Apelação Cível 0000157-64.2024.8.17.6021 - TJPE

Apelação Cível 0000157-64.2024.8.17.6021 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência PROCESSO Nº 0000157-64.2024.8.17.6021 RECORRENTE(S): HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA RECORRIDO(A): ALUIZIO AUGUSTO RODRIGUES DESPACHO Despacho, nestes autos, no uso de atribuição delegada na conformidade da Portaria nº 01, de 04.02.2026 (DJe de 09.02.2026). Recurso especial (id 57785049) interposto contra acórdão proferido em apelação cível. Inicialmente, verifico ausência de preparo. A parte recorrente não comprovou o pagamento das custas devidas ao TJPE e ao STJ, em relação ao(s) recurso(s), restando descumprido o art. 1.007, caput, do CPC. Sendo assim, determino a intimação da parte recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher, em dobro, as custas deste TJPE e do STJ, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, sob pena de deserção. Ressalto que o número do processo constante na guia de recolhimento deve ser exatamente igual ao número do processo em referência - do recurso; no comprovante de pagamento bancário deve constar o número do código de barras da guia de recolhimento. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.458.915/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 20/8/2024; AgInt no REsp n. 2.031.624/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023. Ademais, compulsando os autos, constato possível intempestividade do recurso, ante a ausência de comprovação de suspensão do expediente e feriado local. Todavia, o § 6º do art. 1.003, CPC, com nova redação dada pela Lei nº 14.939/2024, dispõe que: “O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e, se não o fizer, o tribunal determinará a correção do vício formal, ou poderá desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico”. Sendo assim, determino a intimação da parte recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, sanar o vício apontado, mediante juntada de documento idôneo, sob pena de inadmissão do recurso. Ao CARTRIS, para adoção das medidas necessárias. Em seguida, façam-se conclusos os autos para admissibilidade. Recife, data da certificação digital. João José Rocha Targino Juiz Assessor da 1º Vice-Presidência 9

12/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 08:25

Petição (Contra-razões)

20/04/2026, 14:58

Publicação

27/03/2026, 15:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA APELADO(A): ALUIZIO AUGUSTO RODRIGUES INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Des(a). do Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau, fica V. Sa. intimado(a) a apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. RECIFE, 25 de março de 2026 CARTRIS Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau [email protected] 0000157-64.2024.8.17.6021

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento

25/03/2026, 08:35

Remessa (outros motivos)

23/03/2026, 10:41

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2026, 11:56

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:03

Petição (Recurso especial)

18/03/2026, 14:02

Publicação

24/02/2026, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA AGRAVADO: ALUIZIO AUGUSTO RODRIGUES RELATOR: DES. VIRGÍNIO M. CARNEIRO LEÃO EMENTA – AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR SOB ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. ILICITUDE DA RECUSA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. CORREÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. LEI N. 14.905/2024. TEMA 1.368 DO STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto por operadora de saúde contra decisão monocrática terminativa que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que reconheceu a abusividade da recusa de cobertura em internação de urgência e condenou ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a operadora de saúde está obrigada a autorizar e custear internação hospitalar em caso de urgência, mesmo dentro do período de carência contratual; e (ii) verificar se a recusa injustificada configura dano moral indenizável, bem como os critérios aplicáveis aos consectários legais da condenação por se tratar de matéria de ordem pública. III. Razões de decidir 3. A legislação aplicável (Lei nº 9.656/1998, arts. 12, V, “c”, e 35-C, I) impõe cobertura obrigatória em casos de urgência e emergência, limitando a carência contratual a 24 horas. 4. A Resolução Normativa nº 566/2022 da ANS (art. 3º) e a RN nº 395/2016 (art. 9º, §3º) reforçam a obrigatoriedade de cobertura imediata e integral nessas situações. 5. A operadora não comprovou fraude ou doença preexistente, conforme ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC, aplicando-se a Súmula 609 do STJ. 6. A recusa de cobertura, em tais hipóteses, é abusiva e ilícita, conforme a Súmula 597 do STJ e jurisprudência consolidada, pois impõe risco à vida do segurado e viola a boa-fé objetiva, a função social do contrato e a dignidade da pessoa humana. 7. O dano moral é inequívoco e vai além do mero aborrecimento, conforme entendimento reiterado do STJ. 8. O valor indenizatório de R$ 5.000,00 revela-se adequado, por observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, alinhando-se aos precedentes do TJPE em casos análogos. 9. A superveniência da Lei n. 14.905/2024 e o julgamento do Tema do STJ impõem a aplicação da Taxa SELIC como índice único de juros e correção monetária, vedada sua cumulação com outros índices. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo interno desprovido. Mantida a decisão monocrática terminativa. Tese de julgamento: “1. A operadora de plano de saúde deve custear internação hospitalar em situações de urgência e emergência, ainda que em período de carência contratual superior a 24 horas. 2. A recusa indevida de cobertura em situação de urgência configura dano moral indenizável, por expor o consumidor a risco concreto à saúde e sofrimento além do mero aborrecimento; 3. A Taxa Selic constitui índice único aplicável aos juros moratórios e à correção monetária das condenações civis, vedada sua cumulação com outros índices.” - Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, e 1.021, §2º; Lei nº 9.656/1998, arts. 12, V, “c”, e 35-C, I; RN da ANS nº 566/2022, art. 3º; RN da ANS nº 395/2016, art. 9º, §3º; CC, art. 406; Lei n. 14.905.2024. - Jurisprudência relevante citada: STJ, súmulas 597, 608, 609 e 1.368; STJ, AgInt no AREsp n. 2.626.405/CE, rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, DJe de 25/10/2024; TJ-PE, Apelação Cível: 00879267920238172001, Rel.: Ruy Trezena Patu Júnior, Data de Julgamento: 04/11/2024, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC); TJ-PE, Apelação Cível: 00590753020238172001, Rel.: Agenor Ferreira de Lima Filho, Data de Julgamento: 21/08/2024, Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho; TJ-PE, Apelação Cível: 00452289220228172001, Rel.: Frederico Ricardo de Almeida Neves, Data de Julgamento: 17/07/2024, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC). A C Ó R D Ã O Intimação (Outros) - Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Virgínio M. Carneiro Leão 7ª Câmara Cível Especializada AGRAVO NA APELAÇÃO CÍVEL (04)Nº 0000157-64.2024.8.17.6021 Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo Interno nº 0000157-64.2024.8.17.6021, ACORDAM os Desembargadores da 7ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Pernambuco em NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo a decisão monocrática terminativa, com reforma de ofício da sentença apenas quanto aos consectários legais da condenação por danos morais, nos termos do voto do Relator. Recife, data da assinatura digital Des. Virgínio M. Carneiro Leão Relator

