Apelação Cível 0000140-10.2011.8.17.0710 - TJPE

Apelação Cível 0000140-10.2011.8.17.0710 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/03/2026, 12:56

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

25/03/2026, 12:56

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2026, 08:48

Decurso de Prazo

25/03/2026, 06:14

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 17:30

Publicação

02/03/2026, 00:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ESPÓLIO - REQUERIDO: LUIZ JOSE DA SILVA REPRESENTANTE: SEVERINO LUIZ DA SILVA RELATOR: Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA POR FATO ALHEIO À PARTE AUTORA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (22i) Nº 0000140-10.2011.8.17.0710 Trata-se de ação de execução ajuizada em 2011 pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A. A sentença reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente e extinguiu o processo com resolução de mérito, sob o fundamento de inércia do exequente por mais de 5 anos sem citação válida ou localização de bens. II. A controvérsia reside em aferir se a conduta do exequente caracterizou desídia suficiente para atrair a prescrição intercorrente, ou se o lapso temporal decorreu de causas alheias à sua vontade, como suspensões legais e morosidade judicial. III. O exame dos autos revela que o exequente promoveu atos concretos de impulso processual ao longo dos anos, inclusive nos anos de 2012, 2013, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021. As petições protocoladas em agosto e setembro de 2021, requerendo a localização do inventariante, sequer foram apreciadas antes da prolação da sentença em 2025. IV. A prescrição intercorrente não se configura quando o curso do processo é impactado por suspensões legais e demora no despacho de petições. A atuação do exequente, em linha com os princípios da boa-fé e colaboração, afasta a inércia processual. V. PROVIMENTO DO RECURSO. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução e apreciação das petições pendentes. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 314, 924, V; CC, art. 206, § 5º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 106. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste órgão fracionário, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, em conformidade com o voto do Relator, o qual, devidamente revisto, passa a integrar o julgado. Recife, data da assinatura digital. Des. Cândido J F Saraiva de Moraes Relator

Expedição de documento

26/02/2026, 10:43

Provimento

20/02/2026, 21:47

Mérito

20/02/2026, 19:03

Mérito

20/02/2026, 19:03

Petição

20/02/2026, 19:02

Conclusão (para julgamento)

21/01/2026, 09:49

Conclusão (para decisão)

13/01/2026, 08:27

Documentos

Intimação (Outros)

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ESPÓLIO - REQUERIDO: LUIZ JOSE DA SILVA REPRESENTANTE: SEVERINO LUIZ DA SILVA RELATOR: Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA POR FATO ALHEIO À PARTE AUTORA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (22i) Nº 0000140-10.2011.8.17.0710 Trata-se de ação de execução ajuizada em 2011 pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A. A sentença reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente e extinguiu o processo com resolução de mérito, sob o fundamento de inércia do exequente por mais de 5 anos sem citação válida ou localização de bens. II. A controvérsia reside em aferir se a conduta do exequente caracterizou desídia suficiente para atrair a prescrição intercorrente, ou se o lapso temporal decorreu de causas alheias à sua vontade, como suspensões legais e morosidade judicial. III. O exame dos autos revela que o exequente promoveu atos concretos de impulso processual ao longo dos anos, inclusive nos anos de 2012, 2013, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021. As petições protocoladas em agosto e setembro de 2021, requerendo a localização do inventariante, sequer foram apreciadas antes da prolação da sentença em 2025. IV. A prescrição intercorrente não se configura quando o curso do processo é impactado por suspensões legais e demora no despacho de petições. A atuação do exequente, em linha com os princípios da boa-fé e colaboração, afasta a inércia processual. V. PROVIMENTO DO RECURSO. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução e apreciação das petições pendentes. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 314, 924, V; CC, art. 206, § 5º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 106. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste órgão fracionário, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, em conformidade com o voto do Relator, o qual, devidamente revisto, passa a integrar o julgado. Recife, data da assinatura digital. Des. Cândido J F Saraiva de Moraes Relator

