Apelação Cível 0099638-32.2024.8.17.2001 - TJPE

Apelação Cível 0099638-32.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: ITAU UNIBANCO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte autora/ré da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência desta intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. RECIFE, 19 de maio de 2026. DANIELE BIANA DO NASCIMENTO Diretoria das Varas Cíveis da Capital Nota: Apesar de a guia possuir data de vencimento, o pagamento deve ser, conforme disposição do ato ordinatório, realizado dentro do prazo de 15 dias úteis contados da intimação sob pena de incidência da multa de 20% prevista no art. 22 da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020. O pagamento da guia após o prazo 15 dias úteis da intimação, mesmo que antes do vencimento da guia, não isenta o devedor do pagamento da multa. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0099638-32.2024.8.17.2001 AUTOR(A): DHIOGO DOURADO DE SOUZA CARDOSO

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0099638-32.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 3ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 233599510, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc... DHIOGO DOURADO DE SOUZA CARDOSO, devidamente qualificado, ingressou com AÇÃO ORDINÁRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA em face do BANCO ITAU UNIBANCO S/A, igualmente identificado. Sentença julgando improcedente a pretensão entabulada na inicial e com esteio no art. 487, I, do CPC, declaro o Processo extinto com resolução do mérito. Condenando a parte autora nas custas e honorários advocatícios, fixando os últimos em 10% sobre o valor da causa, mas a exigibilidade da condenação ficará suspensa, ante o deferimento da gratuidade da justiça, id 207313279. Acórdão dando provimento ao Apelo, considerando as peculiaridades do caso concreto, entendendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e, ainda, ao caráter punitivo-pedagógico da reprimenda, a título de reparação civil pelo dano moral sofrido. Sobre tal valor deverá incidir juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54 STJ) e correção monetária a partir da data desta decisão (Súmula 362 STJ). Ante a solução preconizada, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais, cabendo à parte ré o pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, id 230674496. Petição da parte ré informando o cumprimento da Sentença condenatória, acostando depositos, id 230674499. Certidão de transito em julgado, id 230674504. Petição da parte autora concordando com os valores depositados, requerendo a expedição dos Alvarás e informando dados bancários, id 230704993. É o breve relatório, Decido. Houve cumprimento da sentença condenatória, a qual a parte, apesar de intimada, quedou-se inerte. ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO §3º DO ART. 526 E 925 DO CPC, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO ENTRE AS PARTES DA PRESENTE DEMANDA DECORRENTE DA CONDENAÇÃO E EXTINGO O PROCESSO. P. R. I., e ante a anuência dos valores pela parte ré determino a expedição do Alvará de Transferência em favor da parte autora DHIOGO DOURADO DE SOUZA CARDOSO, no valor R$ 6.041,66 (seis mil, quarenta e um reais, e sessenta e seis centavos), com juros e correções pertinentes e em favor do patrono da parte autora VALDIR DAMIÃO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS, no valor R$ 906,24 (novecentos e seis reais, e vinte e quatro centavos), com juros e correções pertinentes, tudo conforme dados informados na petição de id 230704993, acórdão de id 230674496, e valor depositado de id 230674500. Cumpridas as diligências determinadas, ao final, arquive-se. Recife, 16 de março de 2026. Valéria Maria Santos Máximo Juíza de Direito" RECIFE, 24 de março de 2026. FABIO COSTA TAVARES DA SILVA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=

Baixa Definitiva

13/02/2026, 13:04

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

13/02/2026, 13:04

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2026, 13:03

Decurso de Prazo

13/02/2026, 11:52

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2026, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: Dhiogo Dourado de Souza Cardoso APELADO: Itau Unibanco S.A. EMENTA: DIREITO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SCR. NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PROMOVEU O CADASTRO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de equiparar os registros de clientes efetuados pelas instituições financeiras no SISBACEN, através do Sistema de Informações de Crédito - SCR (antiga Central de Risco de Crédito - CRC), aos apontamentos negativos nos cadastros de órgão de proteção do crédito, pois ambos avaliam a capacidade de pagamento do consumidor. Precedentes. 2. Nos casos de inclusão de pessoas físicas ou jurídicas no SCR, cabe à instituição financeira que alimentou o sistema do BACEN a expedição na notificação prévia ao consumidor prevista no artigo 43, §2º, do CDC. Precedentes do STJ. 3. Hipótese em que é incontroverso que a instituição financeira apelante incluiu o nome do autor no SCR sem que tenha sido demonstrada a expedição de notificação prévia, razão pela qual revela-se abusiva a inclusão do registro. 4. Como consolidado no Direito jurisprudencial, a inclusão, sem justa causa, do nome do consumidor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, entre os quais inclui-se o SCR, qualificando-o, em via de consequência, para consulta indiscriminada de quem interessar possa, como mau pagador (ofensa à imagem e honra objetiva), configura dano moral indenizável, que, no caso, opera-se in re ipsa, vale dizer em decorrência da ilicitude do ato praticado, independentemente de qualquer outro efetivo prejuízo. 5. O arbitramento da indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando as peculiaridades do caso em concreto, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. Apelação provida. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - A08 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0099638-32.2024.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUÍZA PROLATORA: Valeria Maria Santos Maximo – 3ª Vara Cível da Capital – Seção A Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0099638-32.2024.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator

