Cumprimento de sentença 0053896-62.2016.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0053896-62.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CHARLES FILIPE BARBOSA EXECUTADO(A): DIARIO DE PERNAMBUCO SA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 225570371, conforme segue transcrito abaixo: " Houve acordo nos autos (Id. 204029743), com a devida liberação dos valores pagos (Id. 214585069). A contadoria certificou a devolução dos autos para apreciação quanto às custas da fase de cumprimento de sentença. De acordo com a lei de custas do TJPE, art. 9º, IV, as custas da fase de cumprimento de sentença apenas são devidas se houver impugnação ou outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação. Considerando a ausência de impugnação ou qualquer incidente que discuta a exigibilidade da obrigação, não há custas a serem pagas. Proceda a Diretoria Cível com o arquivamento dos autos. Cumpra-se com urgência. Recife, data da assinatura digital. Sonia Stamford Magalhães Melo Juíza de Direito" RECIFE, 16 de dezembro de 2025. EUDALIA MARIA ALVES FONSECA Diretoria das Varas Cíveis da Capital Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0053896-62.2016.8.17.2001

17/12/2025, 00:00

Definitivo

16/12/2025, 12:16

Expedição de documento

16/12/2025, 12:16

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2025, 12:16

Outras Decisões

10/12/2025, 13:57

Conclusão (para despacho)

12/09/2025, 10:34

Recebimento

10/09/2025, 19:07

Documento (Outros documentos)

10/09/2025, 19:07

Decurso de Prazo

30/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2025, 09:34

Remessa (outros motivos)

27/08/2025, 12:52

Expedição de documento (Certidão)

27/08/2025, 12:51

Expedição de documento (Alvará)

26/08/2025, 12:12

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 08:37

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: CHARLES FILIPE BARBOSA EXECUTADO(A): DIARIO DE PERNAMBUCO SA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 194381027, conforme segue transcrito abaixo, bem como, em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte AUTORA para no prazo de 15 (quinze) dias recolher os valores referentes à taxa de EXPEDIÇAO DE MANDADO, a fim de serem expedido(s) 01 mandado para verificação e penhora dos bens móveis hábeis a satisfazer a execução de R$16.012,20, tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, item de preparo "Expedição de alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos" indicando em "Quantidade" o número de destinatários do(s) expediente(s), no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). "Frustrada a tentativa de penhora online e dando prosseguimento ao feito, requereu o exequente a penhora de bens móveis em nome da parte executada, tanto quanto bastem a satisfação do crédito executado. Os autos vieram conclusos. É o breve relato. Passo a decidir. O art. 835 do CPC, ao estabelecer a ordem preferencial dos bens e valores passíveis de penhora, prevê, em seu inciso VI que o ato poderá recair sobre bens móveis em geral. Ademais, os arts. 836, §1º e 845, caput, autorizam ao oficial de justiça dirigir-se à residência ou estabelecimento do executado com o fim de localizar tais bens, ainda que estes se encontrem sob a posse, detenção ou guarda de terceiros. Assim, ante o silêncio da executada e a ausência de indicação de bens, títulos ou valores aptos à satisfação da execução, bem como considerando o insucesso da tentativa de bloqueio via SISBAJUD, bem como outros sistemas utilizados, e a preferência manifestada pela exequente, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0053896-62.2016.8.17.2001 defiro, com fulcro nos supracitados dispositivos do Código de Processo Civil, a expedição de mandado para verificação e penhora dos bens móveis hábeis a satisfazer a execução de R$16.012,20 (dezesseis mil e doze reais e vinte centavos). Nesse momento, caso sejam encontrados bens móveis suficientes e/ou parcialmente suficientes à satisfação do crédito, nomeio os exequentes, por meio, como depositários dos bens. Caso não haja qualquer bem móvel a ser penhorado, voltem-me os autos conclusos para prosseguimento do feito. A presente decisão, devidamente autenticada por Servidor lotado na Diretoria Cível, servirá como mandado. Cumpra-se. Recife, data da assinatura digital. Sonia Stamford Magalhães Melo Juíza de Direito " RECIFE, 13 de fevereiro de 2025. EUDALIA MARIA ALVES FONSECA Diretoria Cível do 1º Grau

