Apelação Cível 0141797-87.2024.8.17.2001 - TJPE

Apelação Cível 0141797-87.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/09/2025, 19:01

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

23/09/2025, 19:01

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2025, 19:01

Decurso de Prazo

23/09/2025, 03:00

Publicação

01/09/2025, 15:47

Publicação

01/09/2025, 15:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2025, 15:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2025, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: JAMERSON ARAUJO DE SANTANA APELADO: OI MÓVEL S.A. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS PELO AUTOR. INÉRCIA DO CONSUMIDOR. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Intimação (Outros) - 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NPU: 0141797-87.2024.8.17.2001 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, fundada em alegada inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. 2. Ainda que se reconheça a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, incumbe à parte autora apresentar elementos mínimos capazes de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, conforme art. 373, I, do CPC. 3. No caso concreto, a parte autora não impugnou os documentos juntados pela ré, que indicam a existência de contrato de prestação de serviços telefônicos, histórico de consumo e faturas em aberto, corroborando a legitimidade da cobrança. 4. Diante da ausência de prova mínima da inexistência do débito e da irregularidade da conduta da ré, não se configuram os pressupostos para o reconhecimento do dano moral. 5. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, examinados, discutidos e votados estes autos da presente Apelação Cível, no qual figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça que compõem a 6ª Câmara Cível, em NEGAR PROVIMENTO, por unanimidade, ao recurso, na conformidade do relatório, do voto, da ementa e notas taquigráficas que integram o presente julgado. Recife, data da certificação eletrônica. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: JAMERSON ARAUJO DE SANTANA APELADO: OI MÓVEL S.A. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS PELO AUTOR. INÉRCIA DO CONSUMIDOR. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Intimação (Outros) - 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NPU: 0141797-87.2024.8.17.2001 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, fundada em alegada inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. 2. Ainda que se reconheça a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, incumbe à parte autora apresentar elementos mínimos capazes de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, conforme art. 373, I, do CPC. 3. No caso concreto, a parte autora não impugnou os documentos juntados pela ré, que indicam a existência de contrato de prestação de serviços telefônicos, histórico de consumo e faturas em aberto, corroborando a legitimidade da cobrança. 4. Diante da ausência de prova mínima da inexistência do débito e da irregularidade da conduta da ré, não se configuram os pressupostos para o reconhecimento do dano moral. 5. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, examinados, discutidos e votados estes autos da presente Apelação Cível, no qual figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça que compõem a 6ª Câmara Cível, em NEGAR PROVIMENTO, por unanimidade, ao recurso, na conformidade do relatório, do voto, da ementa e notas taquigráficas que integram o presente julgado. Recife, data da certificação eletrônica. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator

29/08/2025, 00:00

Expedição de documento

28/08/2025, 09:30

Expedição de documento

28/08/2025, 09:29

Não-Provimento

25/08/2025, 11:20

Mérito

20/08/2025, 10:40

Petição

20/08/2025, 10:39

Documentos

Intimação (Outros)

