Procedimento Comum Cível 0001151-90.2025.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0001151-90.2025.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

17/04/2026, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO REPRESENTANTE: PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL ATO ORDINATÓRIO - RÉPLICA Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo o(a)(s) Autor(a)(es)/Exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se sobre a(s) contestação(ões) e documento(s) por ventura anexados, bem como apresentar(em) resposta à(s) reconvenção(ões), caso apresentada(s). RECIFE, 15 de abril de 2026. FABIO BARBOSA BARROS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA AV REPÚBLICA DO LÍBANO, 251, Térreo, PINA, RECIFE - PE - CEP: 51110-160 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0001151-90.2025.8.17.2001 INTERESSADO (PGM): PABLO FELIPE NUNES BARBOZA REPRESENTANTE: LUZIA NUNES DE OLIVEIRA

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento

15/04/2026, 15:15

Petição (Contestação)

14/04/2026, 20:42

Decurso de Prazo

31/03/2026, 04:55

Decurso de Prazo

31/03/2026, 03:26

Mandado (entregue ao destinatário)

17/03/2026, 15:14

Mandado

16/03/2026, 08:46

Expedição de documento (Mandado; Mandado)

13/03/2026, 14:42

Antecipação de Tutela

13/03/2026, 12:26

Conclusão (para decisão)

13/03/2026, 11:23

Conclusão (para decisão)

13/03/2026, 11:23

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2026, 08:52

Conclusão (para despacho)

20/02/2026, 13:46

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2026, 13:46

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO REPRESENTANTE: PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 215924751, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Pablo Felipe Nunes Barbosa ajuizou ação de procedimento comum contra o Estado de Pernambuco, objetivando, liminarmente, internamento domiciliar (home care). Deferida a gratuidade da justiça e dispensada a audiência de conciliação, foi determinada a expedição de ofício à APEVISA para emissão de laudo técnico e a intimação do Estado para se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência (Id nº 196222295). O Estado apresentou manifestação prévia requerendo o indeferimento do pedido liminar (Id nº 198551782) e a APEVISA juntou aos autos o relatório de inspeção domiciliar realizada na residência da parte autora (Id nº 198551782). Vieram-me os autos conclusos. Considerando a necessidade de esclarecimentos técnicos, entendo importante e necessária a ouvida do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário de Pernambuco – NAT-JUS/PE. O Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário de Pernambuco – NAT-JUS/PE, presta assessoria técnica em demandas de saúde que envolvam medicamentos, procedimentos cirúrgicos, diagnósticos, internações ou afins, no Sistema Único de Saúde – SUS, com o fornecimento de pareceres e notas técnicas aos magistrados e magistradas do TJPE e da Justiça Federal de Pernambuco, vinculada ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Desde a publicação da Resolução CNJ n°. 238, de 6 de setembro de 2016, o uso do sistema E-natjus se tornou obrigatório como meio de solicitação dos pareceres e notas técnicas. Feitas essas considerações, e considerando as peculiaridades do presente caso, determino que seja solicitado ao NAT-JUS/PE, através do sistema E-natjus a elaboração de Parecer Técnico a respeito do pedido constante da inicial, considerando a documentação médica acostada, e tudo mais que dos autos consta. Remetam-se os seguintes documentos: cópia integral da petição inicial, da petição apresentada pela parte ré, dos documentos pessoais do autor, dos laudos e receituários médicos constantes dos autos. Determino que a elaboração da atividade técnica opinativa requisitada e a comunicação ao Juízo sejam realizadas no prazo de urgência, considerando o estado de saúde da parte demandante. Com a juntada do Parecer do NAT-JUS/PE, voltem-me os autos conclusos para decisão sobre o pedido de antecipação da tutela de urgência. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data conforme registro da assinatura eletrônica. Eliane Ferraz Guimarães Novaes Juíza de Direito em exercício cumulativo" RECIFE, 4 de novembro de 2025. CAMILA GILDO DE SOUSA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0001151-90.2025.8.17.2001 INTERESSADO (PGM): PABLO FELIPE NUNES BARBOZA REPRESENTANTE: LUZIA NUNES DE OLIVEIRA

