Apelação Cível 0002975-70.2014.8.17.2001 - TJPE

Apelação Cível 0002975-70.2014.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

03/03/2026, 08:39

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:00

Publicação

04/02/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ANA OLIVIA LEAL DE AZEVEDO RECORRIDO(A): BANCO DO BRASIL DECISÃO Ratifico a decisão, ID. 54051531, mantendo-se o sobrestamento do recurso especial, com fundamento no Tema 1.033, até ulterior pronunciamento do STJ. Ao CARTRIS para providências cabíveis. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência PROCESSO Nº 0002975-70.2014.8.17.2001

03/02/2026, 00:00

Expedição de documento

02/02/2026, 10:16

Expedição de documento

02/02/2026, 10:16

Recurso Especial repetitivo

02/02/2026, 09:06

Conclusão (para decisão)

10/12/2025, 17:21

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2025, 17:21

Decurso de Prazo

10/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

10/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 16:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ANA OLIVIA LEAL DE AZEVEDO RECORRIDO(A): BANCO DO BRASIL DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência PROCESSO Nº 0002975-70.2014.8.17.2001 Trata-se de petição (id. 52464736) oposta contra decisão (id. 51245701) que determinou o sobrestamento do recurso especial pelo Tema STJ 1.033. É o que havia a relatar, no essencial. Decido. Na hipótese de sobrestamento do recurso especial o único recurso cabível contra essa decisão é o agravo interno. Sendo assim, a oposição de petição configura hipótese de erro grosseiro, que não comporta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por não subsistir dúvida com relação ao único recurso cabível, qual seja, o agravo interno, conforme art. 1.030, III, § 2º do CPC. Caracterizada, portanto, hipótese de erro grosseiro, não conheço da petição (requerimento), id. 52464736. Por fim, ratifico a decisão, ID. 51245701, mantendo-se o sobrestamento do recurso especial, com fundamento no Tema 1.033, até ulterior pronunciamento do STJ. Ao CARTRIS para providências cabíveis. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente

13/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação (Outros)

•03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: BANCO DO BRASIL RECORRIDO(A): ANA OLIVIA LEAL DE AZEVEDO DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência PROCESSO Nº 0002975-70.2014.8.17.2001 Trata-se de recurso especial, interposto com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas “a”, da Constituição Federal (ID. 49063004), em face do acórdão de ID. 44626272, que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo recorrente. Os embargos de declaração opostos em face do referido acórdão foram rejeitados conforme ID. 48109636. Houve contrarrazões (ID. 49391324). Relatado. Decido. 1) Requisitos extrínsecos de admissibilidade. O recurso é cabível, porque exaurida a instância e prequestionada a matéria. O recorrente é parte na relação processual, possuindo legitimidade recursal e interesse processual. Não consta dos autos fato impeditivo do direito de recorrer. O recurso especial é tempestivo, o preparo recursal foi satisfeito conforme guias de recolhimento e comprovantes de pagamento de ID. 49063509 a ID. 49063008. A representação processual está regular, conforme instrumento de procuração e substabelecimento de ID.24313183. 2) Da afetação da matéria discutida no REsp 1801615/SP e REsp 1774204/RS (Tema STJ 1.033). A pretensão recursal envolve a discussão acerca da interrupção da prescrição, decorrente do ajuizamento de ação cautelar de protesto judicial pelo Ministério Público. A matéria se encontra afetada, tendo, em 15/10/2019, a Segunda Seção determinado a suspensão do processamento de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial na segunda instância e/ou que tramitem no STJ acerca da questão delimitada (acórdão publicado no DJe de 30/10/2019). Tema STJ 1.033: Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas. O caso ainda não foi apreciado pela Corte Superior, impõe-se a observância do disposto no art. 1.030, III, do CPC/2015. Assim sendo, determino o sobrestamento do recurso especial, até ulterior pronunciamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a questão. Ao CARTRIS para adoção das medidas cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S.A. EMBARGADO: ANA OLIVIA LEAL DE AZEVEDO RELATOR: DES. SUBSTITUTO DARIO RODRIGUES LEITE DE OLIVEIRA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO DO JULGADO. AFASTADA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Intimação (Outros) - 4ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0002975-70.2014.8.17.2001 Trata-se de Embargos de Declaração no recurso de Apelação (ID 45116344), interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A., contra ACÓRDÃO de ID 44626272, que deu provimento a recurso de apelação, para anular a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Seção B da 31ª Vara Cível da Capital - PE, em 27.04.2015, que, nos autos do Cumprimento de Sentença Coletiva, movido ANA OLIVIA LEAL DE AZEVEDO, havia indeferido a petição inicial, com esteio no parágrafo único do art. 284 do CPC, ante ausência de emenda à inicial, com fins de indicação do valor da causa e das provas que pretendia produzir (ID 15427476). 2. Alega o embargante omissão do Acórdão quanto à necessidade de adentrar minuciosamente na argumentação desenvolvida pelo Banco em sede de Agravo de Instrumento, qual seja, a não interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento de Medida Cautelar de Protesto pelo Ministério Público, ao fundamento de que muito embora o Ministério Público seja o legitimado natural para a proteção dos direitos difusos e coletivos “stricto sensu”, e, também, dos direitos individuais homogêneos, é preciso fazer uma distinção quando se trata de direitos patrimoniais disponíveis, devendo-se aplicar ao caso o prazo prescricional de 5 anos, sem interrupção ou suspensão. 3. Não há que se falar em omissão, visto que sequer prescrição foi instituto tratado nos presentes autos, nem na sentença que indeferiu a petição inicial no 1º Grau, nem no Acórdão vergastado. Também, nada sobre prescrição foi suscitado nas razões de apelação, ou sequer ventilado em contrarrazões pelo banco executado. Noto que o banco executado, em suas razões de embargos de declaração, quando suscita a dita omissão, o faz se referindo a um recurso de Agravo de Instrumento, que não é o caso dos autos, sendo fácil concluir que houve equívoco nos fundamentos recursais, que não guardam relação com o presente processo. 4. Sabido que os embargos de declaração têm função restrita de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme art. 1.022 do CPC, e não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo inadmissível o reexame de fatos e provas por essa via; além de que, afastada qualquer omissão praticada no julgado; é de serem rejeitados. 5. Embargos de declaração rejeitados. Mantido Acórdão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0002975-70.2014.8.17.2001, em que são partes embargante BANCO DO BRASIL S/A. e, embargada, ANA OLIVIA LEAL DE AZEVEDO, ACORDAM os Exmos. Srs. Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Recife, data da assinatura eletrônica. Dario Rodrigues Leite de Oliveira Des. Substituto – Relator.

