Apelação Cível 0051279-51.2024.8.17.2001 - TJPE

Apelação Cível 0051279-51.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MCB DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA APELADO(A): MEDEXPRESS COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA SUFICIENTE. INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS. REGULARIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação monitória fundada em relação comercial de compra e venda de cosméticos, rejeitou embargos monitórios e julgou procedente o pedido, constituindo título executivo judicial. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se há violação ao princípio da dialeticidade; (ii) saber se a parte apelante faz jus à gratuidade da justiça; (iii) saber se a ausência de memória de cálculo compromete a ação monitória; (iv) saber se a petição inicial é inepta ou se há ausência de interesse processual; (v) saber se é válida a inclusão de parcelas vincendas na ação monitória. III. Razões de decidir 3. Inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnam, ainda que de forma reiterada, os fundamentos da sentença. 4. É cabível a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica quando comprovada a insuficiência de recursos por meio de documentação idônea. 5. A ação monitória admite prova escrita sem eficácia de título executivo, sendo suficientes notas fiscais e comprovantes de entrega para demonstrar o débito, ainda que haja discussão sobre o valor. 6. A petição inicial que atende aos requisitos dos arts. 319 e 330 do CPC não é inepta, e o inadimplemento contratual caracteriza o interesse processual. 7. É admissível a inclusão de parcelas vincendas ou vencidas no curso do processo, nos termos do art. 323 do CPC, quando decorrentes da mesma relação jurídica. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A ação monitória pode ser instruída com prova escrita suficiente à demonstração do crédito, ainda que não contenha memória de cálculo exauriente. 2. É legítima a inclusão de parcelas vincendas ou vencidas no curso do processo, desde que oriundas da mesma relação jurídica obrigacional. 3. A gratuidade da justiça pode ser concedida à pessoa jurídica mediante comprovação de insuficiência financeira." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 319, 323, 330, 700, §2º, I, 701, §2º e 1.010; CC, art. 939. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.202.156/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 19.02.2019. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (6ª CC) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0051279-51.2024.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0051279-51.2024.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores que integram a Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, na data da assinatura eletrônica. Juiz Silvio Romero Beltrão Desembargador substituto

07/07/2026, 00:00

Não-Provimento

19/06/2026, 11:56

Mérito

08/06/2026, 17:05

Petição

08/06/2026, 17:04

Conclusão (para julgamento)

23/04/2026, 16:34

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 08:00

Petição

11/04/2026, 15:24

Publicação

20/03/2026, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: MCB DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA APELADO(A): MEDEXPRESS COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA DESPACHO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (6ª CC) - F:( ) Processo nº 0051279-51.2024.8.17.2001 Trata-se de apelação cível proposta por MCB DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA. – EPP com pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa jurídica, o que exige, nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 481), a comprovação cabal de que a requerente não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais, sem que isso comprometa sua sobrevivência ou o regular exercício de suas atividades empresariais. Diante disso, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente documentos que comprovem sua real condição de hipossuficiência econômica. Para tanto, deverá ser juntada a seguinte documentação mínima: (i) Demonstrativos contábeis atualizados, incluindo Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultados do Exercício (DRE) referentes ao último ano fiscal; (ii) Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (último exercício); (iii) Extratos bancários de contas correntes e de investimentos em nome da empresa, relativos aos últimos três meses; (iv) Qualquer outra documentação contábil ou financeira que possa demonstrar a alegada incapacidade de arcar com as custas processuais. Esclareço que deve ser apresentado o balancete contábil referente ao último trimestre, discriminando de forma clara os valores correspondentes ao ativo e passivo circulante, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Fica advertida a parte requerente de que a ausência de comprovação adequada poderá implicar no indeferimento do benefício pleiteado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data registrada no sistema. Juiz Silvio Romero Beltrão Relator Substituto

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento

18/03/2026, 08:25

Mero expediente

17/03/2026, 10:13

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 11:29

Recebimento

13/03/2026, 18:10

Conclusão (para admissibilidade recursal)

13/03/2026, 18:10

Distribuição (sorteio)

13/03/2026, 18:10

Documentos

Intimação (Outros)

