Execução de Título Extrajudicial 0162255-62.2023.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0162255-62.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: W. P. D. L. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 20ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189341382, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0162255-62.2023.8.17.2001 AUTOR(A): A. C. F. E. I. S. Vistos etc. Trata-se de petição da parte autora requerendo a conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial (id 186672602), primando pela economia e celeridade processual, tendo em vista a não citação do réu. Infere-se do art. 329, I, do NCPC que, não tendo sido realizada a citação do réu, pode o autor modificar seu pedido ou a causa de pedir, sem que isso importe nenhum tipo de nulidade. Assim, é lícito a parte, antes da citação, alterar a inicial da ação de busca e apreensão para ação de execução de título extrajudicial, não induzindo a nulidade do processo porquanto inexiste prejuízo ou surpresa para a defesa. Prevê o Decreto-Lei 911/69 que, não localizado o bem, a ação de busca e apreensão poderá ser convertida diretamente para execução. É o que se extrai do disposto nos arts. 4º e 5º: Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Art. 5o Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4o, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. Com efeito, o crédito resultante de financiamento concedido com garantia contratual de alienação fiduciária é exequível. Ademais, sequer houve estabilização da demanda, porquanto, uma vez não citada a parte ré, não está completa a relação processual. Possibilita-se, pois, ao requerente, a alteração do pedido ou da causa de pedir, independentemente de qualquer autorização, a teor do artigo 329, I, do Novo Código de Processo Civil. Não obstante isto, o art. 4º do referido decreto é claro em sua redação ao afirmar que basta a não localização do bem ou do réu, para possibilitar ao autor a conversão da busca e apreensão em execução. Posto isto, atendendo requerimento da parte autora (ID 186672602) converto a presente Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/6 e dos arts. 824 e ss do CPC. Altere-se a classe processual nos termos aqui indicados. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo devidamente atualizada. Em seguida, cite-se o Executado para, no prazo de 03 (três) dias contados da data da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 827), ou opor embargos à execução independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias) (CPC, arts. 914/915), contados na forma do art. 231 do CPC, ou, ainda, no mesmo prazo dos embargos, requerer o parcelamento da dívida na forma do art. 916 do CPC (depósito judicial de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários do advogado, e o restante do pagamento em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de um por cento ao mês) No caso de inércia, proceda-se o Sr. Oficial de Justiça a penhora de tantos bens quantos bastem para garantia da mesma (principal, juros, custas e honorários advocatícios). Arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 827 do CPC), devendo ficar ciente(s) o(a)(s) Executado(a)(s) de que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (parágrafo primeiro do art. 827 do CPC). RECIFE, data e assinatura do sistema. Ossamu Eber Narita Juiz de Direito" RECIFE, 4 de dezembro de 2024. ADRIANA MINDELO CAVALCANTI DE QUEIROZ GALVAO Diretoria Cível do 1º Grau

05/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 16/04/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de WESLEY PEREIRA DE LEMOS em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de WESLEY PEREIRA DE LEMOS em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(154)