Apelação Cível 0000202-24.2017.8.17.2720 - TJPE

Apelação Cível 0000202-24.2017.8.17.2720 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 22:28

Conclusão (para julgamento)

22/05/2026, 15:38

Conclusão (para despacho)

22/05/2026, 08:06

Decurso de Prazo

22/05/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 00:27

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: INAJA SERVICOS MEDICOS E LOCACOES LTDA APELADA: PROPLANTA AGRO COMERCIAL LTDA RELATOR: DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA DESPACHO Intimação (Outros) - PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000202-24.2017.8.17.2720 Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios opostos pelo ora apelante, para reconhecer, por sentença, eficácia executiva plena aos títulos juntados na inicial. Em sede preliminar, a empresa recorrente requer a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, alegando não possuir condições de arcar com as custas judiciais. Pois bem, em que pese seja pacífica a orientação jurisprudencial acerca do cabimento da concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica, tenho que é ônus da empresa comprovar, e não apenas alegar, sua hipossuficiência econômica. Por tal motivo, determino a intimação da recorrente para que, no prazo de 10 (dez) dias, e sob pena de deserção, traga aos autos elementos que sejam capazes de demonstrar a alegada situação de incapacidade financeira. Intimem-se. (19) Caruaru, data conforme assinatura eletrônica. Evanildo Coelho de Araújo Filho Desembargador em Substituição

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento

24/04/2026, 10:49

Mero expediente

24/04/2026, 04:38

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 16:44

Conclusão (para julgamento)

06/08/2025, 14:37

Conclusão (para despacho)

29/07/2025, 09:55

Petição

28/07/2025, 10:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2025, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: INAJA SERVICOS MEDICOS E LOCACOES LTDA APELADO(A): PROPLANTA AGRO COMERCIAL LTDA DESPACHO A parte apelante requereu na inicial a concessão do benefício da justiça gratuita, com base no art. 98 do CPC, ante a sua suposta hipossuficiência financeira. Pois bem. Segundo a legislação processual vigente, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei (art. 98 do CPC). O pedido pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso (art. 99), presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º). Analisando os autos, verifico que o recorrente não trouxe aos autos nenhum documento hábil a comprovar a alegada impossibilidade de custeio das despesas processuais. Nesse contexto, o § 2º do art. 99 do CPC, dispõe que o "juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gab. Des. José Severino Barbosa APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000202-24.2017.8.17.2720 Ante o exposto, nos termos do § 2º do art. 99 do CPC, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 5 dias úteis, trazer aos autos documentos atualizados que comprovem sua hipossuficiência (a exemplo das 3 últimas declarações de imposto de renda e comprovantes de rendimentos ou outro documento hábil), sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça (art. 99, § 7º, do CPC), ou, conforme o caso, para promover o recolhimento das custas devidas, sob pena de não conhecimento do recurso interposto (art. 99, § 2º, CPC). P. R. I. Cumpra-se. Caruaru, "data conforme registro eletrônico". Des. José Severino Barbosa Relator (9)

22/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação (Outros)

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: INAJA SERVICOS MEDICOS E LOCACOES LTDA APELADO(A): PROPLANTA AGRO COMERCIAL LTDA DESPACHO A parte apelante requereu na inicial a concessão do benefício da justiça gratuita, com base no art. 98 do CPC, ante a sua suposta hipossuficiência financeira. Pois bem. Segundo a legislação processual vigente, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei (art. 98 do CPC). O pedido pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso (art. 99), presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º). Analisando os autos, verifico que o recorrente não trouxe aos autos nenhum documento hábil a comprovar a alegada impossibilidade de custeio das despesas processuais. Nesse contexto, o § 2º do art. 99 do CPC, dispõe que o "juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gab. Des. José Severino Barbosa APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000202-24.2017.8.17.2720 Ante o exposto, nos termos do § 2º do art. 99 do CPC, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 5 dias úteis, trazer aos autos documentos atualizados que comprovem sua hipossuficiência (a exemplo das 3 últimas declarações de imposto de renda e comprovantes de rendimentos ou outro documento hábil), sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça (art. 99, § 7º, do CPC), ou, conforme o caso, para promover o recolhimento das custas devidas, sob pena de não conhecimento do recurso interposto (art. 99, § 2º, CPC). P. R. I. Cumpra-se. Caruaru, "data conforme registro eletrônico". Des. José Severino Barbosa Relator (9)

