Apelação Cível 0001768-39.2017.8.17.3130 - TJPE

Apelação Cível 0001768-39.2017.8.17.3130 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A EXECUTADO(A): GELITON FERNANDES DE ALMEIDA DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0001768-39.2017.8.17.3130 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que houve bloqueio online na modalidade Sisbajud Teimosinha no valor de R$ 685,66 (seiscentos e oitenta e cinco reais e sessenta e seis centavos) até o momento, conforme extrato que segue. O executado manifestou-se ao id. 240863737 antes mesmo da intimação para tal finalidade. Intime-se, pois, o exequente para ciência do bloqueio bem como manifestação acerca do alegado pelo executado na id. 240863737 e documentos, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. PETROLINA, 28 de maio de 2026 Dra. LARISSA DA COSTA BARRETO Juíza de Direito

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A EXECUTADO(A): GELITON FERNANDES DE ALMEIDA DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0001768-39.2017.8.17.3130 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que houve bloqueio online na modalidade Sisbajud Teimosinha no valor de R$ 685,66 (seiscentos e oitenta e cinco reais e sessenta e seis centavos) até o momento, conforme extrato que segue. O executado manifestou-se ao id. 240863737 antes mesmo da intimação para tal finalidade. Intime-se, pois, o exequente para ciência do bloqueio bem como manifestação acerca do alegado pelo executado na id. 240863737 e documentos, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. PETROLINA, 28 de maio de 2026 Dra. LARISSA DA COSTA BARRETO Juíza de Direito

01/06/2026, 00:00

Definitivo

22/04/2026, 13:07

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

22/04/2026, 13:07

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2026, 12:13

Decurso de Prazo

21/04/2026, 00:18

Publicação

26/03/2026, 15:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO BRADESCO APELADO(A): GELITON FERNANDES DE ALMEIDA RELATOR: Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. DILIGÊNCIAS EFETIVAMENTE REALIZADAS. ATO PROCESSUAL COM EFEITO ÚTIL. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame. Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (22i) Nº 0001768-39.2017.8.17.3130 Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou extinta a execução de título extrajudicial com fundamento no art. 924, V, do CPC, ao reconhecer a prescrição intercorrente, sob o argumento de ausência de atos efetivos do exequente no período entre 2019 e 2024. II. Questão em discussão. 2. A controvérsia reside em saber se houve efetiva inércia do exequente após o prazo de suspensão processual previsto no CPC, de modo a ensejar a extinção do processo por prescrição intercorrente. III. Razões de decidir. 3. Comprovada a prática de diversos atos concretos e tempestivos pelo exequente no curso da execução – inclusive com requerimentos de busca patrimonial via sistemas RENAJUD e similares – não se pode reconhecer a inércia processual. 4. A jurisprudência consolidada do STJ exige a demonstração de paralisação injustificada do feito e inércia do credor para o reconhecimento da prescrição intercorrente, não sendo possível imputar ao exequente a ausência de bens do devedor como causa para extinção da execução. IV. Dispositivo e tese. 5. APELAÇÃO PROVIDA. Sentença anulada. Prosseguimento da execução determinado. Tese de julgamento: “1. Para a configuração da prescrição intercorrente é indispensável a inércia injustificada do credor após o término do prazo de suspensão processual. 2. A efetiva prática de atos de impulso processual afasta a caracterização de inércia, ainda que infrutíferos.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 924, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.930.301/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 27/10/2025, DJEN de 30/10/2025. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste órgão fracionário, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, em conformidade com o voto do Relator, o qual, devidamente revisto, passa a integrar o julgado. Recife, data da assinatura digital. Des. Cândido J F Saraiva de Moraes Relator

Expedição de documento

24/03/2026, 12:23

Expedição de documento

24/03/2026, 12:23

Provimento

21/03/2026, 07:14

Petição

20/03/2026, 18:13

Mérito

20/03/2026, 18:10

Conclusão (para julgamento)

