segue transcrito abaixo: " RECORRENTE: ANTONIO FERREIRA DO NASCIMENTO NETO, JAIRO FERREIRA DO NASCIMENTO FILHO, MARLUCE MARIA SILVA DO NASCIMENTO, JAILSE MARGARIDA SILVA DO NASCIMENTO, JAIRO FERREIRA DO NASCIMENTO RECORRIDO (A): BANCO ABN AMRO REAL S.A. RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel Ementa: DIREITO BANCÁRIO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO BRESSER. CADERNETA DE POUPANÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDÍCIO MÍNIMO DE EXISTÊNCIA DE CONTA POUPANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. Caso em exame 1. Autores ajuízam ação de cobrança em face de instituição financeira buscando diferenças de correção monetária em cadernetas de poupança referentes ao Plano Bresser (junho/julho de 1987). 2. Sentença de improcedência por ausência de extratos comprovando saldo positivo. 3. Apelação dos autores, alegando comprovação da existência das contas e que o ônus da prova da inexistência de saldo seria do banco. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se os autores comprovaram a existência de saldo em caderneta de poupança à época do Plano Bresser e se fazem jus à diferença de correção monetária. III. Razões de decidir 5. É possível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, para determinar que as instituições financeiras exibam extratos bancários em casos de expurgos inflacionários, desde que haja indícios mínimos da existência da contratação. 6. O autor Jairo Ferreira do Nascimento Filho comprovou a titularidade da conta poupança à época do Plano Bresser, fazendo jus à diferença de correção monetária. 7. Os demais autores não comprovaram a existência de caderneta de poupança em junho/julho de 1987, mas sim operações com outros títulos liquidados em conta corrente, inclusive com operações posteriores à junho de 1987. 8. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Repetitivo nº 1.147.595-RS, consolidou o entendimento de que, para o Plano Bresser, é devido o percentual de 26,06%, com base no IPC (Índice de Preços ao Consumidor), para cadernetas com início ou aniversário na primeira quinzena de junho de 1987. 9.A reversão do julgamento impõe a sucumbência recíproca, rateadas na proporção de 80% (a cargo dos autores) e 20% (a cargo do réu), cabendo a condenação em 10% sobre o valor do proveito econômico em benefício do causídico da parte autora e descabida a majoração do art. 85, § 11 do CPC. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "Em ação de cobrança de expurgos inflacionários referentes ao Plano Bresser, a inversão do ônus da prova é cabível, desde que comprovada a titularidade de caderneta de poupança à época. O índice de correção aplicável é de 26,06%, com base no IPC, conforme REsp 1.147.595-RS."ACÓRDÃO APELANTE: IDALINA ARAUJO FERREIRA APELADO (A): BANCO BANORTE S. A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, UNIBANCO-UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA TITULARIDADE DAS CONTAS NOS PERÍODOS CONTROVERTIDOS. ÔNUS DA PROVA NÃO ATENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS SEM INDÍCIOS RAZOÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação ordinária de cobrança de diferenças relativas a expurgos inflacionários incidentes sobre cadernetas de poupança vinculadas aos planos econômicos Bresser, Verão e Collor. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar se a parte autora apresentou prova mínima da titularidade das contas poupança para justificar a aplicação dos índices de correção monetária reclamados e, em consequência, se seria cabível a inversão do ônus da prova. III. Razões de decidir 3. O autor da ação tem o ônus de demonstrar elementos probatórios mínimos que sustentem a plausibilidade do direito alegado, sendo incabível exigir do réu prova de fato negativo, como a inexistência de vínculo contratual. 4. A ausência de indícios razoáveis da titularidade das contas poupança inviabiliza a inversão do ônus da prova, conforme entendimento consolidado do STJ no REsp nº 1.133.872/PB. 5. Mantém-se a sentença que julgou improcedente a demanda, ante a ausência de elementos mínimos constitutivos do direito alegado. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "É ônus da parte autora comprovar a titularidade das contas poupança nos períodos de incidência dos expurgos inflacionários reclamados, sendo incabível a inversão do ônus da prova sem indícios razoáveis da existência da relação jurídica alegada." ACÓRDÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0054832-88.2007.8.17.0001 AUTOR(A): ELISA MARIA PERAZZO AZEVEDO DANTAS Vistos, etc. ELISA MARIA PERAZZO AZEVEDO DANTAS, devidamente qualificada na inicial, por advogado habilitado, promoveu a presente ação de rito ordinário contra o UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS, BANCO BANORTE S/A e BANCO BRADESCO S/A, igualmente identificados, pleiteando a revisão do saldo de aplicação em poupança, a fim de que sejam acrescidas as diferenças dos expurgos inflacionários referentes