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: SOLO FERTIL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME SENTENÇA SOLO FÉRTIL PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença tombada sob ID nº 189913356, pleiteando o saneamento do vício de omissão em que incorreu o decisum. Intimado, o embargado pugnou pela rejeição dos embargos declaratórios. É o relatório. Decido. Os embargos declaratórios constituem recurso de estritos limites processuais, cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos legais insertos no artigo 1.022, incisos I, II e III, do CPC, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no artigo 489, §1º. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado que se embarga, não há como prosperar a irresignação, ou seja, os embargos declaratórios não substituem a apelação. Para o conhecimento dos embargos de declaração, se faz necessário que o vício invocado seja típico, sendo a sua real existência requisito para a procedência dos embargos, nos termos do artigo 1.023, caput, do CPC. Em sede de embargos de declaração o juiz não profere nova decisão, mas apenas aclara a anterior. In casu, observo que assiste razão ao embargante, eis que a sentença não fez expressa menção acerca da (in)aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Por essa razão, há que se modificar o conteúdo da sentença embargada, tão somente, em relação à omissão apontada. No caso dos autos, não incide a aplicação do CPC, uma vez que o embargante não se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º do CDC). Os produtos adquiridos pelo embargante visavam a implementação de atividade econômica, o que não o qualificaria como destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Ademais, cumpre ressaltar que não restou demonstrada qualquer vulnerabilidade da pessoa jurídica apta a justificar a mitigação do conceito finalista de consumidor, não havendo cogitar a inversão do ônus probandi (art. 6º, VIII, CDC). Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Inajá AV CRISTO REI, S/N, Centro, INAJÁ - PE - CEP: 56560-000 - F:(87) 38401616 Processo nº 0000202-24.2017.8.17.2720 AUTOR(A): PROPLANTA AGRO COMERCIAL LTDA Ante o exposto, conheço os presentes embargos declaratórios e dou-lhes provimento, para suprir a omissão apontada, sem qualquer repercussão no dispositivo da sentença embargada. Publicação e registro automáticos. Intimem-se Após a publicação desta sentença, reabra-se, em sua íntegra, o prazo para a interposição dos demais recursos pertinentes à espécie (artigo 1.026 do CPC). Inajá/PE, datado e assinado eletronicamente Lucca Saporito de Souza Pimentel Juiz de Direito

