Procedimento Comum Cível 0002743-19.2018.8.17.2001 - TJPE

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: NOVA IDEIA COMERCIO DE MAQUINAS LTDA EMBARGADOS(A): MAURICIO MAGALHAES CABRAL, ANDREZA MARROCOS MAGALHAES CABRAL DESPACHO Na forma do art. 1.023, §2º do CPC, intimem-se o EMBARGADOS, para, querendo, apresentarem contraminuta, no prazo legal. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Recife, data registrada no sistema. Des. Humberto Vasconcelos Relator Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC) Processo nº 0002743-19.2018.8.17.2001

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTES: NOVA IDEIA COMÉRCIO DE MÁQUINAS EIRELLI – EPP e MAURÍCIO MAGALHÃES CABRAL e ANDREZA MARROCOS MAGALHÃES CABRAL APELADOS: AS MESMAS PARTES. JUÍZO DE ORIGEM: Juízo da Seção B da 21ª Vara Cível da Comarca da Capital RELATOR: DES. HUMBERTO VASCONCELOS EMENTA:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR. AFASTAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO/ALUGUÉIS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ENCARGOS "PROPTER REM”. IMPOSSIBILIDADE.INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. CABIMENTO. AFASTAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO/ALUGUÉIS. RECURSO DO VENDEDOR NÃO PROVIDO. RECURSO DOS COMPRADORES PARCIALMENTE PROVIDO. I.CASO EM EXAME 1.Trata-se de recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que, em ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, reconheceu a culpa exclusiva da vendedora. A vendedora busca o reconhecimento da culpa dos compradores, enquanto estes pleiteiam o afastamento da condenação ao pagamento de taxa de ocupação e a indenização por benfeitorias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir a responsabilidade pela rescisão contratual, atribuída à vendedora por pendências cadastrais que obstaram o financiamento; (ii) analisar a alegação de julgamento extra petita na condenação à cláusula penal; (iii) determinar o termo inicial dos juros de mora; (iv) verificar se a cláusula de irrevogabilidade impede a resolução por inadimplemento; (v) decidir sobre a exigibilidade de taxa de ocupação dos compradores, parte inocente; (vi) estabelecer a responsabilidade pelas despesas propter rem; e (vii) aferir o direito dos compradores à indenização por benfeitorias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A culpa pela rescisão do contrato é exclusivamente da promitente-vendedora, cujo inadimplemento se caracterizou pela existência de pendências cadastrais de seus sócios, fato que impediu a obtenção de financiamento bancário pelos promitentes-compradores e inviabilizou a concretização do negócio. 4. A condenação ao pagamento da cláusula penal compensatória é um consectário lógico da rescisão por culpa, não configurando julgamento extra petita, pois decorre diretamente da inexecução do contrato. 5. Em caso de rescisão contratual por culpa exclusiva da vendedora, os juros de mora sobre os valores a serem restituídos aos compradores incidem a partir da citação, conforme o art. 405 do Código Civil, e não do trânsito em julgado, afastando-se a aplicação do Tema Repetitivo 1.002/STJ. 6. É indevida a condenação dos compradores ao pagamento de taxa de ocupação (aluguéis) quando a rescisão ocorre por culpa exclusiva da vendedora, sob pena de enriquecimento ilícito e benefício da própria torpeza da parte inadimplente. 7. A responsabilidade pelo pagamento das despesas propter rem (IPTU, condomínio) recai sobre o promitente-comprador durante o período em que esteve na posse do imóvel, pois usufruiu dos serviços e da infraestrutura correspondente. 8. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis realizadas no imóvel, valor a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do art. 1.219 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso da vendedora desprovido e recurso dos compradores parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A existência de pendências cadastrais da vendedora que impedem a obtenção de financiamento pelo comprador caracteriza inadimplemento absoluto e culpa exclusiva pela rescisão do contrato. 2. Em rescisão por culpa da vendedora, os juros de mora sobre valores a restituir incidem desde a citação, e é indevida a cobrança de taxa de ocupação do comprador inocente. 3. O comprador imitido na posse é responsável pelas despesas propter rem do período e, sendo possuidor de boa-fé, tem direito à indenização por benfeitorias úteis e necessárias." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 405, 475 e 1.219; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 543; STJ, AgInt no AREsp 786.232/RJ; STJ, AgInt no AREsp 1.597.320/RJ; TJPE, Apelação Cível: 00352824920038170001. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - 4ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002743-19.2018.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL n.º 0002743-19.2018.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores que integram a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da vendedora e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso dos compradores, na conformidade do relatório, dos votos proferidos e das notas taquigráficas. Recife/PE, na data da assinatura digital. Des. Humberto Vasconcelos Relator