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO(A): SEVERINO LUIZ DA SILVA SENTENÇA I - RELATÓRIO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Igarassu R TREZE, S/N, ao lado Ministério Público, CENTRO, IGARASSU - PE - CEP: 53610-715 - F:(81) 31819319 Processo nº 0000140-10.2011.8.17.0710 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face do ESPÓLIO DE LUIZ JOSÉ DA SILVA. A ação foi distribuída em 2011, objetivando o recebimento do crédito oriundo de Cédula Rural Hipotecária nº 120.2005.1825.45, vinculada ao Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), com valor inicial da causa de R$ 44.066,58. A petição inicial foi instruída com os documentos necessários, incluindo a Cédula Rural Hipotecária garantida por hipoteca sobre o Lote Cinquenta e Oito (nº 58), do Loteamento Cumbe de Cima, situado na zona rural do município de Igarassu. O despacho inicial determinou a citação do executado para pagamento do débito. A primeira tentativa de citação ocorreu em 21/07/2011, restando infrutífera. Ocorre que, após mais de 14 (quatorze) anos de tramitação, não se logrou êxito em promover a citação válida do executado originário, que faleceu antes de ser validamente citado, tampouco em localizar bens penhoráveis suficientes para a satisfação do crédito. O processo permaneceu paralisado por longos períodos, tendo sido suspenso em razão de legislações federais supervenientes, como as Leis nº 12.844/2013, 13.340/2016, 13.606/2018 e 13.729/2018, relacionadas à renegociação de dívidas rurais. O feito foi digitalizado e migrado para o sistema PJe em 30/10/2021, permanecendo, contudo, sem impulso processual efetivo para a localização do espólio, citação do inventariante ou identificação de bens penhoráveis. Por decisão de 09/10/2024, este juízo intimou a parte exequente para que se manifestasse sobre o interesse no prosseguimento da execução e sobre a possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente, considerando o extenso lapso temporal transcorrido desde o ajuizamento. Em resposta, o exequente pugnou pelo prosseguimento do feito, sustentando que as suspensões processuais decorreram de determinações legais obrigatórias e que teria agido com diligência, requerendo a citação do inventariante Severino Luiz da Silva e alegando que eventuais delongas seriam atribuíveis ao Poder Judiciário e às sucessivas suspensões legais, buscando afastar sua responsabilidade pelos períodos de inatividade processual. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O cerne da questão reside na análise da ocorrência da prescrição intercorrente, que se configura pela inércia do credor em promover os atos de impulsionamento do processo por período superior ao prazo prescricional do direito material vindicado, ainda que intercalado por períodos de suspensão legal. No caso em tela, a pretensão de cobrança de dívida líquida constante de título executivo extrajudicial (Cédula Rural Hipotecária) prescreve em 5 (cinco) anos, conforme dispõe o art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Por conseguinte, a prescrição intercorrente observa o mesmo lapso temporal. O marco inicial para a contagem do prazo prescricional é a data do ajuizamento da ação, sendo interrompido pelo despacho que ordena a citação. Contudo, para que essa interrupção produza seus efeitos de forma perene, é imperativo que o exequente promova diligências úteis e efetivas para o prosseguimento da execução, promovendo a citação válida do devedor ou localizando bens penhoráveis, o que não ocorreu no presente caso de forma satisfatória. Desde o ajuizamento da ação, em 2011, até a presente data, decorreram aproximadamente 14 (quatorze) anos sem que houvesse a efetiva citação válida do executado originário, a posterior citação do espólio representado pelo inventariante, ou a localização e constrição de bens penhoráveis suficientes para satisfação do crédito. Embora o exequente alegue que as suspensões processuais decorreram de legislações federais obrigatórias, é certo que tais suspensões, por si só, não elidem a responsabilidade do credor em promover diligências efetivas nos períodos em que o processo não estava suspenso. A análise dos autos revela que a primeira tentativa de citação ocorreu em 21/07/2011, sem êxito, e não há nos autos comprovação de reiteradas e efetivas diligências posteriores para localização do executado. As suspensões legais, embora relevantes, não justificam a inércia nos intervalos entre elas e, sobretudo, após o término da última suspensão legal. A paralisação do feito por período tão extenso, muito superior ao quinquênio legal, evidencia a desídia processual do exequente e atrai a incidência da prescrição intercorrente, causa extintiva da obrigação e, por conseguinte, da própria execução (art. 924, V, do CPC). O exequente tinha a responsabilidade de diligenciar acerca do estado civil e da localização do executado de forma tempestiva, o que não ocorreu. O art. 921 do Código de Processo Civil disciplina a matéria de forma clara, estabelecendo a suspensão da execução em caso de ausência de bens penhoráveis e o fluxo do prazo da prescrição intercorrente após o decurso do prazo de suspensão sem manifestação do exequente. Destarte, a inércia do exequente por mais de uma década é manifesta e insuperável, não havendo que se falar em aplicação da Súmula 106 do STJ, pois a demora não decorreu exclusivamente de mecanismos da justiça, mas sim da falta de diligência da parte interessada em promover os atos executivos necessários. Considerando que o processo foi distribuído em 2011, que decorreram mais de 14 (quatorze) anos sem citação válida do executado ou de seu espólio, que não houve localização e constrição efetiva de bens penhoráveis, e que a inércia processual do exequente é manifesta e superior ao prazo quinquenal de prescrição, resta configurada a prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, combinado com o art. 206, § 5º, I, do Código Civil. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, c/c o art. 924, V, do Código de Processo Civil, DECLARO, de ofício, a ocorrência da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da pretensão executiva e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com resolução de mérito. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, em observância à Lei nº 14.195/2021, que alterou o art. 921 do CPC, determinando a ausência de ônus às partes no reconhecimento da prescrição intercorrente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações pertinentes. Igarassu/PE, data da assinatura eletrônica. FERNANDA VIEIRA MEDEIROS Juíza de Direito

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: SEVERINO LUIZ DA SILVA DESPACHO Compulsando os autos verifico que houve primeira tentativa de citação da parte executada em 21 de julho de 2011 (Certidão de Id n. 96485645 - Pág. 6). A parte exequente se manifestou em 15 de outubro de 2012, requerendo a expedição de carta precatória de citação (Id 96485645 - Pág. 13) e, em seguida, requereu a suspensão da ação (Id 96485645 - Pág. 17). Após a prática de diversos atos processuais, os autos foram migrados do físico para o digital (PJE), tendo a parte autora se manifestado (Id 98777454 - Pág. 1). Registre-se que até o presente momento não houve a citação do executado. Dito isto, com fundamento no art. 487, parágrafo único do CPC, determino a intimação da parte exequente para, em 05 (cinco) dias, se manifestar sobre a ocorrência, nos autos, da prescrição intercorrente. Saliente-se que, nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o termo inicial será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano. Sobre o tema, registro que, consoante estabelecido pelo STJ, no julgamento do Resp nº 1.340.553-RS, DJe 16/10/2018, os prazos sucessivos de suspensão da execução e da prescrição intercorrente são automáticos e independem de pronunciamento judicial, iniciando-se na data da primeira ciência do exequente a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Igarassu R TREZE, S/N, ao lado Ministério Público, CENTRO, IGARASSU - PE - CEP: 53610-715 - F:(81) 31819319 Processo nº 0000140-10.2011.8.17.0710 Intime-se. Igarassu, datado e assinado eletronicamente. Fernanda Vieira Medeiros Juíza de direito

10/01/2025, 00:00

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Definitivo

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Mérito

Mérito

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