Apelação Cível 0102924-96.2016.8.17.2001 - TJPE

Apelação Cível 0102924-96.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

13/11/2025, 15:58

Conclusão (para decisão)

13/11/2025, 15:39

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 20:54

Publicação

04/11/2025, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: FRANCILUCE PEIXOTO DA SILVA APELADO(A): AVELOZ EMPREENDIMENTOS LTDA DESPACHO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (6ª CC) - F:( ) Processo nº 0102924-96.2016.8.17.2001 Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte apelante/autora, Franciule Peixoto da Silva, uma vez que os documentos anexados aos autos pela própria requerente evidenciam capacidade econômica suficiente para arcar com o pagamento das custas processuais, não se verificando, portanto, os pressupostos previstos no art. 98 do Código de Processo Civil. Diante disso, Intime-se a parte apelante para, no prazo legal, efetuar o recolhimento das custas processuais recursais, sob pena de deserção e consequente não conhecimento do seu recurso de apelação. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. RAIMUNDO NONATO DE SOUZA BRAID FILHO RELATOR

03/11/2025, 00:00

Expedição de documento

31/10/2025, 14:50

Mero expediente

29/10/2025, 12:41

Conclusão (para despacho)

28/10/2025, 16:07

Petição (Petição (outras))

21/03/2025, 10:41

Conclusão (para julgamento)

20/02/2025, 09:39

Conclusão (para decisão)

13/02/2025, 12:50

Petição (Petição (outras))

12/02/2025, 21:57

Publicação

05/02/2025, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (6ª CC) DESPACHO Trata-se de recurso adesivo interposto em face da decisão proferida nos autos da ação de Procedimento Comum movida contra Aveloz Empreendimentos Ltda., na qual a parte autora pleiteia, dentre outros pedidos, a concessão do benefício da gratuidade da justiça, alegando não possuir condições financeiras de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento. A concessão da gratuidade da justiça requer a comprovação do estado de hipossuficiência da parte requerente, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Embora a declaração de hipossuficiência firmada pela parte seja suficiente para a concessão do benefício quando não houver elementos que infirmem sua veracidade, cabe ao juízo determinar a complementação da prova caso existam indícios de capacidade econômica que contrariam tal alegação Dessa forma, visando à adequada instrução do feito e à apreciação fundamentada do pedido, determino que a parte autora apresente, no prazo de cinco (05) dias, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos comprobatórios da alegada insuficiência de recursos: 1. Cópia dos três últimos contracheques ou declaração de rendimentos, caso seja assalariada; 2. Declaração de imposto de renda dos últimos dois anos, acompanhada do respectivo recibo de entrega à Receita Federal (se for isenta, declaração expressa da isenção); 3. Extratos bancários dos últimos três meses, incluindo conta corrente e eventuais aplicações financeiras; 4. Comprovante de residência atualizado; 5. Declaração de despesas mensais, discriminando valores despendidos com moradia, alimentação, saúde, educação e outros encargos relevantes. Findo o prazo e sem manifestação, será revisto o deferimento da gratuidade, podendo ser exigido o recolhimento do preparo recursal. Publique-se. Intime-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator

04/02/2025, 00:00

Documentos

Intimação (Outros)

•03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (6ª CC) DESPACHO Trata-se de recurso adesivo interposto em face da decisão proferida nos autos da ação de Procedimento Comum movida contra Aveloz Empreendimentos Ltda., na qual a parte autora pleiteia, dentre outros pedidos, a concessão do benefício da gratuidade da justiça, alegando não possuir condições financeiras de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento. A concessão da gratuidade da justiça requer a comprovação do estado de hipossuficiência da parte requerente, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Embora a declaração de hipossuficiência firmada pela parte seja suficiente para a concessão do benefício quando não houver elementos que infirmem sua veracidade, cabe ao juízo determinar a complementação da prova caso existam indícios de capacidade econômica que contrariam tal alegação Dessa forma, visando à adequada instrução do feito e à apreciação fundamentada do pedido, determino que a parte autora apresente, no prazo de cinco (05) dias, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos comprobatórios da alegada insuficiência de recursos: 1. Cópia dos três últimos contracheques ou declaração de rendimentos, caso seja assalariada; 2. Declaração de imposto de renda dos últimos dois anos, acompanhada do respectivo recibo de entrega à Receita Federal (se for isenta, declaração expressa da isenção); 3. Extratos bancários dos últimos três meses, incluindo conta corrente e eventuais aplicações financeiras; 4. Comprovante de residência atualizado; 5. Declaração de despesas mensais, discriminando valores despendidos com moradia, alimentação, saúde, educação e outros encargos relevantes. Findo o prazo e sem manifestação, será revisto o deferimento da gratuidade, podendo ser exigido o recolhimento do preparo recursal. Publique-se. Intime-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator

04/02/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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