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTES: NOVA IDEIA COMÉRCIO DE MÁQUINAS EIRELLI – EPP e MAURÍCIO MAGALHÃES CABRAL e ANDREZA MARROCOS MAGALHÃES CABRAL APELADOS: AS MESMAS PARTES. JUÍZO DE ORIGEM: Juízo da Seção B da 21ª Vara Cível da Comarca da Capital RELATOR: DES. HUMBERTO VASCONCELOS EMENTA:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR. AFASTAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO/ALUGUÉIS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ENCARGOS "PROPTER REM”. IMPOSSIBILIDADE.INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. CABIMENTO. AFASTAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO/ALUGUÉIS. RECURSO DO VENDEDOR NÃO PROVIDO. RECURSO DOS COMPRADORES PARCIALMENTE PROVIDO. I.CASO EM EXAME 1.Trata-se de recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que, em ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, reconheceu a culpa exclusiva da vendedora. A vendedora busca o reconhecimento da culpa dos compradores, enquanto estes pleiteiam o afastamento da condenação ao pagamento de taxa de ocupação e a indenização por benfeitorias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir a responsabilidade pela rescisão contratual, atribuída à vendedora por pendências cadastrais que obstaram o financiamento; (ii) analisar a alegação de julgamento extra petita na condenação à cláusula penal; (iii) determinar o termo inicial dos juros de mora; (iv) verificar se a cláusula de irrevogabilidade impede a resolução por inadimplemento; (v) decidir sobre a exigibilidade de taxa de ocupação dos compradores, parte inocente; (vi) estabelecer a responsabilidade pelas despesas propter rem; e (vii) aferir o direito dos compradores à indenização por benfeitorias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A culpa pela rescisão do contrato é exclusivamente da promitente-vendedora, cujo inadimplemento se caracterizou pela existência de pendências cadastrais de seus sócios, fato que impediu a obtenção de financiamento bancário pelos promitentes-compradores e inviabilizou a concretização do negócio. 4. A condenação ao pagamento da cláusula penal compensatória é um consectário lógico da rescisão por culpa, não configurando julgamento extra petita, pois decorre diretamente da inexecução do contrato. 5. Em caso de rescisão contratual por culpa exclusiva da vendedora, os juros de mora sobre os valores a serem restituídos aos compradores incidem a partir da citação, conforme o art. 405 do Código Civil, e não do trânsito em julgado, afastando-se a aplicação do Tema Repetitivo 1.002/STJ. 6. É indevida a condenação dos compradores ao pagamento de taxa de ocupação (aluguéis) quando a rescisão ocorre por culpa exclusiva da vendedora, sob pena de enriquecimento ilícito e benefício da própria torpeza da parte inadimplente. 7. A responsabilidade pelo pagamento das despesas propter rem (IPTU, condomínio) recai sobre o promitente-comprador durante o período em que esteve na posse do imóvel, pois usufruiu dos serviços e da infraestrutura correspondente. 8. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis realizadas no imóvel, valor a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do art. 1.219 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso da vendedora desprovido e recurso dos compradores parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A existência de pendências cadastrais da vendedora que impedem a obtenção de financiamento pelo comprador caracteriza inadimplemento absoluto e culpa exclusiva pela rescisão do contrato. 2. Em rescisão por culpa da vendedora, os juros de mora sobre valores a restituir incidem desde a citação, e é indevida a cobrança de taxa de ocupação do comprador inocente. 3. O comprador imitido na posse é responsável pelas despesas propter rem do período e, sendo possuidor de boa-fé, tem direito à indenização por benfeitorias úteis e necessárias." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 405, 475 e 1.219; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 543; STJ, AgInt no AREsp 786.232/RJ; STJ, AgInt no AREsp 1.597.320/RJ; TJPE, Apelação Cível: 00352824920038170001. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - 4ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002743-19.2018.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL n.º 0002743-19.2018.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores que integram a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da vendedora e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso dos compradores, na conformidade do relatório, dos votos proferidos e das notas taquigráficas. Recife/PE, na data da assinatura digital. Des. Humberto Vasconcelos Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: NOVA IDEIA COMERCIO DE MAQUINAS LTDA Agravados: MAURICIO MAGALHAES CABRAL, ANDREZA MARROCOS MAGALHAES CABRAL DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC) Agravo Interno na Apelação nº - 0002743-19.2018.8.17.2001 Trata-se de agravo interno interposto por NOVA IDEIA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA contra decisão monocrática proferida por este Relator (Id. 46704579), que determinou o recolhimento do preparo recursal, após reavaliação de ofício da condição financeira da empresa. DECIDO. Compulsando detidamente os autos e analisando as razões recursais apresentadas pela agravante, RECONSIDERO a decisão agravada, nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC. Ocorre que ressai destes autos eletrônicos que a aludida benesse fora concedida à autora initio litis, por ocasião do primeiro pronunciamento judicial havido no feito (Id. 28578192), em 05 de março de 2018. Nessas circunstâncias, pretendendo os agravados ver desconstituído o benefício da justiça gratuita liminarmente deferido à parte autora, deveriam, na primeira oportunidade em que tiveram para se manifestar nos autos, opor o seu inconformismo, sob pena de preclusão, conforme exegese do art. 100 do CPC: Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. Não se dignando, contudo, a agir dessa forma, deixando para fazê-lo somente em sede de contrarrazões ao recurso de apelação, impõe-se reconhecer que tal questão se encontra preclusa, a obstar o seu conhecimento por esta instância revisora. Acerca do tema, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: "A forma procedimental de impugnação de concessão da gratuidade de justiça dependerá da forma como o pedido foi elaborado: pedido na petição inicial, impugnação na contestação; pedido na contestação, impugnação na réplica; pedido no recurso, impugnação nas contrarrazões; pedido superveniente por mera petição ou elaborado por terceiro, por petição simples no prazo de quinze dias. Embora o momento da impugnação dependa do momento do deferimento do pedido, a reação da parte contrária é preclusiva, de forma que não havendo a devida impugnação dentro do prazo legal esta não será mais cabível." (Manual de direito processual civil - vol. único, JusPodivm: Salvador, 8ª ed., 2016. p. 160, g.n.). Do que não destoa do entendimento da jurisprudência pátria: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRAZO - ART. 100, CPC - BENEFÍCIO DEFERIDO EM DESPACHO INICIAL - IMPUGNAÇÃO OFERECIDA EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - PRECLUSÃO - MÁ-FÉ - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARTIGO 85, § 2º, CPC - OBSERVAÇÃO. 1- Nos termos do art. 100 do CPC, deferido o pedido de gratuidade judicial, 'a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso'. Deferido o benefício no despacho inicial, a parte ré deve fazer a impugnação no prazo de contestação, sob pena de preclusão. 2- Considera-se litigante de má-fé aquele que deduz pretensão contra fato incontroverso e tenta alterar a verdade dos fatos para obter objetivo ilegal (art. 80, incisos I, II e III do CPC/15). 3- Os honorários de sucumbência devem ser fixados de acordo com o art. 85, § 2º do Código de Processo Civil." (TJMG - Apelação Cível 1.0338.10.003694-0/002, Relator (a): Des.(a) Claret de Moraes, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/10/2019, publicação da sumula em 25/10/2019, g.n.). No caso concreto, verifica-se que: a) A gratuidade da justiça foi efetivamente deferida à agravante em 05/03/2018, com base em documentação que comprovava a paralisação das atividades desde 2017; b) Os agravados não apresentaram impugnação na contestação, conforme determina o procedimento legal; c) A questão somente foi suscitada intempestivamente em sede de contrarrazões à apelação; d) Não houve novo pedido de gratuidade em sede recursal, mas apenas informação sobre benefício já concedido; e) A "impugnação" apresentada pelos agravados não observou o momento processual adequado, operando-se a preclusão temporal. Nesse cenário, embora seja possível a reavaliação de ofício do benefício da gratuidade, tal medida pressupõe a existência de elementos concretos e supervenientes que evidenciem alteração da situação econômico-financeira do beneficiário. No presente caso, a simples consulta ao cadastro da Receita Federal, demonstrando o objeto social da empresa, de fato, não constitui elemento suficiente para presumir capacidade financeira atual, mormente quando a empresa comprovou, desde o início, a paralisação de suas atividades. Destarte, RECONSIDERO a decisão de Id. 46704579, para os seguintes fins: i) RECONHEÇO a preclusão da matéria referente à impugnação ao benefício da justiça gratuita, por ter sido suscitada intempestivamente pelos agravados; ii) MANTENHO o benefício da gratuidade da justiça anteriormente deferido à agravante NOVA IDEIA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA, razão pela qual dispenso o recolhimento do preparo recursal, determinando o regular prosseguimento da apelação; iii) DECLARO prejudicado o agravo interno, ante a retratação operada. Intimem-se as partes. Após, façam os autos conclusos para julgamento da apelação. Recife, Des. Humberto Vasconcelos Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Agravante: NOVA IDEIA COMERCIO DE MAQUINAS LTDA Agravados: MAURICIO MAGALHAES CABRAL E ANDREZA MARROCOS MAGALHAES CABRAL DESPACHO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC) Agravo Interno na Apelação nº 0002743-19.2018.8.17.2001 Trata-se de agravo interno interposto por NOVA IDEIA COMERCIO DE MAQUINAS LTDA contra decisão interlocutória proferida por esta Relatoria. Com a vigência do novo CPC, Lei n° 13.105 de 16.03.2015, e alterações, o rito do Agravo Interno sofreu modificações, dentre elas, a determinação expressa do efetivo contraditório. Assim, determino a intimação dos agravados para, querendo, manifestarem-se, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o recurso, nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015. Publique-se. Cumpra-se. Recife, Des. Élio Braz Mendes Relator Substituto

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Agravante: NOVA IDEIA COMERCIO DE MAQUINAS LTDA Agravados: MAURICIO MAGALHAES CABRAL E ANDREZA MARROCOS MAGALHAES CABRAL DESPACHO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC) Agravo Interno na Apelação nº 0002743-19.2018.8.17.2001 Trata-se de agravo interno interposto por NOVA IDEIA COMERCIO DE MAQUINAS LTDA contra decisão interlocutória proferida por esta Relatoria. Com a vigência do novo CPC, Lei n° 13.105 de 16.03.2015, e alterações, o rito do Agravo Interno sofreu modificações, dentre elas, a determinação expressa do efetivo contraditório. Assim, determino a intimação dos agravados para, querendo, manifestarem-se, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o recurso, nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015. Publique-se. Cumpra-se. Recife, Des. Élio Braz Mendes Relator Substituto