Expedição de documento

07/01/2026, 15:35

Provimento

19/12/2025, 15:18

Petição

26/11/2025, 18:33

Mérito

26/11/2025, 18:23

Conclusão (para julgamento)

03/09/2025, 13:53

Recebimento

07/08/2025, 09:24

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0099638-32.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 3ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 233599510, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc... DHIOGO DOURADO DE SOUZA CARDOSO, devidamente qualificado, ingressou com AÇÃO ORDINÁRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA em face do BANCO ITAU UNIBANCO S/A, igualmente identificado. Sentença julgando improcedente a pretensão entabulada na inicial e com esteio no art. 487, I, do CPC, declaro o Processo extinto com resolução do mérito. Condenando a parte autora nas custas e honorários advocatícios, fixando os últimos em 10% sobre o valor da causa, mas a exigibilidade da condenação ficará suspensa, ante o deferimento da gratuidade da justiça, id 207313279. Acórdão dando provimento ao Apelo, considerando as peculiaridades do caso concreto, entendendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e, ainda, ao caráter punitivo-pedagógico da reprimenda, a título de reparação civil pelo dano moral sofrido. Sobre tal valor deverá incidir juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54 STJ) e correção monetária a partir da data desta decisão (Súmula 362 STJ). Ante a solução preconizada, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais, cabendo à parte ré o pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, id 230674496. Petição da parte ré informando o cumprimento da Sentença condenatória, acostando depositos, id 230674499. Certidão de transito em julgado, id 230674504. Petição da parte autora concordando com os valores depositados, requerendo a expedição dos Alvarás e informando dados bancários, id 230704993. É o breve relatório, Decido. Houve cumprimento da sentença condenatória, a qual a parte, apesar de intimada, quedou-se inerte. ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO §3º DO ART. 526 E 925 DO CPC, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO ENTRE AS PARTES DA PRESENTE DEMANDA DECORRENTE DA CONDENAÇÃO E EXTINGO O PROCESSO. P. R. I., e ante a anuência dos valores pela parte ré determino a expedição do Alvará de Transferência em favor da parte autora DHIOGO DOURADO DE SOUZA CARDOSO, no valor R$ 6.041,66 (seis mil, quarenta e um reais, e sessenta e seis centavos), com juros e correções pertinentes e em favor do patrono da parte autora VALDIR DAMIÃO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS, no valor R$ 906,24 (novecentos e seis reais, e vinte e quatro centavos), com juros e correções pertinentes, tudo conforme dados informados na petição de id 230704993, acórdão de id 230674496, e valor depositado de id 230674500. Cumpridas as diligências determinadas, ao final, arquive-se. Recife, 16 de março de 2026. Valéria Maria Santos Máximo Juíza de Direito" RECIFE, 24 de março de 2026. FABIO COSTA TAVARES DA SILVA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: Dhiogo Dourado de Souza Cardoso APELADO: Itau Unibanco S.A. EMENTA: DIREITO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SCR. NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PROMOVEU O CADASTRO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de equiparar os registros de clientes efetuados pelas instituições financeiras no SISBACEN, através do Sistema de Informações de Crédito - SCR (antiga Central de Risco de Crédito - CRC), aos apontamentos negativos nos cadastros de órgão de proteção do crédito, pois ambos avaliam a capacidade de pagamento do consumidor. Precedentes. 2. Nos casos de inclusão de pessoas físicas ou jurídicas no SCR, cabe à instituição financeira que alimentou o sistema do BACEN a expedição na notificação prévia ao consumidor prevista no artigo 43, §2º, do CDC. Precedentes do STJ. 3. Hipótese em que é incontroverso que a instituição financeira apelante incluiu o nome do autor no SCR sem que tenha sido demonstrada a expedição de notificação prévia, razão pela qual revela-se abusiva a inclusão do registro. 4. Como consolidado no Direito jurisprudencial, a inclusão, sem justa causa, do nome do consumidor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, entre os quais inclui-se o SCR, qualificando-o, em via de consequência, para consulta indiscriminada de quem interessar possa, como mau pagador (ofensa à imagem e honra objetiva), configura dano moral indenizável, que, no caso, opera-se in re ipsa, vale dizer em decorrência da ilicitude do ato praticado, independentemente de qualquer outro efetivo prejuízo. 5. O arbitramento da indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando as peculiaridades do caso em concreto, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. Apelação provida. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - A08 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0099638-32.2024.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUÍZA PROLATORA: Valeria Maria Santos Maximo – 3ª Vara Cível da Capital – Seção A Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0099638-32.2024.