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ANA OLIVIA LEAL DE AZEVEDO APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. RELATOR: DES. ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INÉRCIA INEXISTENTE. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTERESSE DO CORRENTEISTA. PLAUSIBILIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DE TITULARIDADE BANCÁRIA. PLANILHA DE CÁLCULO DO VALOR PERSEGUIDO APRESENTADA. VALOR DA CAUSA ESPECIFICADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Intimação (Outros) - 4ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 0002975-70.2014.8.17.2001 Trata-se de cumprimento de sentença referente à ação civil pública ajuizada pelo IDEC em defesa de poupadores, visando à correção monetária de depósitos existentes em caderneta de poupança decorrente dos expurgos inflacionários do Plano Verão. 2. "A jurisprudência do STJ entende que, nas ações em que são discutidos critérios de remuneração de depósitos em caderneta de poupança e postuladas as respectivas diferenças, é cabível a inversão do ônus da prova para determinar à instituição financeira o fornecimento dos extratos, desde que comprovados, com indícios mínimos, a relação jurídica e a existência de saldo nos períodos desejados." (AgInt no REsp 1221541/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 24/08/2016). 3. A parte exequente juntou documento apto a comprovar minimamente a relação jurídica havida entre as partes e a existência de saldo bancário em cadernetas de poupança no período de janeiro de 1989 (Plano Verão). Além disso, apresentou planilha demonstrativa dos cálculos da execução, indicando o valor ao final perseguido, que consubstancia o valor dado à causa. 4. Ademais, não houve regular intimação da parte para emendar a inicial, estando a sentença vergastada baseada em certidão equivocada de decurso de prazo sem manifestação. 5. Recurso provido para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento da instrução processual. DATA DO JULGAMENTO: ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0002975-70.2014.8.17.2001, proposta por ANA OLIVIA LEAL DE AZEVEDO, contra o Banco do Brasil S/A, ACORDAM os Exmos. Srs. Desembargadores, componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para anular a sentença recorrida, nos termos do voto do Relator. Recife, data da certificação digital. DES. ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO RELATOR (daat)

10/01/2025, 00:00

—

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento

Expedição de documento

Recurso Especial repetitivo

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(110)