Apelação Cível 0000784-30.2012.8.17.0770 - TJPE

Apelação Cível 0000784-30.2012.8.17.0770 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: MUNICIPIO DE ITAMBE ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da 2ª Instância. ITAMBÉ, 9 de fevereiro de 2026. ANDRÉA NÓBREGA SOUTO MAIOR Diretoria Reg. da Zona da Mata Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Itambé Processo nº 0000784-30.2012.8.17.0770 AUTOR(A): JOSE ANTONIO SOUSA DE FREITAS

10/02/2026, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

03/02/2026, 18:57

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2026, 18:57

Decurso de Prazo

03/02/2026, 09:49

Decurso de Prazo

05/12/2025, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: JOSÉ ANTÔNIO SOUZA DE FREITAS Advogado: Dr. Marcos Antônio Inácio da Silva EMBARGADO: MUNICIPIO DE ITAMBE Procurador: Dr. Flawber Raphael da Silva Ferreira Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Inexistência de vício no julgado. Finalidade de rediscutir o mérito. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos ao acórdão que, no entendimento dos embargantes, teria incorrido em contradição por entender que as fichas financeiras acostadas são documentos hábeis para comprovar o real pagamento dos valores, atribuindo-lhes presunção de veracidade e omissão ao não apreciar pedidos expressos e autônomos de férias acrescidas de 1/3 e 13º salário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se o acórdão foi contraditório ao manter a improcedência dos pedidos iniciais. III. Razões de decidir 3. Não se verifica contradição ou omissão no acórdão, pois a matéria foi enfrentada e devidamente fundamentada, sendo suficiente para resolver integralmente a controvérsia. 4. A oposição de embargos com a finalidade de rediscutir o mérito revela mero inconformismo da parte embargante, sendo incabível por meio deste recurso. 5. Nos termos do art. 1.025 do CPC, a interposição dos embargos atende ao pré-questionamento para fins de eventual recurso aos tribunais superiores. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "É incabível a oposição de embargos de declaração com o objetivo de rediscutir o mérito da decisão embargada quando inexistentes vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material." ACÓRDÃO Intimação (Outros) - 1ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000784-30.2012.8.17.0770 Juízo de Origem: Vara Única da Comarca de Itambé Juiz Sentenciante: Ícaro Nobre Fonseca Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000784-30.2012.8.17.0770, em que figura como embargante JOSÉ ANTÔNIO SOUZA DE FREITAS e como embargado o MUNICIPIO DE ITAMBE. Acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e REJEITAR os embargos declaratórios, conforme relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Recife, data da assinatura digital. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator 06

Expedição de documento

07/11/2025, 10:42

Expedição de documento

07/11/2025, 10:42

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

04/11/2025, 14:15

Petição

04/11/2025, 12:44

Mérito

04/11/2025, 12:36

Decurso de Prazo

21/10/2025, 03:00

Conclusão (para julgamento)

08/10/2025, 17:47

Conclusão (para decisão)

06/10/2025, 17:16

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: JOSÉ ANTÔNIO SOUZA DE FREITAS Advogado: Dr. Marcos Antônio Inácio da Silva EMBARGADO: MUNICIPIO DE ITAMBE Procurador: Dr. Flawber Raphael da Silva Ferreira Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Inexistência de vício no julgado. Finalidade de rediscutir o mérito. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos ao acórdão que, no entendimento dos embargantes, teria incorrido em contradição por entender que as fichas financeiras acostadas são documentos hábeis para comprovar o real pagamento dos valores, atribuindo-lhes presunção de veracidade e omissão ao não apreciar pedidos expressos e autônomos de férias acrescidas de 1/3 e 13º salário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se o acórdão foi contraditório ao manter a improcedência dos pedidos iniciais. III. Razões de decidir 3. Não se verifica contradição ou omissão no acórdão, pois a matéria foi enfrentada e devidamente fundamentada, sendo suficiente para resolver integralmente a controvérsia. 4. A oposição de embargos com a finalidade de rediscutir o mérito revela mero inconformismo da parte embargante, sendo incabível por meio deste recurso. 5. Nos termos do art. 1.025 do CPC, a interposição dos embargos atende ao pré-questionamento para fins de eventual recurso aos tribunais superiores. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "É incabível a oposição de embargos de declaração com o objetivo de rediscutir o mérito da decisão embargada quando inexistentes vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material." ACÓRDÃO Intimação (Outros) - 1ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000784-30.2012.8.17.0770 Juízo de Origem: Vara Única da Comarca de Itambé Juiz Sentenciante: Ícaro Nobre Fonseca Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000784-30.2012.8.17.0770, em que figura como embargante JOSÉ ANTÔNIO SOUZA DE FREITAS e como embargado o MUNICIPIO DE ITAMBE. Acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e REJEITAR os embargos declaratórios, conforme relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Recife, data da assinatura digital. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator 06