aos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, alegando, em síntese, que era titular de contas de poupança, abertas junto às instituições financeiras demandadas, durante o período de vigência dos planos reportados. Requer, ainda, os benefícios da Justiça gratuita. Juntou declaração de pobreza e documentos. Informo ter havido, no curso do processo, acordo extrajudicial envolvendo a autora, o ITAU UNIBANCO S/A (sucessor do UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS) e SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. – EM LIQUIDAÇÃO (nova denominação do BANCO BANORTE S/A). Assim, houve a extinção do feito, sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse de agir, com supedâneo no art. 485, VI e § 3º do Código de Processo Civil, em relação aos referidos demandados (Ids. 125859127, 148361381 e 203709842). Devidamente citado, o BANCO BRADESCO S/A apresentou contestação ao id. 93693907 e 93693910, tendo suscitado, em sua peça de bloqueio, as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e inépcia da exordial. Em sede de prejudicial de mérito, arguiu a prescrição do direito de ação, inclusive quanto aos juros remuneratórios. No mérito, alegou, em apertada síntese, a inexistência de responsabilidade civil, ante a ausência de ato ilícito e nexo de causalidade, uma vez que teria agido em estrito cumprimento do dever legal, além da ausência de direito adquirido aos índices pleiteados. Réplica entranhado ao id. 93700694. Instadas as partes a manifestarem interesse na produção de provas outras, para além das já encartadas nos autos, essas nada requereram. É o relatório. Passo a decidir. DO JULGAMENTO ANTECIPADO A lide comporta julgamento antecipado, a teor da regra editada no art. 355, I do CPC, prescindindo, pois, de dilação probatória em sede de audiência de instrução e julgamento. Isto porque, ainda que a matéria verse sobre questões de direito e de fato, a prova documental pré-constituída é suficiente à formação do convencimento do juízo quanto à obtenção de um solucionamento adequado à problemática contemplada no litígio. Antes da análise meritória, porém, urge ainda tratar das questões preliminares levantadas. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Passando à análise da legitimidade ad causam, é de se anotar que a responsabilidade das instituições financeiras depositárias com relação às diferenças dos índices aplicados nas cadernetas de poupança decorre do lucro por elas auferido com a remuneração a menor do saldo existente na conta dos poupadores, verificando-se irrelevante para infirmar a validade dessa assertiva o fato de elas haverem atendido às determinações do governo federal e do Banco Central do Brasil. Não resta constatada, assim, a ilegitimidade passiva ad causam do banco depositário, visto que o contrato bancário é celebrado entre a instituição financeira e o poupador, o que o torna responsável único e exclusivo pelo pagamento da correção monetária dos saldos de caderneta de poupança. Eventuais alterações na política econômica, decorrentes de planos governamentais, não afastam, por si somente, a legitimidade das partes envolvidas em contratos de direito privado, aí incluídos os bancos que atuam enquanto agentes captadores de valores creditados em cadernetas de poupança. A respeito da matéria, vejamos: “CIVIL, ECONÔMICO E PROCESSO CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS BRESSER. VERÃO E COLLOR. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO. IPC DE JUNHO DE 1987 (26,06%), DE JANEIRO (42,72%) E DE FEVEREIRO (10,14%) DE 1989 E DE MARÇO DE 1990 (84,32%). APLICAÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. I - É pacífico na jurisprudência que o pólo passivo das demandas que visam ao recebimento de expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Bresser, Verão e Collor deve ser preenchido pela instituição bancária onde se encontravam depositados os valores. II - Não procede o argumento de que o depósito mensal dos rendimentos da caderneta de poupança, sem irresignação do poupador, implicaria quitação da dívida e, por conseqüência, a impossibilidade de questionamento futuro, porque a dívida estaria extinta. III - Na verdade, somente o transcurso do prazo prescricional seria óbice ao pedido dos valores depositados a menor. IV - Também já restou pacificado que o prazo a ser observado para fins de prescrição nas hipóteses de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão e Collor é o do Código Civil de 1916, ou seja, vinte anos, a teor do que dispõe a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil vigente. V - O prazo prescricional começa a correr da efetiva lesão e não da publicação de norma de caráter geral. VI - É pacífica a jurisprudência no sentido de que as cadernetas de poupança com aniversário entre os dias 1º e 15 de junho de 1987, de janeiro e fevereiro de 1989 e, ainda, de março de 1990 deveriam ter sido corrigidas monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPC) apurado, respectivamente, em 