Expedição de documento

20/02/2026, 11:07

Expedição de documento

20/02/2026, 11:07

Documentos

Intimação (Outros)

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA AGRAVADO: ALUIZIO AUGUSTO RODRIGUES RELATOR: DES. VIRGÍNIO M. CARNEIRO LEÃO EMENTA – AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR SOB ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. ILICITUDE DA RECUSA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. CORREÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. LEI N. 14.905/2024. TEMA 1.368 DO STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto por operadora de saúde contra decisão monocrática terminativa que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que reconheceu a abusividade da recusa de cobertura em internação de urgência e condenou ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a operadora de saúde está obrigada a autorizar e custear internação hospitalar em caso de urgência, mesmo dentro do período de carência contratual; e (ii) verificar se a recusa injustificada configura dano moral indenizável, bem como os critérios aplicáveis aos consectários legais da condenação por se tratar de matéria de ordem pública. III. Razões de decidir 3. A legislação aplicável (Lei nº 9.656/1998, arts. 12, V, “c”, e 35-C, I) impõe cobertura obrigatória em casos de urgência e emergência, limitando a carência contratual a 24 horas. 4. A Resolução Normativa nº 566/2022 da ANS (art. 3º) e a RN nº 395/2016 (art. 9º, §3º) reforçam a obrigatoriedade de cobertura imediata e integral nessas situações. 5. A operadora não comprovou fraude ou doença preexistente, conforme ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC, aplicando-se a Súmula 609 do STJ. 6. A recusa de cobertura, em tais hipóteses, é abusiva e ilícita, conforme a Súmula 597 do STJ e jurisprudência consolidada, pois impõe risco à vida do segurado e viola a boa-fé objetiva, a função social do contrato e a dignidade da pessoa humana. 7. O dano moral é inequívoco e vai além do mero aborrecimento, conforme entendimento reiterado do STJ. 8. O valor indenizatório de R$ 5.000,00 revela-se adequado, por observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, alinhando-se aos precedentes do TJPE em casos análogos. 9. A superveniência da Lei n. 14.905/2024 e o julgamento do Tema do STJ impõem a aplicação da Taxa SELIC como índice único de juros e correção monetária, vedada sua cumulação com outros índices. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo interno desprovido. Mantida a decisão monocrática terminativa. Tese de julgamento: “1. A operadora de plano de saúde deve custear internação hospitalar em situações de urgência e emergência, ainda que em período de carência contratual superior a 24 horas. 2. A recusa indevida de cobertura em situação de urgência configura dano moral indenizável, por expor o consumidor a risco concreto à saúde e sofrimento além do mero aborrecimento; 3. A Taxa Selic constitui índice único aplicável aos juros moratórios e à correção monetária das condenações civis, vedada sua cumulação com outros índices.” - Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, e 1.021, §2º; Lei nº 9.656/1998, arts. 12, V, “c”, e 35-C, I; RN da ANS nº 566/2022, art. 3º; RN da ANS nº 395/2016, art. 9º, §3º; CC, art. 406; Lei n. 14.905.2024. - Jurisprudência relevante citada: STJ, súmulas 597, 608, 609 e 1.368; STJ, AgInt no AREsp n. 2.626.405/CE, rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, DJe de 25/10/2024; TJ-PE, Apelação Cível: 00879267920238172001, Rel.: Ruy Trezena Patu Júnior, Data de Julgamento: 04/11/2024, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC); TJ-PE, Apelação Cível: 00590753020238172001, Rel.: Agenor Ferreira de Lima Filho, Data de Julgamento: 21/08/2024, Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho; TJ-PE, Apelação Cível: 00452289220228172001, Rel.: Frederico Ricardo de Almeida Neves, Data de Julgamento: 17/07/2024, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC). A C Ó R D Ã O Intimação (Outros) - Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Virgínio M. Carneiro Leão 7ª Câmara Cível Especializada AGRAVO NA APELAÇÃO CÍVEL (04)Nº 0000157-64.2024.8.17.6021 Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo Interno nº 0000157-64.2024.8.17.6021, ACORDAM os Desembargadores da 7ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Pernambuco em NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo a decisão monocrática terminativa, com reforma de ofício da sentença apenas quanto aos consectários legais da condenação por danos morais, nos termos do voto do Relator. Recife, data da assinatura digital Des. Virgínio M. Carneiro Leão Relator

