Recurso Inominado Cível 0050051-36.2022.8.17.8201 - TJPE

Recurso Inominado Cível 0050051-36.2022.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/03/2026, 08:15

Remessa

12/03/2026, 08:15

Expedição de documento

12/03/2026, 08:07

Expedição de documento

10/03/2026, 14:22

Provimento em Parte

26/11/2025, 15:27

Mérito

19/11/2025, 20:23

Petição

19/11/2025, 20:23

Para julgamento de mérito

19/11/2025, 14:02

Conclusão

19/11/2025, 10:23

Redistribuição

04/11/2025, 11:03

Recebimento

09/04/2025, 08:02

Distribuição

09/04/2025, 08:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDJANIO GOMES DE QUEIROZ ME EXECUTADO(A): FATIMA VANESSA SOARES DE BRITO DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0050051-36.2022.8.17.8201 Defiro o pleito da parte executada de concessão da gratuidade de justiça. Por conseguinte, recebo o presente recurso, vez que interposto tempestivamente. Ainda, tendo em vista a apresentação prévia de contrarrazões pela parte adversa, determino a remessa da ação ao Colégio Recursal. RECIFE, 7 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: EDJANIO GOMES DE QUEIROZ ME EXECUTADO(A): FATIMA VANESSA SOARES DE BRITO INTIMAÇÃO (Contrarrazões) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada para, no prazode 10 (dez)dias, tomar conhecimento do recurso interposto nos autos do processo acima pela parte contrária e apresentar, caso queira, as contrarrazões, de acordo com o art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95. RECIFE, 18 de fevereiro de 2025. ERICK HIRAFUJI NEIVA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: EDJANIO GOMES DE QUEIROZ ME VIA DJEN A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - ( ) AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0050051-36.2022.8.17.8201

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EDJANIO GOMES DE QUEIROZ ME EXECUTADO(A): FATIMA VANESSA SOARES DE BRITO SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0050051-36.2022.8.17.8201 Vistos, etc... FATIMA VANESSA SOARES DE BRITO opôs embargo de declaração em relação à sentença de fls. 51, a pretexto de tencionar o saneamento de vícios supostamente ali ocorridos, com o fito único de rediscutir a apreciação meritória procedida pelo julgador. É consabido que os Embargos de Declaração não se prestam a sucedâneo de Recurso Inominado, este sim voltado à reapreciação das provas e da justiça da Sentença. Ex Positis, rejeito os presentes embargos, uma vez que não houve na sentença contradição, omissão, obscuridade ou dúvida sobre ponto cujo julgador devia pronunciar-se. P.R.I. RECIFE, 8 de janeiro de 2025 Juiz(a) de Direito

14/01/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EDJANIO GOMES DE QUEIROZ ME EXECUTADO(A): FATIMA VANESSA SOARES DE BRITO SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0050051-36.2022.8.17.8201 Vistos, etc... Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A executada FATIMA VANESSA SOARES DE BRITO ingressou com novos embargos à execução, alegando dessa vez, em suma, a nulidade do termo de acordo apresentado pela parte exequente, posto a existência de cláusulas abusivas em tal pacto. O exequente, ora embargado, por seu turno, apresentou resposta à peça de impugnação, manifestando-se no sentido da regularidade do acordo ora discutido. Compulsando os autos observo que nada há de irregular no termo de acordo extrajudicial sob o ID 140288498. O documento em questão, devidamente assinado pela embargante, registra claramente o seu objeto, qual seja, a quitação das mensalidades vencidas entre os meses de março e dezembro do ano de 2019, bem como todas as suas condições, incluindo aí cláusula penal e obrigação da parte devedora arcar com honorários advocatícios sobre o valor a ser pago em caso de nova inadimplência. Ressalte-se que em nenhum momento restou demonstrado que a embargante fora ludibriada ou levada a erro quando da assinatura do aludido pacto. Nítida se afigura, assim, a prevalência do pacta sunt servanda, um dos princípios basilares do direito das obrigações e contratos, já que o acordo fora realizado de boa-fé entre as partes, valendo assim o que está ali anotado. Destarte, descabe qualquer discussão a respeito da insatisfação da embargante em relação à negociação após a sua concretização. ANTE O EXPOSTO, e sem maiores delongas, homologo, para que produza os seus jurídicos efeitos o acordo acostado aos autos sob o ID 140288498 e julgo IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução. Não sendo demonstrado o pagamento das parcelas vencidas no aludido acordo e dos encargos ali anotados em 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado deste decisum, voltem os autos imediatamente conclusos para a realização de atos constritivos em face da parte devedora. P.R.I. RECIFE, 25 de novembro de 2024 Juiz(a) de Direito

27/11/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa

Expedição de documento

Expedição de documento

Provimento em Parte

Mérito

Petição

Para julgamento de mérito

Conclusão

Redistribuição

Recebimento

Distribuição

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