Apelação Cível 0054562-25.2011.8.17.0001 - TJPE

Apelação Cível 0054562-25.2011.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/04/2026, 08:45

Petição (Contra-razões)

08/04/2026, 18:26

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:08

Petição (Contra-razões)

06/04/2026, 09:05

Publicação

30/03/2026, 15:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DANILO BELÉM BARBOSA, BORBOREMA IMPERIAL TRANSPORTES LTDA APELADO(A): COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS, BORBOREMA IMPERIAL TRANSPORTES LTDA, DANILO BELÉM BARBOSA INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 57895430, no prazo legal. Recife, 26 de março de 2026 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 1ª Câmara Cível - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0054562-25.2011.8.17.0001 Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC)

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento

26/03/2026, 13:08

Petição (Embargos de declaração)

20/03/2026, 16:21

Publicação

13/03/2026, 15:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 15:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 15:06

Publicação

13/03/2026, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: Danilo Bellei Barbosa AGRAVADAS: Borborema Imperial Transportes Ltda. e Companhia Mutual de Seguros EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. PROCESSO ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO DA DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS FÍSICOS. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. LEI Nº 11.419/2006. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A intimação da digitalização dos autos físicos, nos termos do art. 9º, § 1º, da Lei nº 11.419/2006, configura vista pessoal do processo para todos os efeitos legais, viabilizando o acesso à íntegra do conteúdo processual, inclusive às decisões proferidas antes da migração para o meio eletrônico. 2. Constatado que a parte tomou ciência da digitalização dos autos e deixou transcorrer prazo manifestamente superior ao legalmente estabelecido para opor embargos de declaração contra decisão proferida antes da digitalização, caracteriza-se a intempestividade recursal, ensejando a inadmissibilidade do recurso. 3. Certificada a regular intimação dos advogados cadastrados quanto à digitalização dos autos e à possibilidade de manifestação sobre eventual inexatidão do procedimento, inexiste nulidade a ser declarada. Inteligência do art. 9º, § 1º, da Lei nº 11.419/2006. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno improvido. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - A17 AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0054562-25.2011.8.17.0001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Substituto João José Rocha Targino JUÍZA PROLATORA: Luzicleide Maria Muniz Vasconcelos – 11ª Vara Cível da Capital – Seção B Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo Interno nos Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0054562-25.2011.8.17.0001, acordam os desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator, Desembargador Substituto João José Rocha Targino. Recife, João José Rocha Targino Desembargador Relator Substituto

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: Danilo Bellei Barbosa AGRAVADAS: Borborema Imperial Transportes Ltda. e Companhia Mutual de Seguros EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. PROCESSO ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO DA DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS FÍSICOS. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. LEI Nº 11.419/2006. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A intimação da digitalização dos autos físicos, nos termos do art. 9º, § 1º, da Lei nº 11.419/2006, configura vista pessoal do processo para todos os efeitos legais, viabilizando o acesso à íntegra do conteúdo processual, inclusive às decisões proferidas antes da migração para o meio eletrônico. 2. Constatado que a parte tomou ciência da digitalização dos autos e deixou transcorrer prazo manifestamente superior ao legalmente estabelecido para opor embargos de declaração contra decisão proferida antes da digitalização, caracteriza-se a intempestividade recursal, ensejando a inadmissibilidade do recurso. 3. Certificada a regular intimação dos advogados cadastrados quanto à digitalização dos autos e à possibilidade de manifestação sobre eventual inexatidão do procedimento, inexiste nulidade a ser declarada. Inteligência do art. 9º, § 1º, da Lei nº 11.419/2006. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno improvido. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - A17 AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0054562-25.2011.8.17.0001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Substituto João José Rocha Targino JUÍZA PROLATORA: Luzicleide Maria Muniz Vasconcelos – 11ª Vara Cível da Capital – Seção B Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo Interno nos Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0054562-25.2011.8.17.0001, acordam os desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator, Desembargador Substituto João José Rocha Targino. Recife, João José Rocha Targino Desembargador Relator Substituto

12/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação (Outros)

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: Danilo Bellei Barbosa AGRAVADAS: Borborema Imperial Transportes Ltda. e Companhia Mutual de Seguros EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. PROCESSO ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO DA DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS FÍSICOS. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. LEI Nº 11.419/2006. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A intimação da digitalização dos autos físicos, nos termos do art. 9º, § 1º, da Lei nº 11.419/2006, configura vista pessoal do processo para todos os efeitos legais, viabilizando o acesso à íntegra do conteúdo processual, inclusive às decisões proferidas antes da migração para o meio eletrônico. 2. Constatado que a parte tomou ciência da digitalização dos autos e deixou transcorrer prazo manifestamente superior ao legalmente estabelecido para opor embargos de declaração contra decisão proferida antes da digitalização, caracteriza-se a intempestividade recursal, ensejando a inadmissibilidade do recurso. 3. Certificada a regular intimação dos advogados cadastrados quanto à digitalização dos autos e à possibilidade de manifestação sobre eventual inexatidão do procedimento, inexiste nulidade a ser declarada. Inteligência do art. 9º, § 1º, da Lei nº 11.419/2006. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno improvido. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - A17 AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0054562-25.2011.8.17.0001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Substituto João José Rocha Targino JUÍZA PROLATORA: Luzicleide Maria Muniz Vasconcelos – 11ª Vara Cível da Capital – Seção B Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo Interno nos Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0054562-25.2011.8.17.0001, acordam os desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator, Desembargador Substituto João José Rocha Targino. Recife, João José Rocha Targino Desembargador Relator Substituto

