Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: BRUNA KELLY GUIMARAES FERREIRA EXECUTADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, FUNAPE - FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei etc. Fica V. Sa. devidamente intimada a, em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 da Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco, publicado no Diário da Justiça em 09 de junho de 2009, bem como com fundamento no artigo 152, inciso VI, e no artigo 203, §4º, ambos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), no artigo 6º da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e no artigo 2º da Instrução Normativa nº 16/2025 do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), certifico que, para fins de correto preenchimento da requisição de precatório, deverão as partes fornecer as seguintes informações, consideradas essenciais: 1. Esclarecer se está isento(a) de recolhimento de: o a) Imposto de Renda; o b) Contribuição Previdenciária. Em caso negativo, deverá informar: o a) O valor da contribuição previdenciária devida; o b) O nome e o CNPJ do órgão previdenciário ao qual está vinculado(a). 2. Informar sua condição atual: o a) Ativo(a); o b) Inativo(a); ou o c) Pensionista. – Em caso de servidor(a) ativo(a), indicar o nome do órgão público ao qual está vinculado(a). 3. Informar os dados bancários completos (da parte autora e do(a) advogado(a)) para fins de pagamento, ou, alternativamente, a chave PIX (exclusivamente CPF ou CNPJ). RECIFE, 3 de novembro de 2025. ALITA SIQUEIRA COHEN MODESTO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais DESTINATÁRIO(S): Nome: BRUNA KELLY GUIMARAES FERREIRA Endereço: AV ENGENHO BABILÔNIA, 338, COHAB, RECIFE - PE - CEP: 51270-080 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.
Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Telefone: (81) 31831742 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0059261-92.2019.8.17.2001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)