26,06%, 42,72%, 10,14% e 84,32%, devendo a instituição financeira depositária dos valores à época creditar aos poupadores a diferença entre o valor apurado e o valor efetivamente pago. VII - Iniciado o período de trinta dias para apuração e depósito da correção monetária, o poupador faz jus ao índice vigente à época do início do período, não se tratando, portanto, de mera expectativa de direito.” (20070110631950APC, Relator NATANAEL CAETANO, 1ª Turma Cível, julgado em 04/03/2009, DJ 16/03/2009 p. 83) (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. DIFERENÇAS DEVIDAS. Quem deve figurar no pólo passivo da demanda onde se pleiteia diferenças de correção monetária, em caderneta de poupança, correspondente aos planos econômicos, é o banco depositário. O prazo para solicitar tal diferença é vintenário (precedentes STJ). Havendo concomitância de ação coletiva, objetivando a proteção de direitos individuais homogêneos, e ação individual, buscando o ressarcimento dos danos pessoalmente sofridos, não induz a litispendência. A correção monetária incidente sobre as cadernetas de poupança rege-se pelas Leis vigentes no momento de sua contratação, não havendo que se falar em modificação de seus índices, com o advento de legislação posterior. (TJ-MG; APCV 1.0024.07.540463-2/0011; Belo Horizonte; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Marcos Lincoln; Julg. 02/12/2009; DJEMG 18/01/2010). (Grifei). Bem por isso, não assiste razão ao demandado. DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS Desmerece chancela a tese de inépcia por ausência de documento essencial à propositura da demanda. Contrariamente ao professado, a exordial veio aos autos instruída com os documentos necessários à ponderação da viabilidade jurídica da pretensão entabulada. Os promoventes se incumbiram de narrar, de maneira concatenada e lógica, os fatos, indicando a causa de pedir e o pedido, inequivocadamente. Ademais, a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem sido uniforme no sentido de que a prova da existência de saldo positivo nas contas com depósitos em cruzados novos bloqueados não configura documento indispensável à propositura da ação, na medida em que a parte autora pode complementar a instrução com tal documento em fase processual ulterior (STJ - REsp 215491 – RS, Relator Ministro Garcia Ribeiro). Dito isto, rejeito a preliminar arguida. Todavia, antes de adentrar no exame do mérito propriamente dito da disputa, cumpre-nos analisar a questão prejudicial que atinge diretamente a pretensão deduzida em juízo. DA PRESCRIÇÃO O réu suscitou, em prejudicial de mérito, a prescrição. Todavia, é assente na jurisprudência dos Tribunais Pátrios que, nas ações em que se discutem os critérios de remuneração de caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, o prazo prescricional é de vinte anos, inclusive, quanto aos juros remuneratórios. Vale conferir: CIVIL. EMPRESA PÚBLICA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. CADERNETA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. 1. Nas ações em que se discutem os critérios de remuneração de caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, o prazo prescricional é de vinte anos, inclusive quanto aos juros remuneratórios. 2. Empresa pública que exerce atividade econômica não pode ser beneficiada com a prescrição quinquenal de que trata o Decreto-Lei n. 20.910/32. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1070056/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO NORONHA, Quarta Turma, julgado em 13/04/2010). AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO BRESSER. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA. AÇÃO PROPOSTA APÓS JUNHO DE 2007. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ART. 269, IV, CPC. MANTER A SENTENÇA. Não restando mais dúvidas quanto à aplicação da prescrição vintenária no presente caso, percebe-se que a sentença monocrática agiu com acerto ao reconhecer que o prazo para haver as diferenças decorrentes do Plano Bresser se expirou em 16 de junho de 2007, estando certo que ao ajuizar a presente ação em 06 de maio de 2008, o direito do autor já estava prescrito. (TJ-MG; APCV 1.0687.08.063903-6/0011; Timóteo; Décima Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Batista de Abreu; Julg. 23/09/2009; DJEMG 30/10/2009) CPC, art. 269. Em suma, em ações dessa espécie a prescrição é vintenária, já que se discute o próprio crédito e não os seus acréscimos, sem prejuízo de consistir a lide em contenda de natureza pessoal, na forma da regra geral estabelecida no art. 177 do CC de 1916. (RESP 254891/SP). No concernente aos juros, a orientação mais recente é de idêntica sorte, ou seja, a prescrição, no caso, não segue a regra do inciso III, do § 10, do artigo 178 do Código Civil de 1916, mas sim a inscrita no corpo do artigo 177, cuidando-se de prazo de vinte anos. Colaciono, acerca do assunto, mais alguns julgados: “CIVIL. PRESCRIÇÃO. JUROS DE CADERNETA DE POUPANÇA. Os juros creditados em caderneta de poupança são capitalizáveis, não se lhes aplicando, por isso, a regra do artigo 178, parágrafo 10, inciso III, do Código Civil; transformando-se em capital, seguem, quanto à prescrição, o regime jurídico deste. Recurso especial conhecido e provido”. (Resp n° 221.691 – PR, Relator o Ministro Ari Pargendler, DJ de 11.06.01). CIVIL. EMPRESA PÚBLICA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. CADERNETA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. 