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: JOSÉ ANTÔNIO SOUZA DE FREITAS Advogado: Dr. Marcos Antônio Inácio da Silva APELADO: MUNICÍPIO DE ITAMBÉ Procurador: Dr. Flawber Raphael da Silva Ferreira MPPE: Dr. Alfredo Pinheiro Martins Neto Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E INDENIZAÇÃO PELO NÃO CADASTRAMENTO NO PASEP. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. FICHAS FINANCEIRAS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta em face da Sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Itambé, nos autos da Reclamação Trabalhista, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, cujo objeto consistia no pagamento de verbas decorrentes da relação funcional mantida com o Município, alegando que laborou como agente comunitário de saúde, inicialmente sob regime celetista e, posteriormente, com o enquadramento estatutário em decorrência da EC nº 51/2006 e da Lei Municipal nº 1.577/2007. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a autora faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade com base nas leis municipais vigentes; (ii) estabelecer se é devida a indenização pela ausência de cadastramento no PASEP, diante da alegação de omissão do ente público; (iii) verificar a ausência de pagamento das verbas relativas a férias e décimo terceiro salário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de adicional de insalubridade a servidor estatutário depende da existência de lei municipal específica que estabeleça os critérios, alíquotas e base de cálculo, sendo insuficiente a simples previsão genérica em lei local ou a aplicação analógica de normas federais como as NRs do Ministério do Trabalho. 4. A Lei Municipal nº 1.816/2018, embora preveja o direito ao adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde, condiciona sua efetividade à regulamentação por decreto, ausente no caso concreto, o que caracteriza norma de eficácia limitada. 5. Quanto à indenização pelo não cadastramento no PASEP, os autos demonstram que a parte autora recebe anualmente referida vantagem, conforme documentação idônea acostada aos autos. 6. A documentação e fichas financeiras apresentadas pelo Município gozam de presunção relativa de veracidade, sendo ônus da parte autora infirmá-las com provas concretas, como extratos bancários, o que não ocorreu no caso dos autos. 7. A verba honorária foi redimensionada de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, sendo arbitrada em R$ 2.000,00 e majorada para R$ 2.500,00 em razão da sucumbência recursal, com exigibilidade suspensa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação desprovida. Modificação, de ofício, de honorários advocatícios. 9. Decisão unânime. Tese de julgamento: “1. A concessão de adicional de insalubridade a servidor estatutário exige lei municipal específica e regulamentação por decreto, sendo inviável sua concessão com base em normas gerais ou analogia. 2. A ausência de decreto regulamentador inviabiliza a eficácia de norma de eficácia limitada que institui adicional de insalubridade. 3. As fichas financeiras apresentadas pela Administração Pública possuem presunção relativa de veracidade, cabendo à parte interessada o ônus de infirmá-las por prova robusta. ” ACÓRDÃO Intimação (Outros) - 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000784-30.2012.8.17.0770 Juízo de Origem: Vara Única da Comarca de Itambé Juiz Sentenciante: Dr. Ícaro Nobre Fonseca Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº. 0000784-30.2012.8.17.0770, em que são partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Apelação, modificada a sentença de ofício, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator 06