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA APELADO: ALUIZIO AUGUSTO RODRIGUES RELATOR: DES. D E C I S Ã O T E R M I N A T I V A Intimação (Outros) - Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Virgínio M. Carneiro Leão 7ª Câmara Cível Especializada APELAÇÃO CÍVEL (04)Nº 0000157-64.2024.8.17.6021 Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença proferida pelo juízo da Seção B da 25ª Vara Cível da Capital, na “Ação ordinária de obrigação de fazer c/c pedido de danos morais c/c tutela de urgência”, que julgou procedentes os pedidos, nos seguintes termos: “(...) JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, com fundamento nos arts. 355, I c/c 487, I, ambos do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito, para, via de consequência, adotar as seguintes medidas: 1) Condenar a parte demandada para que autorize a internação da autora em um dos hospitais integrantes de sua rede conveniada, sem qualquer limitação, restrição ou exclusão, nos exatos termos indicados na solicitação médica, tornando definitiva a Decisão concessiva da tutela; 2) Condenar a demandada a pagar a parte autora indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização pela tabela ENCOGE a partir desta sentença (súmula 362 STJ), e incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Por entender que a parte autora decaiu da parte mínima do pedido, condenar, ainda, a parte demandada no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. (...) (id 46618170). Nas razões recursais (id 46618172), a Seguradora Recorrente pugna pela reforma da sentença vergastada, sustentando, em síntese, que não praticou qualquer ato ilícito, pois cumpriu os termos contratuais e legais. Defende que, à época da solicitação da internação hospitalar, o Recorrido estava em período de carência contratual de 180 dias ante a existência de doença preexistente, razão pela qual deveria ser direcionado ao SUS, considerando sua condição de estabilidade clínica. Alega, ainda, que o Recorrido omitiu, no preenchimento da declaração de saúde, a existência de doença preexistente, cometendo, assim, fraude contratual. Afirma, ademais, que inexistente ato ilícito e consequentemente não é devida a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Requer, ao final, o provimento do apelo para afastar a obrigação de fazer e de indenizar ou, subsidiariamente, para reduzir o valor da condenação. Preparo realizado (id’s 46618173 e 46618174). Contrarrazões apresentadas (id 46618176), pugnando pela manutenção da sentença recorrida. É o Relatório. Decido. Sabe-se que o legislador pátrio, atento às necessidades de obter uma prestação jurisdicional célere e eficaz, tem, de forma recorrente, adotado determinadas medidas, principalmente na sistemática recursal, com vistas à efetividade do processo, possibilitando a decisão monocrática pelo Relator. O Novo Código de Processo Civil, em seu Art. 932, veio restringir esta atuação, mas não a exclui, de modo que passou a ser baseada na existência de Súmulas ou precedentes gerados em recursos repetitivos. Desta feita, permanece a obediência ao princípio do devido processo legal, do duplo grau de jurisdição ou amplo acesso ao judiciário, sobretudo quando se sabe que o julgador, ao decidir isoladamente a questão permanece, tão somente, a exercer a faculdade que lhe foi outorgada por lei. Pois bem. A controvérsia dos autos versa sobre a legalidade (ou não) da negativa de cobertura para internamento hospitalar em razão do quadro clínico do paciente, diagnóstico com ASCITE IMPORTANTE, HIPOALBUMINEMIA E COM DESCONFORTO RESPIRATÓRIO, sob a justificativa de descumprimento do período de carência. Inicialmente, cumpre salientar que a relação jurídica estabelecida entre as partes se caracteriza como de consumo, submetendo-se às normas do CDC. Referido entendimento já foi consolidado por meio do enunciado 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o qual dispõe que: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”. Registre-se, ainda, que o Enunciado nº 609 da Súmula do STJ, assim dispõe: “A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.” No caso em tela, a operadora de plano de saúde, ora Recorrente, obrigou-se contratualmente a custear as despesas de assistência médico-hospitalar, não podendo impor restrições que esvaziem a finalidade do pacto, qual seja, a de garantir a saúde e a vida do beneficiário. A alegação de fraude na contratação, por suposta omissão de declaração de doença preexistente, não se sustenta, sobretudo porque a própria Apelante não se desincumbiu do ônus de realizar qualquer exame prévio à contratação. Assim, não há que se falar, neste caso, em rescisão contratual por fraude. Ademais, o juízo de origem determinou a intimação das partes para que se manifestassem sobre eventual interesse na produção de outras provas, tendo ambas as partes optado pelo julgamento antecipado da lide (id’s 46618165, 46618168 e 46618169). Desse modo, não tendo o Recorrente se desincumbido do seu ônus probante quanto à alegada fraude contratual, nos termos do art. 373, II, do CPC, mostra-se plenamente aplicável ao caso a Súmula nº 609 do STJ. Outrossim, o art. 16, § 3º, da Resolução Normativa nº 162, de 17.10.2007 estabelece não ser permitida, sob qualquer alegação, a negativa de cobertura assistencial. Com efeito, do documento colacionado aos autos (id 46617446), restou devidamente comprovado que o Segurado, ora Recorrido, necessitava de internação hospitalar para estabilização clínica. Conforme destacado noformulário emitido pelo médico da emergência da própria operadora de plano de saúde, a internação hospitalar era indispensável para estabilizar o quadro clínico do paciente, que necessitava de reposição de albumina e de realização do procedimento de paracentese. (id 46617446). Ainda assim, a operadora de plano de saúde recusou a cobertura do procedimento solicitado, sob a justificativa de que o apelado não havia cumprido o prazo de carência de 180 (cento e oitenta) dias, conforme previsto contratualmente. Nos termos do art. 51, IV, do CDC: “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. (...)” Em se tratando de procedimento de emergência e urgência, a Lei nº 9.656/98 estabelece no art. 12, inciso V, alínea c que a carência máxima permitida é de vinte e quatro horas: Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: V - quando fixar períodos de carência: c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência No mesmo sentido, o artigo 35-C da Lei nº 9.656/98 dispõe que o usuário do plano de saúde tem direito ao custeio das despesas médico-hospitalares, mesmo antes de cumprido o período de carência, desde que demonstrado se tratar de situação de emergência ou urgência, in verbis: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; Nesse sentido, os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. RECUSA DE ATENDIMENTO EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA. ABUSIVIDADE. OMISSÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. FRAUDE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Apresenta-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC se faz de forma genérica, não havendo a demonstração clara dos pontos do acórdão que se apresentam omissos, contraditórios ou obscuros. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, é abusiva a negativa de cobertura para tratamento de emergência ou urgência do segurado sob o argumento de necessidade de cumprimento do período de carência. 3. 'Não se limita a cobertura de urgência e de emergência ao que foi despendido apenas nas primeiras doze horas de tratamento, tendo em vista o disposto na súmula 302 do STJ: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. Precedentes.' (AgInt no AgInt no AREsp 1458340/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/10/2019, DJe 30/10/2019) (...) 5. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp 1.571.523/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 18/03/2021, negritos nossos). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO COM PROPORCIONALIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação. Súmula 597/STJ. 2. Ademais, "a jurisprudência desta Corte é no sentido de que o mero descumprimento contratual não enseja indenização por dano moral. No entanto, nas hipóteses em que há recusa de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento de urgência ou emergência, segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, há configuração de danos morais indenizáveis" (AgInt no REsp 1.838.679/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe de 25/03/2020). 3. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos em decorrência da negativa ilegítima de cobertura de tratamento para câncer em caráter de emergência/urgência, tendo em vista o risco à vida e à saúde da paciente. 4. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.385.422/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 21/11/2023, negritos nossos). De fato, quando se trata de procedimento emergencial, cuja urgência requer socorro imediato, sob risco concreto de morte ou lesão irreparável para o paciente, deve-se adotar o prazo de carência de vinte e quatro horas, e não o de cento e oitenta dias, sob pena de violação da legítima expectativa do consumidor ao celebrar o contrato, com o objetivo de preservar a sua integridade física. No caso concreto, o Apelado logrou êxito em comprovar a gravidade de seu quadro clínico e a existência de emergência que autoriza a internação. Por consequência, mostra-se injustificável a recusa da Apelante em proceder à autorização e cobertura do tratamento necessário à eliminação do risco à saúde do paciente. A questão trazida já se encontra, inclusive, pacificada no âmbito dessa Corte Estadual, bem como no STJ, tendo sido, inclusive, editadas as Súmulas, que assim estabelecem: Súmula 136, do TJPE – “É abusiva a negativa de internamento para cirurgia de urgência e emergência, ainda que o contrato de assistência à saúde esteja em período de carência”. Súmula 597, do STJ: “A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação”. Ademais, o prazo de carência para internação de urgência ou emergência é de 24 horas. A Lei 9.656/98 e a Resolução Normativa nº 259 da ANS determinam que os planos de saúde não podem negar atendimento em casos de urgência e emergência. Quanto aos danos morais, observo que em decorrência do descumprimento de obrigação e da quebra de confiança do cliente na empresa contratada, possível a condenação em danos extrapatrimoniais, entendimento, inclusive, previsto na Súmula 35, deste Egrégio Tribunal, in verbis: Súmula 35. A negativa de cobertura fundada em cláusula abusiva de contrato de assistência à saúde pode dar ensejo à indenização por dano moral. O dever de indenizar não decorre simplesmente do inadimplemento contratual, mas da própria situação de abalo psicológico em que se encontra o doente ao ter negada a cobertura contratada, o que ultrapassa os limites do mero dissabor. Como se vê, tem sido reconhecido o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da recusa indevida ao oferecimento da cobertura pleiteada, sobretudo em momento difícil para o segurado, de forma personalíssima, que vê agravada sua situação de aflição quando, ao buscar a autorização para a realização do tratamento, encontrando-se em condição de fragilidade, depara-se com resposta negativa quanto a sua realização. É certo que a reparação há de ser arbitrada em consonância com as circunstâncias de cada caso, tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido, evitando-se, porém, que se converta em fonte de enriquecimento ou se torne inexpressiva, mostrando-se hábil, todavia, a infligir sanção ao causador do dano, de modo a coibir a reiteração da prática lesiva. Não se pode deixar de atentar para os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade quanto ao valor a ser pago e o dano amargado pelo segurado, sem perder de vista o caráter pedagógico da condenação, razão pela qual, em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da sua quantificação, considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo que o montante arbitrado pelo juízo monocrático em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra adequado, não merecendo prosperar o pedido de exclusão ou redução da indenização feito pela Apelante. Destarte, sem necessidade de maiores desdobramentos, em consonância com a Súmula 136 do TJPE, com amparo nos artigos 932, IV, “a”, do CPC, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO ao reclamo, para manter incólume a sentença vergastada. Nos moldes do art. 85, §11, do CPC,majoroos honorários sucumbenciais devidos pela Apelante para 12% (doze por cento) sobre os mesmos parâmetros fixados no julgado combatido. Por fim, consoante a inteligência do artigo 1.021, §4º do CPC, advirto as partes que a eventual interposição de recurso de agravo contra esta decisão poderá importar na incidência de multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se. Publique-se e intime-se. Recife, data da assinatura digital Des. Relator

