Procedimento Comum Cível 0021389-82.2015.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0021389-82.2015.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

18/04/2026, 03:00

Publicação

10/04/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: JOAO BOSCO BEZERRA DE FRANCA REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Considerando a manifestação do Ministério Público id 228192943, bem como o fato de que as partes, devidamente intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir, não demonstraram interesse na dilação probatória, reputo encerrada a fase instrutória. Assim, retornem os autos conclusos para prolação de sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Olinda, data da assinatura digital. Adrianne Maria Ribeiro de Souza Juíza de Direito Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Olinda AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 - F:( ) Processo nº 0021389-82.2015.8.17.2001

09/04/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

08/04/2026, 16:58

Expedição de documento

08/04/2026, 16:57

Expedição de documento (Outros documentos; Outros documentos)

08/04/2026, 16:57

Mero expediente

27/03/2026, 10:35

Conclusão (para despacho)

04/02/2026, 18:16

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 11:37

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 11:35

Decurso de Prazo

19/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 13:58

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2025, 13:57

Mudança de Parte

11/12/2025, 13:54

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOAO BOSCO BEZERRA DE FRANCA REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Olinda, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do(a) teor da Decisão de ID220065158, conforme segue transcrito abaixo: "(...) Verifico que o processo foi concluso para sentença. Contudo, o feito ainda não se encontra apto para julgamento. Isso porque, em que pese a natureza da demanda, não consta nos autos a intimação do Ministério Público para intervir como fiscal da ordem jurídica. A intervenção do Ministério Público nas ações de natureza acidentária é obrigatória, por envolver interesse público e social, nos termos do art. 178, inciso I, do Código de Processo Civil. A ausência de sua intimação é causa de nulidade processual, conforme dispõe o art. 279 do mesmo diploma legal. Nesse mesmo sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, conforme se extrai do seguinte julgado: EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PRIMEIRO GRAU. ART. 178, II, CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOPARQUET. NULIDADE PROCESSUAL. COISA JULGADA. PREJUÍZO RECONHECIDO PELA PROCURADORA DE JUSTIÇA COM ATUAÇÃO NO SEGUNDO GRAU. ART. 279, § 2º, CPC. DECLARAÇÃO DE NULIDADE, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DO APELO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO: Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 5ª Vara Cível da Comarca de Olinda Processo nº 0021389-82.2015.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos daApelaçãonº 0007525-34.2016.8.17.1130, em que são partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos,em declarar a nulidade do feito a partir do momento em que o membro do Ministério Público em Primeiro Grau deveria ter sido intimado para intervir na demanda, restando prejudicado o exame do apelo,nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Desembargador Josué Antônio Fonseca de Sena Relator 29 (TJ-PE - Apelação Cível: 00075253420168171130, Relator.: JOSUE ANTONIO FONSECA DE SENA, Data de Julgamento: 30/09/2024, Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP)) Assim, a fim de evitar futura arguição de nulidade e assegurar o regular processamento do feito, converto o julgamento em diligência e determino a remessa dos autos ao órgão de representação do Ministério Público com atribuição para atuar no presente processo, para que se manifeste no prazo legal. Dessa forma, retornem os autos à Vara de origem para regular processamento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Recife (PE), data da assinatura eletrônica. LUCAS DO MONTE SILVA Juiz Substituto (...)" OLINDA, 29 de outubro de 2025. CRISTIANO T LIMA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior

30/10/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento

Expedição de documento (Outros documentos; Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

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