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CHARLES FILIPE BARBOSA EXECUTADO(A): DIARIO DE PERNAMBUCO SA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 190157643, conforme segue transcrito abaixo: Frustrada a tentativa de penhora online e dando prosseguimento ao feito, requereu o exequente a penhora de bens móveis em nome da parte executada, tanto quanto bastem a satisfação do crédito executado (ID. 178611387). Os autos vieram conclusos. É o breve relato. Passo a decidir. O art. 835 do CPC, ao estabelecer a ordem preferencial dos bens e valores passíveis de penhora, prevê, em seu inciso VI que o ato poderá recair sobre bens móveis em geral. Ademais, os arts. 836, §1º e 845, caput, autorizam ao oficial de justiça dirigir-se à residência ou estabelecimento do executado com o fim de localizar tais bens, ainda que estes se encontrem sob a posse, detenção ou guarda de terceiros. Assim, ante o silêncio da executada e a ausência de indicação de bens, títulos ou valores aptos à satisfação da execução, bem como considerando o insucesso da tentativa de bloqueio via SISBAJUD, bem como outros sistemas utilizados, e a preferência manifestada pela exequente, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0053896-62.2016.8.17.2001 defiro, com fulcro nos supracitados dispositivos do Código de Processo Civil, a expedição de mandado para verificação e penhora dos bens móveis existentes no endereço da executada. Devendo o credor ser intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o endereço atualizado da executada. Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Intime-se." RECIFE, 15 de janeiro de 2025. FRANCIELLE MARIA DA SILVA MACEDO DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CHARLES FILIPE BARBOSA EXECUTADO(A): DIARIO DE PERNAMBUCO SA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 177177562, conforme segue transcrito abaixo: "Trata-se de Cumprimento de Sentença na demanda proposta pelo CHARLES FILIPE BARBOSA em face de DIARIO DE PERNAMBUCO S.A., onde restaram infrutíferas, até o momento, as tentativas de penhora. Diante disso, a exequente veio aos autos para requerer a desconsideração da personalidade jurídica da executada com fulcro no art. 50 do Código Civil, a fim de que respondam pela dívida os sócios da pessoa jurídica. Eis o que importa relatar, em apertada síntese. A doutrina de desconsideração (disregard doctrine) possibilita o afastamento dos efeitos da personalização da sociedade, dentre os quais o princípio da autonomia patrimonial, para permitir, nos casos de utilização da pessoa jurídica de forma abusiva pelos sócios ou administradores, que os bens destes respondam pelas dívidas da sociedade perante os credores. Nessa esteira, o art. 50 do CC-02, que é a regra em nosso sistema, estabelece, na chamada Teoria Maior, que a desconsideração estará autorizada nos casos em que restar demonstrado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Ausentes ambas as condições, não há que se falar em ingresso na esfera patrimonial do sócio ou administrador para satisfação da dívida, devendo prevalecer o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, positivado no art. 1.024 do Código Civil. Por outro lado, o Código de Processo Civil de 2015 inovou ao regulamentar o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, a partir do art. 133. Isto posto, observo que o parágrafo 4º do art. 134 estabelece como requisito de admissibilidade do incidente a demonstração da presença dos requisitos legais, assim entendida, a meu ver, como ao menos indícios de desvio de finalidade ou abuso patrimonial. Feito este breve resumo, entendo ser o caso de indeferir a instauração do incidente, ante a ausência de demonstração de indícios de abuso da personalidade jurídica, pois a parte exequente, em seu petitório, limita-se a argumentar que restaram infrutíferas as tentativas de penhora de ativos financeiros da sociedade, circunstâncias que, por si só, não autorizariam, nem em tese, a desconsideração com base no art. 50 do CC-02. Ressalte-se, ainda, o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1306553/SC) e majoritário na doutrina (Enunciado 282 da IV Jornada de Direito Civil do CJF), no sentido de que o encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, por si só, não basta para caracterizar abuso da personalidade jurídica e autorizar a desconsideração com base no Código Civil. Dessa forma, deverá a exequente indicar bens ou valores da executada para penhora, impulsionando a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, pelo que fica desde já intimada, ou, alternativamente, demonstrar os preenchimentos dos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica. Ultrapassado o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação, por constatar que a executada não possui bens penhoráveis, restará suspensa a execução, com fulcro no art. 921, III, do NCPC e, na forma do §2º do mesmo dispositivo, serão os autos remetidos ao arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data e assinatura digital. Sonia Stamford Magalhães Melo Juíza de Direito" RECIFE, 8 de agosto de 2024. EUDALIA MARIA ALVES FONSECA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0053896-62.2016.8.17.2001

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: CHARLES FILIPE BARBOSA EXECUTADO(A): DIARIO DE PERNAMBUCO SA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 172433387, conforme segue transcrito abaixo: " Compulsando os autos verifica-se que foi noticiada, mediante petição de terceiro (id. 171315635), bem como através de ofício originado do Juízo da 11ª Vara - Privativa das Execuções Fiscais da Justiça Federal de Pernambuco (id. 172401113), a arrematação de sete dos veículos, que foram objeto da restrição via RENAJUD, inserida à id. 169664166, além do automóvel de placa PFA3628, que não foi objeto de restrição por este Juízo. Isto posto, promovi a retirada da restrição inserida sobre os veículos, nos moldes da requisição proveniente do Juízo da 11ª Vara - Privativa das Execuções Fiscais da Justiça Federal de Pernambuco, à exceção do veículo placa PFA3628, que não foi restringido por este Juízo, conforme protocolo anexo, permanecendo as restrições inseridas sobre os demais automóveis que não constituíram objeto da requisição. No que tange ao pleito de sisbajud, formulado pelo exequente, em face da RADIO CLUBE DE PERNAMBUCO SA, CNPJ 10.803.500/0001-15, tenho que é o caso de indeferimento, uma vez que a possível relação de parceira entre pessoas jurídicas diversas não configura, por si só, a existência de grupo econômico. Em consagração ao princípio da cooperação, promovi a pesquisa da pessoa jurídica executada através da ferramenta do SNIPER, cujo resultado segue anexo à presente decisão. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão, devendo o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de constrição, sob pena de arquivamento do feito. Oficie-se o Juízo da 11ª Vara - Privativa das Execuções Fiscais da Justiça Federal de Pernambuco, em resposta ao malote digital de id. 172401113, vinculado ao processo 0808041-77.2017.4.05.8300, dando-lhe ciência da presente decisão. Cumpra-se. Recife, data da assinatura digital. Sonia Stamford Magalhães Melo Juíza de Direito" RECIFE, 11 de junho de 2024. EUDALIA MARIA ALVES FONSECA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0053896-62.2016.8.17.2001

12/06/2024, 00:00

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