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 25ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 191874534, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA ALUÍZIO AUGUSTO RODRIGUES ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Danos Morais c/c Tutela de Urgência em face da HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Em síntese, aduz ter dado entrada na emergência da operadora demandada com um quadro de ascite importante, hipoalbuminemia e desconforto respiratório, tendo sido indicado pelo médico que o atendeu sua internação hospitalar, com reposição de albumina e realização de parecentese. A operadora ré, no entanto, teria negado o pedido sob o argumento de que não transcorrera a carência de 180 (cento e oitenta) dias para internação. Pediu, em sede de tutela de urgência, que a demandada fosse compelida a autorizar/custear o internamento e suporte prescritos. No mérito, pediu a confirmação dos termos da tutela, bem como a condenação da demandada no pagamento de danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Juntou documentos e pediu gratuidade judiciária. Liminar deferida. Citada, a demandada apresentou defesa na forma de contestação, em que arguiu, em síntese, que a internação requerida seria fundada em doença preexistente que não fora relacionada no ato da contratação. Ademais, defendeu a inaplicabilidade do dano moral para o caso em espeque. Réplica apresentada, em que foram rebatidos os argumentos levantados pelo demandado em sua peça de bloqueio. Intimados para informar se possuíam interesse em nova produção probatória, ambas as partes responderam negativamente. É o relatório. Julgo. O feito dispensa dilação probatória, pois as provas coligidas são suficientes, conforme autoriza o art. 355, I do CPC. De logo, entendo que a relação processual discutida nos autos deve-se pautar pela legislação consumerista, uma vez que se trata de prestação de serviços à pessoa física hipossuficiente em relação à empresa demandada, isso com fundamento nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. O próprio Superior Tribunal de Justiça recentemente cancelou a súmula nº 469, reeditando-a no novel verbete contido na súmula nº 608, o qual manteve como regra geral a aplicação do CDC aos planos de saúde, e que apenas complementa a norma antiga para adicionar a exceção que diz respeito aos planos de saúde operados por entidades de autogestão. Pois bem, compulsados os autos, observa-se que a controvérsia gira em torno do dever da operadora de saúde a qual o demandante possui contrato em negar administrativamente o pedido de internação formulado pelo médico assistente que o acompanha. Da leitura dos documentos que compõem os autos, extrai-se que a negativa inicial se deu em razão do demandante não ter cumprido o prazo de carência de 180 (cento e oitenta) dias, previsto contratualmente para internação. Já em sede de contestação, a operadora ré argui que o pedido de internação se deu em razão de doença preexistente que, por sua vez, não havia sido regularmente comunicada pelo acionante quando contratou o plano de saúde. No que se refere ao primeiro ponto, conclui-se que a documentação juntada atesta a gravidade da situação e da necessidade urgente de internação da parte autora, bem como se verifica que a seguradora se negou a efetuar a cobertura do atendimento emergencial, ao argumento de que o prazo de carência contratual não havia sido cumprido. Ressalto que o segurado, ao contratar um plano de saúde, tem por expectativa o pronto atendimento das necessidades referentes a tratamento médico-hospitalar. Qualquer embaraço ao tratamento orientado pelo médico assistente se confronta com a essência contratual, com sua função social, além de colocar o segurado em posição de desvantagem. Comprovada a necessidade de procedimento médico, não há como excluir a sua cobertura, sob o argumento de estar em período de carência, contrariando orientação do médico assistente. Não pode o plano de saúde negar ao paciente o atendimento emergencial quando orientado por médico específico. Assim é de se verificar a abusividade de cláusula, quando de forma contrária, deu negativa a cobertura do tratamento determinado. Segundo o art. 12, da Lei n.