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: MCB DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA APELADO(A): MEDEXPRESS COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA DESPACHO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (6ª CC) - F:( ) Processo nº 0051279-51.2024.8.17.2001 Trata-se de apelação cível proposta por MCB DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA. – EPP com pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa jurídica, o que exige, nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 481), a comprovação cabal de que a requerente não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais, sem que isso comprometa sua sobrevivência ou o regular exercício de suas atividades empresariais. Diante disso, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente documentos que comprovem sua real condição de hipossuficiência econômica. Para tanto, deverá ser juntada a seguinte documentação mínima: (i) Demonstrativos contábeis atualizados, incluindo Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultados do Exercício (DRE) referentes ao último ano fiscal; (ii) Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (último exercício); (iii) Extratos bancários de contas correntes e de investimentos em nome da empresa, relativos aos últimos três meses; (iv) Qualquer outra documentação contábil ou financeira que possa demonstrar a alegada incapacidade de arcar com as custas processuais. Esclareço que deve ser apresentado o balancete contábil referente ao último trimestre, discriminando de forma clara os valores correspondentes ao ativo e passivo circulante, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Fica advertida a parte requerente de que a ausência de comprovação adequada poderá implicar no indeferimento do benefício pleiteado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data registrada no sistema. Juiz Silvio Romero Beltrão Relator Substituto

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MEDEXPRESS COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EXECUTADO(A): MCB DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 224000094, conforme segue transcrito abaixo: "DISPOSITIVO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0051279-51.2024.8.17.2001 Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MCB DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA – ME, unicamente para retificar a sentença no que tange à expressão 'encargos contratuais estabelecidos', a qual deverá ser suprimida do dispositivo, por inexistência de pactuação expressa entre as partes nesse sentido. Sendo assim, onde lê-se: Posto isso, REJEITO OS EMBARGOS OPOSTOS, tornando certa, líquida e exigível a dívida em análise, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com fulcro no art. 701, § 2º, do CPC/2015, para constituir de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo perante os embargantes, o crédito no valor de R$ 315.610,35 (trezentos e quinze mil, seiscentos e dez reais e trinta e cinco centavos), com acréscimo dos encargos contratuais estabelecidos, desde a data da propositura da presente demanda, prosseguindo-se o feito, no que couber, na forma prevista no Livro I, Título II, da Parte Especial, do já citado Diploma Legal (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). Leia-se: Posto isso, REJEITO OS EMBARGOS OPOSTOS, tornando certa, líquida e exigível a dívida em análise, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com fulcro no art. 701, § 2º, do CPC/2015, para constituir de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo perante os embargantes, o crédito no valor de R$ 315.610,35 (trezentos e quinze mil, seiscentos e dez reais e trinta e cinco centavos), com acréscimo dos encargos dos encargos legalmente permitidos, quais sejam, a correção monetária e os juros moratórios, desde a data da propositura da presente demanda, prosseguindo-se o feito, no que couber, na forma prevista no Livro I, Título II, da Parte Especial, do já citado Diploma Legal (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). No mais, mantenho a sentença inalterada. Determino o prosseguimento do feito nos termos da parte final da sentença de Id. 195684712. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura digital. Sonia Stamford Magalhães Melo Juíza de Direito" RECIFE, 3 de dezembro de 2025. EUDALIA MARIA ALVES FONSECA Diretoria das Varas Cíveis da Capital