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: MUNICIPIO DE ITAMBE INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Itambé, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID197942339, conforme transcrito abaixo: "SENTENÇA Relatório: Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Itambé Processo nº 0000784-30.2012.8.17.0770 AUTOR(A): JOSE ANTONIO SOUSA DE FREITAS Trata-se de ação de cobrança de verbas trabalhistas ajuizada JOSÉ ANTÔNIO SOUZA DE FREITAS em face do Município de Itambé. A parte autora alega ter trabalhado como agente comunitária de saúde para o réu após aprovação em processo seletivo e contratação temporária. Sustenta que, durante o exercício de suas funções, esteve exposta a agentes insalubres, fazendo jus ao adicional de insalubridade. Pleiteia, ainda, o reconhecimento do vínculo empregatício com o município, o pagamento de 1/3 de férias, FGTS, PIS/PASEP e seus reflexos em outras verbas trabalhistas. O Município de Itambé, em sua contestação, alega que a autora foi contratada temporariamente, sem a existência de vínculo empregatício. Afirma que o vínculo mantido com a autora se deu sob regime administrativo, regido por legislação específica, e que a Justiça do Trabalho seria incompetente para julgar a demanda. Refuta, ainda, a alegação de insalubridade, sustentando a inexistência de direito ao adicional. A autora apresentou réplica, reiterando os argumentos da inicial. Juntou aos autos documentos como comprovantes de pagamento, comprovantes de residência, carteira de trabalho, documentos pessoais, portaria de nomeação, entre outros documentos relevantes para o deslinde da controvérsia. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Inicialmente, cumpre destacar que o vínculo existente entre a autora e o Município de Itambé é de natureza estatutária e não trabalhista. A autora foi admitida inicialmente como empregada temporária, por excepcional interesse público, para exercer a função de agente comunitária de saúde, nos termos da Lei Municipal n° 1.451/2002. Posteriormente, com o advento da Emenda Constitucional nº 51/2006 e da Lei Municipal nº 1.577/2007, a autora foi enquadrada no cargo de agente comunitária de saúde, passando a ser regida pelo regime estatutário, conforme demonstra a portaria de nomeação juntada aos autos. Portanto, não há que se falar em vínculo empregatício e, consequentemente, em direitos tipicamente celetistas como o FGTS. Em relação às férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salário e recolhimento do PIS/PASEP, a edilidade comprovou o regular pagamento dessas verbas através dos documentos de Id. 68231884 (comprovantes de pagamento). Nesse sentido, restam improcedentes os pedidos referentes a essas verbas. Já no que se refere ao adicional de insalubridade, cumpre esclarecer que os direitos sociais previstos na Constituição Federal não são normas autoaplicáveis ao serviço público. Isso significa que a mera previsão constitucional não é suficiente para garantir a sua efetividade, sendo necessária a edição de lei pelo ente federativo competente para regulamentar a sua aplicação e definir os seus contornos específicos. No caso em tela, a autora pleiteia o adicional de insalubridade, com base na legislação trabalhista. Contudo, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Pernambuco consolidou o entendimento de que a mera analogia com a CLT ou com legislação estadual não é suficiente para o reconhecimento de direitos no âmbito municipal, conforme dispõe a Súmula nº 119 do TJPE: "Para que seja concedido o adicional de insalubridade ao servidor municipal, é necessário que exista lei específica do município que crie tal benefício, seus critérios e alíquotas que justifiquem o pagamento, nos termos do art. 7º, XXIII, da CF/88". No Município de Itambé, a Lei que institui o adicional de insalubridade é a Lei nº 1.816/18, a qual prevê em seu art. 2º que "O grau de insalubridade e consequente percentual serão definidos por decreto regulamentar do Poder Executivo Municipal". Trata-se de lei de eficácia limitada, necessitando de outro ato que a regulamente, de modo que não pode o Poder Judiciário agir como legislador positivo, criando direito e regulamentando seus parâmetros de incidências. Saliente-se que até o momento, não aportou aos autos qualquer lei regulamentadora do pergaminho supracitado. Assim, diante da ausência de lei específica municipal que defina os critérios e alíquotas do pagamento do adicional de insalubridade, nos termos da Súmula 119 do TJPE, o pedido deve ser indeferido. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com base no art. 487, I, do CPC/2015. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015. Suspendo a exigibilidade das verbas da sucumbência, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Itambé-PE, 17 de março de 2025. ÍCARO NOBRE FONSECA Juiz de Direito" ITAMBÉ, 24 de abril de 2025. ANDRÉA NÓBREGA SOUTO MAIOR Diretoria Reg. da Zona da Mata