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: ITAU UNIBANCO SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810387 Processo nº 0099638-32.2024.8.17.2001 AUTOR(A): DHIOGO DOURADO DE SOUZA CARDOSO Vistos etc. DHIOGO DOURADO DE SOUZA CARDOSO, devidamente qualificado, ingressou com AÇÃO ORDINÁRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA em face do BANCO ITAU UNIBANCO S/A, igualmente identificado. Aduz a parte autora que foi realizar uma transação bancária (financiamento do seu apartamento) e teve o seu pleito indeferido (negado) e ao pesquisar o motivo do indeferimento, descobriu que seu nome estava incluso no órgão de proteção ao crédito SCR SISBACEN, no campo “Em prejuízo”. Entretanto, jamais foi notificado pessoalmente da referida inscrição para que qualquer providência fosse tomada no sentido de não ter o seu nome inserido no referido órgão. Assim, encaminhou e-mail a Suplicada, solicitando a cópia da notificação prévia encaminhada em época, porém, até o presente momento não obteve nenhuma resposta. Alega ainda que consta no Sistema do Banco Central, restrição interna do Banco Réu. E, que no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central, o Autor tem lançado em seus dados, dívida em prejuízo, no mês 05/2024, no valor de R$ 11.481,37 (onze e um mil, quatrocentos e oitenta e um reais e trinta e sete centavos), afora os outros apontamentos da mesma instituição lançadas no campo “Vencidas”. Ou seja, as informações constantes no documento trazem alertas denominados “VENCIDO e/ou PREJUÍZO”, que desabonam o nome da parte Autora. Assim, após tomar ciência dos fatos acima mencionados, o Autor procurou o banco réu, requerendo a solução do problema, mediante a baixa da restrição interna indevidamente gerada em seu nome. No entanto, não obteve êxito, tendo em vista que foi informado pelo preposto da Suplicada que nada poderia ser feito. Diante do acima exposto, a parte autora propôs a presente demanda, requerendo, em sede de tutela de urgência, a determinação para que a parte Ré exclua os apontamentos desabonadores da parte Autora junto ao SCRSISBACEN no campo “prejuízo” em relação ao banco Réu. Requereu ainda a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Diante do acima exposto, a parte autora propôs a presente demanda, requerendo, em sede de tutela de urgência, a determinação para que a parte Ré exclua os apontamentos desabonadores da parte Autora junto ao SCRSISBACEN no campo “prejuízo” em relação ao banco Réu. Requereu ainda a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Ao final, pugnou pela concessão de tutela de urgência, a fim de compelir o réu a excluir os apontamentos desabonadores do suplicante junto ao SCR SISBACEN, no campo “prejuízo”, por apontamento da instituição financeira ré. No mérito, requereu a confirmação da liminar, além da condenação do réu no pagamento de uma compensação por danos morais. Requereu, também, o benefício da Justiça gratuita. Juntou documentos. Decisão indeferindo a tutela e determinando a emenda a exordial, id 181547004. Petição da parte autora emendando à exordial, Id 181992602, acompanhada de documentos. Despacho designando audiência de conciliação e citação, id 182600598. Audiência inexitosa, id 190115236. Contestação de Id 191702338, em que suscitou, preliminarmente, ausência de interesse de agir, por inexistência de provas de prejuízos decorrentes de lançamento/manutenção no SCR. No mérito pontuou que o SCR não se equipara aos cadastros de restrição ao crédito, tendo em vista que o primeiro, ajuda na atuação responsável das instituições financeiras, contribuindo para a quantificação dos riscos por meio da compreensão da capacidade de pagamento dos clientes. Ao final pugnou pelo inacolhimento dos pedidos. Réplica, id 196076797; 194760323. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois as provas constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo, dispensando-se, para o deslinde da controvérsia, a produção de demais provas. Antes de adentrarmos ao mérito da causa propriamente dito, faz-se necessário o enfrentamento das preliminares suscitadas na peça de bloqueio. A carência por falta de interesse processual, sob a assertiva de inexistirem provas de prejuízos decorrentes de lançamentos e/ou manutenção no SCR, tem-se, em verdade, que se confunde com o próprio mérito da demanda, posto que os elementos probatórios serão analisados em momento processual oportuno. De toda sorte, a existência de interesse de agir não pressupõe a existência de direito material. Existe interesse processual quando a parte tem a necessidade de ir a juízo para alcançar o que se pretende. Estando evidente o interesse da parte demandante. Enfrento o mérito. Conforme relatado, aduz a parte autora, em breve síntese, que a instituição financeira ré inscreveu seus dados junto ao Sistema de Informação de Crédito-SCR do Banco Central, sem, contudo, comunicar-lhe antecipadamente. Primeiramente cumpre salientar que a relação jurídica descrita nos autos se submete às regras dos artigos 12 e 14, da Lei 8.078/90, pois as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, devendo, pois, a presente demanda ser analisada sob o enfoque da responsabilidade objetiva. Como é cediço, para a facilitação da defesa do direito do consumidor em Juízo, permite o Código de Defesa do Consumidor ao Julgador a inversão do ônus da prova quando, a critério deste e segundo as regras ordinárias de experiência, for verossímil a alegação ou for hipossuficiente o consumidor, conforme