Apelação / Remessa Necessária 0000620-77.2016.8.17.0850 - TJPE

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: MUNICIPIO DE JUCATI ATO ORDINATÓRIO - RETORNO DO 2º GRAU - PARTE AUTORA Em conformidade ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo as partes para se manifestarem sobre o retorno dos autos do 2º grau, no prazo de 05(cinco) dias. JUPI,14 de outubro de 2025. JOSE WILKER OLIVEIRA BARBOSA DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R Antônio Pereira Braga, S/N, Centro, JUPI - PE - CEP: 55395-000 Vara Única da Comarca de Jupi Processo nº 0000620-77.2016.8.17.0850 INTERESSADO (PGM): DERIVALDA PROTASIO DA SILVA

15/10/2025, 00:00

Definitivo

30/09/2025, 16:58

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

30/09/2025, 16:58

Expedição de documento (Certidão)

30/09/2025, 16:58

Petição

10/09/2025, 16:45

Decurso de Prazo

23/08/2025, 00:05

Publicação

31/07/2025, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DERIVALDA PROTASIO DA SILVA, MUNICIPIO DE JUCATI RECORRIDO(A): MUNICIPIO DE JUCATI, DERIVALDA PROTASIO DA SILVA INTIMAÇÃO ACÓRDÃO De ordem do(a) Exmo(a) Des(a) Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2), fica V.Sa. intimado(a) do acórdão proferido nestes autos, conforme vinculado em anexo. Cumpra-se. Caruaru, 29 de julho de 2025 Analista Judiciário/ Técnico Judiciário Por ordem do Exmo. Relator. Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA DA CÂMARA REGIONAL - Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru Rua Frei Caneca, s/nº, Centro, Caruaru, PE. CEP. 55012-330. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) PROCESSO Nº 0000620-77.2016.8.17.0850 Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2)

30/07/2025, 00:00

Expedição de documento

29/07/2025, 09:53

Expedição de documento

29/07/2025, 09:53

Não-Provimento

23/07/2025, 12:59

Petição

23/07/2025, 11:19

Mérito

23/07/2025, 11:05

Conclusão (para julgamento)

31/03/2025, 15:55

Recebimento

26/03/2025, 16:55

Conclusão (para admissibilidade recursal)

26/03/2025, 16:55

Distribuição (sorteio)

26/03/2025, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: MUNICIPIO DE JUCATI ATO ORDINATÓRIO - ADVOGADO DO AUTOR Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Após, remeta-se ao Tribunal. JUPI, 13 de janeiro de 2025. WALMIR JOSE ALVES DO NASCIMENTO Diretoria Regional do Agreste Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R Antônio Pereira Braga, S/N, Centro, JUPI - PE - CEP: 55395-000 Vara Única da Comarca de Jupi Processo nº 0000620-77.2016.8.17.0850 INTERESSADO (PGM): DERIVALDA PROTASIO DA SILVA

