Apelação Cível 0041235-80.2018.8.17.2001 - TJPE

Apelação Cível 0041235-80.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

12/05/2026, 10:11

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:05

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 16:36

Publicação

05/05/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTES: DUAS UNAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ME e ALPHAVILLE PERNAMBUCO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RECORRIDOS: JOSE DINIZ LOPES e MARIA IVANILDA CAVALCANTI DESPACHO Despacho, nestes autos, no uso de atribuição delegada na conformidade da Portaria nº 01, de 04.02.2026 (DJe de 09.02.2026). Recurso especial (Id. 54929127) interposto contra acórdão proferido em apelação cível. Inicialmente, verifico a existência de vício na representação processual da parte recorrente, DUAS UNAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Isso porque não consta instrumento de mandato válido outorgado diretamente ao advogado subscritor da peça recursal, Dr. Fernando Moreira Drummond Teixeira – OAB/MG 108.112. Com efeito, as procurações e substabelecimentos acostados aos Ids. 54952236, 54952237 e 54952238 evidenciam que a pessoa jurídica AL EMPREENDIMENTOS S.A. substabeleceu poderes ao referido patrono, os quais teriam sido originalmente outorgados pela recorrente. Todavia, tal cadeia de representação revela-se juridicamente inadequada, uma vez que a pessoa jurídica intermediária não detém capacidade postulatória, sendo-lhe vedado figurar como outorgada em mandato judicial para fins de posterior substabelecimento. Nos termos do art. 103 do Código de Processo Civil, a parte deve estar em juízo representada por advogado regularmente constituído, sendo indispensável a juntada de procuração válida aos autos. Assim, determino a intimação da parte recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, sanar o vício quanto à representação processual, apresentando procuração válida, outorgada em data anterior ou contemporânea à interposição do recurso, sob pena de inadmissão do mesmo. Se o vício não for saneado no momento oportuno, a pretensão recursal incorrerá na hipótese da Súmula nº 115 do STJ: “Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos”. Ao CARTRIS, para adoção das medidas necessárias. Em seguida, façam-se conclusos os autos. Recife, data da certificação digital. João José Rocha Targino Juiz Assessor da 1º Vice-Presidência Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0041235-80.2018.8.17.2001

01/05/2026, 00:00

Expedição de documento

30/04/2026, 17:11

Mero expediente

30/04/2026, 13:52

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 08:36

Conclusão (para decisão)

02/02/2026, 08:33

Expedição de documento (Certidão)

02/02/2026, 08:33

Decurso de Prazo

30/01/2026, 13:31

Publicação

09/12/2025, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2025, 15:19

Decurso de Prazo

05/12/2025, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DUAS UNAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ME, ALPHAVILLE PERNAMBUCO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA APELADO(A): JOSE DINIZ LOPES, MARIA IVANILDA CAVALCANTI INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Des(a). do Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau, fica V. Sa. intimado(a) a apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. RECIFE, 4 de dezembro de 2025 CARTRIS Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau [email protected] 0041235-80.2018.8.17.2001

05/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação (Outros)