04/03/2026, 07:02

Documentos

Despacho

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO BRADESCO APELADO(A): GELITON FERNANDES DE ALMEIDA RELATOR: Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. DILIGÊNCIAS EFETIVAMENTE REALIZADAS. ATO PROCESSUAL COM EFEITO ÚTIL. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame. Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (22i) Nº 0001768-39.2017.8.17.3130 Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou extinta a execução de título extrajudicial com fundamento no art. 924, V, do CPC, ao reconhecer a prescrição intercorrente, sob o argumento de ausência de atos efetivos do exequente no período entre 2019 e 2024. II. Questão em discussão. 2. A controvérsia reside em saber se houve efetiva inércia do exequente após o prazo de suspensão processual previsto no CPC, de modo a ensejar a extinção do processo por prescrição intercorrente. III. Razões de decidir. 3. Comprovada a prática de diversos atos concretos e tempestivos pelo exequente no curso da execução – inclusive com requerimentos de busca patrimonial via sistemas RENAJUD e similares – não se pode reconhecer a inércia processual. 4. A jurisprudência consolidada do STJ exige a demonstração de paralisação injustificada do feito e inércia do credor para o reconhecimento da prescrição intercorrente, não sendo possível imputar ao exequente a ausência de bens do devedor como causa para extinção da execução. IV. Dispositivo e tese. 5. APELAÇÃO PROVIDA. Sentença anulada. Prosseguimento da execução determinado. Tese de julgamento: “1. Para a configuração da prescrição intercorrente é indispensável a inércia injustificada do credor após o término do prazo de suspensão processual. 2. A efetiva prática de atos de impulso processual afasta a caracterização de inércia, ainda que infrutíferos.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 924, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.930.301/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 27/10/2025, DJEN de 30/10/2025. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste órgão fracionário, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, em conformidade com o voto do Relator, o qual, devidamente revisto, passa a integrar o julgado. Recife, data da assinatura digital. Des. Cândido J F Saraiva de Moraes Relator

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A EXECUTADO(A): GELITON FERNANDES DE ALMEIDA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0001768-39.2017.8.17.3130 Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO BRADESCO S/A em face da sentença de id 192574933, na qual aduz haver omissão e contradição. Alega o embargante que sempre movimentou a demanda executiva, não havendo lapsos temporais, tendo requerido em março de 2022 (id 100699898) o desarquivamento do feito e a realização de pesquisa por meio do sistema RENAJUD. Sustenta que, mesmo antes do termo final do prazo prescricional mencionado na sentença, a parte exequente já demonstrava a busca de meios para satisfação do crédito, seguindo com petições neste viés nas identificações 113048635 (22/08/2022), 128545193 (23/03/2023), 146799737 (03/10/2023) e 176277121 (18/07/2024). Pugna pelo provimento do recurso, para que seja atribuído efeito modificativo ao decisum embargado, alterando-se a sentença que julgou extinto o processo de execução por prescrição intercorrente. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. Como é cediço, os Embargos de Declaração são cabíveis em caso de obscuridade, contradição, omissão e erro material no julgado, consoante dispõe o art. 1022 do Código de Processo Civil de 2015. Marcus Vinícius Rios Gonçalves traz a seguinte lição acerca dos fundamentos que autorizam a interposição de embargos declaratórios: "De acordo com o art. 1.022 do CPC, são fundamentos dos embargos de declaração a existência de obscuridade, a contradição, a omissão ou o erro material na decisão. [...] a) Obscuridade: é a falta de clareza do ato. As decisões judiciais devem ser compreendidas por seus destinatários. Por isso, devem ser redigidas em linguagem clara, que expresse de forma inteligível o pensamento do autor. [...] b) Contradição: é a falta de coerência da decisão, que deve ser lógica. Por contradição se entende a afirmação contrária a algo que se disse anteriormente. A decisão contraditória é aquela que contém partes que conflitam entre si, ou afirmações que se rechaçam ou anulam. [...] c) Omissão: será omissa a decisão se houver alguma lacuna, uma falta, algo relevante que deveria ter sido apreciado pelo juiz e não foi. É a sentença, se tiver deixado de apreciar algum ponto relevante, seja referente aos pedidos, seja aos fundamentos da pretensão ou da defesa. [...] d) Erro material: a correção de erro material pode ser feita de ofício pelo juiz, nos termos do art. 494, I, do CPC. Podem ser considerados como tais os erros de cálculo, os erros de expressão (indicação equivocada do nome das partes, do número do processo, do resultado) e os erros de fato, comprováveis de plano." (Processo Civil - Novo Curso de Direito Processual Civil - Vol 3 - Marcus Vinicius Rios Gonçalves - 10 Ed – 2017). Analisando minuciosamente a sentença embargada, constata-se que esta não padece de qualquer dos vícios elencados no art. 1022 do Código de Processo Civil. A decisão judicial atacada está redigida de forma clara, objetiva e concatenada logicamente, não havendo falar em obscuridade. Igualmente, inexiste contradição entre a fundamentação e o dispositivo, estando ambos em perfeita harmonia ao reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente e determinar a extinção do processo executivo. No tocante à alegada omissão, verifica-se que o provimento jurisdicional enfrentou adequadamente a questão posta em juízo, qual seja, o transcurso do prazo prescricional intercorrente. A sentença consignou expressamente que o processo foi suspenso em 03 de outubro de 2019, com término da suspensão em 03 de outubro de 2020, iniciando-se, a partir de então, o prazo de prescrição intercorrente, o qual se consumou em 03 de outubro de 2023. Ademais, registrou que, intimadas as partes sobre o transcurso do prazo prescricional, o demandante limitou-se a requerer o prosseguimento da execução, praticando atos meramente formais, sem eficácia concreta para impulsionar a execução. Tampouco se verifica erro material na sentença embargada, uma vez que não há equívoco quanto a datas, nomes das partes, valores ou cálculos aritméticos passíveis de correção. Em verdade, constata-se que o embargante busca rediscutir o mérito da decisão proferida, pretendendo a reavaliação do entendimento adotado quanto à configuração da prescrição intercorrente. Contudo, é incabível dar provimento aos Embargos de Declaração que visam discutir a justiça da decisão, não se prestando, portanto, esta via recursal para pedir a reconsideração do julgado. Destarte, são incabíveis os Embargos de Declaração que objetivam corrigir eventual error in judicando. Não obstante o expediente recursal utilizado pelo embargante não possua qualquer fundamento substancial, opostos os embargos de declaração dentro do prazo legal, com a simples alegação de um dos vícios constantes no artigo 1022 do CPC, devem eles ser conhecidos, conforme lecionam Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: "Cabe ao embargante, nas suas razões, alegar a existência de omissão, obscuridade ou contradição. A simples alegação já é suficiente para que os embargos sejam conhecidos. Se efetivamente houve ou não a omissão, a obscuridade ou a contradição, aí a questão passa a ser de mérito recursal, sendo hipótese de acolhimento ou de rejeição. Se, entretanto, a parte não alega sequer uma omissão, uma obscuridade, nem uma contradição, o caso é de não conhecimento dos embargos. Nesse sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça que não cabem embargos de declaração quando a parte cinge-se a postular a reconsideração da decisão, ajuizando, na verdade, um pedido de reconsideração, sob o rótulo ou com o nome de embargos de declaração." (Curso de Direito Processual Civil – Vol. 3 – 11ª ed., 2013, pág. 199). Desta forma, o desacolhimento dos embargos é medida que se impõe. Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos Declaratórios opostos para NEGAR PROVIMENTO. Publique-se. Registre-se. Intime-se. PETROLINA, 24 de novembro de 2025 Dra. LARISSA DA COSTA BARRETO Juíza de Direito