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: MUNICIPIO DE JUCATI INTIMAÇÃO DE ATO SENTENÇA - POLO PASSIVO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Jupi, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 173363972, conforme segue transcrito abaixo: "Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DERIVALDA PROTÁSIO DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE JUCATI – PE e resolvo o mérito da demanda, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) DECLARAR o direito da autora à percepção proporcional de 60% do precatório expedido em favor do Município de Jucati – PE nos autos de n. 0001407-15.2005.4.05.8302 (em trâmite perante a 23ª Vara Federal de Pernambuco), nos termos do art. 5º da EC n. 114/2021 e do art. 47-A, caput e §§1ºe 2º, da Lei n. 14.113/2020, condicionado (o direito) à edição da lei a que alude o art. 2º da Lei n. 14.325/2022. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes, à razão de 50% cada, ao pagamento de custas processuais. Condeno as partes, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte adversa, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, por retratar a expressão econômica do proveito obtido por cada uma das partes – a requerente viu reconhecido o direito, com expressão econômica, embora não seja exercitável/perceptível de plano, ao passo que o requerido obteve proveito em mesma dimensão, visto que deixou de ser responsabilizado pelo pagamento da importância –, tudo na forma do Tema n. 1.076/STJ e do art. 85, §2º, I a IV, do Código de Processo Civil. Atente-se, quanto à autora, ao disposto no art. 98, §3º, do CPC. Diante da presença da Fazenda Pública no processo, os honorários advocatícios obedecem às regras constantes dos §§3º e 5º do art. 85 do CPC. Cumpra-se o disposto no art. 27 da Lei Estadual n. 17.116/2020. Sentença sujeita a reexame necessário, na forma do art. 496, caput, I, do CPC, na medida em que superado o montante previsto no §3º, III, do referido dispositivo. Em havendo interposição de recurso pelas partes, proceda-se conforme o disposto no art. 1.010, §§1ºa 3º, do CPC. Em seguida, ou não havendo interposição de recurso pelas partes, remetam-se os autos ao E. TJPE, com as nossas homenagens (art. 496, I, e art. 1.010, §3º, ambos do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em nada mais se requerendo, e em transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se com as cautelas de praxe." JUPI, 17 de setembro de 2024. RAMON IURY ALVES DE AMORIM Diretoria Regional do Agreste Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R Antônio Pereira Braga, S/N, Centro, JUPI - PE - CEP: 55395-000 Vara Única da Comarca de Jupi Processo nº 0000620-77.2016.8.17.0850 INTERESSADO (PGM): DERIVALDA PROTASIO DA SILVA

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: MUNICIPIO DE JUCATI INTIMAÇÃO DE ATO SENTENÇA - POLO ATIVO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Jupi, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 173363972, conforme segue transcrito abaixo: "Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DERIVALDA PROTÁSIO DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE JUCATI – PE e resolvo o mérito da demanda, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) DECLARAR o direito da autora à percepção proporcional de 60% do precatório expedido em favor do Município de Jucati – PE nos autos de n. 0001407-15.2005.4.05.8302 (em trâmite perante a 23ª Vara Federal de Pernambuco), nos termos do art. 5º da EC n. 114/2021 e do art. 47-A, caput e §§1ºe 2º, da Lei n. 14.113/2020, condicionado (o direito) à edição da lei a que alude o art. 2º da Lei n. 14.325/2022. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes, à razão de 50% cada, ao pagamento de custas processuais. Condeno as partes, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte adversa, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, por retratar a expressão econômica do proveito obtido por cada uma das partes – a requerente viu reconhecido o direito, com expressão econômica, embora não seja exercitável/perceptível de plano, ao passo que o requerido obteve proveito em mesma dimensão, visto que deixou de ser responsabilizado pelo pagamento da importância –, tudo na forma do Tema n. 1.076/STJ e do art. 85, §2º, I a IV, do Código de Processo Civil. Atente-se, quanto à autora, ao disposto no art. 98, §3º, do CPC. Diante da presença da Fazenda Pública no processo, os honorários advocatícios obedecem às regras constantes dos §§3º e 5º do art. 85 do CPC. Cumpra-se o disposto no art. 27 da Lei Estadual n. 17.116/2020. Sentença sujeita a reexame necessário, na forma do art. 496, caput, I, do CPC, na medida em que superado o montante previsto no §3º, III, do referido dispositivo. Em havendo interposição de recurso pelas partes, proceda-se conforme o disposto no art. 1.010, §§1ºa 3º, do CPC. Em seguida, ou não havendo interposição de recurso pelas partes, remetam-se os autos ao E. TJPE, com as nossas homenagens (art. 496, I, e art. 1.010, §3º, ambos do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em nada mais se requerendo, e em transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se com as cautelas de praxe." JUPI, 17 de setembro de 2024. RAMON IURY ALVES DE AMORIM Diretoria Regional do Agreste Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R Antônio Pereira Braga, S/N, Centro, JUPI - PE - CEP: 55395-000 Vara Única da Comarca de Jupi Processo nº 0000620-77.2016.8.17.0850 INTERESSADO (PGM): DERIVALDA PROTASIO DA SILVA

18/09/2024, 00:00

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Definitivo

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento

Expedição de documento

Não-Provimento

Petição

Mérito

Conclusão (para julgamento)

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