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTES: NOVA IDEIA COMERCIO DE MAQUINAS LTDA, MAURICIO MAGALHAES CABRAL, ANDREZA MARROCOS MAGALHAES CABRAL APELADO(A): OS MESMOS DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC) PROCESSO Nº - 0002743-19.2018.8.17.2001 Trata-se de embargos de declaração opostos por NOVA IDEIA COMERCIO DE MÁQUINAS LTDA contra decisão monocrática desta Relatoria, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo recursal. Em suas razões Id. 46046479, a Embargante aponta que a decisão embargada incorreu em erro de premissa fática ao considerar que teria requerido os benefícios da justiça gratuita em sede recursal, quando, na verdade, já era beneficiária de tal direito desde 5 de março de 2018, conforme decisão de Id. 28578192. Aduz, ainda, que os Embargados não impugnaram oportunamente o deferimento da gratuidade da justiça, operando-se, portanto, a preclusão. Com base nisso, requer o acolhimento dos aclaratórios para "(...) corrigir o erro material apontado, conferindo-lhe, após regular contraditório, efeitos modificativos para, reconhecendo a prévia concessão da justiça gratuita à Embargante, revogar a determinação de recolhimento de custas recursais. (...)". Contrarrazões Id. 46638906, pugnando pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório, no essencial. DECIDO. De âmbito meramente integrativo do julgamento principal, os embargos de declaração, têm por escopo aclarar obscuridade, harmonizar pontos contraditórios ou suprir omissões existentes na decisão, além de corrigir eventual erro material. (Art. 1.022 do CPC) No caso em apreço, verifico que assiste razão à Embargante. Analisando os autos, de fato, constata-se que a gratuidade da justiça foi efetivamente deferida à parte Embargante em 5 de março de 2018, conforme decisão de Id. 28578192. Com efeito, a decisão embargada incorreu em erro de premissa fática ao considerar que a Embargante teria formulado novo pedido de gratuidade da justiça em sede recursal, quando, na realidade, apenas informou a desnecessidade de recolhimento do preparo em razão do benefício já anteriormente concedido. Entretanto, apesar disso, é dado ao juiz de ofício reexaminar se a pessoa jurídica faz jus ao beneplácito. E ainda assim foi franqueada ao ora embargante a oportunidade para demonstrar que faria jus, mas preferiu ficar silente. Razão pela qual, na decisão id. 45589242, considerou-se que: (...) É cediço que o entendimento jurisprudencial consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça por intermédio da Súmula nº 481 admite a concessão do benefício da gratuidade judicial para as pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, mediante a comprovação efetiva de impossibilidade de suportar com os encargos processuais. Vejamos: SÚMULA Nº 481 DO STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso em exame, a recorrente optou em ficar silente. Desse modo, não se vislumbra a presença, nos autos, de elementos probatórios para atestar a incapacidade da recorrente para arcar com o valor das custas judiciais, não havendo que ser concedida a gratuidade da justiça, especialmente porque em consulta ao seu CNPJ no site da Receita Federal do Brasil, constata-se que a mesma exerce atividade econômica principal de comércio atacadista de Máquinas e equipamentos para uso industrial, realizando também as seguintes atividades secundárias aluguel de máquinas e equipamentos comerciais, instalação de máquinas e equipamentos industriais, bem como manutenção e reparação de máquinas e equipamentos de uso geral, conforme "print" a seguir: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO 33.367.004/0001-61 MATRIZ COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DE ABERTURA 20/05/1968 NOME EMPRESARIAL NOVA IDEIA COMERCIO DE MAQUINAS LTDA TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ****** PORTE EPP CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 46.63-0-00 - Comércio atacadista de Máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 77.39-0-99 - Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador 33.21-0-00 - Instalação de máquinas e equipamentos industriais 33.14-7-10 - Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral não especificados anteriormente CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 206-2 - Sociedade Empresária Limitada LOGRADOURO R DOS CRAVOS NÚMERO 95 COMPLEMENTO LOJA; CEP 26.115-090 BAIRRO/DISTRITO NOVA PIAM MUNICÍPIO BELFORD ROXO UF RJ ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE (21) 2494-7914/ (32) 3462-4626 ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) * SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 03/11/2005 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL ** Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022. Emitido no dia 11/02/2025 às 16:52:05 (data e hora de Brasília).(...)" Logo, inexiste qualquer ilegalidade na conduta adotada por este Relator, pois, é lícito ao juiz determinar, de ofício, a intimação da parte para comprovar a manutenção do seu estado de hipossuficiência econômico-financeira, sob pena de revogação do benefício, quando entender que os elementos dos autos fornecem indício de sua capacidade de custear atos do processo (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.630.426/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/11/2020, DJe de 20/11/2020; REsp n. 1.741.663/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 26/11/2018; AgInt no AREsp n. 1.109.665/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/10/2017, DJe de 26/10/2017.) (Sem grifos no original) Assim, ACOLHO os embargos de declaração apenas para corrigir o erro de premissa fática constante da decisão embargada, reconhecendo que não houve pedido de gratuidade da justiça em sede recursal pela Embargante (NOVA IDEIA COMERCIO DE MÁQUINAS LTDA), porém sem atribuir efeitos modificativos, visto que mantida a determinação do recolhimento do preparo recursal, considerando a reavaliação feita de ofício quanto à condição financeira da empresa, conforme fundamentação acima. Ante a solução ora preconizada, intime-se NOVA IDEIA COMERCIO DE MÁQUINAS LTDA, por meio de seu patrono para que, no prazo de 5 (cinco) dias, realize o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil. Ultrapassado o prazo assinalado, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos, com as cautelas de praxe. Recife, Des. Humberto Vasconcelos Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: NOVA IDEIA COMERCIO DE MAQUINAS LTDA, MAURICIO MAGALHAES CABRAL, ANDREZA MARROCOS MAGALHAES CABRAL APELADO(A): MAURICIO MAGALHAES CABRAL, ANDREZA MARROCOS MAGALHAES CABRAL, NOVA IDEIA COMERCIO DE MAQUINAS LTDA DESPACHO Intimem-se os embargados (MAURICIO MAGALHAES CABRAL, ANDREZA MARROCOS MAGALHAES CABRAL) por meio de sua advogada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal, aos Embargos de Declaração opostos no ID. 46046479. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Cumpra-se Recife, Humberto Vasconcelos Desembargador Relator Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC) Processo nº 0002743-19.2018.8.17.2001

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: NOVA IDEIA COMERCIO DE MAQUINAS LTDA, MAURICIO MAGALHAES CABRAL, ANDREZA MARROCOS MAGALHAES CABRAL APELADO(A): MAURICIO MAGALHAES CABRAL, ANDREZA MARROCOS MAGALHAES CABRAL, NOVA IDEIA COMERCIO DE MAQUINAS LTDA DESPACHO Intimem-se os embargados (MAURICIO MAGALHAES CABRAL, ANDREZA MARROCOS MAGALHAES CABRAL) por meio de sua advogada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal, aos Embargos de Declaração opostos no ID. 46046479. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Cumpra-se Recife, Humberto Vasconcelos Desembargador Relator Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC) Processo nº 0002743-19.2018.8.17.2001