o inciso VIII, de seu artigo 6º. Ademais, exatamente em virtude das dificuldades de ordem técnica que recaem sobre a posição da parte consumidora, justifica-se plenamente a aplicação da norma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. Quanto ao mérito, do cotejo dos documentos carreados aos autos, entendo não assistir razão à parte autora, tendo em vista que - embora não tenha a instituição financeira ré comunicado a prévia notificação do apontamento dos dados do consumidor, ora demandante- o autor não rechaçou a existência do débito, aliás, reconhece o débito e, afora isso, já existiam apontamentos anteriores ( BANCO GM), não havendo se falar em informações inverídicas, ( id 180871278 pg 9). Neste sentido, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INFORMAÇÕES REGISTRADAS JUNTO AO SCR - SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BACEN - INEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO INVERÍDICA E CAUSADORA DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO DA PARTE AUTORA - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA. - Há que se confirmar a sentença que julgou improcedente pedido deduzido em ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização por danos morais proposta ao fundamento de existência de informações indevidas registradas junto ao SCR - SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO do BACEN, se do exame dos autos verifica-se a inexistência de anotação inverídica e causadora de restrição ao crédito da parte autora, donde não se poder falar em dano moral.(TJ-MG - AC: 51566054220218130024, Relator.: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 22/09/2022, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/09/2022) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR). NATUREZA. RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DIANTE DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. 2. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza restritiva de crédito, uma vez que as instituições financeiras o utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos de tomada de crédito. 3. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, conforme Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil. 4. Se a instituição financeira tem a obrigação de realizar a exclusão das informações constantes no SCR e não o faz (artigo 13, parágrafo único, inciso II da Resolução nº 4571/2017), indiscutível se faz a existência do dano moral quando mantida a restrição do nome do consumidor mesmo havido o pagamento da dívida. 5. Restando comprovada a existência de negativações preexistentes no Sistema de Informações do Banco Central (SISBACEN/SCR), deve ser aplicada a Súmula 385 do colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual ?da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição?. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - AC: 56502322820228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Como mencionado, ainda, a existência de outras anotações de outras instituições financeira em nome do demandante, a exemplo de dívida vencida em relação a outros credores. Soma-se a isso o fato de que o próprio suplicante, por ocasião da Réplica, não rechaçou a existência da dívida junto à instituição financeira ré, ao revés, assim se manifestou: “A insurgência do autor é unicamente em razão de não ter sido comunicado antes do envio dos seus dados ao sistema, e não sobre a existência da dívida em si, fato que não nega.” Ressalte-se ainda sobre o tema ser relevante lembrar o já consagrado entendimento jurisprudencial no sentido de que a inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento (STJ – Recurso Especial representativo - REsp 1386424/MG; Relatora: Ministra Isabel Gallotti; Julgado em 27/04/2016; Publicado em 16/04/2016). Tese que na verdade, só corrobora e replica o teor da Súmula 385/STJ. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. Pretensão à condenação em danos morais. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES ANTERIORES. A existência de diversos apontamentos prévios, que já maculavam o nome da apelante, afasta a caracterização dos danos morais e a reparação pretendida. Inteligência da Súmula 385 do STJ. Inexistência de prova da ilegitimidade ou do questionamento judicial dos outros apontamentos, os quais se presumem regulares. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1007418-33.2014.8.26.0405; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de Osasco - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2018; Data de Registro: 14/05/2018) Assim, julgo improcedente a pretensão entabulada na inicial e com esteio no art. 487, I, do CPC, declaro o Processo extinto com resolução do mérito. Condeno a parte autora nas custas e honorários advocatícios, fixando os últimos em 10% sobre o valor da causa, mas a exigibilidade da condenação ficará suspensa, ante o deferimento da gratuidade da justiça. Se interposto Recurso de Apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Ficam as partes advertidas que o manejo de aclaratórios reconhecidos manifestamente protelatórios, ensejará na aplicação da multa prevista no art. 1.026, §§2º, do CPC. P.R.I.Com o trânsito em julgado, certifique-se arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. Recife, 13 de junho de 2025. Valéria Maria Santos Máximo Juíza de Direito