1. Nas ações em que se discutem os critérios de remuneração de caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, o prazo prescricional é de vinte anos, inclusive quanto aos juros remuneratórios. 2. Empresa pública que exerce atividade econômica não pode ser beneficiada com a prescrição quinquenal de que trata o Decreto-Lei n. 20.910/32. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1070056/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO NORONHA, Quarta Turma, julgado em 13/04/2010) Esclareço, ainda, que não é possível a retroação das disposições de índole material do CDC, como é o caso da que se refere à prescrição, visando atingir situações jurídicas já estabelecidas. Apenas as regras de natureza processual constantes do CDC podem ser aplicadas imediatamente a partir da vigência do Código, a exemplo da regra processual que autoriza a inversão do ônus probatório. Destarte, considerado o prazo vintenário, bem como levando-se em conta que a presente ação foi distribuída em 14 de junho de 2007, não há que se falar em prescrição do direito relativo ao ressarcimento dos expurgos inflacionários, cujo termo inicial é a data em que não restou creditada a correção monetária em estrita obediência ao percentual cobrado. Ultrapassadas as questões preliminares arguidas e suplantada a prejudicial de prescrição, passo ao exame do mérito propriamente dito da lide. IN MERITUM CAUSAE A questão principal destes autos é definir se os jurisdicionados peticionários tem direito à correção dos valores constantes em suas cadernetas de poupança à época da implantação dos planos econômicos “Bresser”, “Verão”, “Collor I” e “Collor II”. É cediço que a Resolução BACEN n° 1.338, de 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), estabeleceu, em seu inciso I, que o valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN) seria atualizado, quando do mês de julho de 1987, pelo rendimento produzido pelas Letras do Banco Central (LBC) no período de 1 a 30 de junho de 1987. Porém, como esse dispositivo entrou em vigor apenas em 16 de junho de 1987, não poderia atingir situações pretéritas, ou seja, as contas poupança que iniciaram seu período aquisitivo antes desta data. Desta forma, a Resolução nº 1.338/87 do Bacen (Plano Bresser) aplica-se apenas para período aquisitivo iniciado posteriormente a 15/junho/1987. Isto é, cuidando-se de data base posterior a este período, incide a dita resolução, afastando a correção na forma perseguida pelo demandante. O mesmo entendimento cabe com relação ao Plano Verão, que, a partir da edição da Medida Provisória nº 32, de 15 de janeiro de 1989, os saldos das cadernetas de poupança passariam a ser atualizados com base no rendimento acumulado na Letra Financeira do Tesouro Nacional (LFTN), aferido por ocasião do mês de janeiro de 1989. Em outras palavras, reflexo jurídico algum poderia ter a Lei nº 7.730/89 no contrato de poupança com data de aniversário anterior a 16 de janeiro de 1989. Portanto, as partes autoras apenas farão jus à aplicação dos percentuais de 26,06% (junho/87 – Plano Bresser) e 42,72% (janeiro/89 - Plano Verão) se suas contas de poupança tiverem sido abertas antes do respectivo plano, possuírem saldo positivo no período e contarem com data de aniversário na primeira quinzena do mês, compensando-se os valores efetivamente aplicados. Essa, a tônica da jurisprudência de Nossos Tribunais: ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. IPC DE JUNHO DE 1987 (26,06%). PLANO BRESSER. IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%). PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO DOS JUROS VINTENÁRIA. I - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de junho de 1987, antes da vigência da Resolução n. 1.338/87-BACEN, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 26,06%. Precedentes. II – O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 42,72% (Precedente: REsp n. 43.055-0/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 20.02.95). III - A prescrição dos juros devidos pelas aplicações em cadernetas de poupança é vintenária. Precedentes. IV - Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1047793/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2008, DJe 17/11/2008). AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ÍNDICES APLICÁVEIS PARA CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS VERÃO E BRESSER. IPC DE JUNHO DE 1987 (26,06%) E O IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%). PRECEDENTES. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1057641/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2008, DJe 02/02/2009). Pois bem. No presente caso, mediante uma análise detalhada da documentação carreada aos autos, constato que não restou demonstrada a existência de saldo positivo nas contas de poupança de titularidade da promovente nos períodos alusivos aos Planos Econômicos Bresser (junho/1987) e Verão (janeiro/1989), não merecendo guarida, portanto, a pretensão autoral, nestes particulares. A demandante requereu inversão do ônus da prova, para que coubesse ao banco demandado apresentar extratos bancários referentes à poupança objeto da lide. É possível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, para determinar que as instituições financeiras exibam extratos bancários em casos de expurgos inflacionários, desde que haja indícios mínimos da existência da contratação, o que não aconteceu no presente caso, posto que a requerente não apresentou qualquer documentação apta a indicar a existência de poupança junto ao demandado com saldo positivo nos períodos alusivos a cada plano. Vejamos alguns arestos do TJPE nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru APELAÇÃO CÍVEL: 0001020-64.2007.8.17.0670 COMARCA DE ORIGEM: 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá-PE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru-PE, à unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para reconhecer a correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança durante o período dos expurgos inflacionários do plano Bresser ao autor Jairo Ferreira do Nascimento Filho, nos termos do voto do Relator, restando prequestionada a matéria. Caruaru-PE, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator Dispositivos relevantes citados: Art. 6º, VIII, do CDC; Decreto-Lei nº 2.335/1987; Resolução nº 1.338/87 do Banco Central. Jurisprudência relevante citada: REsp 1.147.595-RS; Apelação Cível 413538-20002009-29.2008.8.17.0640 (TJPE); Apelação Cível 573510-40001126-03.2007.8.17.0710 (TJPE). (TJ-PE - Apelação Cível: 00010206420078170670, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 19/02/2025, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0045854-25.2007.8.17.0001 Vistos, relatados e discutidos os autos da apelação cível nº 0045854-25.2007.8.17.0001, ACORDAM os Desembargadores que compõem a Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas anexas, que passam a fazer parte integrante deste julgamento. Recife, data do julgamento constante em ata. Juiz Silvio Romero Beltrão Desembargador Substituto (TJ-PE - Apelação Cível: 00458542520078170001, Relator.: RAIMUNDO NONATO DE SOUZA BRAID FILHO, Data de Julgamento: 25/02/2025, Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC)) De igual sorte, no tocante ao índice de correção monetária referente ao Plano Collor, com a respectiva correção monetária pelo IPC, consoante pleiteado pelos poupadores, tenho que a pretensão também não procede. É que o Colendo STJ procedeu à uniformização de sua jurisprudência, entendendo que a MP nº 168 é de 16 de março de 1990 e o fator de correção deste mês foi apurado integralmente (84,32%), porquanto tal instrumento legislativo não alcançou o passado, não havendo, assim, ofensa ao direito adquirido. Ademais, pacificou-se o entendimento, naquela Corte Superior, de que os cruzados novos, bloqueados por ocasião do Plano Collor, devem sofrer correção monetária calculada com base do BTNF e não no IPC. No que diz respeito aos Planos Collor I e Collor II, cumpre esclarecer que, antes da edição da Medida Provisória nº 168, de 16 de março de 1990, posteriormente convertida na Lei nº 8.024/90, que determinou o bloqueio dos ativos financeiros pelo Banco Central do Brasil até setembro/91, a correção monetária do saldo de cadernetas de poupança obedecia aos ditames do artigo 17 da Lei nº 7.730/89, in verbis: Art. 17. Os saldos das cadernetas de poupança serão atualizados: I - no mês de fevereiro de 1989, com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro Nacional - LFT, verificado no mês de janeiro de 1989, deduzido o percentual fixo de 0,5% (meio por cento); II - nos meses de março e abril de 1989, com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro - LFT, deduzido o percentual fixo de 0,5% (meio por cento), ou da variação do IPC, verificados no mês anterior, prevalecendo o maior; III - a partir de maio de 1989, com base na variação do IPC verificada no mês anterior. Não obstante, a Lei nº 8.024/90 (e, inicialmente, a Medida Provisória nº 168/90), a par do bloqueio, instituiu novo índice de correção, ao determinar a aplicação do BTNF (Bônus do Tesouro Nacional Fiscal) em substituição ao IPC. Em cumprimento aos precisos termos da lei de regência, os saldos das cadernetas de poupança com vencimento na primeira quinzena de março/90 foram devidamente corrigidos, nesse mês, pelas instituições financeiras, com a incidência do IPC de fevereiro/90. No que se refere às contas de poupança