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A EXECUTADO(A): GELITON FERNANDES DE ALMEIDA SENTENÇA DE EXTINÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0001768-39.2017.8.17.3130 Vistos, etc... Trata-se de execução de título extrajudicial movida pelo BANCO BRADESCO S/A em face de GELITON FERNANDES DE ALMEIDA. O processo foi suspenso em 03 de outubro de 2019, por um ano, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil (CPC), em razão da ausência de bens penhoráveis (id 51839054). A suspensão perdurou até 03 de outubro de 2020, e, após esse período, iniciou-se o prazo de prescrição intercorrente, com término previsto para 03 de outubro de 2023. Intimadas as partes sobre o transcurso do prazo prescricional (id 174204945), o exequente se limitou a requerer o prosseguimento da execução. É o relatório. Decido. Conforme o art. 921, § 5º, do CPC, a prescrição intercorrente ocorre após o curso de um ano de suspensão do processo de execução, desde que o exequente permaneça inerte. A análise da inércia deve considerar atos eficazes e concretos praticados pelo exequente no período subsequente à suspensão. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reiterado que a simples existência de atos formais não é suficiente para evitar a prescrição intercorrente; é necessário que tais atos sejam capazes de produzir efeitos na execução. A instrução do STJ é clara ao estabelecer que a mera prática de atos formais ou atos infrutíferos, como pedidos que não tragam resultados concretos ao processo, não interromperam a prescrição intercorrente. É necessário que os atos processuais sejam eficazes e direcionados à satisfação do crédito. O simples protocolo de petições sem efeito prático não tem o condão de manter a execução indefinidamente. Destarte, diante da ausência de atos efetivos e suficientes por parte do exequente no período de 2019 a 2024, deve-se exigir a prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, § 5º, e do artigo 924, V, do CPC. A prática de atos meramente formais, sem eficácia para promover o prolongamento da execução, não impede a prescrição. Portanto, diante do transcurso do prazo prescricional intercorrente, a extinção do processo é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, com fundamento no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Se interposta apelação ou apelação adesiva, processe-se o recurso conforme §§ 1º a 3º do art. 1.010 do CPC, intimando-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Após, certifique a Diretoria Cível a (in)existência de taxa ou custas pendentes de pagamento no 1º grau, remetendo-se o feito à Instância Superior, independentemente de juízo de admissibilidade. Não havendo mais recursos, certifique-se o trânsito em julgado e retire-se o nome do executado do Serajud, por dívida decorrente destes autos. Certifique-se a (in)existência de custas/taxas pendentes de recolhimento, e arquive-se o processo, caso não haja outras pendências de cumprimento. P. R. I. PETROLINA, 14 de janeiro de 2025 LARISSA DA COSTA BARRETO Juiz(a) de Direito

15/01/2025, 00:00

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Definitivo

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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