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTES: NOVA IDEIA COMERCIO DE MAQUINAS LTDA, MAURICIO MAGALHAES CABRAL, ANDREZA MARROCOS MAGALHAES CABRAL APELADOS: MAURICIO MAGALHAES CABRAL, ANDREZA MARROCOS MAGALHAES CABRAL, NOVA IDEIA COMERCIO DE MAQUINAS LTDA RELATOR: DES. HUMBERTO VASCONCELOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Observa-se que os apelantes NOVA IDEIA COMERCIO DE MAQUINAS LTDA E MAURICIO MAGALHAES CABRAL, ANDREZA MARROCOS MAGALHAES CABRAL, no bojo de suas razões recursais, formularam pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita em grau recursal, pugnando pela dispensa do recolhimento do preparo. Despacho ID. Num. 44351400, conferi o prazo de 10 (dez) dias para que as apelantes demonstrassem por meio documental a sua real situação financeira. Devidamente intimados do aludido despacho, somente MAURICIO MAGALHAES CABRAL e ANDREZA MARROCOS MAGALHAES CABRAL apresentaram petição de ID. Num. 45388819, por meio da qual informou que sua renda bruta de R$ 40.000,00 corresponde a um valor líquido de R$ 26.000,00, que é único provedor da família e vem enfrentando dificuldades financeiras. Solicitam a rejeição da impugnação e a concessão da gratuidade. É o relatório, no essencial. DECIDO. Primeiramente, em relação ao pleito formulado pela recorrente NOVA IDEIA COMERCIO DE MAQUINAS LTDA, tenho que o mesmo não merece acolhimento. É cediço que o entendimento jurisprudencial consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça por intermédio da Súmula nº 481 admite a concessão do benefício da gratuidade judicial para as pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, mediante a comprovação efetiva de impossibilidade de suportar com os encargos processuais. Vejamos: SÚMULA Nº 481 DO STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso em exame, a recorrente optou em ficar silente. Desse modo, não se vislumbra a presença, nos autos, de elementos probatórios para atestar a incapacidade da recorrente para arcar com o valor das custas judiciais, não havendo que ser concedida a gratuidade da justiça, especialmente porque em consulta ao seu CNPJ no site da Receita Federal do Brasil, constata-se que a mesma exerce atividade econômica principal de comércio atacadista de Máquinas e equipamentos para uso industrial, realizando também as seguintes atividades secundárias aluguel de máquinas e equipamentos comerciais, instalação de máquinas e equipamentos industriais, bem como manutenção e reparação de máquinas e equipamentos de uso geral, conforme "print" a seguir: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO 33.367.004/0001-61 MATRIZ COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DE ABERTURA 20/05/1968 NOME EMPRESARIAL NOVA IDEIA COMERCIO DE MAQUINAS LTDA TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ****** PORTE EPP CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 46.63-0-00 - Comércio atacadista de Máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 77.39-0-99 - Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador 33.21-0-00 - Instalação de máquinas e equipamentos industriais 33.14-7-10 - Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral não especificados anteriormente CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 206-2 - Sociedade Empresária Limitada LOGRADOURO R DOS CRAVOS NÚMERO 95 COMPLEMENTO LOJA; CEP 26.115-090 BAIRRO/DISTRITO NOVA PIAM MUNICÍPIO BELFORD ROXO UF RJ ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE (21) 2494-7914/ (32) 3462-4626 ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) * SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 03/11/2005 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL ** Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022. Emitido no dia 11/02/2025 às 16:52:05 (data e hora de Brasília). De outra banda, em relação aos recorrentes MAURICIO MAGALHAES CABRAL e ANDREZA MARROCOS MAGALHAES CABRAL cuja renda bruta é no valor de R$ 40.000,00, reputo razoável o parcelamento das custas processuais, considerando o valor das custas no importe de R$ 17.100,00 (dezessete mil reais e cem), conforme consulta ao SICAJUD deste TJPE. Intimação (Outros) - ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002743-19.2018.8.17.2001 Ante o exposto: I) INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por NOVA IDEIA COMERCIO DE MAQUINAS LTDA. Intime-se o(a) Apelante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, realize o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil. II) DEFIRO o parcelamento das custas formulado por MAURICIO MAGALHAES CABRAL e ANDREZA MARROCOS MAGALHAES CABRAL recorrente, no sentido de conceder o parcelamento do pagamento relativo às custas processuais em até 08 parcelas mensais, sendo que a primeira parcela deverá ser paga no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. Ressalto, que os recorrentes deverão, no ato do recolhimento do preparo, proceder a devida a atualização do valor atribuído originalmente à causa. Esclareço estabelecer o § 3º do art. 21 da Lei n. 17.116/2020 o seguinte: “[s]obre o valor de cada parcela definida pela decisão judicial incidirão juros e correção monetária até o efetivo pagamento, pelos mesmos índices aplicáveis aos créditos tributários da Fazenda Estadual”. Por fim, mas não menos importante, registro estabelecer o § 4º do art. 21 da Lei n. 17.116/2020 o seguinte: “[o] inadimplemento de qualquer parcela da taxa judiciária e das custas processuais, no prazo estipulado, implica a perda do direito ao parcelamento e a exigibilidade imediata da totalidade do crédito ainda não pago, com a incidência da multa prevista no art. 22 desta Lei”. Transcorridos os prazos assinalados, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos os autos. Cumpra-se. Publique-se. Recife, data da certificação digital. Des. Humberto Vasconcelos Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTES: NOVA IDEIA COMERCIO DE MAQUINAS LTDA /MAURICIO MAGALHAES CABRAL E ANDREZA MARROCOS MAGALHAES CABRAL APELADOS(A): OS MESMOS. DESPACHO Considerando a impugnação à justiça gratuita apresentada em sede de contrarrazões ids. 43819777 e 43819779, respectivamente, determino a intimação dos apelantes, na pessoa dos seus procuradores para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre a referida impugnação. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Recife, Des. Humberto Vasconcelos Relator Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC) APELAÇÃO Nº 0002743-19.2018.8.17.2001

13/01/2025, 00:00

Documentos

Intimação (Outros)

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTES: NOVA IDEIA COMÉRCIO DE MÁQUINAS EIRELLI – EPP e MAURÍCIO MAGALHÃES CABRAL e ANDREZA MARROCOS MAGALHÃES CABRAL APELADOS: AS MESMAS PARTES. JUÍZO DE ORIGEM: Juízo da Seção B da 21ª Vara Cível da Comarca da Capital RELATOR: DES. HUMBERTO VASCONCELOS EMENTA:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR. AFASTAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO/ALUGUÉIS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ENCARGOS "PROPTER REM”. IMPOSSIBILIDADE.INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. CABIMENTO. AFASTAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO/ALUGUÉIS. RECURSO DO VENDEDOR NÃO PROVIDO. RECURSO DOS COMPRADORES PARCIALMENTE PROVIDO. I.CASO EM EXAME 1.Trata-se de recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que, em ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, reconheceu a culpa exclusiva da vendedora. A vendedora busca o reconhecimento da culpa dos compradores, enquanto estes pleiteiam o afastamento da condenação ao pagamento de taxa de ocupação e a indenização por benfeitorias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir a responsabilidade pela rescisão contratual, atribuída à vendedora por pendências cadastrais que obstaram o financiamento; (ii) analisar a alegação de julgamento extra petita na condenação à cláusula penal; (iii) determinar o termo inicial dos juros de mora; (iv) verificar se a cláusula de irrevogabilidade impede a resolução por inadimplemento; (v) decidir sobre a exigibilidade de taxa de ocupação dos compradores, parte inocente; (vi) estabelecer a responsabilidade pelas despesas propter rem; e (vii) aferir o direito dos compradores à indenização por benfeitorias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A culpa pela rescisão do contrato é exclusivamente da promitente-vendedora, cujo inadimplemento se caracterizou pela existência de pendências cadastrais de seus sócios, fato que impediu a obtenção de financiamento bancário pelos promitentes-compradores e inviabilizou a concretização do negócio. 4. A condenação ao pagamento da cláusula penal compensatória é um consectário lógico da rescisão por culpa, não configurando julgamento extra petita, pois decorre diretamente da inexecução do contrato. 5. Em caso de rescisão contratual por culpa exclusiva da vendedora, os juros de mora sobre os valores a serem restituídos aos compradores incidem a partir da citação, conforme o art. 405 do Código Civil, e não do trânsito em julgado, afastando-se a aplicação do Tema Repetitivo 1.002/STJ. 6. É indevida a condenação dos compradores ao pagamento de taxa de ocupação (aluguéis) quando a rescisão ocorre por culpa exclusiva da vendedora, sob pena de enriquecimento ilícito e benefício da própria torpeza da parte inadimplente. 7. A responsabilidade pelo pagamento das despesas propter rem (IPTU, condomínio) recai sobre o promitente-comprador durante o período em que esteve na posse do imóvel, pois usufruiu dos serviços e da infraestrutura correspondente. 8. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis realizadas no imóvel, valor a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do art. 1.219 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso da vendedora desprovido e recurso dos compradores parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A existência de pendências cadastrais da vendedora que impedem a obtenção de financiamento pelo comprador caracteriza inadimplemento absoluto e culpa exclusiva pela rescisão do contrato. 2. Em rescisão por culpa da vendedora, os juros de mora sobre valores a restituir incidem desde a citação, e é indevida a cobrança de taxa de ocupação do comprador inocente. 3. O comprador imitido na posse é responsável pelas despesas propter rem do período e, sendo possuidor de boa-fé, tem direito à indenização por benfeitorias úteis e necessárias." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 405, 475 e 1.219; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 543; STJ, AgInt no AREsp 786.232/RJ; STJ, AgInt no AREsp 1.597.320/RJ; TJPE, Apelação Cível: 00352824920038170001. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - 4ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002743-19.2018.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL n.º 0002743-19.2018.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores que integram a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da vendedora e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso dos compradores, na conformidade do relatório, dos votos proferidos e das notas taquigráficas. Recife/PE, na data da assinatura digital. Des. Humberto Vasconcelos Relator