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MEDEXPRESS COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EXECUTADO(A): MCB DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID __195684712___, conforme segue transcrito abaixo: " MEDEXPRESS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, devidamente representado e qualificado na peça vestibular, propôs a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de MCB DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA, igualmente identificados na exordial. O autor, alegou, em síntese, que por ser empresa que atua preponderantemente na comercialização de produtos de beleza e cosméticos, celebrou com a ré contrato de compra e venda, representado pelas notas fiscais anexadas aos autos. Prosseguiu narrando que apesar de ter havido a entrega total dos produtos adquiridos, não houve o devido adimplemento integral dos valores, estando a ré em débito na importância atualizada de R$ 459.756,12 (quatrocentos e cinquenta e nove mil setecentos e cinquenta e seis reais e doze centavos). A parte autora anexou aos autos farta documentação e procedeu com o pagamento das custas processuais. Citada para efetuar o pagamento da quantia indicada, a parte demandada apresentou Embargos à monitória, através da petição de ID. 188643858. Sustentou preliminarmente a ausência de requisito fundamental à instrução da ação monitória, bem como a inépcia da inicial e a carência de interesse processual. No mérito argumentou que houve cobrança de dívida não vencida, indicando as notas fiscais que poderiam ter sido cobrada nesse tipo de ação, pugnando pela nulidade da Ação Monitória. Por sua vez, a parte autora apresentou Impugnação aos Embargos (ID. 194823788), refutando a tese dos Embargos à Execução. Não havendo necessidade de produção de novas provas, os autos restaram conclusos. É o relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na forma do art. 355, I do CPC, por tratar-se de matéria unicamente de direito, de índole contratual, que dispensa dilação probatória. DA ANÁLISE DAS PRELIMINARES. Ausência de requisito fundamental à instrução da ação monitória. A parte demandada sustentou que a parte autora não indicou a demonstração do cálculo da importância devida, elencando que seria requisito essencial para interposição da presente ação. Nesse sentido, pugnou pelo indeferimento da inicial, na forma do artigo 700, §2º, I, do CPC. Contudo, não há como acolher a referida preliminar, tendo em vista que a parte autora acostou aos autos os cálculos de todas as notas apontadas como devidas. Inépcia da inicial e Carência de interesse processual. Nas preliminares a parte demandada alegou que na data da interposição da ação existiam parcelas de notas fiscais que ainda não tinham vencido, situação pela qual não eram exigíveis, devendo a inicial ser considerada inepta. Tais preliminares também não merecem prosperar, uma vez que o CPC autoriza expressamente a inclusão de parcelas a se vencerem enquanto durar a obrigação. Analisadas as preliminares, passo ao MÉRITO. DO MÉRITO. Da análise de tudo o que consta nos autos, verifico que a pretensão ventilada pela parte autora, no caso em tela, deve ser recepcionada, não só porque prestigiada pela ausência da pertinente refutação da demandada, mas também em decorrência do corpo probatório colacionado aos autos pela parte promovente, do qual se infere evidente o direito perseguido. Com efeito, os documentos anexados, notadamente as notas fiscais, demonstram a celebração do negócio entre as partes e o inadimplemento da ré quanto ao montante indicado na inicial. Dessa forma, fica patente o prejuízo patrimonial suportado pela parte promovente, vez que, como dito, há nos autos prova da existência do débito e não há nenhuma prova em sentido contrário apresentada pela demandada nos autos. Na peça de defesa, os embargantes alegaram que nem todas as parcelas das notais fiscais estavam vencidas, quando do ajuizamento da ação. Contudo, apontaram como existente pendência financeira, confessando a dívida. Além disso, há o permissivo da cobrança em relação as parcelas que se vencerem no curso da ação, não havendo o que se falar em parcelas não exigíveis, consoante explicitado em preliminar. Também não tem fundamento jurídico para afastar sua responsabilidade pelo débito. DO DISPOSITIVO. Posto isso, REJEITO OS EMBARGOS OPOSTOS, tornando certa, líquida e exigível a dívida em análise, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com fulcro no art. 701, § 2º, do CPC/2015, para constituir de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo perante os embargantes, o crédito no valor de R$ 315.610,35 (trezentos e quinze mil, seiscentos e dez reais e trinta e cinco centavos),com acréscimo dos encargos contratuais estabelecidos, desde a data da propositura da presente demanda, prosseguindo-se o feito, no que couber, na forma prevista no Livro I, Título II, da Parte Especial, do já citado Diploma Legal (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). Por obediência ao princípio da sucumbência, condeno, ainda, a parte demandada ao ressarcimento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, sendo estes no percentual de 10% sobre o valor da causa devidamente atualizada. De logo, determino que havendo apelação, a parte contrária deverá ser intimada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Decorrido o prazo do parágrafo anterior, com ou sem contrarrazões, proceda-se a IMEDIATA remessa dos autos ao TJPE. Transitado em julgado e cumpridas as citadas determinações, ARQUIVEM-SE. Cumpra-se. Intimem-se. Recife, data da assinatura digital. Sonia Stamford Magalhães Melo Juíza de Direito" RECIFE, 24 de fevereiro de 2025. LUCIANA FLAVIA DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0051279-51.2024.8.17.2001

25/02/2025, 00:00

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Não-Provimento

Mérito

Petição

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicação

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Distribuição (sorteio)

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