Apelação Cível 0061935-68.2015.8.17.0001 - TJPE

Apelação Cível 0061935-68.2015.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: THIAGO FRANCISCO DA SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 217501120, conforme segue transcrito abaixo: " [DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0061935-68.2015.8.17.0001 Vistos etc.1. Considerando o teor do novo termo de compromisso firmado pela Procuradoria Regional Federal da 5ª Região, formalizado por meio do Ofício nº 00024/2018/GAB/PRF5R/PGF/AGU, datado de 16.08.2018, encaminhado aos Juízos das Varas de Acidentes do Trabalho da Capital, objetivando a celeridade processual, defiro o pedido do autor e adoto o procedimento da Execução Invertida, determinando a intimação do INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o cálculo das prestações atrasadas devidas. Ressalte-se que o valor dos honorários sucumbenciais será fixado posteriormente com fulcro no artigo 85, § 4º, inciso II do CPC/2015, devendo, portanto, o Instituto demandado deixar também devidamente discriminado em seu cálculo o valor das prestações devidas até a data da sentença, pois este possivelmente poderá servir de base de cálculo para a fixação do percentual dos honorários sucumbenciais.2. Apresentado o cálculo pelo Instituto réu, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pronunciar-se sobre o mesmo e, querendo, impugnar.3. Concordando a parte autora com o cálculo, dê-se vista ao Ministério Público para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias e voltem os autos conclusos para sentença.RECIFE, 24 de setembro de 2025MARIA SEGUNDA GOMES DE LIMAJUÍZA DE DIREITO] " RECIFE, 22 de janeiro de 2026. THALITA SALES RODRIGUES Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

23/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

18/07/2025, 16:41

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

18/07/2025, 16:41

Expedição de documento (Certidão)

18/07/2025, 16:38

Decurso de Prazo

18/07/2025, 07:27

Decurso de Prazo

17/06/2025, 04:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelantes: Thiago Francisco da Silva e INSS Apelados: os mesmos Relator: Des. José Ivo de Paula Guimarães EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. OPERADOR DE CARGA E DESCARGA. NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADO. PERÍCIA QUE CONCLUIU QUE O AUTOR SE ENCONTRA ATUALMENTE CAPACITADO PARA RETORNO AO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PROVA ATUAL CAPAZ DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO EXPERT. CONDENAÇÃO DO INSS AO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DE INCAPACIDADE NO PERÍODO EM QUE A PERÍCIA REALIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL CONFIRMOU A INCAPACIDADE DO AUTOR. APELO DO SEGURADO PARCIALMENTE PROVIDO. PREJUDICADO O APELO DO INSS. 1. Extrai-se dos autos que o segurado/demandante laborava como operador de carga e descarga, vindo a ser diagnosticado em 2014, por médicos particulares (laudos de ID nº 48823171), com Tenossinovite Biciptal e Tendinite do supraespinhoso. 2. Em razão disso, foi contemplado com a concessão do benefício auxílio doença acidentário pelo INSS, com DIB em 29/10/2013 e DCB em 30/12/2013 (NB 603.892.164-1). 3. A controvérsia que remanesce nos autos consiste em saber se o segurado ainda se encontra, ou não, incapacitado para voltar a exercer a antiga profissão de operador de carga e descarga, tendo em vista que o nexo etiológico entre a deflagração das patologias e o exercício do trabalho restou incontroverso. 4. O exame dos autos revela um caso de segurado que adquiriu as patologias de Tenossinovite Biciptal e Tendinite do Supraespinhoso em razão do trabalho de operador de carga e descarga no ano de 2013. 5. A perícia realizada nesta Justiça Estadual, em data de 16/10/2019, revelou a existência de nexo etiológico entre as patologias do autor e o trabalho por ele desempenhado à época do infortúnio. 6. Contudo, constatou o senhor perito que, atualmente, o segurado não possui mais qualquer limitação física que comprometa o desempenho de suas atividades laborativas, o que nos leva a concluir que, ante a falta de laudos médicos atualizados em sentido contrário, de fato, não há que se falar em direito à percepção do benefício auxílio doença acidentário. 7. Registre-se que o demandante foi intimado pelo Douto Juízo a quo para apresentar outros elementos de prova capazes de infirmar as conclusões do expert, porém quedou inerte. 8. Por outro lado, entende-se que é caso de se acolher o pedido subsidiário referente ao pagamento dos valores que deixaram de ser adimplidos pelo INSS relativos ao benefício a que fazia jus o segurado no período compreendido entre a data da cessação do benefício (30/12/2013) e a data da perícia médica realizada na Justiça do Trabalho (11/05/2015), a qual constatou a incapacidade do autor para retorno ao trabalho. 9. Apelo parcialmente provido. Sentença reformada em parte. 19 Intimação (Outros) - Apelação Cível nº 0061935-68.2015.8.17.0001