com aniversário na segunda quinzena, já se consolidou a orientação dos Tribunais quanto à legitimidade da aplicação do BTNF, em cumprimento à Medida Provisória nº 168/90, adredemente mencionada. Destarte, não há que se falar em expurgos dos índices de correção das cadernetas de poupança em março/90 e no período em que perdurou o bloqueio dos ativos financeiros pelo Banco Central do Brasil, inclusive por ocasião dos meses de abril/90, maio/90, fevereiro/91 e março/91. Com efeito, em ditos períodos, a remuneração dos depósitos se deu de maneira escorreita, em estrita consonância com os diplomas legais então vigentes. Nesse diapasão, urge trazer à colação julgado proferido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, que, ao apreciar a questão ora ventilada, fez a distinção entre as contas de poupança com data anterior e posterior a 15/março/1990; assim como dissociou a responsabilidade pela correção dos valores bloqueados (sob a custódia do Banco Central) da responsabilidade pelos valores que permaneceram à disposição dos poupadores: DIREITO FINANCEIRO E PROCESSUAL CIVIL. CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS E CONVERTIDOS EM CRUZEIROS (PLANO COLLOR), COM A RESPECTIVA TRANSFERÊNCIA PARA O BANCO CENTRAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E MARCO TEMPORAL DE SUA INCIDÊNCIA (LEIS NºS 7730/89 E 8024/90). "DIES A QUO" EM QUE SE CONFIGUROU A RESPONSABILIDADE DO BACEN PELO PAGAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E SUA LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO. ATUALIZAÇÃO DA MOEDA E O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. DESCONSIDERAÇÃO, NO JULGAMENTO DO ESPECIAL, DE QUESTÕES CONSTITUCIONAIS E FÁTICAS CUJA APRECIAÇÃO COMPETE A SUPREMA CORTE E AOS TRIBUNAIS ORDINÁRIOS. (...) A edição da Medida Provisória 169/90 se verificou em 16 de março de 1990 e só atuou para o futuro. E como o índice de correção (do período considerado) é calculado com base na media dos preços apurados entre o início da segunda quinzena do mês anterior e o término da primeira quinzena do mês de referência, é evidente que o índice pertinente ao mês de março (1990) foi apurado entre o dia 16 de fevereiro e 15 de março (arts. 10 e 17 da Lei nº 7730/89), e nesse interregno os saldos de poupança se encontravam, ainda, em poder das instituições financeiras depositárias - com o auferimento, por estas, dos frutos e rendimentos - sobre elas recaindo a obrigação de corrigir, não se podendo impingir ao BACEN os ônus da atualização pertinente ao mês de março de 1990. A jurisprudência que sedimentou no STF é no sentido de que, o índice de correção de poupança só não pode ser alterado durante o período de apuração em curso. "In casu", inexiste conflito com o que se assentou na Suprema Corte, dês que, a Medida Provisória de nº 168 é de 16 de março (1990) e o fator de correção deste mês foi apurado integralmente (84,32%), porquanto o instrumento legislativo citado não alcançou o passado. Ainda que se atribua a natureza jurídica do bloqueio dos cruzados como sendo mera prorrogação dos contratos de poupança, inexistiu ilegalidade na correção dos ativos financeiros (poupança) pelo BTNF, porquanto, esse fator de atualização só foi aplicado a partir do primeiro aniversário das cadernetas de poupança (data do depósito dos rendimentos), subseqüente à edição da Medida Provisória nº168/90. O Estado só responde (em forma de indenização, ao indivíduo prejudicado) por atos legislativos quando inconstitucionais, assim declarados pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso provido. Decisão por maioria de votos. (STJ. REsp. 124.864/PR, Rel. Min. Garcia Vieira, 1ª Seção, DJ 28/09/98, pág. 03) (destaquei). Ainda quanto ao Plano Collor I, frise-se que o próprio Supremo Tribunal Federal assentou que os saldos das cadernetas de poupança foram corretamente corrigidos pelo BTNF, nos termos da Medida Provisória nº 168/90, a qual observou os princípios da isonomia e do direito adquirido. Ou seja: EMENTA: Recurso extraordinário. Caderneta de poupança. Correção Monetária. Plano Collor I. Medida Provisória 168/90. - O Plenário desta Corte, ao terminar o julgamento do RE 206.048 em 15.08.2001, o qual versava questão análoga à presente, decidiu que não há direito adquirido à correção, pelo IPC, dos saldos de cadernetas de poupança bloqueados pelo Plano Collor I, os quais foram corretamente corrigidos pelo BTN Fiscal nos termos da MP 168/90, que observou os princípios da isonomia e do direito adquirido. - Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido. (STF, RE 230.942/PR, Rel. Moreira Alves, DJ Data 05/04/2002). EMENTA: Constitucional. Direito Econômico. Caderneta de poupança. Correção Monetária. Incidência de Plano Econômico (Plano Collor). Cisão da caderneta de poupança (MP 168/90). Parte do depósito foi mantido na conta de poupança junto à instituição financeira, disponível e atualizável pelo IPC. Outra parte - excedente de NCz$ 50.000,00 - constituiu-se em uma conta