•29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: JAMERSON ARAUJO DE SANTANA APELADO: OI MÓVEL S.A. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS PELO AUTOR. INÉRCIA DO CONSUMIDOR. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Intimação (Outros) - 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NPU: 0141797-87.2024.8.17.2001 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, fundada em alegada inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. 2. Ainda que se reconheça a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, incumbe à parte autora apresentar elementos mínimos capazes de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, conforme art. 373, I, do CPC. 3. No caso concreto, a parte autora não impugnou os documentos juntados pela ré, que indicam a existência de contrato de prestação de serviços telefônicos, histórico de consumo e faturas em aberto, corroborando a legitimidade da cobrança. 4. Diante da ausência de prova mínima da inexistência do débito e da irregularidade da conduta da ré, não se configuram os pressupostos para o reconhecimento do dano moral. 5. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, examinados, discutidos e votados estes autos da presente Apelação Cível, no qual figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça que compõem a 6ª Câmara Cível, em NEGAR PROVIMENTO, por unanimidade, ao recurso, na conformidade do relatório, do voto, da ementa e notas taquigráficas que integram o presente julgado. Recife, data da certificação eletrônica. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: OI MOVEL SA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 19ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID191217826, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO INICIAL/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO 1. De saída, CONCEDO a gratuidade da justiça em favor da parte DEMANDANTE, com fulcro no art. 98, do CPC e INVERTO o ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC. Ressalto, ainda, que, no caso em apreço, alega-se a inexistência de contratação que teria dado ensejo a cobrança, dessa forma, em conformidade com o Tema 1.061, do STJ[1], o ônus probatório é da empresa demandada quanto à comprovação a regularidade de eventual contrato e autenticidade de eventual assinatura ali lançada. 2. Cuiida-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇAO CIVIL POR DANO MORAL ajuizada por JAMERSON ARAUJO DE SANTNA em face da OI MOVEL S.A, em que foi formulado pedido de tutela de urgência para exclusão da restrição incluída pela operadora demandada nos cadastros restritivos dos órgãos de proteção ao crédito, notadamente a inscrição constante no documento de ID 191169179, do SPC Brasil, por não reconhecer a existência e validade do débito apontado. 3. Aduziu, para tanto, em síntese, que: (a) tentou realizar uma operação financeira no comércio local, quando foi informado da existência de apontamento em seu nome nos cadastros do SPC/SERASA, informando que seu nome estava negativado; (b) o apontamento diz respeito a cobrança inserida pela parte demandada no valor de R$883,53, com data de ocorrência de 09/2022; e (c) desconhece o referido débito. 4. Em casos como o presente, exige a lei, para deferimento de forma antecipada da tutela de urgência, a probabilidade do direito alegado e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (CPC, art. 300). 5. E, na hipótese vertente, estou convencido de que tais pressupostos se fazem presentes. 6. O primeiro dos requisitos, qual seja, a probabilidade do direito, nesse exame apertado dos fatos, típico das tutelas de urgência, vislumbro a sua presença considerando que a parte DEMANDANTE não reconhece o débito e alega se tratar de apontamento indevido do seu nome em cadastros restritivo dos órgãos de proteção ao crédito. 7. O segundo requisito, consistente no perigo de dano ou o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, entendo que decorre das consequências e restrições ocasionadas pela cobrança e inscrição do nome do demandante nos cadastros restritivos de crédito, que maculam a honra objetiva do demandante e inviabiliza o pleno exercício de suas atividades financeiras e orçamento doméstico, podendo causar-lhe os mais diversos danos na esfera patrimonial e moral. 8. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0141797-87.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JAMERSON ARAUJO DE SANTANA Ante o exposto e com fundamento no art. 300, do NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, e, ainda, nos preclaros ensinamentos jurisprudenciais acima colacionados, especialmente na Súmula n. 308, do STJ, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela de urgência formulado pelo(a)(s) demandante(s) na petição inicial, nos termos a seguir especificados: a) DETERMINO a suspensão da cobrança objeto dos presentes autos, ao débito no valor de R$883,53, com data de ocorrência de 09/2022, que aparece no extrato de ocorrências de ID 191169197. Para tanto, DETERMINO a intimação da parte DEMANDADA para que, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da sua intimação, providencie junto aos órgãos de proteção ao crédito a retirada do nome do demandante dos cadastros restritivos; sob pena de assim não procedendo incorrer em multa diária que fixo em R$500,00 (quinhentos reais) limitada a 10 dias-multas, sem prejuízo de outras medidas cabíveis em caso de descumprimento; e, b) Intime-se a DEMANDADA, com urgência e por Oficial(a) Plantonista, para fins de cumprimento da presente decisão. 9. Fica a parte DEMANDANTE advertida de sua responsabilidade objetiva pelos eventuais danos causados à DEMANDADA pela efetivação da presente tutela, nos termos da lei processual civil. 10. Deixo de designar a audiência prevista no art. 334, do CPC, considerando o pedido de tutela de urgência e a frustração da audiência de conciliação em casos semelhantes. Fica, contudo, facultados às partes firmarem acordo e requererem a homologação judicial. 11. Sendo assim, CITE-SE a parte demandada para contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da juntada do expediente citatório aos autos, sob as cominações legais aplicáveis, notadamente revelia (CPC, art. 250, II c/c art. 344). 12. Apresentada contestação, intime-se a parte Demandante para apresentar réplica. 13. Cópia da presente, autenticada por servidor lotado nesta Vara ou na Diretoria Cível, servirá como mandado. 14. Intimem-se, cite-se e cumpra-se, com as cautelas de estilo. Recife/PE, 16 de dezembro de 2024. JOSÉ RONEMBERG TRAVASSOS DA SILVA Juiz de Direito" RECIFE, 8 de janeiro de 2025. CLAUDIA LOBO DA COSTA CARVALHO AMORIM Diretoria Cível do 1º Grau

09/01/2025, 00:00

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Definitivo

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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Expedição de documento

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