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTES: Duas Unas Empreendimentos Imobiliários Ltda. – ME e Alphaville Pernambuco 02 Empreendimentos Imobiliários Ltda. EMBARGADOS/APELADOS: José Diniz Lopes e Maria Ivanilda Cavalcanti Lopes RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO JUROS LEGAIS. CONTRATO COM PREVISÃO EXPRESSA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Duas Unas Empreendimentos Imobiliários Ltda. – ME e Alphaville Pernambuco 02 Empreendimentos Imobiliários Ltda., na Apelação Cível n.º 0041235-80.2018.8.17.2001, contra acórdão proferido pela Quinta Câmara Cível do TJPE, que manteve sentença de restituição de valores pagos pelos autores José Diniz Lopes e Maria Ivanilda Cavalcanti Lopes, com base em rescisão contratual por culpa das rés. Sustentam os embargantes omissão quanto à aplicação da nova sistemática de juros e correção monetária prevista na Lei n.º 14.905/2024 e no REsp 1.795.982, e requerem o prequestionamento explícito de dispositivos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há omissão no acórdão quanto à aplicação da taxa SELIC como índice de atualização e juros legais, à luz da Lei n.º 14.905/2024 e do REsp 1.795.982; (ii) avaliar a necessidade de prequestionamento explícito dos dispositivos legais invocados pelas partes para fins recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração apenas se prestam à correção de erro material, omissão, contradição ou obscuridade no julgado, conforme o art. 1.022 do CPC. 4. Não há omissão quanto à aplicação da taxa SELIC, pois os embargantes não suscitaram a matéria em sede de apelação, o que afasta o dever do Tribunal de se manifestar sobre ponto não arguido anteriormente. 5. Ainda que superado esse aspecto, o acórdão esclarece que não se aplica ao caso a taxa SELIC, pois o contrato entre as partes estipula expressamente os índices de atualização monetária e juros de mora, tornando incabível a aplicação supletiva da legislação superveniente. 6. A decisão recorrida aplicou corretamente o entendimento firmado no Tema 971 do STJ, segundo o qual, nas hipóteses de rescisão contratual por culpa do fornecedor, deve-se aplicar em favor do consumidor o mesmo critério de correção e juros estipulado contratualmente para inadimplemento do comprador. 7. Quanto ao prequestionamento, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais indicados pelas partes, sendo suficiente a fundamentação que enfrente as questões essenciais à solução da controvérsia (STJ, EDcl no MS 21315/DF). 8. A insistência da parte embargante em rediscutir o mérito da decisão revela nítido inconformismo com o resultado do julgamento, utilizando-se de instrumento processual inadequado para tal fim. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas quando verificada omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; A existência de cláusulas contratuais específicas sobre correção monetária e juros afasta a aplicação da taxa SELIC prevista na Lei n.º 14.905/2024 e no REsp 1.795.982; O julgador não está obrigado a mencionar expressamente todos os dispositivos legais invocados, sendo suficiente a fundamentação adequada à solução da controvérsia; A oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório pode ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.” _____________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º; CC, arts. 389 e 406; Lei n.º 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: TJ, EDcl no MS 21315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, j. 08.06.2016, DJe 15.06.2016. A C Ó R D Ã O Visto, discutido e votado este recurso, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da QUINTA Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas, caso estas últimas sejam juntadas aos autos. Local, data e assinatura registrados no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator lm Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0041235-80.2018.8.17.2001 COMARCA DE ORIGEM: Seção A da 14ª Vara Cível da Capital EMBARGANTES/

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Das Unas Empreendimentos Imobiliários Ltda – Me e Alphaville Pernambuco 02 Empreendimentos Imobiliários Ltda APELADO: José Diniz Lopes RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DISTRATO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA DE RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS. ATRASO NA ENTREGA ALÉM DO PRAZO FINAL (24 + 6 MESES). NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAR FORÇA MAIOR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta por Das Unas Empreendimentos Imobiliários Ltda – Me e Alphaville Pernambuco 02 Empreendimentos Imobiliários Ltda, contra sentença que condenou à devolução de R$ 38.883,28 retidos em distrato firmado com José Diniz Lopes, promissário comprador que rescindiu contrato por atraso na entrega de loteamento, pleiteando ainda redução dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cláusula de retenção de 20% dos valores pagos em distrato administrativo, em relação de consumo, configura ônus exagerado e abusivo, anulável de pleno direito; (ii) estabelecer se o atraso na entrega do empreendimento, imputado à chuva excessiva e falta de mão de obra, caracteriza caso fortuito ou força maior apto a afastar a responsabilidade da construtora. III. Razões de decidir 3. O distrato que contenha cláusula de quitação e renúncia ao direito de ação não obsta o consumidor de buscar o Judiciário para anular disposição contratual abusiva, nos termos do art. 51, IV, do CDC. 4. O inadimplemento contratual consistente em atraso superior ao prazo fatal de 30 meses (24 + 6) confere ao adquirente o direito de rescindir o contrato sem qualquer prejuízo pecuniário. 5. A ocorrência de chuvas em excesso e a escassez de mão de obra não se enquadram como caso fortuito ou força maior para fins de atraso em empreendimento imobiliário, conforme Súmula 145 do TJPE. 6. A cláusula que impõe retenção de 20% do total pago constitui desvantagem exagerada e desequilíbrio material vedados pelo art. 51, IV, do CDC, devendo ser anulada de pleno direito. 7.O percentual de honorários de 15% fixado em primeiro grau observa o art. 85, § 2º, do CPC, e a majoração para 20% em grau recursal atende ao art. 85, § 11, do mesmo diploma. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “ O distrato que contenha cláusula abusiva sujeita-se à anulação pelo Judiciário na seara consumerista; O atraso na entrega do imóvel além do prazo final gera direito à rescisão contratual sem ônus para o consumidor; Não caracteriza caso fortuito ou força maior a chuva em excesso ou falta de mão de obra em empreendimento imobiliário, nos termos da Súmula 145 do TJPE; A cláusula de retenção como condição para distratar contrato de promessa de compra e venda pode ser considerada abusiva quando houver justa causa para o consumidor pleitear a resilição do pacto; Os honorários advocatícios fixados entre 15% e 20% atendem aos limites do CPC.” ____________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, IV; CPC, arts. 85, § 2º, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJPE, Súmula 145, j. 15.10.2009. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0041235-80.2018.8.17.2001 COMARCA: Seção A da 14ª Vara Cível da Capital Vistos, relatados e discutidos o presente recurso, acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível deste Egrégio Tribunal, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas, acaso estas sejam juntadas aos autos. Local, data e assinatura registrados no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator lm