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: SOLO FERTIL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Inajá, ficam as partes intimadas (VIA DJEN) do inteiro teor da Sentença de ID 189913356, conforme segue transcrito abaixo: " [Cuida-se de EMBARGOS MONITÓRIOS opostos por SOLO FERTIL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA (nome empresarial atual INAJA SERVIÇOS MEDICOS E LOCAÇÕES LTDA) em face de PROPLANTA AGRO COMERCIAL LTDA, devidamente qualificados. Alega o embargante a falta de interesse processual, diante da ausência da liquidez e certeza do título extrajudicial encartado nos autos, vez que não consta assinatura nos comprovantes de recebimento das mercadorias. Ainda, pugna pelo reconhecimento da preliminar de carência da ação por ausência de documentos essenciais. A parte autora apresentou impugnação aos embargos sob ID nº 150117140. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, verifico que restam prejudicadas as preliminares de falta de interesse de agir e de carência da ação, por suposta ausência de documentos que comprovassem o recebimento das mercadorias, vez que se confundem com o próprio mérito. Observo que o feito se encontra apto a julgamento, por se tratar de matéria de direito e de fato, além de não ter havido requerimento de produção de provas pelas partes, e o faço com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. É cediço que o procedimento monitório é meio através do qual a parte credora pode buscar a satisfação de crédito embasado em prova documental escrita sem eficácia de título executivo, sendo certo que a jurisprudência pátria é uníssona ao admitir a ação monitória lastreada em notas fiscais acompanhadas dos respectivos comprovantes de entrega das mercadorias ao devedor. A parte requerida, no entanto, impugna tais documentos, defendendo que o autor não comprovou a efetiva entrega das mercadorias, vez que não é possível identificar quem assinou os comprovantes de recebimento. Ocorre que a prova escrita apresentada pela empresa autora sob IDs nº 22517917 e 22517945 corresponde às notas fiscais, nas quais há a descrição dos produtos, tendo como destinatário a parte requerida. Todos os comprovantes de entrega das mercadorias, por sua vez, estão devidamente assinados, pelo que o réu alega não saber de quem se trata. Embora as notas fiscais, onde consta os respectivos recibos de entrega, estejam assinadas por terceiro, Herixton Ray Siqueira, o fato é que os documentos foram emitidos em nome do réu, ora embargante, o que, a meu ver, demonstra, por si só, a relação jurídica existente entre as partes, constituindo provas escritas hábeis a embasar o procedimento monitório. Outrossim, a assinatura tem o condão de mostrar que foi entregue o produto ou prestação de serviço, ou seja, a consumação do negócio jurídico que dá base a dívida, irrelevante, assim, que o próprio devedor não tenha assinado o recebimento do produto ou serviço e sim, terceira pessoa, neste caso, possivelmente um dos funcionários da empresa. Ademais, quanto a alegação de que não se sabe quem é a pessoa que recebeu as mercadorias, são fatos que deveriam ter sido comprovados pela parte ré, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, vez que incumbia à parte adversa demonstrar o contrário do narrado e demonstrado na exordial ou mesmo que as assinaturas ali apostas são de pessoas estranhas ao seu quadro de funcionários, o que não o fez. Sobre o tema, eis os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU. ARTIGO 333, II, DO CPC. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL COM A AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NOTA FISCAL ENDEREÇADA A RÉ E COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIA ASSINADO - ASSINATURA NÃO REALIZADA PELO REPRESENTANTE LEGAL DA RÉ. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O ASSINANTE DO COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS NÃO PERTENCE AO QUADRO DE EMPREGADOS DA EMPRESA RÉ - TEORIA DA APARÊNCIA. APLICABILIDADE. 1. Consoante dispõe o art. 1.102a, do Código de Processo Civil, a ”ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel". 2. A distribuição do ônus probatório em sede de ação monitória deve se orientar de modo que, ao credor incumbe a apresentação da prova escrita exigida pela lei, e ao devedor faculta-se a apresentação de embargos com o intuito de desconstituir a força monitória reconhecida ao documento, ou o seu valor, competindo ao réu a comprovação de fato extintivo, impeditivo ou modificativo ao direito do autor. 