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: MUNICIPIO DE ITAMBE INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Itambé, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 184345022, conforme transcrito abaixo: "DECISÃO DE SANEAMENTO DC, alterar assunto processual (insalubridade). Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Itambé Processo nº 0000784-30.2012.8.17.0770 AUTOR(A): JOSE ANTONIO SOUSA DE FREITAS Trata-se de ação de cobrança de verbas trabalhistas, ajuizada por José Antonio Sousa de Freitas, em face do Município de Itambé. A parte autora alega ter trabalhado como Agente Comunitário de Saúde para o município. Sustenta que, durante o exercício de suas funções, esteve exposta a agentes insalubres, fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau médio (20%), bem como aos reflexos deste adicional em 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e PIS/PASEP. Pleiteia, ainda, a condenação do município ao pagamento dos honorários advocatícios. O Município de Itambé, em sua contestação, alega que a parte requerente foi contratada temporariamente, sem a existência de vínculo empregatício. Afirma que o vínculo mantido com ela se deu sob o regime administrativo, regido por legislação específica, e que a Justiça do Trabalho seria incompetente para julgar a demanda. Refuta, ainda, a alegação de insalubridade, sustentando a inexistência de direito ao adicional, por ausência de lei municipal que o discipline. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico a necessidade de delimitar as questões controvertidas e especificar os pontos a serem provados, a fim de organizar o processo e alcançar a célere e justa solução da lide. Em análise preliminar, convém destacar que os direitos sociais, previstos na Constituição Federal, não são normas autoaplicáveis. Isso significa que a mera previsão constitucional não é suficiente para garantir a sua efetividade, sendo necessária a edição de lei pelo ente federativo competente para regulamentar a sua aplicação e definir os seus contornos específicos. No caso em tela, a parte autora pleiteia direitos sociais, como o adicional de insalubridade, 1/3 de férias, FGTS e PIS/PASEP, com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e em legislação estadual. Contudo, tais normas não se aplicam automaticamente aos servidores municipais, pois a autonomia política do município, consagrada no art. 18 da Constituição Federal, assegura-lhe a competência para legislar sobre matérias de interesse local, incluindo a criação de cargos, a fixação de regime jurídico e a concessão de direitos a seus servidores. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Pernambuco consolidou o entendimento de que a mera analogia com a CLT ou com legislação estadual não é suficiente para o reconhecimento de direitos no âmbito municipal. É o que disciplina a Súmula nº 119 do TJPE: Súmula 119, TJPE: Para que seja concedido o adicional de insalubridade ao servidor municipal, é necessário que exista lei específica do município que crie tal benefício, seus critérios e alíquotas que justifiquem o pagamento, nos termos do art.7º, XXIII, da CF/88. Com efeito, reconhecer direitos trabalhistas aos servidores municipais com base em mera analogia com a CLT ou legislação estadual, na ausência de lei municipal específica, implicaria em usurpação da competência legislativa do Município e em afronta à sua autonomia política. Ademais, a iniciativa de leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais é privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme determina o art. 61, § 1º, II, 'a' da Constituição Federal. Da distribuição do Ônus da prova Conforme dispõe o art. 376 do Código de Processo Civil, incumbe à parte que alega a existência de norma jurídica local comprovar-lhe o teor e a vigência. Aplicando esse dispositivo ao caso em tela e levando-se em conta a fundamentação acima, determino a intimação da parte autora, através do seu advogado habilitado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a existência de lei municipal que: a.1) Discipline o pagamento de adicional de insalubridade aos servidores municipais, especificando suas alíquotas e base de cálculo, nos termos da Súmula nº 113 do TJPE; a.2) Demonstre que a referida lei encontra-se em vigor, conforme determina o art. 376 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, deixo de analisar os demais argumentos e pedidos formulados pelas partes nesta fase processual, porquanto a questão da existência ou não de lei municipal que discipline o pagamento de adicional de insalubridade é prejudicial ao exame do mérito da demanda. Decorrido o prazo supra, retornem-me os autos conclusos. Itambé/PE, 04 de outubro de 2024. ÍCARO NOBRE FONSECA Juiz de Direito" ITAMBÉ, 10 de janeiro de 2025. ANDRÉA NÓBREGA SOUTO MAIOR Diretoria Reg. da Zona da Mata

13/01/2025, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição

Mérito

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(42)