Expedição de documento

19/05/2025, 18:04

Expedição de documento

19/05/2025, 18:04

Provimento em Parte

19/05/2025, 17:14

Mérito

16/05/2025, 13:48

Petição

16/05/2025, 13:48

Para julgamento de mérito

06/05/2025, 09:05

Decurso de Prazo

13/03/2025, 01:17

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelantes: Thiago Francisco da Silva e INSS Apelados: os mesmos Relator: Des. José Ivo de Paula Guimarães EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. OPERADOR DE CARGA E DESCARGA. NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADO. PERÍCIA QUE CONCLUIU QUE O AUTOR SE ENCONTRA ATUALMENTE CAPACITADO PARA RETORNO AO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PROVA ATUAL CAPAZ DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO EXPERT. CONDENAÇÃO DO INSS AO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DE INCAPACIDADE NO PERÍODO EM QUE A PERÍCIA REALIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL CONFIRMOU A INCAPACIDADE DO AUTOR. APELO DO SEGURADO PARCIALMENTE PROVIDO. PREJUDICADO O APELO DO INSS. 1. Extrai-se dos autos que o segurado/demandante laborava como operador de carga e descarga, vindo a ser diagnosticado em 2014, por médicos particulares (laudos de ID nº 48823171), com Tenossinovite Biciptal e Tendinite do supraespinhoso. 2. Em razão disso, foi contemplado com a concessão do benefício auxílio doença acidentário pelo INSS, com DIB em 29/10/2013 e DCB em 30/12/2013 (NB 603.892.164-1). 3. A controvérsia que remanesce nos autos consiste em saber se o segurado ainda se encontra, ou não, incapacitado para voltar a exercer a antiga profissão de operador de carga e descarga, tendo em vista que o nexo etiológico entre a deflagração das patologias e o exercício do trabalho restou incontroverso. 4. O exame dos autos revela um caso de segurado que adquiriu as patologias de Tenossinovite Biciptal e Tendinite do Supraespinhoso em razão do trabalho de operador de carga e descarga no ano de 2013. 5. A perícia realizada nesta Justiça Estadual, em data de 16/10/2019, revelou a existência de nexo etiológico entre as patologias do autor e o trabalho por ele desempenhado à época do infortúnio. 6. Contudo, constatou o senhor perito que, atualmente, o segurado não possui mais qualquer limitação física que comprometa o desempenho de suas atividades laborativas, o que nos leva a concluir que, ante a falta de laudos médicos atualizados em sentido contrário, de fato, não há que se falar em direito à percepção do benefício auxílio doença acidentário. 7. Registre-se que o demandante foi intimado pelo Douto Juízo a quo para apresentar outros elementos de prova capazes de infirmar as conclusões do expert, porém quedou inerte. 8. Por outro lado, entende-se que é caso de se acolher o pedido subsidiário referente ao pagamento dos valores que deixaram de ser adimplidos pelo INSS relativos ao benefício a que fazia jus o segurado no período compreendido entre a data da cessação do benefício (30/12/2013) e a data da perícia médica realizada na Justiça do Trabalho (11/05/2015), a qual constatou a incapacidade do autor para retorno ao trabalho. 9. Apelo parcialmente provido. Sentença reformada em parte. 19 Intimação (Outros) - Apelação Cível nº 0061935-68.2015.8.17.0001