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: NOVA IDEIA COMERCIO DE MAQUINAS LTDA Agravados: MAURICIO MAGALHAES CABRAL, ANDREZA MARROCOS MAGALHAES CABRAL DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC) Agravo Interno na Apelação nº - 0002743-19.2018.8.17.2001 Trata-se de agravo interno interposto por NOVA IDEIA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA contra decisão monocrática proferida por este Relator (Id. 46704579), que determinou o recolhimento do preparo recursal, após reavaliação de ofício da condição financeira da empresa. DECIDO. Compulsando detidamente os autos e analisando as razões recursais apresentadas pela agravante, RECONSIDERO a decisão agravada, nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC. Ocorre que ressai destes autos eletrônicos que a aludida benesse fora concedida à autora initio litis, por ocasião do primeiro pronunciamento judicial havido no feito (Id. 28578192), em 05 de março de 2018. Nessas circunstâncias, pretendendo os agravados ver desconstituído o benefício da justiça gratuita liminarmente deferido à parte autora, deveriam, na primeira oportunidade em que tiveram para se manifestar nos autos, opor o seu inconformismo, sob pena de preclusão, conforme exegese do art. 100 do CPC: Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. Não se dignando, contudo, a agir dessa forma, deixando para fazê-lo somente em sede de contrarrazões ao recurso de apelação, impõe-se reconhecer que tal questão se encontra preclusa, a obstar o seu conhecimento por esta instância revisora. Acerca do tema, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: "A forma procedimental de impugnação de concessão da gratuidade de justiça dependerá da forma como o pedido foi elaborado: pedido na petição inicial, impugnação na contestação; pedido na contestação, impugnação na réplica; pedido no recurso, impugnação nas contrarrazões; pedido superveniente por mera petição ou elaborado por terceiro, por petição simples no prazo de quinze dias. Embora o momento da impugnação dependa do momento do deferimento do pedido, a reação da parte contrária é preclusiva, de forma que não havendo a devida impugnação dentro do prazo legal esta não será mais cabível." (Manual de direito processual civil - vol. único, JusPodivm: Salvador, 8ª ed., 2016. p. 160, g.n.). Do que não destoa do entendimento da jurisprudência pátria: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRAZO - ART. 100, CPC - BENEFÍCIO DEFERIDO EM DESPACHO INICIAL - IMPUGNAÇÃO OFERECIDA EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - PRECLUSÃO - MÁ-FÉ - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARTIGO 85, § 2º, CPC - OBSERVAÇÃO. 1- Nos termos do art. 100 do CPC, deferido o pedido de gratuidade judicial, 'a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso'. Deferido o benefício no despacho inicial, a parte ré deve fazer a impugnação no prazo de contestação, sob pena de preclusão. 2- Considera-se litigante de má-fé aquele que deduz pretensão contra fato incontroverso e tenta alterar a verdade dos fatos para obter objetivo ilegal (art. 80, incisos I, II e III do CPC/15). 3- Os honorários de sucumbência devem ser fixados de acordo com o art. 85, § 2º do Código de Processo Civil." (TJMG - Apelação Cível 1.0338.10.003694-0/002, Relator (a): Des.(a) Claret de Moraes, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/10/2019, publicação da sumula em 25/10/2019, g.n.). No caso concreto, verifica-se que: a) A gratuidade da justiça foi efetivamente deferida à agravante em 05/03/2018, com base em documentação que comprovava a paralisação das atividades desde 2017; b) Os agravados não apresentaram impugnação na contestação, conforme determina o procedimento legal; c) A questão somente foi suscitada intempestivamente em sede de contrarrazões à apelação; d) Não houve novo pedido de gratuidade em sede recursal, mas apenas informação sobre benefício já concedido; e) A "impugnação" apresentada pelos agravados não observou o momento processual adequado, operando-se a preclusão temporal. Nesse cenário, embora seja possível a reavaliação de ofício do benefício da gratuidade, tal medida pressupõe a existência de elementos concretos e supervenientes que evidenciem alteração da situação econômico-financeira do beneficiário. No presente caso, a simples consulta ao cadastro da Receita Federal, demonstrando o objeto social da empresa, de fato, não constitui elemento suficiente para presumir capacidade financeira atual, mormente quando a empresa comprovou, desde o início, a paralisação de suas atividades. Destarte, RECONSIDERO a decisão de Id. 46704579, para os seguintes fins: i) RECONHEÇO a preclusão da matéria referente à impugnação ao benefício da justiça gratuita, por ter sido suscitada intempestivamente pelos agravados; ii) MANTENHO o benefício da gratuidade da justiça anteriormente deferido à agravante NOVA IDEIA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA, razão pela qual dispenso o recolhimento do preparo recursal, determinando o regular prosseguimento da apelação; iii) DECLARO prejudicado o agravo interno, ante a retratação operada. Intimem-se as partes. Após, façam os autos conclusos para julgamento da apelação. Recife, Des. Humberto Vasconcelos Relator

