Procedimento Comum Cível 0054109-87.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0054109-87.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

19/04/2026, 17:25

Decurso de Prazo

18/03/2026, 01:24

Petição (Contra-razões)

03/03/2026, 11:37

Decurso de Prazo

03/03/2026, 01:44

Publicação

23/02/2026, 01:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2026, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0054109-87.2024.8.17.2001 AUTOR(A): CEDISA CENTRAL DE ACO S/A REPRESENTADO(A): PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUÇÃO FISCAL ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, respeitada a dobra legal, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração. RECIFE, 19 de fevereiro de 2026. MILENA MARTINS BRONZEADO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento

19/02/2026, 10:48

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 10:48

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2026, 10:21

Petição (Embargos de declaração)

21/01/2026, 10:44

Petição (Parecer)

07/01/2026, 13:48

Petição (Petição (outras))

05/01/2026, 17:25

Publicação

19/12/2025, 02:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 02:59

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0054109-87.2024.8.17.2001 AUTOR(A): CEDISA CENTRAL DE ACO S/A REPRESENTADO(A): PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUÇÃO FISCAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 223451939, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal, cumulada com pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por CEDISA CENTRAL DE ACO S/A (CNPJ 27.244.680/0021-99), em desfavor do ESTADO DE PERNAMBUCO, objetivando a desconstituição dos créditos tributários formalizados nos Processos Administrativos Tributários (PATs) nº 2023.000005401857-39 (PRODEPE - Central de Distribuição) e nº 2023.000005402254-63 (PRODEPE - Agrupamento Industrial Prioritário), referentes aos períodos fiscais de outubro de 2018 a dezembro de 2019. A Autora, beneficiária do Programa de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco (PRODEPE) pelos Decretos nº 41.439/2015 (Indústria) e nº 41.666/2015 (Central de Distribuição), alegou a ilegalidade dos lançamentos fiscais. Em suma, sustentou que as glosas de incentivo decorreram de mero erro material/formal na indicação dos códigos NCM e dos Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOPs) nas notas fiscais, e não de efetiva irregularidade na natureza dos produtos ou nas operações, argumentando que a descrição da mercadoria deve prevalecer sobre o NCM, nos termos do Artigo 44 da Lei Estadual nº 15.730/2016. Impugnou, ainda, a multa de 90% por confiscatória e os encargos moratórios por suposta cumulação indevida de índices (IPCA + Juros). Em face do indeferimento inicial da tutela de urgência, a Autora realizou o depósito judicial integral do montante atualizado dos débitos (R$ 804.037,97, em 16/10/2024), sendo posteriormente deferida a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (Art. 151, II, CTN) e determinada a baixa das restrições (protestos e SERASA). A Autora requereu, também, a produção de prova pericial. O ESTADO DE PERNAMBUCO contestou o feito, defendendo a legalidade da intimação por Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) e a regularidade dos PATs. Aduziu que a interpretação da legislação concessiva de benefício fiscal deve ser literal (Art. 111, CTN) e que o reconhecimento pelo Autor de erro na escrituração fiscal corrobora o lançamento. Defendeu a legalidade da multa de 90% (por ser punitiva e aquém do limite de 100% do STF) e dos encargos moratórios, afastando a alegação de cumulação indevida. Em Réplica, a Autora reiterou os termos da inicial e insistiu na necessidade da prova pericial para comprovar o erro material. O Ministério Público manifestou-se pela ausência de interesse público primário que justificasse sua intervenção no mérito. RELATADOS.DECIDO. Sem preliminares ou questões processuais pendentes de análise. A controvérsia cinge-se à desconstituição dos créditos tributários lançados pelo Fisco Estadual de Pernambuco, sob o fundamento de que a Autora teria utilizado indevidamente os benefícios do PRODEPE (Central de Distribuição e Industrial) mediante a inclusão de produtos com NCMs incorretos e operações com CFOPs de comercialização em notas de venda de produtos incentivados. O cerne do debate meritório gravita em torno da interpretação das operações fiscais realizadas pela CEDISA e da correta aplicação dos Decretos concessivos (nº 41.439/2015 e nº 41.666/2015). O Estado invoca o princípio da legalidade estrita em matéria tributária e a regra de interpretação literal dos benefícios fiscais, preconizada pelo Artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional. Por essa via, se o código NCM ou o CFOP não coincidirem exatamente com o previsto no Decreto, a glosa é imediata e inafastável. Contudo, conforme notório na legislação estadual, a Lei nº 15.730/2016 mitigou essa rigidez ao editar o Artigo 44, inciso II, alínea "a", que determina que "quando houver divergência entre a indicação da descrição da mercadoria e da respectiva classificação na NCM, deve prevalecer a mencionada descrição". Tal regra visa impedir que erros meramente formais ou de classificação técnica, que não alteram a natureza substancial do produto ou da operação, sirvam de pretexto para a cassação de incentivos legalmente concedidos e que visam fomentar o desenvolvimento econômico do Estado. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Pernambuco, a exemplo do Agravo de Instrumento nº 0003009-45.2023.8.17.9000 (Relator Des. Humberto Vasconcelos Junior, 6ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 20/09/2023), tem aplicado o Art. 44, reconhecendo a prevalência da descrição do produto para fins de enquadramento no PRODEPE, desde que comprovada a boa-fé e a adequação substancial dos produtos aos incentivos. A lide, portanto, apresenta uma controvérsia fática de alta complexidade técnica, exigindo prova de que, de fato, os produtos comercializados com NCMs e CFOPs contestados são idênticos ou compatíveis com a descrição dos bens incentivados nos Decretos Estaduais. Em relação ao PAT de Central de Distribuição (2023.000005401857-39), a Autora alegou que as bobinas e chapas glosadas, apesar do NCM diferente, são os mesmos produtos listados no Decreto nº 41.666/2015 (ID 171104587 - pág. 6). No PAT de Indústria (2023.000005402254-63), a defesa centrou-se no erro de CFOP (vendas classificadas como "comercialização" - 5102, 6108, 6123, etc. - quando deveriam ser "venda de produção" - 5101, 6101, 6107, 6122, etc.). O Fisco tem a prerrogativa e a presunção legal de liquidez e certeza dos créditos tributários (Art. 204, CTN). Incumbia à Autora, nos termos do Artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, desconstituir essa presunção, comprovando que houve apenas o alegado "erro sistêmico" ou "erro material" e que as mercadorias/operações, em sua essência, eram elegíveis ao PRODEPE. Embora o Autor tenha solicitado a produção de prova pericial, a decisão judicial a respeito não consta nos autos. Contudo, em casos de pleito anjunto de perícia técnica, não cabe ao Juízo, no momento da Sentença, simplesmente refutar a necessidade da prova complexa, mas sim, aplicar o ônus probatório pela ausência de sua produção. No presente caso, a alegação de "erro material" na indicação técnica (NCM) ou legal (CFOP) de operações e produtos incentivados é um fato impeditivo do direito da Fazenda e, portanto, exige comprovação irrefutável, que transcende a mera análise documental. A comprovação de que um CFOP de comercialização ("Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros") era, na verdade, uma venda de produção, ou que uma NCM incorreta se refere exatamente ao produto incentivado exige a análise do fluxo produtivo, dos insumos e do acabamento final, elementos típicos da prova pericial técnica. Assinale-se que o Art. 44 da Lei nº 15.730/2016, embora mitigue a rigidez do NCM pela descrição, não anula o Art. 111 do CTN. Ao enquadrar o produto, o contribuinte deve fazê-lo com a máxima acuidade e, se as operações de saída forem classificadas como de terceiros (comercialização) no tocante ao benefício industrial (PRODEPE 75%), cabia ao Autor o ônus de provar cabalmente o erro. Considerando a ausência de elementos probatórios nos autos, além da prova documental (Notas Fiscais, Decretos) e das alegações contrapostas, não é possível ao Juízo afastar a presunção de legalidade e certeza do ato administrativo fiscal (os PATs), uma vez que a prova técnica (pericial), vital para a tese de "erro material", não foi produzida ou, se requerida, foi abandonada ou indeferida preclusivamente no curso da instrução processual que se dá por finda neste ato. A não comprovação do fato constitutivo do direito do Autor (Art. 373, I, CPC) resulta na manutenção dos lançamentos fiscais impugnados. O Autor questiona a multa imposta de 90% do valor do débito, prevista pelo Artigo 10, inciso VI, alínea l, da Lei Estadual nº 11.514/97 (com as alterações da Lei nº 15.600/2015), alegando seu caráter confiscatório e desproporcional. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar a constitucionalidade de multas fiscais (Art. 150, IV, CF/88), consolidou o entendimento de que multas punitivas desproporcionais, via de regra, são aquelas que ultrapassam o montante de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido, conforme se depreende da análise do ARE 836828 AgR (Relator Min. Roberto Barroso). A multa de 90%, embora severa, se enquadra nos parâmetros de não-confisco estabelecidos pela Suprema Corte como sanção a infrações tributárias que impliquem falta de recolhimento. Dessa forma, inexistindo comprovação de que a penalidade aplicada violou o limite constitucional do não-confisco, e considerando que o lançamento principal se mantém íntegro (pela ausência de prova da Autora), a manutenção da multa punitiva no patamar legal de 90% (noventa por cento) é medida que se impõe. O Autor também impugna a metodologia de cálculo dos acréscimos moratórios adotada pelo Estado de Pernambuco no período fiscal (outubro de 2018 a dezembro de 2019), baseada no Art. 86 da Lei Estadual nº 10.654/91 (redação da Lei nº 16.226/2017), a qual aplicava o IPCA para correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. Alega a impossibilidade de cumulação de índices. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme o Tema 1062 (REsp 1.763.455), e do Supremo Tribunal Federal (STF), veda a cumulação da Taxa SELIC com qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora, devido à natureza híbrida da SELIC. Contudo, a legislação estadual aplicável ao período em questão (2018-2019) não previa a SELIC como índice de correção, mas sim o IPCA somado a juros de mora. A verdadeira questão de constitucionalidade cinge-se a se a referida metodologia estadual (IPCA + 1% de juros) resulta em índice de acréscimo de dívida em patamar superior à Taxa SELIC (índice federal balizador), o que configuraria inconstitucionalidade por extrapolar o teto dos juros de mora em matéria tributária. A Lei nº 18.305/2023, que alterou o Art. 86 da Lei 10.654/91, passou a balizar o total dos encargos do Estado pela SELIC, reconhecendo, implicitamente, a tendência dos tribunais superiores. Neste cenário, e considerando a vasta jurisprudência que busca a uniformidade da dívida fiscal em relação ao índice federal, deve-se reconhecer a ilegalidade da metodologia adotada pelo Estado que, no quantum, exceda a Taxa SELIC no período apurado (outubro de 2018 a dezembro de 2019). O índice de correção e juros aplicável aos débitos tributários de natureza estadual deve ser limitado ao patamar da Taxa SELIC, vedada qualquer cumulação ou utilização de índice que a exceda. No tocante aos PATs em tela, o recálculo dos encargos deverá ser refeito no momento da liquidação da Sentença, limitando-se o total (correção monetária mais juros de mora) à variação da Taxa SELIC, afastando-se o IPCA somado aos juros de mora somente naqueles períodos em que o resultado final ultrapassar a Taxa SELIC. O pedido, neste ponto, merece parcial procedência. Considerando que a Autora efetuou o depósito do montante integral do crédito tributário devidamente atualizado (R$ 804.037,97, ID 185595484), nos termos do Artigo 151, inciso II, do CTN, a exigibilidade do débito permaneceu suspensa durante o trâmite processual. Julgado o pleito de anulação improcedente em seu ponto principal (o débito), o depósito deve ser convertido em renda em favor do Estado de Pernambuco, nos termos do Art. 156, VI do CTN, após a dedução do eventual excesso nos encargos moratórios, conforme fundamentação supra. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por CEDISA CENTRAL DE ACO S/A em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, para: a) DECLARAR A LEGALIDADE E A HIGIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRINCIPAL e da multa punitiva, mantendo-se os lançamentos fiscais consubstanciados nos Processos Administrativos Tributários nº 2023.000005401857-39 e nº 2023.000005402254-63. b) DECLARAR A ILEGALIDADE PARCIAL DOS ENCARGOS MORATÓRIOS aplicados sobre os referidos débitos nos períodos fiscais (outubro de 2018 a dezembro de 2019), devendo a atualização monetária e os juros de mora ser limitados à Taxa SELIC, vedada qualquer cumulação de índices no quantum que a exceda, para os fins de compensação do depósito judicial realizado. Confirmando a decisão interlocutória que deferiu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em virtude do depósito integral, determino a conversão do depósito judicial (ID 185595484), no valor de R$ 804.037,97, em renda em favor do ESTADO DE PERNAMBUCO, observando-se o recálculo dos encargos moratórios conforme a limitação imposta na alínea "b" deste dispositivo. Caso o recálculo demonstre valor superior ao depositado, o saldo remanescente deverá ser pago pelo Autor e, caso demonstre valor inferior, o saldo excedente será restituído à Autora, após o trânsito em julgado. Em razão da sucumbência recíproca – vitória do Réu no principal (anulação do débito e manutenção da multa) e vitória parcial do Autor nos acessórios (limitação dos encargos) – condeno ambas as partes ao pagamento proporcional das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 695.769,17 - Art. 85, § 3º, CPC), observada a proporção de 70% (setenta por cento) em favor do ESTADO DE PERNAMBUCO (a ser pago pela CEDISA) e 30% (trinta por cento) em favor da CEDISA CENTRAL DE ACO S/A (a ser pago pelo ESTADO), visto o êxito predominante da Fazenda Estadual na anulação do núcleo central do pedido. Caso apresentada apelação, nos termos do art. 1010, § 1º do CPC, intime-se a parte contrária para, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazoar a apelação apresentada. Apresentadas as contrarrazões, ou aposta certidão caso não sejam ofertadas, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, nos termos do art. 1010, § 3º do CPC. Intimem-se e cumpra-se. Recife/PE, data da assinatura eletrônica. ÍCARO NOBRE FONSECA Juiz de Direito" RECIFE, 17 de dezembro de 2025. LUCAS DE ALBUQUERQUE FEITOSA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

18/12/2025, 00:00

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