individualizada junto ao BACEN, com liberação a iniciar-se em 15 de agosto de 1991 e atualizável pelo BTN Fiscal. A MP 168/90 observou os princípios da isonomia e do direito adquirido. Recurso não conhecido. (STF, RE 206.048/RS, Rel. Marco Aurélio, DJ Data 19/10/2001). Sobre os montantes inferiores a NCz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos), que permaneceram disponíveis nas cadernetas de poupança, estes foram corrigidos monetariamente pela variação do IPC quando do mês de abril de 1990 e pelo BTN, em se tratando dos meses de maio e junho de 1990, conforme determinou o Comunicado nº 2.067, do Banco Central, de 30 de março de 1990 (DO 02/04/90, p. 6431), nada restando a reclamar. Essa, a inteligência dos arestos infra. Nesse sentido: CADERNETA DE POUPANÇA. SALDO DISPONÍVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. MESES DE MAIO DE 1990 E SEGUINTES. O saldo disponível das cadernetas de poupança, isto é, compreendendo os valores inferiores a NCz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos), foi corrigido monetariamente pela variação do IPC no mês de abril de 1990; completado o ciclo mensal, o respectivo montante foi indexado ao BTN (Medida Provisória nº 168, de 1990, art. 6º, § 2º), sem quaisquer prejuízos para o poupador, que poderia tê-lo sacado, se a regra lhe parecesse desvantajosa. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 213347/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/1999, DJ 04/10/1999 p. 57). CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. POUPANÇA. PLANO COLLOR. CRUZEIROS DISPONÍVEIS. CORREÇÃO PELO BTNF DE ABRIL E MAIO. I. O saldo disponível em cruzeiros, inferiores aos cinqüenta mil cruzados bloqueados, em maio e junho de 1990, foi indexado pelo BTN, de acordo com a novel sistemática acima referida. Precedentes. II. Agravo desprovido. (AgRg no REsp 1041176/SC, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 17/06/2008, DJe 18/08/2008). No que pertine ao Plano Collor II, de igual forma, é de se esclarecer que a jurisprudência se consolidou no sentido de que a correção dos saldos de cadernetas de poupança se deu em estrita observância do que preceitua a Lei nº 8.177/81, ou seja, por meio da variação da TRD (Taxa Referencial Diária), por ela instituída em substituição ao BTNF, que, inclusive, foi extinto como indexador pelo mesmo diploma legal. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse de agir, com supedâneo no art. 485, VI e § 3º do Código de Processo Civil, em relação aos demandados ITAU UNIBANCO S/A (sucessor do UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS) e SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. – EM LIQUIDAÇÃO (nova denominação do BANCO BANORTE S/A), ao mesmo tempo que, com fulcro no quanto disposto no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão entabulada na vestibular e, em consequência, extingo o processo com resolução de mérito, em relação ao BANCO BRADESCO S/A. Condenada fica a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 4.480,00 (quatro mil, quatrocentos e oitenta reais), na forma do art. 85, §8 e §8º-A, restando definido que a execução de tal verba se dará após a comprovação de que a parte acionante não mais faz jus à condição de hipossuficiente. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo para aguardar impulso das partes interessadas. Recife, data da assinatura digital. MARIA CRISTINA SOUZA LEÃO DE CASTRO Juíza de Direito" RECIFE, 20 de outubro de 2025. SIMONE DOS PASSOS E SILVA LEITE Diretoria das Varas Cíveis da Capital

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS, SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S. A. - EM LIQUIDACAO, BANCO BRADESCO S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 203709842, conforme segue transcrito abaixo: "Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 22ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810214 Processo nº 0054832-88.2007.8.17.0001 AUTOR(A): ELISA MARIA PERAZZO AZEVEDO DANTAS RÉU: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS, SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S. A. - EM LIQUIDACAO, BANCO BRADESCO S/A DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0054832-88.2007.8.17.0001 AUTOR(A): ELISA MARIA PERAZZO AZEVEDO DANTAS Vistos, etc. ELISA MARIA PERAZZO AZEVEDO DANTAS, qualificada na exordial, através de advogado legalmente constituído, propôs a presente AÇÃO ORDINÁRIA contra UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS, SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S. A. - EM LIQUIDACAO, BANCO BRADESCO S/A, igualmente identificados nos autos. O feito seguiu os trâmites legais. Aos ids. 125859127 e 148361381, a ação foi extinta, sem resolução de mérito, por perda superveniente do interesse de agir, diante do acordo firmado, com supedâneo no art. 485, VI e § 3º do Código de Processo Civil, em relação ao réu UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS. Ao id. 194870083, a promovente peticionou