3. A afirmação de que a assinatura lançada na nota fiscal não pertence ao representante legal da empresa ré por si só não exclui sua obrigação pelo pagamento, tendo em vista que nos dinâmicos negócios comerciais atuais não seria sequer possível negociar só diretamente com o representante legal das empresas. Incumbia a ré comprovar que a assinatura não foi realizada por nenhum de seus empregados mediante a apresentação do livro de registro de empregados ou, ainda, através de prova testemunhal, o que não ocorreu. A Teoria da Aparência busca proteger aqueles que agiram de boa-fé nas relações contratuais, como forma de se prestigiar a moral e a honestidade. Por meio dela, fica resguardado aquele que confiou em pessoa que, malgrado não investida dos poderes necessários ao adimplemento das prestações acordadas, aparentava detê-los. 4. Não tendo a ré/apelante desincumbido do ônus de provar a inexistência da relação comercial com a autora e de que a emissão da nota fiscal se deu de forma fraudulenta, prevalece a certeza do débito. 5. Se não houver provas de que o terceiro, litisdenunciado, não estava, por lei ou contrato, obrigado a ressarcir ao denunciante os prejuízos que viesse a sofrer com o resultado da ação, viola o art. 70, III, do CPC, é descabida a denunciação à lide, sendo esta a hipótese dos autos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA DE OFÍCIO PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO RELATIVAMENTE À DENUNCIAÇÃO À LIDE (TJGO, Apelação Cível 5209839- 09.2018.8.09.0006, Rel. Des(a). ORLOFF NEVES ROCHA, 1ª Câmara Cível, julgado em 05/04/2021, DJe de 05/04/2021) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL COM ASSINATURA DE RECEBIMENTO DE MERCADORIA. DOCUMENTO HÁBIL. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO DE PLENO DIREITO. JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. As notas fiscais acompanhadas dos canhotos de recebimento das mercadorias, firmados pelo comprador ou quem o represente, sem a eficácia de título executivo, configura a “prova escrita”, exigida pelo art. 700 do CPC, capaz de levar convencimento da existência da dívida 2. A comprovação de que a assinatura não pertence a funcionário da empresa constitui ônus da parte requerida, enquanto fato desconstitutivo do direito da parte autora, sendo perfeitamente possível a comprovação através de juntada de prova documental ou de outra natureza acerca de seu quadro de funcionários. 3. Tratando-se de obrigação líquida, os juros são contados a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 397 do Código Civil, não sendo necessária a citação para constituição em mora do devedor. 4. Considerando que não há estimativa do proveito econômico ante a extinção da lide sem resolução do mérito, entendo que à fixação de honorários deve obedecer o exposto no art. 85, §8º do CPC/15. 5. Para fins de aferição da sucumbência recíproca ou da sucumbência mínima, nos termos do art. 86 do CPC/15, deve ser analisado, não apenas o número de pedidos, mas, também, a repercussão econômica de cada pedido. 6. Havendo sucumbência recíproca, mister se faz o rateio proporcional dos seus consectários. 7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA (TJGO, Apelação 5135145-15.2019.8.09.0142, Rel. Des(a). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, DJe de 13/07/2020) (grifei). Desta forma, conclui-se que os documentos constantes dos autos são suficientes ao deslinde da causa, pois constituem prova escrita do crédito reclamado pela autora da ação monitória. Lado outro, não tendo o embargante instruído os embargos com nenhum documento ou justificativa plausível que ensejaria seu acolhimento, não se desincumbindo, portanto do ônus previsto no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, resta por legítima a pretensão autoral de receber a importância relativa às notas fiscais. Sendo assim, impõe-se a expedição de título executivo judicial em favor da parte autora/embargada. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO Vara Única da Comarca de Inajá Processo nº 0000202-24.2017.8.17.2720 AUTOR(A): PROPLANTA AGRO COMERCIAL LTDA Ante o exposto, com fulcro no art. 702, §8º, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS, e, por conseguinte, PROCEDENTE o pedido inicial, para reconhecer, por sentença, eficácia executiva plena aos títulos executivos judiciais de IDs nº 22517917 e 22517945. Arbitro juros de mora pela Taxa Selic desde a data da citação, bem como correção monetária retroativa às datas do vencimento dos títulos, a obedecer o IPCA (a partir do dia 01/09/2024 consoante Lei nº 14.406/2022). Condeno o réu, ora embargante, ao ressarcimento das custas e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se, ficando desde já intimada a parte interessada de que o cumprimento de sentença deve ser proposto nestes mesmos autos, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, sem necessidade de distribuição de novo processo. Deve ser instruído, ainda, com a planilha de cálculo do débito atualizado, com a inclusão de todos os consectários fixados nesta sentença (juros de mora, correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios). Cumpra-se, sob pena de arquivamento definitivo do feito, com baixa na respectiva distribuição. Inajá/PE, datado e assinado digitalmente. Lucca Saporito de Souza Pimentel Juiz de Direito] " INAJÁ, 10 de janeiro de 2025. Éric Araújo Silva Técnico Judiciário - DRS

13/01/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Mero expediente

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