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: DUAS UNAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ME, ALPHAVILLE PERNAMBUCO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 14ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 192133319, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA EM PARTE PROCEDENTE Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 14ª Vara Cível da Capital Processo nº 0041235-80.2018.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE DINIZ LOPES, MARIA IVANILDA CAVALCANTI LOPES Vistos, etc. JOSÉ DINIZ LOPES e MARIA IVANILDA CAVALCANTI LOPES promovem AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM em face da DUAS UNAS EMPREENDIMENTOS e do ALPHAVILLE SPE 04 EMPREENDIMENTOS, todos qualificados, afirmando que compraram imóvel aos réus, pagaram o preço, mas o empreendimento não ficou pronto, a obra atrasou, assim pedem desfazimento do negócio; pedem também indenização, aplicação da súmula 543 do colendo STJ e danos morais. Atribuída à causa valor de R$ 69.198,77. Pagas as custas, audiência de conciliação sem êxito, réus contestaram que para o desfazimento do negócio, autores precisam pagar multa; reconhecem os réus o atraso do empreendimento em face das chuvas. Autores replicaram. Decisão em 21.11.23 destaca que: “Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais, na qual a parte autora alega o descumprimento da ré quanto ao prazo de entrega do bem imóvel adquirido no contrato indicado nos autos, o qual foi posteriormente rescindido”. Relatados, decido: Efetuada a triangulação processual, passo a sentenciar, matéria é de direito, este processo já tramita há sete anos, assumi esta Vara há poucos dias, julgo desnecessário mais provas como pediu o réu em 26.01.24. Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse processual pois o pedido é claro e fundamentado. No mérito, controvérsia é sobre atraso contratual. Resta claro que autor perdeu interesse no imóvel pela mora na conclusão do empreendimento; na defesa, o réu atribuiu o atraso a chuva, ora, isso é risco do negócio que não pode ser imputado ao comprador; se o lucro do negócio não é dividido com o adquirente, o ônus não pode a ele ser imposto. Julgo assim cabível o desfazimento do negócio sem multa, como pediram os autores. Inclusive, em decisão de 21.11.23, restou assentado que temos “de ação indenizatória por danos morais e materiais, na qual a parte autora alega o descumprimento da ré quanto ao prazo de entrega do bem imóvel adquirido no contrato indicado nos autos, o qual foi posteriormente rescindido”. Incabível retenção de parte do preço pelo réu, em face de sua mora na conclusão do empreendimento; incabível também danos morais pedidos pelo autor, pois querela na compra de lote é aborrecimento do cotidiano, incapaz de causar sofrimento na média das pessoas. Ainda quanto ao valor a ser restituído ao autor, julgo que não deve ser em parcela única para não descapitalizar o réu, a quebradeira tem sido grande no setor de construção, e não interessa à sociedade a insolvência do requerido; sabe este Juízo da súmula 543 do STJ, mas deixo de aplicá-la em análise econômica do direito. Isto posto, julgo procedente em parte o pedido, nego os danos morais, nego restituição em parcela única, e declaro rescindido o contrato entre as partes, por culpa do réu, que deverá restituir ao autor integralmente o preço pago, corrigido, nas mesmas prestações em que recebeu o pagamento, conforme art. 389 do CC; eventual multa e correção na devolução do preço pelo réu, terá a aplicação das cláusulas contratuais caso a mora fosse do autor. Condeno ainda o réu nas custas e honorários de 15% do valor que autor faça jus. Autorizo o réu a disponibilizar a terceiros na praça, o lote cujo contrato foi aqui rescindido. Venha o autor com memória de cálculo do valor e prestações do que tem a receber; caso o réu discorde da conta, faremos perícia às suas expensas. PRI. Recife, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito R" RECIFE, 13 de janeiro de 2025. DIANA GONCALVES BOTELHO Diretoria Cível do 1º Grau

14/01/2025, 00:00

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