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Sexta Vara da Fazenda Pública da Capital Av. Desembargador Guerra Barreto; s/n; Ilha de Joana Bezerra; Recife – PE; CEP n. 50080-800 Processo n. 0001151-90.2025.8.17.2001. Procedimento Comum. DECISÃO Inexiste vedação legal a que os incapazes figurem no polo ativo de ações perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MENOR INCAPAZ. LEGITIMIDADE ATIVA. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI 12.153/2009. INAPLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ART. 8º DA LEI 9.099/1995. 1. A controvérsia gira em torno da possibilidade de menor incapaz demandar como autor em causa que tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública, tendo em vista que o artigo 27 da Lei 12.153/2009, que regula aqueles juizados, determina a aplicação subsidiária da Lei 9.099/95, a qual expressamente proíbe a atuação do incapaz no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. 2. A Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ao tratar da legitimidade ativa das demandas que lhe são submetidas (art. 5º), faz alusão, tão somente, às pessoas físicas, não fazendo restrição quanto aos incapazes, nem mesmo por ocasião das disposições acerca das causas que excepcionam a sua competência (art. 2º). 3. Tendo havido regulação clara e suficiente acerca do tema na Lei 12.153/2009, não há o que se falar em omissão normativa a ensejar a incidência do art. 8º da Lei 9.099/95, visto ser este dispositivo legal de cunho subsidiário e que conflita com aquele regramento específico do Juizado Fazendário. 4. Assim, não há razões para se alterar o entendimento externado no acórdão de origem, corroborado, inclusive, pelo Ministério Público Federal, porquanto, não havendo óbice legal, apresenta-se viável a participação de menor, devidamente representado, no polo ativo de demanda ajuizada no Juizado Especial da Fazenda Pública. 5. Recurso especial não provido. [REsp n. 1.372.034/RO, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/11/2017, DJe de 21/11/2017]. Sendo certo também que a Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ao tratar da Legitimidade Ativa das demandas que lhe são submetidas (art. 5o ), faz alusão, tão somente, às pessoas físicas, não fazendo restrição quanto aos incapazes, nem mesmo por ocasião das disposições acerca das causas que excepcionam sua competência (art 2o). Sendo assim, tendo havido regulação clara e suficiente acerca do tema na lei n. 12.153/2009, não há qualquer omissão normativa a ensejar a aplicação do artigo 8o da Lei n 9099;1995. Por outro lado, a jurisprudência do STJ é reiterada no sentido de que, nas ações em que se pleiteia do Estado tratamento de saúde, o valor da causa é inestimável diante da impossibilidade de se mensurar, em geral, o proveito econômico obtido por meio do processo. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. 1. Esta Corte tem admitido o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa nas ações em que se busca o fornecimento de medicação gratuita e de forma contínua pelo Estado, para fins de tratamento de saúde, haja vista que o proveito econômico obtido, em regra, é inestimável. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.543.880/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/3/2020; AgInt no AREsp 1.490.947/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 9/12/2019; AgInt no AREsp 1.401.317/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 21/5/2019; AgInt no AREsp 1.234.388/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 5/2/2019. 2. Agravo interno não provido. [AgInt no REsp n. 1.897.698/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 5/5/2021]. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. EXCEPCIONALIDADE. DIREITO À SAÚDE. VALOR INESTIMÁVEL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CONFIGURADA. ARBITRAMENTO COM BASE NA EQUIDADE. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 2. A propósito, no que diz respeito às ações onde se almeja o fornecimento de medicamento gratuitamente, o Superior Tribunal de Justiça tem se orientado no sentido de que, nessas hipóteses, admite-se o arbitramento da verba honorária sucumbencial por equidade, uma vez que o já mencionado proveito econômico é quase sempre inestimável. [...] [AgInt no AREsp n. 1.543.880/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/3/2020, DJe de 17/3/2020]. Nada obstante, há de se observar que consta do pedido inicial a condenação do Estado de Pernambuco ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00. Nos termos do Código de Processo Civil, Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; Por conseguinte, de logo se rejeita a retificação do valor da causa realizado a esmo e sem motivação plausível à petição de ID n. 192235191. Dado que a controvérsia dos autos não exige dilação probatória e seu conteúdo econômico não excede o limite estipulado pela lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão de ID n. 192219302. Cumpra-se com urgência. Recife, data e hora da assinatura eletrônica. Júlio Olney Tenório de Godoy Juiz de Direito

16/01/2025, 00:00

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Publicação

Expedição de documento

Petição (Contestação)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado

Expedição de documento (Mandado; Mandado)

Antecipação de Tutela

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

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