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTES: NOVA IDEIA COMERCIO DE MAQUINAS LTDA, MAURICIO MAGALHAES CABRAL, ANDREZA MARROCOS MAGALHAES CABRAL APELADO(A): OS MESMOS DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC) PROCESSO Nº - 0002743-19.2018.8.17.2001 Trata-se de embargos de declaração opostos por NOVA IDEIA COMERCIO DE MÁQUINAS LTDA contra decisão monocrática desta Relatoria, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo recursal. Em suas razões Id. 46046479, a Embargante aponta que a decisão embargada incorreu em erro de premissa fática ao considerar que teria requerido os benefícios da justiça gratuita em sede recursal, quando, na verdade, já era beneficiária de tal direito desde 5 de março de 2018, conforme decisão de Id. 28578192. Aduz, ainda, que os Embargados não impugnaram oportunamente o deferimento da gratuidade da justiça, operando-se, portanto, a preclusão. Com base nisso, requer o acolhimento dos aclaratórios para "(...) corrigir o erro material apontado, conferindo-lhe, após regular contraditório, efeitos modificativos para, reconhecendo a prévia concessão da justiça gratuita à Embargante, revogar a determinação de recolhimento de custas recursais. (...)". Contrarrazões Id. 46638906, pugnando pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório, no essencial. DECIDO. De âmbito meramente integrativo do julgamento principal, os embargos de declaração, têm por escopo aclarar obscuridade, harmonizar pontos contraditórios ou suprir omissões existentes na decisão, além de corrigir eventual erro material. (Art. 1.022 do CPC) No caso em apreço, verifico que assiste razão à Embargante. Analisando os autos, de fato, constata-se que a gratuidade da justiça foi efetivamente deferida à parte Embargante em 5 de março de 2018, conforme decisão de Id. 28578192. Com efeito, a decisão embargada incorreu em erro de premissa fática ao considerar que a Embargante teria formulado novo pedido de gratuidade da justiça em sede recursal, quando, na realidade, apenas informou a desnecessidade de recolhimento do preparo em razão do benefício já anteriormente concedido. Entretanto, apesar disso, é dado ao juiz de ofício reexaminar se a pessoa jurídica faz jus ao beneplácito. E ainda assim foi franqueada ao ora embargante a oportunidade para demonstrar que faria jus, mas preferiu ficar silente. Razão pela qual, na decisão id. 45589242, considerou-se que: (...) É cediço que o entendimento jurisprudencial consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça por intermédio da Súmula nº 481 admite a concessão do benefício da gratuidade judicial para as pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, mediante a comprovação efetiva de impossibilidade de suportar com os encargos processuais. Vejamos: SÚMULA Nº 481 DO STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso em exame, a recorrente optou em ficar silente. Desse modo, não se vislumbra a presença, nos autos, de elementos probatórios para atestar a incapacidade da recorrente para arcar com o valor das custas judiciais, não havendo que ser concedida a gratuidade da justiça, especialmente porque em consulta ao seu CNPJ no site da Receita Federal do Brasil, constata-se que a mesma exerce atividade econômica principal de comércio atacadista de Máquinas e equipamentos para uso industrial, realizando também as seguintes atividades secundárias aluguel de máquinas e equipamentos comerciais, instalação de máquinas e equipamentos industriais, bem como manutenção e reparação de máquinas e equipamentos de uso geral, conforme "print" a seguir: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO 33.367.004/0001-61 MATRIZ COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DE ABERTURA 20/05/1968 NOME EMPRESARIAL NOVA IDEIA COMERCIO DE MAQUINAS LTDA TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ******** PORTE EPP CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 46.63-0-00 - Comércio atacadista de Máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 77.39-0-99 - Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador 33.21-0-00 - Instalação de máquinas e equipamentos industriais 33.14-7-10 - Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral não especificados anteriormente CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 206-2 - Sociedade Empresária Limitada LOGRADOURO R DOS CRAVOS NÚMERO 95 COMPLEMENTO LOJA; CEP 26.115-090 BAIRRO/DISTRITO NOVA PIAM MUNICÍPIO BELFORD ROXO UF RJ ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE (21) 2494-7914/ (32) 3462-4626 ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) ***** SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 03/11/2005 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL ******** DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL ******** Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022. Emitido no dia 11/02/2025 às 16:52:05 (data e hora de Brasília).(...)" Logo, inexiste qualquer ilegalidade na conduta adotada por este Relator, pois, é lícito ao juiz determinar, de ofício, a intimação da parte para comprovar a manutenção do seu estado de hipossuficiência econômico-financeira, sob pena de revogação do benefício, quando entender que os elementos dos autos fornecem indício de sua capacidade de custear atos do processo (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.630.426/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/11/2020, DJe de 20/11/2020; REsp n. 1.741.663/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 26/11/2018; AgInt no AREsp n. 1.109.665/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/10/2017, DJe de 26/10/2017.) (Sem grifos no original) Assim, ACOLHO os embargos de declaração apenas para corrigir o erro de premissa fática constante da decisão embargada, reconhecendo que não houve pedido de gratuidade da justiça em sede recursal pela Embargante (NOVA IDEIA COMERCIO DE MÁQUINAS LTDA), porém sem atribuir efeitos modificativos, visto que mantida a determinação do recolhimento do preparo recursal, considerando a reavaliação feita de ofício quanto à condição financeira da empresa, conforme fundamentação acima. Ante a solução ora preconizada, intime-se NOVA IDEIA COMERCIO DE MÁQUINAS LTDA, por meio de seu patrono para que, no prazo de 5 (cinco) dias, realize o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil. Ultrapassado o prazo assinalado, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos, com as cautelas de praxe. Recife, Des. Humberto Vasconcelos Relator

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTES: NOVA IDEIA COMERCIO DE MAQUINAS LTDA, MAURICIO MAGALHAES CABRAL, ANDREZA MARROCOS MAGALHAES CABRAL APELADOS: MAURICIO MAGALHAES CABRAL, ANDREZA MARROCOS MAGALHAES CABRAL, NOVA IDEIA COMERCIO DE MAQUINAS LTDA RELATOR: DES. HUMBERTO VASCONCELOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Observa-se que os apelantes NOVA IDEIA COMERCIO DE MAQUINAS LTDA E MAURICIO MAGALHAES CABRAL, ANDREZA MARROCOS MAGALHAES CABRAL, no bojo de suas razões recursais, formularam pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita em grau recursal, pugnando pela dispensa do recolhimento do preparo. Despacho ID. Num. 44351400, conferi o prazo de 10 (dez) dias para que as apelantes demonstrassem por meio documental a sua real situação financeira. Devidamente intimados do aludido despacho, somente MAURICIO MAGALHAES CABRAL e ANDREZA MARROCOS MAGALHAES CABRAL apresentaram petição de ID. Num. 45388819, por meio da qual informou que sua renda bruta de R$ 40.000,00 corresponde a um valor líquido de R$ 26.000,00, que é único provedor da família e vem enfrentando dificuldades financeiras. Solicitam a rejeição da impugnação e a concessão da gratuidade. É o relatório, no essencial. DECIDO. Primeiramente, em relação ao pleito formulado pela recorrente NOVA IDEIA COMERCIO DE MAQUINAS LTDA, tenho que o mesmo não merece acolhimento. É cediço que o entendimento jurisprudencial consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça por intermédio da Súmula nº 481 admite a concessão do benefício da gratuidade judicial para as pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, mediante a comprovação efetiva de impossibilidade de suportar com os encargos processuais. Vejamos: SÚMULA Nº 481 DO STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso em exame, a recorrente optou em ficar silente. Desse modo, não se vislumbra a presença, nos autos, de elementos probatórios para atestar a incapacidade da recorrente para arcar com o valor das custas judiciais, não havendo que ser concedida a gratuidade da justiça, especialmente porque em consulta ao seu CNPJ no site da Receita Federal do Brasil, constata-se que a mesma exerce atividade econômica principal de comércio atacadista de Máquinas e equipamentos para uso industrial, realizando também as seguintes atividades secundárias aluguel de máquinas e equipamentos comerciais, instalação de máquinas e equipamentos industriais, bem como manutenção e reparação de máquinas e equipamentos de uso geral, conforme "print" a seguir: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO 33.367.004/0001-61 MATRIZ COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DE ABERTURA 20/05/1968 NOME EMPRESARIAL NOVA IDEIA COMERCIO DE MAQUINAS LTDA TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ******** PORTE EPP CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 46.63-0-00 - Comércio atacadista de Máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 77.39-0-99 - Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador 33.21-0-00 - Instalação de máquinas e equipamentos industriais 33.14-7-10 - Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral não especificados anteriormente CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 206-2 - Sociedade Empresária Limitada LOGRADOURO R DOS CRAVOS NÚMERO 95 COMPLEMENTO LOJA; CEP 26.115-090 BAIRRO/DISTRITO NOVA PIAM MUNICÍPIO BELFORD ROXO UF RJ ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE (21) 2494-7914/ (32) 3462-4626 ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) ***** SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 03/11/2005 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL ******** DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL ******** Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022. Emitido no dia 11/02/2025 às 16:52:05 (data e hora de Brasília). De outra banda, em relação aos recorrentes MAURICIO MAGALHAES CABRAL e ANDREZA MARROCOS MAGALHAES CABRAL cuja renda bruta é no valor de R$ 40.000,00, reputo razoável o parcelamento das custas processuais, considerando o valor das custas no importe de R$ 17.100,00 (dezessete mil reais e cem), conforme consulta ao SICAJUD deste TJPE. Intimação (Outros) - ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002743-19.2018.8.17.2001 Ante o exposto: I) INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por NOVA IDEIA COMERCIO DE MAQUINAS LTDA. Intime-se o(a) Apelante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, realize o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil. II) DEFIRO o parcelamento das custas formulado por MAURICIO MAGALHAES CABRAL e ANDREZA MARROCOS MAGALHAES CABRAL recorrente, no sentido de conceder o parcelamento do pagamento relativo às custas processuais em até 08 parcelas mensais, sendo que a primeira parcela deverá ser paga no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. Ressalto, que os recorrentes deverão, no ato do recolhimento do preparo, proceder a devida a atualização do valor atribuído originalmente à causa. Esclareço estabelecer o § 3º do art. 21 da Lei n. 17.116/2020 o seguinte: “[s]obre o valor de cada parcela definida pela decisão judicial incidirão juros e correção monetária até o efetivo pagamento, pelos mesmos índices aplicáveis aos créditos tributários da Fazenda Estadual”. Por fim, mas não menos importante, registro estabelecer o § 4º do art. 21 da Lei n. 17.116/2020 o seguinte: “[o] inadimplemento de qualquer parcela da taxa judiciária e das custas processuais, no prazo estipulado, implica a perda do direito ao parcelamento e a exigibilidade imediata da totalidade do crédito ainda não pago, com a incidência da multa prevista no art. 22 desta Lei”. Transcorridos os prazos assinalados, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos os autos. Cumpra-se. Publique-se. Recife, data da certificação digital. Des. Humberto Vasconcelos Relator