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: ITAU UNIBANCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 3ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182600598, conforme segue transcrito abaixo: " [Decisão Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0099638-32.2024.8.17.2001 AUTOR(A): DHIOGO DOURADO DE SOUZA CARDOSO Vistos, etc. DHIOGO DOURADO DE SOUZA CARDOSO, devidamente qualificado, ingressou com AÇÃO ORDINÁRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA em face do BANCO UNIBANCO S/A, igualmente identificado. Adoto o relatório da decisão de Id 181547004. Decisão do juízo indeferindo o pedido de antecipação de tutela e determinando a intimação da parte autora, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias emendasse a inicial, sob pena de seu indeferimento, nos termos dos arts. 320, 321 e 330 do CPC/15, Id 181547004. Petição da parte autora emendando à exordial, Id 181992602, acompanhada de documentos. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. De início, defiro a gratuidade de justiça requerida, ante a documentação acostada na exordial e no petitório de Id 181992602, bem como acolho o pedido de emenda à exordial formulado pela parte autora no Id 181992602, devendo constar este aditivo aos termos da exordial. Atente-se a Diretoria Cível do 1º Grau no momento da citação para sua inclusão. Ademais, restou confirmada a assinatura digital da parte autora ( vide também doc,. em anexo). Ademais, diante da opção positiva da parte autora pela realização da audiência de conciliação e mediação prevista no art. 334, do CPC/2015, designo audiência de conciliação a ser realizada no dia 04 de dezembro de 2024, às 10:00 horas, remetendo-se os autos à Central de Audiências da Capital. Cite-se a parte ré, dos termos da ação proposta, intimando-a para comparecer à audiência e cientificando-a de que poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência de conciliação (art. 335, inciso I, do CPC), com advertências do artigo 344, do CPC/2015. Atentem-se as partes de que o não comparecimento injustificado à audiência ora designada é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento do valor da causa, conforme previsão do artigo 334, § 8º, do CPC/2015. Cumpra-se. P.I. Recife, 18 de setembro de 2024 Valéria Maria Santos Máximo Juíza de Direito] " RECIFE, 23 de setembro de 2024. TASSIA REBECA RATIS DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: ITAU UNIBANCO DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810387 Processo nº 0099638-32.2024.8.17.2001 AUTOR(A): DHIOGO DOURADO DE SOUZA CARDOSO Vistos, etc... DHIOGO DOURADO DE SOUZA CARDOSO, devidamente qualificado, ingressou com AÇÃO ORDINÁRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA em face do BANCO UNIBANCO S/A, igualmente identificado. Aduz a parte autora que foi realizar uma transação bancária (financiamento do seu apartamento) e teve o seu pleito indeferido (negado) e ao pesquisar o motivo do indeferimento, descobriu que seu nome estava incluso no órgão de proteção ao crédito SCR SISBACEN, no campo “Em prejuízo”. Entretanto, jamais foi notificado pessoalmente da referida inscrição para que qualquer providência fosse tomada no sentido de não ter o seu nome inserido no referido órgão. Assim, encaminhou e-mail a Suplicada, solicitando a cópia da notificação prévia encaminhada em época, porém, até o presente momento não obteve nenhuma resposta. Alega ainda que consta no Sistema do Banco Central, restrição interna do Banco Réu. E, que no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central, o Autor tem lançado em seus dados, dívida em prejuízo, no mês 05/2024, no valor de R$ 11.481,37 (onze e um mil, quatrocentos e oitenta e um reais e trinta e sete centavos), afora os outros apontamentos da mesma instituição lançadas no campo “Vencidas”. Ou seja, as informações constantes no documento trazem alertas denominados “VENCIDO e/ou PREJUÍZO”, que desabonam o nome da parte Autora. Assim, após tomar ciência dos fatos acima mencionados, o Autor procurou o banco réu, requerendo a solução do problema, mediante a baixa da restrição interna indevidamente gerada em seu nome. No entanto, não obteve êxito, tendo em vista que foi informado pelo preposto da Suplicada que nada poderia ser feito. Diante do acima exposto, a parte autora propôs a presente demanda, requerendo, em sede de tutela de urgência, a determinação para que a parte Ré exclua os apontamentos desabonadores da parte Autora junto ao SCRSISBACEN no campo “prejuízo” em relação ao banco Réu. Requereu ainda a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Juntou documentos. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Passo a analisar o pedido formulado em sede de cognição sumária. Numa análise superficial dos autos, verifica-se que o pedido liminar se refere à concessão de tutela provisória de urgência, a qual possui amparo legal no artigo 300 do CPC/2015, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Analisando o supramencionado dispositivo, percebe-se que, para a concessão da tutela de urgência, devem estar presentes, simultaneamente, os requisitos da probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na análise dos documentos e fatos afirmados, notadamente, resta ausente a urgência, eis que pretende a exclusão de apontamentos desabonadores da parte Autora junto ao SCRSISBACEN no campo “prejuízo” em relação ao banco Réu; no entanto, infere-se do Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) de Id 180871278 - Pág. 1/37 a existência de informação(ões) de dívidas vencidas desde julho/2019, além de diferentes débitos atinentes a outras instituições financeiras. Falta, pois, à concessão do pedido da parte Autora, a demonstração do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Dessa forma, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela requerido pela parte autora. Ademais, cabe ressaltar que a parte autora não preencheu todos os requisitos da petição inicial, constantes no art. 319 e seguintes do CPC. Assim, DETERMINO a intimação da parte autora, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias EMENDE a inicial, sob pena de seu indeferimento, nos termos dos arts. 320, 321 e 330 do CPC/15, de modo a: a) cumprir o(s) requisito(s) estabelecido(s) no art. 319, II (endereço eletrônico da parte autora) do CPC/2015; b) A despeito da possibilidade de o instrumento de mandato com assinatura digital ter sua validade comprovada, o fato é que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se posicionou que: "a assinatura digitalizada ou escaneada não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada" (AgInt no AREsp 1.691.485/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe 21/10/2020). Contudo, os documentos assinados digitalmente devem possibilitar a verificação de sua conformidade para que seja possível seu acolhimento no processo judicial eletrônico. Tal verificação deve ser feita no sítio eletrônico do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), que é a Autoridade Certificadora Raiz da Infraestrutura de chaves públicas brasileira”. Dito de outra forma. A autenticidade da assinatura digital deve ser feita por meio do verificador de Assinaturas digitais disponibilizado pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, Autoridade certificadora - Raiz do Brasil https://verificador.iti.gov.br. No presente caso, submetida(s) à verificação por esse meio, a(s) assinatura(s) digital(is) aposta(s) na(s) procuração e declaração de hipossuficiência anexada(s) aos autos Id’s 180871272 - Págs. 1/3 e 180871275 - Págs. 1/3, Clicksing, foi(ram) reprovada(s), constando a informação “ Você submeteu um documento sem assinatura reconhecível ou com assinatura corrompida”. Conclusão: os documentos não têm assinatura válida, de modo que não é possível atestar sua conformidade e, por consequência, sua validade jurídica. A parte autora poderá, como alternativa, anexar os documentos atualizados com a tradicional assinatura autográfica, vale dizer, feita de próprio punho, em conformidade com a carteira de identidade ou juntamente com as novas procuração e declarações assinadas digitalmente, o relatório de conformidade a ser expedido pelo ITI. c) acostar declaração de hipossuficiência conforme explanação acima, a fim de lastrear o requerimento da Justiça Gratuita, sob pena de indeferimento da gratuidade e/ou comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição, independente de nova intimação. Cumpra-se. P.I. Recife, 09 de setembro de 2024. Valéria Maria Santos Máximo Juíza de Direito

11/09/2024, 00:00

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