Apelação Cível 0008118-30.2020.8.17.2001 - TJPE

Apelação Cível 0008118-30.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

14/02/2025, 15:49

Expedição de documento (Certidão)

14/02/2025, 15:49

Decurso de Prazo

12/02/2025, 00:03

Decurso de Prazo

12/02/2025, 00:03

Publicação

25/01/2025, 00:14

Publicação

24/01/2025, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2025, 00:02

Publicação

23/01/2025, 00:03

Publicação

22/01/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: C R & CIA LTDA - ME, CARLOS ALBERTO SILVA FILHO APELADO(A): BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. INADIMPLEMENTO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A relação jurídica entre instituição financeira e pessoa jurídica que obtém crédito para fins empresariais não se caracteriza como consumerista, inviabilizando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Os juros remuneratórios pactuados em contratos bancários, ainda que superiores a 12% ao ano, não configuram, por si só, abusividade, nos termos da Súmula 382/STJ. A estipulação de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal autoriza a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula 541/STJ). A correção monetária pelo IGPM, pactuada contratualmente, é válida e não configura abusividade. A sentença que julgou procedente a ação monitória, reconhecendo a validade do contrato e a legalidade dos encargos cobrados, deve ser mantida. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (4ª CC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0008118-30.2020.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0008118-30.2020.8.17.2001, em que figuram como Apelantes CR & CIA LTDA - ME e CARLOS ALBERTO SILVA FILHO e como Apelado BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A., acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Recife, data da certificação digital. Des. Adalberto de Oliveira Melo Relator pkmr

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: C R & CIA LTDA - ME, CARLOS ALBERTO SILVA FILHO APELADO(A): BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. INADIMPLEMENTO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A relação jurídica entre instituição financeira e pessoa jurídica que obtém crédito para fins empresariais não se caracteriza como consumerista, inviabilizando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Os juros remuneratórios pactuados em contratos bancários, ainda que superiores a 12% ao ano, não configuram, por si só, abusividade, nos termos da Súmula 382/STJ. A estipulação de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal autoriza a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula 541/STJ). A correção monetária pelo IGPM, pactuada contratualmente, é válida e não configura abusividade. A sentença que julgou procedente a ação monitória, reconhecendo a validade do contrato e a legalidade dos encargos cobrados, deve ser mantida. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (4ª CC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0008118-30.2020.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0008118-30.2020.8.17.2001, em que figuram como Apelantes CR & CIA LTDA - ME e CARLOS ALBERTO SILVA FILHO e como Apelado BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A., acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Recife, data da certificação digital. Des. Adalberto de Oliveira Melo Relator pkmr

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: C R & CIA LTDA - ME, CARLOS ALBERTO SILVA FILHO APELADO(A): BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. INADIMPLEMENTO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A relação jurídica entre instituição financeira e pessoa jurídica que obtém crédito para fins empresariais não se caracteriza como consumerista, inviabilizando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Os juros remuneratórios pactuados em contratos bancários, ainda que superiores a 12% ao ano, não configuram, por si só, abusividade, nos termos da Súmula 382/STJ. A estipulação de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal autoriza a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula 541/STJ). A correção monetária pelo IGPM, pactuada contratualmente, é válida e não configura abusividade. A sentença que julgou procedente a ação monitória, reconhecendo a validade do contrato e a legalidade dos encargos cobrados, deve ser mantida. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (4ª CC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0008118-30.2020.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0008118-30.2020.8.17.2001, em que figuram como Apelantes CR & CIA LTDA - ME e CARLOS ALBERTO SILVA FILHO e como Apelado BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A., acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Recife, data da certificação digital. Des. Adalberto de Oliveira Melo Relator pkmr

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: C R & CIA LTDA - ME, CARLOS ALBERTO SILVA FILHO APELADO(A): BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. INADIMPLEMENTO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A relação jurídica entre instituição financeira e pessoa jurídica que obtém crédito para fins empresariais não se caracteriza como consumerista, inviabilizando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Os juros remuneratórios pactuados em contratos bancários, ainda que superiores a 12% ao ano, não configuram, por si só, abusividade, nos termos da Súmula 382/STJ. A estipulação de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal autoriza a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula 541/STJ). A correção monetária pelo IGPM, pactuada contratualmente, é válida e não configura abusividade. A sentença que julgou procedente a ação monitória, reconhecendo a validade do contrato e a legalidade dos encargos cobrados, deve ser mantida. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (4ª CC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0008118-30.2020.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0008118-30.2020.8.17.2001, em que figuram como Apelantes CR & CIA LTDA - ME e CARLOS ALBERTO SILVA FILHO e como Apelado BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A., acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Recife, data da certificação digital. Des. Adalberto de Oliveira Melo Relator pkmr

10/01/2025, 00:00

Expedição de documento

09/01/2025, 15:26

Não-Provimento

18/12/2024, 23:33

Documentos

Intimação (Outros)

•10/01/2025, 00:00

—

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Publicação

Expedição de documento

Não-Provimento

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