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: Danilo Bellei Barbosa APELADO: Borborema Imperial Transportes Ltda. DECISÃO TERMINATIVA 1. Intimação (Outros) - A17 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0054562-25.2011.8.17.0001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUÍZA PROLATORA: Luzicleide Maria Muniz Vasconcelos – 11ª Vara Cível da Capital – Seção B Trata-se de embargos de declaração opostos por DANILO BELLEI BARBOSA em face de acórdão publicado nos autos de ação que moveu contra a BORBOREMA IMPERIAL TRANSPORTES LTDA. 2. Sustentou a existência de contradições e omissões no julgado. 3. Contrarrazões apresentadas (ID 48982707). 4. É o relatório. Passo a decidir. 5. O art. 9º, § 1º, da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, estabelece que: Art. 9º. No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais. (grifos nossos) 6. Nos termos da Lei nº 11.419/2006, a intimação da digitalização dos autos físicos implica o início de eventual prazo para interposição de recurso, tendo em vista que as partes foram cientificadas de todo o conteúdo do processo, inclusive da decisão recorrida. 7. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. DISCUSSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. Ação regressiva. 2. A jurisprudência desta Corte, é firme no sentido de que, nos termos do 9º,§ 1º, da Lei 11.419/06 (Lei que dispõe sobre a informatização do processo judicial), "As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais." Precedentes. 3. O reexame fático e probatório em recurso especial é inadmissível. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 6. Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e negar-lhe provimento. (STJ - AREsp: 2374180, Relator.: NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: 20/12/2023) (grifos nossos) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTEMPESTIVA. PARTE LEU INTIMAÇÃO DISTINTA E SE MANIFESTOU NO FEITO APÓS SER DETERMINADO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE CIÊNCIA DE TODOS OS ATOS ANTERIORES AO ACESSO. ART. 9º, § 1º, DA LEI 11.419/06. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É entendimento desta Corte ser desnecessária a certificação da data em que a parte efetivamente consultou o processo eletrônico, já que, de acordo com o § 1º do art. 9º da Lei 11.419/2006, "as citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais". 2. Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal, quanto à tese de que o advogado da Companhia não teve acesso ao conteúdo da decisão, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.3. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.759.421/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 24/5/2021)(grifos nossos) 8. No caso em exame, o acórdão foi proferido durante a tramitação do processo na forma física. Antes da intimação das partes para ciência da decisão, os autos foram encaminhados para digitalização. 9. Ato contínuo, foram expedidas intimações para as partes tomarem ciência de que o processo passaria a tramitar em meio eletrônico, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se quanto a eventual inexatidão relativa à cópia digital, ou ao próprio procedimento de importação. 10. Conforme certidão de ID 45942880, ambas as partes deixaram transcorrer o prazo sem apresentarem manifestação. 11. Ocorre que o autor tomou ciência acerca da digitalização dos autos físicos em 21/02/2025 e após quase três meses opôs os presentes embargos de declaração (19/05/2025), de modo que o recurso é manifestamente intempestivo e, portanto, inadmissível. 12. Certificada a regular intimação dos advogados cadastrados, não há nulidade a ser declarada. 13. Por todo o exposto, com base no art. 932, III, do CPC/2015, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração, por serem intempestivos. Intimem-se. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator

31/07/2025, 00:00

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: DANILO BELÉM BARBOSA, BORBOREMA IMPERIAL TRANSPORTES LTDA APELADO(A): COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS, BORBOREMA IMPERIAL TRANSPORTES LTDA, DANILO BELÉM BARBOSA INTIMAÇÃO De ordem do Exmo. Des. Relator, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados do(a) acórdão/decisão de ID 39547091, que: "APELAÇÃO CÍVEL N° 0054562-25.2011.8.17.0001 (0528166-1) ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: Luzicleide Maria Muniz Vasconcelos - 11ª Vara Cível da Capital - Seção B APELANTE: Danilo Bellei Barbosa e Outros APELADO: Borborema Imperial Transportes Ltda. e Outros EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PASSAGEIRO QUE TRANSITAVA COM BRAÇO PARA FORA DO VEÍCULO. CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE. NEXO DE CAUSALIDADE. EXCLUSÃO. PEDIDO INDENZIATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. 1. Indeferido o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça formulado pela apelante e concedido prazo para recolhimento do preparo recursal, deve ser considerado deserto o recurso caso não haja o depósito tempestivo do valor das custas devidas. 2. Havendo prova de que o passageiro de ônibus de transporte coletivo de passageiros transitava com o braço projetado para fora do veículo, e que esta foi a causa determinante para o acidente, exclui-se o nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e o evento danoso, por culpa exclusiva da vítima. 3. Provido o recurso da ré para julgar improcedente o pedido indenizatório em razão do reconhecimento da ausência de nexo de causalidade, fica prejudicado o recurso do autor que pretendia a majoração do valor da indenização e a fixação de pensão vitalícia. 4. Apelação de DANILO BELLEI SILVA prejudicada, Apelação de BORBOREMA IMPERIAL TRANSPORTES LTDA. provida, e Apelação de COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS não conhecida. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA CÍVEL - 1ª Câmara Cível - Recife [email protected] Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930. APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO Nº 0054562-25.2011.8.17.0001 Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC) Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0054562-25.2011.8.17.0001 (0528166-1), acordam os desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO à apelação de BORBOREMA IMPERIAL TRANSPORTES LTDA., NÃO CONHECER da apelação de COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS, e julgar prejudicada a apelação de DANILIO BELLEI SILVA, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Gabinete do Des. Fábio Eugênio Oliveira Lima" Recife, 8 de maio de 2025 Diretoria Cível do 2º Grau

09/05/2025, 00:00

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