º 9.656/98, serão facultadas ofertas, contratações e a vigência dos produtos previstos nesta lei, observando entre as exigências mínimas os períodos de carência que no caso de urgência e emergência não pode ultrapassar as 24 horas. Ademais, o artigo 35-C, da referida lei, traz a obrigatoriedade de cobertura de atendimento nestes casos, entendendo como emergenciais aqueles que implicam risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente. Por conclusão, a carência de 120 dias, exigida para a cobertura do procedimento solicitado pelo autor, não prevalece por força do diagnóstico de emergência. Então, se a lei não limitou a cobertura, não poderia o contrato retirar a proteção dos consumidores em caso de urgência/emergência, sob o argumento de que as situações emergenciais não afastam a carência para caso tido de alta complexidade, bem como para internações clínicas. Neste sentido o TJPE: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER- NEGATIVA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE À COBERTURA DE INTERNAÇÃO EM CASO DE URGÊNCIA POR NÃO TER DECORRIDO O PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, TENDO SIDO NEGADO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - APELAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LEI Nº 9656/98 E ILEGALIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 13 DO CONSU - RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - A Lei nº 9656/98, ao dispor sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, estabeleceu a obrigatoriedade de atendimento em caso de urgência e de emergência nos termos do art. 35-c. A regulamentação deste pela Resolução nº 13 do CONSU, em seus arts. 2º e 3º, parágrafo 1o, estabelece restrição ilegal de cobertura naqueles casos, excluindo a internação quando da vigência do prazo de carência. 2 - Ao estipular, no contrato de adesão, um prazo de carência de 180 (cento e oitenta) dias para internações hospitalares, incluindo aí os casos de urgência e emergência, o apelante, conquanto houvesse resolução nesse sentido, foi de encontro à lei válida e eficaz em vigor, qual seja, a Lei nº 9656/98. Omissis. 4 - A Lei nº 9656/98 não é substitutiva - para os casos em que incide - à Lei nº 8078/90, ao contrário, há entre ambas relação de complementaridade: prazo de carência considerado abusivo nos termos do art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor.(...) (AC nº 0163725-4.Rel.Eduardo Augusto Paurá Peres. 6ª Câmara Cível. Data: 5/8/2008. E mais: SEGURO-SAÚDE. EMERGÊNCIA. CARÊNCIA. LIMITAÇÃO. ILEGALIDADE. COMPROVADA A NECESSIDADE DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL À PACIENTE, ACOMETIDA DE CELULITE FACIAL, O PRAZO DE CARÊNCIA É DE 24 HORAS, CABENDO AO PLANO DE SAÚDE PRESTAR COBERTURA NA EXTENSÃO DO OBJETO CONTRATADO. ARTS. 12 E 35-C DA LEI 9.656/98. O REGULAMENTO DEVE ATER-SE À LEI, QUE É SEU FUNDAMENTO DE VALIDADE. ASSIM, É ILEGAL A RESTRIÇÃO DA COBERTURA NOS CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, PREVISTAS NA RESOLUÇÃO Nº 13 DO CONSU. E ESSA ILEGALIDADE CONTAMINA EVENTUAL CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVEJA ESSA RESTRIÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.1235-C9.65613 (TJDF - 0092693-19.2009.807.0001, Rel.Vera Andrighi, Julgado em: 27/02/2012, 6ª Turma Cível) APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA PARA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. CARÊNCIA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. LEI 9.656/98 E CDC. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. PROCEDÊNCIA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. Os planos ou seguros de saúde estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo, atinente ao mercado de prestação de serviços médicos, razão pela qual se aplica o disposto no art. 35 da Lei 9.656/98 ao caso em tela, decorrente de interpretação literal e mais benéfica a parte autora. Negaram provimento ao apelo. Unânime. (g.n.) (TJRS. Apelação Cível n.º 70027581032. Rel. Artur Arnildo Ludwig. Publicado em 03/05/2010) Quanto à alegação formulada pela operadora ré, de que o demandante teria dado entrada na internação em razão de doença preexistente no momento da contratação, entendo que também não merece guarida. Pois bem, da análise documental exsurge que o acionante contratou o plano de saúde em 10/06/2024, buscando a emergência da operadora ré em 30/10/2024 com quadro de ascite importante, hipoalbuminemia e desconforto respiratório. Argumenta a demandada que o pedido de internação se relaciona diretamente com o quadro clínico que o acionante apresentava em momento anterior à contratação, ou seja, de diabetes, doença renal crônica e hipertensão arterial. Entretanto, não há o que se falar de doença preexistente, eis que o autor busca tratamento para a ascite importante, hipoalbuminemia e desconforto respiratório, e não para diabetes, doença renal crônica e hipertensão arterial. Portanto, analisados os argumentos e documentos colacionados, entendo que o pedido de internação que motivou o ingresso do autor no judiciário, não é o seu quadro clínico prévio, mas condição surgida após a contratação. DOS DANOS MORAIS Verifica-se que no caso em tela a recusa da empresa ré em arcar com os ônus decorrentes do procedimento requerido pelo médico foi injusto, na medida em que não restou comprovado qualquer tipo de incidência de exclusão prevista contratualmente, mas muito pelo contrário, e, deste