24/02/2025, 00:00

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: MAURICIO MAGALHAES CABRAL, ANDREZA MARROCOS MAGALHAES CABRAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 21ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 174024123, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 21ª Vara Cível da Capital Processo nº 0002743-19.2018.8.17.2001 AUTOR(A): NOVA IDEIA COMERCIO DE MAQUINAS EIRELI - EPP Vistos, em Inspeção Ordinária. NOVA IDEIA COMÉRCIO DE MÁQUINAS EIRELI – EPP, qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação Ordinária c/c Pedido de Tutela Cautelar de Urgência em face de MAURÍCIO MAGALHÃES CABRAL, devidamente qualificado. Alega a Requerente, em suma, que é proprietária do apartamento 701, do Edifício Art 1 Capiba, situado à Rua General Americano Freira, 562, Bairro de Boa Viagem, Recife e firmou com o Réu instrumento particular de compra e venda (id. 27340362). Esclarece que, conforme o item IV.4, do instrumento particular (id. 27340362), ficou assentado que o Requerido pagaria o valor de R$ 570.000,00 (quinhentos e setenta mil reais), sendo R$ 114.000,00 através de duas transferências bancárias, cada uma no valor de R$ 57.000,00 e o saldo restante de R$ 456.000,00 deveria ser objeto de financiamento junto à Caixa Econômica Federal (CEF). A Autora informa que os Requeridos adimpliram o valor de R$ 114.000,00 mas não pagaram o saldo devedor, razão pela qual notificou extrajudicialmente aos Réus, para que fosse efetuado o pagamento atualizado do saldo devedor, na quantia de R$ 654.973,56 conforme documento de id. 27340389. Assim, a Requerente invoca as seguintes violações e descumprimentos do instrumento particular de promessa de compra e venda: A) Conforme o item IV.7, a partir da data da assinatura do instrumento particular de promessa de compra e venda, os promitentes compradores seriam os únicos responsáveis pelas despesas incidentes sobre o imóvel, tais como impostos e taxas (01/12/2014). Nessa senda, aduz o Autor que os Réus não informam sobre o pagamento de cota condominial, taxa de incêndio e demais encargos incidentes sobre o imóvel. B) De acordo com item IV.9, ficou estabelecido que a partir da averbação da alteração do contrato social e correção do CNPJ, contar-se-á 150 (cento e cinquenta) dias para que seja efetuado o financiamento bancário pelos promitentes compradores na CEF. Além disso, estipulou-se que na impossibilidade no cumprimento desta obrigação, a parte que deu causa deverá arcar com pagamento multa no valor de 10% sobre o sinal R$ 114.000,00 (cento e quatorze reais). Afirma a Autora que o contrato social e a correção do CNPJ foram alterados, mas os Requeridos mantiveram-se inertes no tocante as suas obrigações de saldar a dívida por meio do financiamento bancário. Além disso, a Requerente informa que, desde a data da assinatura do instrumento particular de promessa de compra e venda, os Réus estão na posse direta do imóvel sem qualquer o pagamento de contraprestação. Em liminar, a Requerente pleiteou tutela cautelar de urgência para que o valor do saldo devedor de R$ 456.000,00 seja depositado até trânsito em julgado da sentença, bem como para que seja determinado o pagamento das cotas condominiais, IPTU e taxa de incêndio, desde a data da assinatura do instrumento particular de promessa de compra e venda (01/12/2014). No mérito, pede a condenação dos Réus ao pagamento de R$ 456.000,00 atualizado e corrigidos desde a data da assinatura do contrato de promessa de compra e venda. Alternativamente, pede a rescisão do contrato de promessa de compra e venda, sendo o valor pago quando da assinatura da promessa de compra e venda retido em favor do Autor e a retirada dos Requeridos do imóvel. Além disso, pede a condenação dos Réus ao pagamento de aluguéis do período de 01/12/2014 até a saída do imóvel. Em 05/03/2018, foi proferida decisão não concedendo a antecipação de tutela, conforme id. 28578192 e foi deferido o pedido de gratuidade da justiça. Em 11/04/2018, foi juntada ata de audiência de conciliação e mediação (id. 29997839) informando que as partes não chegaram a um acordo. MAURÍCIO MAGALHÃES CABRAL e ANDREZA MARROCOS MAGALHÃES CABRAL, qualificados, apresentaram contestação na qual, em síntese, os Requeridos admitem que firmaram contrato de compra e venda do imóvel objeto da lide, conforme o instrumento anexado pelo Autor (id. 27340362), confirmam o pagamento inicial de R$ 114.000,00 e o envio da documentação para Caixa Econômica Federal – CEF para dar início ao procedimento de financiamento do restante do valor do imóvel. Contudo, alegam os Requeridos, que na avaliação dos cadastros das partes, evidenciou-se que o sr. MARIO CÉSAR MARQUES BARBOSA, único sócio da empresa Autora, encontrava-se com restrição de crédito. Diante disso, a parte Autora teria solicitado prazo para os compradores. Prossegue alegando que, de comum acordo com o Demandante, foram imitidos na posse do imóvel, tendo realizado reformas antes de concretizarem a mudança. Os Requeridos afirmam que após mais de um ano, houve mudança no quatro societário da Vendedora, mas os novos sócios também possuíam restrições de crédito, permanecendo o impasse relativo ao financiamento. Em uma outra mudança societária, no ano de 2016, o novo sócio não possuía restrição de crédito. Entretanto, aduz os Compradores que tiveram o sonho de aquisição da casa própria frustrado, pois foram procurados pelo sr. JORGE SAHIONE, que afirmava ser procurador do sr. MÁRIO CÉSAR, verdadeiro proprietário do referido imóvel, informando que não daria continuidade ao processo de financiamento, tendo em visto que o imóvel havia valorizado, sendo condição para retomada da negociação o ajuste no valor do imóvel. Entendem os Réus, portanto, que não podem ser penalizados por algo que não deram causa. Em relação às taxas de condomínio, bombeiros e IPTU, os Réus alegam que estão adimplidas, não havendo pendências. Em 28/01/2019, despacho de intimação das partes para informarem as provas que pretendem produzir (id. 40384135). Em 31/01/2019, a parte Autora requereu produção de prova documental superveniente e depoimento pessoal dos Réus (id. 40625134). Por sua vez, em 21/02/2019, os Requeridos manifestaram-se pela produção de provas documentais e testemunhais (id. 41654127). Em 26/07/2022, despacho (id. 110851196) intimando as partes a informarem acerca da possibilidade da composição por meio da transação. Os Réus expressaram o desejo em solucionar a lide por meio de um acordo (id. 119092388). A parte Autora peticionou no sentido da não realização da audiência de conciliação, pugnando pelo imediato julgamento do feito, desistindo, assim, do pedido de depoimentos (id. 150904204). Em 12.09.2023, vieram os autos conclusos. Em 05.02.2024, assumi o exercício desta Vara Cível. É o relatório. Decido. Do julgamento antecipado do processo O feito comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, I, do