Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EMBARGANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VILA REAL
EMBARGADO: SÉRGIO DA MOTA SILVEIRA RELATOR: DES. RUY TREZENA PATU JÚNIOR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA EM SEDE RECURSAL. EFEITOS EX NUNC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM SENTENÇA. MANUTENÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1.
Intimação (Outros) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº 0075676-48.2022.8.17.2001
Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Condomínio do Edifício Vila Real contra Acórdão que concedeu, em sede recursal, o benefício da justiça gratuita ao embargado e majorou os honorários advocatícios, mas negou provimento à apelação, mantendo a sentença de primeiro grau que julgou procedente a ação monitória. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o deferimento da justiça gratuita em grau recursal tem o condão de retroagir para abranger honorários advocatícios e custas processuais arbitrados em sentença. III. Razões de decidir 3. O benefício da justiça gratuita pode ser requerido a qualquer tempo ou grau de jurisdição; contudo, seus efeitos são ex nunc, não retroagindo para excluir a responsabilidade por despesas processuais fixadas antes do seu deferimento. 4. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a concessão da gratuidade em grau recursal não exime a parte do pagamento dos honorários advocatícios fixados na sentença, os quais permanecem exigíveis nos limites da legislação processual. 5. Reconhecida a omissão no Acórdão embargado ao não esclarecer expressamente que a gratuidade deferida em grau recursal não alcança honorários advocatícios e custas fixados em sentença. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão, esclarecendo que a suspensão da exigibilidade das custas e honorários advocatícios se aplica apenas às verbas acrescidas na fase recursal, restando exigíveis aquelas fixadas em sentença. Tese de julgamento: "O deferimento da justiça gratuita em sede recursal possui efeitos ex nunc, não afastando a exigibilidade das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em sentença de primeiro grau". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS n. 71.719/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº 0075676-48.2022.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, na data da assinatura eletrônica. Ruy Trezena Patu Júnior Desembargador Relator 10