modo, tem aplicabilidade ao caso a 25ª Proposição do 2º Encontro de Juízes de Juizados Especiais do Estado de Pernambuco, redigida nos seguintes termos: “Presume-se o dano moral na injusta recusa ou omissão no cumprimento do objeto do contrato de assistência à saúde por parte do plano ou seguradora”. Neste diapasão, teve a parte autora o seu pleito de cobertura injustificadamente negado pela empresa ré, somando-se ao fato de que, na ocasião, tinha plena urgência a ser realizada sua internação e tratamento indicado pelo médico, passando, assim, por constrangimentos e aflição que não podem ser enquadrados como simplórios, irrelevantes ou fruto de exagerada sensibilidade. Enfim, com a negativa de atendimento, viu-se privada de gozar da justa expectativa que possui relativamente aos serviços contratados, com configuração do dano extrapatrimonial invocado, hábil a ensejar compensação pecuniária. O Superior Tribunal de Justiça já tem o posicionamento pacificado no sentido de ser cabível o dano moral quando da negativa injusta do plano de saúde, veja-se: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CDC. PRÓTESE NECESSÁRIA À CIRURGIA DE ANGIOPLASTIA. ILEGALIDADE DA EXCLUSÃO DE “STENTS” DA COBERTURA SECURITÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. - Conquanto geralmente nos contratos o mero inadimplemento não seja causa para ocorrência de danos morais, a jurisprudência desta Corte vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de seguro saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada. - A quantia de R$5.000,00, considerando os contornos específicos do litígio, em que se discute a ilegalidade da recusa de cobrir o valor de “stents” utilizados em angioplastia, não compensam de forma adequada os danos morais. Condenação majorada. Recurso especial não conhecido e recurso especial adesivo conhecido e provido. (STJ – REsp 986947/RN, 3ª Turma, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 11/03/2008, publicado em 26/03/2008) Por outro lado, o sistema legal pátrio não possui cláusulas legais expressas, hábeis a cumprir esta árdua tarefa atribuída aos magistrados. Assim, os operadores do direito necessitam lançar mão da regra geral do arbitramento. Coube à doutrina e à jurisprudência a complexa e multifacetária tarefa de prudentemente arbitrar o dano moral, utilizando-se dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade (vide REsp nº 108155/RJ, Rel. Min Waldemar Zveiter, j. em 04.12.97, publicado no DJU de 30.3.98, Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça). Destarte, utilizando-se dos postulados acima mencionados, ponderando o caso concreto, deve o magistrado arbitrar os valores a título de dano moral, sem que, com isso, traga algum enriquecimento sem causa por uma das partes, devendo ser fixado seguindo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, guardando, ao mesmo tempo, um caráter reparatório e pedagógico, a fim de punir a demandada pela falta de diligência, evitando que tais situações ocorram novamente. Assim, tenho que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se bastante razoável. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, §1º, IV do NCPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII e com os Enunciados nº 10, 13 e 42 da ENFAM. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0000157-64.2024.8.17.6021 AUTOR(A): ALUIZIO AUGUSTO RODRIGUES Diante do exposto e do que constam nos autos, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, com fundamento nos arts. 355, I c/c 487, I, ambos do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito, para, via de consequência, adotar as seguintes medidas: 1) Condenar a parte demandada para que autorize a internação da autora em um dos hospitais integrantes de sua rede conveniada, sem qualquer limitação, restrição ou exclusão, nos exatos termos indicados na solicitação médica, tornando definitiva a Decisão concessiva da tutela; 2) Condenar a demandada a pagar a parte autora indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização pela tabela ENCOGE a partir desta sentença (súmula 362 STJ), e incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Por entender que a parte autora decaiu da parte mínima do pedido, condenar, ainda, a parte demandada no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: “Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade”. Após o trânsito em julgado e sem outras manifestações, verifique-se a pendência quanto ao pagamento das custas processuais. Em caso de pendência, promova-se as certificações e diligências de estilo. Por outro lado, em caso de inexistência de pendência, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. INTIMEM-SE. Recife, data e assinaturas digitais." RECIFE, 15 de janeiro de 2025. MICHELLE MARIA NASCIMENTO FILGUEIRAS Diretoria Cível do 1º Grau