conjuntamente com a ré SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S. A. - EM LIQUIDACAO, reconhecendo que o acordo de id. 100762685 também abarca a SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S. A. - EM LIQUIDACAO. Volveram-me os autos conclusos. Tudo bem visto, ponderado e relatado. Passo a decidir. Conforme noticiado, as partes se autocompuseram. Ora, da análise dos autos, verifico que não há mais motivo que justifique a pretensão deduzida pela autora, na medida em que a mesma carece de interesse processual, o que denota a perda superveniente do interesse de agir. Ante o exposto, reconheço a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo em relação à suplicada SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S. A. - EM LIQUIDACAO; ao tempo em que determino o regular prosseguimento do feito apenas em face do réu BANCO BRADESCO S/A. Fica, no entanto, postergado o momento da consequente declaração da extinção do feito, reservando-me para fazê-lo quando do momento processualmente oportuno da prolação da parte dispositiva do mandamento sentencial, que vier a pôr fim à fase de conhecimento da ação como um todo. P. R. I. Recife, data da assinatura digital. MARIA CRISTINA SOUZA LEÃO DE CASTRO Juíza de Direito Titular " RECIFE, 19 de maio de 2025. ALEXANDRE LINDOSO DE ARAUJO Diretoria Cível do 1º Grau

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS, SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S. A. - EM LIQUIDACAO, BANCO BRADESCO S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 191524104, conforme segue transcrito abaixo: " A alegada omissão/contradição na sentença, suscitada pelo embargante, revela-se, em verdade, como aquilo que ele considera um vício no julgamento em si. Conforme consabido, o recurso de embargos de declaração se presta ao fim de aclarar obscuridades, complementar decisão que deixou de examinar alguma matéria ou retificar contradições internas da sentença. Logo, o recurso eleito não se destina ao fim pretendido, que seria o de modificar o entendimento adotado. Pelo exposto, ausentes os pressupostos previstos no art. 1.022 do CPC, deixo de conhecer os declaratórios opostos, mantendo a sentença embargada em todos os seus termos e reputando-os manifestamente protelatórios. Ou seja, considerando que a parte ré SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. apresentou novamente os fundamentos dos Embargos de Declaração já enfrentados na Sentença de Embargos constante do Id. 184724865, condeno o embargante a pagar multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2°, do CPC. Fica alertado o embargante que a reiteração do agir procrastinatório poderá ensejar o agravamento da condenação, nos termos do art. 1.026, §3°, do CPC. Maria Cristina Souza Leão de Castro Juíza de Direito Titular " RECIFE, 7 de janeiro de 2025. ALUSKA SUYANNE MARQUES DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0054832-88.2007.8.17.0001 AUTOR(A): ELISA MARIA PERAZZO AZEVEDO DANTAS

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS, SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S. A. - EM LIQUIDACAO, BANCO BRADESCO S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187098521, conforme segue transcrito abaixo: " A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a transação efetivada entre um dos devedores solidários e seu credor só irá extinguir a dívida em relação aos demais codevedores quando o credor der a quitação por toda a dívida, e não de forma parcial. Os embargos de declaração de id 186270838 afirmam o benefício da solidariedade entre o ITAU UNIBANCO e SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., adotando, por argumentada consequência, a quitação de dívida em relação à segunda demandada. Os ditos embargos são, em verdade, reiteração de outro já julgado por este juízo, a partir do qual, ausente a manifestação da parte autora e também a previsão expressa no acordo no sentido de conferir-se a quitação integral, adotou-se o entendimento da inocorrência do benefício da solidariedade. No entretanto, a reiteração dos embargos cotejada com a inércia da parte autora indica que a hipótese é de reconhecimento da perda superveniente do interesse de agir. Neste sentido, determino a intimação da parte autora para contrarrazões, dentro de 15 (quinze) dias, sob pena de que, desta feita, seja reconhecida a perda superveniente do interesse de agir. Publique-se. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0054832-88.2007.8.17.0001 AUTOR(A): ELISA MARIA PERAZZO AZEVEDO DANTAS Intime-se. Recife, data da assinatura digital Maria Cristina Souza Leão de Castro Juíza de Direito Titular" RECIFE, 11 de novembro de 2024. ALUSKA SUYANNE MARQUES DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

12/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Baixa Definitiva

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento

Não-Provimento

Petição

Mérito

Conclusão (para julgamento)

Recebimento

Todas as movimentações(25)