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 160282930, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA: Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0061935-68.2015.8.17.0001 AUTOR(A): THIAGO FRANCISCO DA SILVA Vistos etc. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, qualificado na inicial, opôs Embargos de Declaração em face da sentença de Id 134209868, alegando, em resumo, que este juízo se houve com omissão por deixar se manifestar acerca restituição, pelo Estado, dos honorários periciais adiantados pelo embargante, na forma do julgamento do Tema 1044/STJ. Requereu o acolhimento dos embargos. Após, os autos foram remetidos para esta Central de Agilização Processual. É o relatório, sucinto. Passo a decidir. Como é cediço, os Embargos de Declaração são cabíveis em caso de obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material na decisão judicial (cf. art. 1022, do novo Código de Processo Civil). Na lição dos conceituados Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: “Obscuridade significa falta de clareza, no desenvolvimento das idéias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa ela hipótese em que a concatenação do raciocínio, a fluidez das idéias, vem comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou porque lacônica, ou ainda porque a redação foi malfeita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância etc., capazes de prejudicar a interpretação da motivação que se dá. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado; mas esta falta de clareza não decorre da inadequada expressão da idéia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quando houver, no caso de sentença ou acórdão), seja, ainda, no caso de julgamento de tribunais, com a ementa da decisão. Finalmente, quanto à omissão, representa ela a falta de manifestação expressa sobre algum ‘ponto’ (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa e, sobre o qual, deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal. Esta atitude passiva do juiz, em cumprir seu ofício, resolvendo sobre as afirmações de fato ou de direito da causa, inibe o prosseguimento adequado da solução da controvérsia e, em caso de sentença (ou acórdão sobre o mérito), praticamente nega tutela jurisdicional à parte, na medida em que tolhe a esta o direito de ver seus argumentos examinados pelo Estado” (Manual do Processo de Conhecimento: A tutela jurisdicional através do processo de conhecimento, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001, pg. 544). Já o erro material é aquele perceptível ‘primo ictu oculi’ e sem maior exame, a traduzir desacordo entre a vontade do juiz e a expressa na sentença. Bem por isso, têm os embargos de declaração o escopo de integrar decisão omissa, de aclará-la, de extirpar contradição existente, ou de corrigir inexatidões materiais de modo a tornar efetivamente claros e precisos os seus termos. Isto considerado, como se verifica nos próprios fundamentos dos embargos, não há omissão a sanar, uma vez que, presentes os elementos elencados na tese firmada no Tema Repetitivo 1044 do STJ (sucumbência da parte autora em ação acidentária, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais), está configurada a responsabilidade do Estado na restituição dos honorários periciais adiantados, a ser perseguido em ação autônoma. Logo, não há omissão a sanar. Neste sentido, o TJSP: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Pedido de análise da questão sobre a garantia do direito de o INSS ser ressarcido pelo pagamento dos honorários periciais – Desnecessidade – Fundamentação do aresto que afasta as alegações da parte – Caráter infringente – Ressalva da aplicação ao caso do resultado final do julgamento do Tema nº 1044 pelo Col. STJ – Momento inoportuno para discussão da matéria – Inadequação da via eleita – Embargos rejeitados. (TJ-SP - EMBDECCV: 00216530420118260348 SP 0021653-04.2011.8.26.0348, Relator: Aldemar Silva, Data de Julgamento: 14/09/2020, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/09/2020) ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO – MALES PSICOLÓGICOS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA OBREIRA – REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL – DESNECESSIDADE – Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perita de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação – MÉRITO – AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE – Provada pericialmente a ausência de moléstia incapacitante, indevida a indenização acidentária. APELAÇÃO DO I.N.S.S. – SALÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELA AUTARQUIA – PRETENSÃO AO REEMBOLSO – Tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema nº 1.044, que estabeleceu a responsabilidade do Estado de restituir os valores antecipados – Todavia, ausência de participação do Estado, devendo o reembolso ser objeto de ação autônoma, sob pena de violar-se o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Sentença mantida – Recursos, da obreira e da autarquia, desprovidos.(TJ-SP - Apelação Cível: 1009632-68.2023.8.26.0053, Relator: Antonio Tadeu Ottoni, Data de Julgamento: 23/01/2024, 16ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/01/2024) Assim, inexiste omissão a ser suprida por meio de embargos. Ante o exposto, atenta ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo inalterada a sentença constante dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Carlos Neves da Franca Neto Júnior. Juiz de Direito. " RECIFE, 23 de julho de 2024. ROSANGELA COELHO DE SOUZA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

24/07/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Provimento em Parte

Mérito

Petição

Para julgamento de mérito

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