CPC, uma vez que não há controvérsia quanto aos fatos alegados, consistentes na pactuação da promessa de compra e venda, pagamento do sinal e inadimplência do saldo devedor por ausência de financiamento junto à CEF, de modo que a prova documental juntada aos autos revela-se suficiente para o deslinde do feito. Do Mérito Conforme relatado, a empresa Autora pleiteia o pagamento de R$ 456.000,00 correspondente ao saldo devedor da venda do imóvel que seria objeto de financiamento, conforme o contrato de promessa de compra e venda acostado nos autos (id. 27340362). Os Requeridos afirmam que não foi possível proceder ao financiamento na Caixa Econômica Federal – CEF por culpa dos sócios da empresa Autora, que teria sido negado no cadastro de financiamento por ter restrição ao crédito, conforme e-mail de 6.12.2014 (id. 30781067). Neste e-mail, Mario César é claro ao afirmar que “Na verdade, essa restrição não é surpresa para mim. Surpresa é saber que ela possa atrapalhar a obtenção do financiamento”. Alternativamente, a Autora pede a rescisão do contrato com a retenção do valor pago como entrada/sinal, correspondente a R$ 114.000,00 a título de indenização. Conforme o ponto IV-9 do Contrato de Promessa de Compra e Venda (id. 27340362), cabe a quem impossibilitar o financiamento o dever de pagar no valor de 10% sobre o valor do sinal. Assim sendo, de acordo com as provas juntadas nos autos, sobretudo os E-mails acostados pelos Réus (id. 30781067, 30781102, 30781134, 307781179, 307811222, 30781271 e 30781316) resta evidente que os sócios da empresa Autora deram causa ao impedimento para realização do financiamento do imóvel, que era a forma de pagamento acordada. Assim sendo, considero aplicável a multa de 10% sobre o valor de R$ 114.000,00 (cento e quatorze mil reais), a ser paga pela empresa Autora em favor dos Demandados. Por outro lado, não poderia os Réus residirem no imóvel sem qualquer contraprestação, uma vez que nosso Código Civil veda o enriquecimento sem causa. Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido. Dessa forma, os Requeridos devem pagar aluguel mensal pelo período que residiram no imóvel, a ser aferido em liquidação de sentença pelo valor médio dos aluguéis nos demais apartamentos no imóvel objeto da lide, a partir da data em que lhe foi negado o financiamento junto à CEF, marco temporal pelo qual ficou revelado a impossibilidade do cumprimento da promessa de compra e venda, até a data da efetiva desocupação. Considerando que a empresa Autora também não pode ser beneficiada pelo enriquecimento sem causa, deve restituir aos Demandados o valor pago a título de sinal de R$ 114.000,00 (cento e quatorze mil reais), devidamente atualizado pela Tabela ENCOGE a partir da data do efetivo pagamento, acrescidos de juros de mora a partir da citação válida, devendo o valor dessa restituição ser compensado com débitos de IPTU, taxas de condomínio e taxa de bombeiro porventura existentes que, como consta da Cláusula IV-8 são da responsabilidade dos Réus desde a imissão na posse (01/12/2014), devidamente comprovado em liquidação de sentença. Por fim, acolho o pedido da empresa Autora para rescindir o contrato de promessa de compra e venda nos termos acima dispostos, uma vez que não subsiste vontade em transacionar para dar efetividade ao negócio objeto da lide, não havendo uma alternativa que não o desfazimento da promessa de compra e venda disposta no instrumento particular (id. 27340362). Como consequência lógica, determino a saída dos Réus do imóvel na data em que houver o efetivo pagamento da restituição do valor referente ao sinal do contrato. DISPOSITIVO Em face do exposto, com fulcro no art. 487, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido deduzido pela Autora NOVA IDEIA COMÉRCIO DE MÁQUINAS EIRELI - EPP, para declarar a rescisão do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de ID 27340362 firmado com os Demandados MAURÍCIO MAGALHÃES CABRAL e ANDREZA MARROCOS CABRAL, mediante a restituição do valor pago a título de sinal do contrato, não concluído por por culpa exclusiva dos sócios da empresa Autora diante da impossibilidade de financiamento junto à CEF, ficando acolhido, assim, o pedido contraposto. Em consequência: A) Fica a Autora NOVA IDEIA COMÉRCIO DE MÁQUINAS EIRELI – EPP condenada ao pagamento da multa contratual de 10% sobre o valor do sinal de R$ 114.000,00 (cento e quatorze mil reais) em favor de MAURÍCIO MAGALHÃES CABRAL e ANDREZA MARROCOS CABRAL, a ser atualizado pela Tabela ENCOGE a partir da data do efetivo pagamento do sinal, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação B) Fica a Autora NOVA IDEIA COMÉRCIO DE MÁQUINAS EIRELI – EPP condenada a restituir ao Demandados a quantia paga a título de sinal do contrato, no valor de R$ 114.000,00 eis que não concluída a promessa de compra e venda por culpa exclusiva dos sócios da empresa Autora, devendo o valor da restituição ser corrigido pela Tabela ENCOGE a partir da data do efetivo pagamento do sinal, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação válida, devendo o valor dessa restituição ser compensado com débitos de IPTU, taxas de condomínio e taxa de bombeiro do referido imóvel porventura existentes que, como consta da Cláusula IV-8 são da responsabilidade dos Réus desde a imissão na posse (01/12/2014), devidamente comprovado em liquidação de sentença. C) Ficam os Demandados MAURÍCIO MAGALHÃES CABRAL e ANDREZA MARROCOS CABRAL condenados ao pagamento dos aluguéis, a ser apurado em liquidação de sentença pelo valor médio dos aluguéis nos demais apartamentos no imóvel objeto da lide, a partir da data em que lhe foi negado o financiamento junto à CEF, marco temporal pelo qual ficou revelado a impossibilidade do cumprimento da promessa de compra e venda, até a data da efetiva desocupação. C) Ficam os Demandados MAURÍCIO MAGALHÃES CABRAL e ANDREZA MARROCOS CABRAL, obrigados à desocupação do imóvel apartamento 701 do Edifício Art 1 Capiba, situado à Rua General Americano Freira, 562, Bairro de Boa Viagem, Recife, na data em que houver o efetivo pagamento da restituição do valor referente ao sinal do contrato. D) Diante da sucumbência recíproca equivalente, cada parte arcará com o pagamento de 50% das custas processuais e o pagamento dos honorários advocatícios dos causídicos da parte adversa no importe de 10% sobre o valor da causa para cada qual, conforme o art. 85§2º, atualizado pela tabela da ENCOGE a partir da data desta sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Vindo aos autos apelação, intimem-se a parte adversa para responder ao recurso no prazo legal. Após, subam os autos ao Eg. TJ-PE, com as cautelas legais. Recife, 19 de junho de 2024 Luiz Mário Miranda Juiz de Direito" RECIFE, 4 de julho de 2024. TARCISIO BATISTA DA SILVA JUNIOR Diretoria Cível do 1º Grau

05/07/2024, 00:00

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