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 25ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187274050, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0000157-64.2024.8.17.6021 AUTOR(A): ALUIZIO AUGUSTO RODRIGUES Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer e pedido de Danos Morais c/c liminar de tutela de urgência proposta por ALUÍZIO AUGUSTO RODRIGUES em face da HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, remetidos a esta 25ª Vara Cível da Capital – Seção, por declínio de competência face a conexão com o processo nº 0000118-67.2024.8.17.6021, em trâmite nesta unidade. Deferido o pedido liminar (id 183977417), sobreveio contestação (id 186072889). Pois bem. Do cotejo dos autos apensos, verifico que, em ambos, postula o autor pela cobertura de atendimento em face da requerida, sob alegação de atendimento de urgência e negativa indevida sob a justificativa de carência contratual. Assim, com acerto a decisão do juízo declinante face a competência desta 25ª Vara Cível - sessão B, pela prevenção. Dando seguimento, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, falar sobre a contestação e documentos apresentados, sobretudo acerca da alegação de fraude contratual. Com vistas a possibilitar a efetiva contribuição das partes para o posterior saneamento e organização do processo, INTIMEM-SE as partes para, no mesmo prazo supra, especificar os meios de prova de que pretendem se valer, apontando a relação de cada prova com o fato que pretendem provar, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do feito. Apensem-se aos autos do processo nº 0000118-67.2024.8.17.6021, certificando-os. Intimem-se.Cumpra-se. Oportunamente, retornem conclusos. RECIFE, data da assinatura eletrônica." RECIFE, 13 de novembro de 2024. ERICKSON MOURA DE QUEIROZ Diretoria Cível do 1º Grau

14/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Conclusão (para despacho)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Recurso especial)

Publicação

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